Execução de Título Extrajudicial 0001828-82.2015.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001828-82.2015.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001828-82.2015.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 6279-MA), EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 5530-PA), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) Requerido: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 6906-MA) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor do despacho a seguir transcrito. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da consulta de bens solicitada (RENAJUD), sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 02 de Julho de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 08:37

Documento (Certidão)

02/07/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:39

Publicação

24/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001828-82.2015.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Finalidade: Intimar o advogado acima especificado pelo teor do despacho a seguir transcrito. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] Intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:40

Documento (Certidão)

15/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:34

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 6279-MA), EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 5530-PA) RÉU: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - MA6906-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001828-82.2015.8.10.0056 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AMORIM E FELINTO LTDA – ME e outros, na qual o exequente requer a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada via SISBAJUD, em penhora, bem como a liberação dos valores constritos em seu favor. Conforme se verifica dos autos, houve a constrição de ativos financeiros, seguida da regular intimação da parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido qualquer impugnação no prazo legal, cujo decurso se deu em 24/02/2026. Assim, tendo em vista que houve bloqueio judicial e a parte executada, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, conforme dados bancários indicados na petição de ID 174726224. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte para recebimento do alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001828-82.2015.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A Requerido: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Advogado: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - OAB MA6906-A Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. DECISÃO Em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário, efetuo o bloqueio das contas-correntes da parte executada AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2), no valor total de R$ 265.801,36 (Duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e trinta e seis centavos) – cálculos ID 164397344 e 164397346, nos termos do que dispõe o artigo 854, do CPC. Havendo bloqueio de quantia, determino a intimação da parte requerida - na pessoa do seu advogado (caso possua advogado constituído), ou PESSOALMENTE (nos casos que não possui advogado constituído), e em caso de endereço não localizado da parte executada, a intimação deve ser por edital, - para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, podendo alegar, exclusivamente as razões elencadas no artigo 854, §3º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento da execução/cumprimento de sentença. Em caso de bloqueio de bens infrutífero, fica facultado a parte credora/exequente, a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se parte autora e parte requerida. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB/MA 12.654-A), BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279) APELADO: AMORIM E FELINTO LTDA, MANOEL FELINTO DE SOUSA, HILMA DE AMORIM FELINTO ADVOGADO: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO (OAB/MA 6.906-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside em saber se a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tal fim, a intimação eletrônica dirigida exclusivamente ao seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, condiciona-se à prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme exigência expressa do § 1º do mesmo dispositivo legal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001828-82.2015.8.10.0056 Trata-se de requisito formal cuja inobservância acarreta a nulidade da sentença. - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a intimação eletrônica dirigida ao advogado não supre a necessidade de intimação pessoal da própria parte, formalidade essencial para a configuração do abandono processual. A finalidade da norma é assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do feito por sua inércia, evitando que seja prejudicada por eventual falha na comunicação com seu patrono. - No caso dos autos, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mas tão somente por meio de seu advogado. Tal vício procedimental impede a configuração do abandono da causa e, por conseguinte, obsta a extinção do processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige, como requisito indispensável de validade, a prévia intimação pessoal da parte exequente para manifestação, não sendo suprida tal formalidade pela mera intimação de seu advogado, ainda que por meio eletrônico, sob pena de configurar error in procedendo e violação ao devido processo legal, conforme disposto no § 1º do referido artigo. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra AMORIM E FELINTO LTDA, MANOEL FELINTO DE SOUSA e HILMA DE AMORIM FELINTO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. A demanda originária, proposta em 2015, busca a satisfação de crédito consubstanciado em Cédulas de Crédito Comercial, no valor histórico de R$ 52.194,26 (cinquenta e dois mil, centro e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). Após diversas diligências, incluindo a penhora online de ativos financeiros, o juízo de primeiro grau determinou, em mais de uma oportunidade, que a instituição financeira exequente apresentasse o demonstrativo atualizado do débito, concedendo-lhe prazo para tal fim. Diante da inércia da parte autora em atender à última determinação, a magistrada sentenciante extinguiu o feito, considerando suficiente a intimação eletrônica dirigida ao patrono do banco. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, o error in procedendo, argumentando que a extinção por abandono pressupõe a sua intimação pessoal, formalidade não observada na origem, o que viola o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Pugna, assim, pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos à primeira instância para o seu regular prosseguimento. Intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo em dobro. No mérito, defendem a manutenção da sentença, afirmando a regularidade da intimação eletrônica e a caracterização da inércia do exequente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, visto que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Ademais, em casos análogos, o Parquet tem, reiteradamente, manifestado seu desinteresse em intervir, por se tratar de lide que versa sobre direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa dos autos, no presente caso, materializa os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, afasto, desde já, a alegação a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo em dobro, tendo em vista que a parte Apelante acostou aos autos o devido comprovante de recolhimento e a respectiva guia de arrecadação, datado de 05/09/2024 (ID. 39888762), mesma data em que foi protocolada a Apelação Cível pelo recorrente (ID. 39888758), motivo pelo qual rejeito tal alegação. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, uma vez que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O cerne da questão cinge-se à verificação da regularidade do procedimento que culminou na extinção do feito por abandono da causa. A sistemática processual civil, ao tratar da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, estabelece um rito específico, cuja observância é condição sine qua non para a validade do ato sentencial. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, contudo, impõe uma formalidade essencial: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Nesse contexto, a exigência de intimação pessoal da parte não se afigura como um formalismo exacerbado, mas como uma garantia processual que visa a certificar a ciência inequívoca do autor sobre a sua inércia e as consequências dela advindas, notadamente a extinção do processo. A ratio essendi da norma é evitar que a parte seja surpreendida com o fim prematuro da lide, muitas vezes decorrente de falha na comunicação com seu representante judicial ou de outros percalços alheios à sua vontade de prosseguir com a demanda. No caso em apreço, os autos revelam que, após a determinação para a apresentação do cálculo atualizado, as intimações foram expedidas tão somente em nome do advogado do banco Apelante, sem que houvesse a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID. 39888750), o que evidencia o manifesto error in procedendo. A inobservância do requisito da intimação pessoal do exequente, ora Apelante, macula de nulidade a sentença exarada nos presentes autos (ID. 39888753). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023)- grifos meus. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) - grifos meus. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução por abandono da causa pelo exequente, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem resolução do mérito. 2. Processo de execução baseado em contratos de abertura de crédito com garantia de fiança, ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da devedora principal e da fiadora, diante do alegado inadimplemento das obrigações contratuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução por abandono da causa pode ser mantida, à luz da exigência de intimação pessoal do exequente prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 4. A extinção do processo por abandono da causa exige a observância de rito específico, incluindo a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento da demanda, conforme o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 5. No caso, o banco exequente não foi intimado pessoalmente, apenas seu advogado, o que configura violação do procedimento legal. 6. Ausente comprovação de desinteresse processual por parte do autor, que realizou atos impulsionando o feito quando necessário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “A extinção do processo de execução por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, exige a intimação pessoal do exequente para manifestação, sendo inválida a extinção sem a observância desse requisito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 274 e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.323.676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.10.2021. (ApCiv 0000196-59.2002.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/02/2025)- grifos meus. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura, dado que o recorrente alega a ausência de sua intimação pessoal para impulsionar o feito antes da decisão de extinção. III. Razões de decidir: O art. 485, § 1º, do CPC determina que, nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 dias, a parte deve ser previamente intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor é condição indispensável para a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo insuficiente a simples intimação do advogado. No caso concreto, verifica-se a inexistência de intimação pessoal do recorrente antes da decisão extintiva, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença desconstituída para determinação do regular prosseguimento do feito, a partir do momento da decisão extintiva, com a intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: “1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência dessa intimação configura error in procedendo, ensejando a nulidade da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718408/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019.(ApCiv 0800938-49.2020.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/04/2025)- grifos meus. Em tais condições, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Em tempo, no sentido de prevenir a oposição de Embargos de Declaração, de natureza protelatória, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 6279-MA), EM SEGREDO DE JUSTIÇA (OAB 5530-PA) REQUERIDO (A): AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - MA6906-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001828-82.2015.8.10.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste S/A em face de Amorim e Felinto Ltda - ME. Em despacho de id. 119759241, foi determinada nova intimação da parte exequente para apresentar, improrrogavelmente, os cálculos devidamente atualizados, tendo ele permanecido inerte, conforme se vê da certidão retro. É o sucinto relatório. Decido. Não obstante o processo se desenvolva por impulso oficial, há situações em que o andamento regular da marcha processual fica condicionado à diligência a ser efetuada pela parte. No caso descrito, verifica-se que o andamento do processo restou prejudicado, tendo em vista que embora devidamente intimada, a parte exequente se quedou inerte quanto ao prosseguimento do feito (apresentação dos cálculos atualizados). Deste modo, à falta de maiores informações da parte exequente, a solução mais adequada para o caso em apreço é, efetivamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede a renovação do pedido em uma nova ação. Ademais, sabe que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Portanto, não há que se falar em nova intimação. Nesse sentido, é firme e coerente o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "APELAÇAO.EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.ABANDONO DA CAUSA.INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO VIRTUALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. VIA ELETRÔNICA. CABIMENTO. A ação pode ser julgada extinta sem resolução do mérito quando há o abandono da causa por mais de trinta dias, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Nas ações que tramitam via PJE, a intimação pessoal do ente público se dá pela via eletrônica conforme disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006. (TJ-MG - AC: 10000220807275001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL E COMO OFÍCIO. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001828-82.2015.8.10.0056. Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) Requerido: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e Outros (2) Advogado: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO (OAB/MA 6906) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: Intimado para atualizar o valor do cálculo em janeiro de 2023 (ato de comunicação n. 13831763 do menu expedientes) o exequente não o fez até este momento, razão pela qual presume-se que o valor permanece o mesmo. Assim, imperioso reconhecer que o valor bloqueado foi excessivo, já que é superior ao valor indicado na inicial. Por outro lado, a análise do documento de ID 79273953 demonstra que foi bloqueada a quantia de R$ 56.229,27 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), da seguinte forma: R$ 7.863,43 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) em contas de Hilda de Amorim Felinto; R$ 2.808,27 (dois mil oitocentos e oito reais e vinte e sete centavos) em contas de AMORIM E FELINTO LTDA., e; R$ 45.557,57 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) em contas de Manoel Felinto de Sousa. A certidão de ID 22468668 atesta que o executado Manoel Felinto de Sousa foi citado por meio de sua esposa, situação expressamente vedada pelo art. 242 do CPC, que determina que a citação é ato pessoal, e que só poderá ser feita a pessoa diversa do executado quando se tratar de seu representante legal ou procurador. Não havendo prova de que a esposa do segundo executado é sua procuradora (e, nos termos do art. 105 do CPC, o recebimento de citação demanda poderes específicos), conclui-se que ele não foi validamente citado. A ausência de citação do segundo executado foi suprida com seu comparecimento espontâneo (ID 81725368), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Mesmo assim, foi indevido o bloqueio de valores de sua titularidade antes da efetivação da citação. Não bastasse isso, é cediço que os valores bloqueados em contas de sua titularidade somam o montante de R$ 45.557,57 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), quantia inferior a 40 salários-mínimos. Da mesma forma, os valores bloqueados em contas de Hilma de Amorim Felinto também são inferiores a 40 salários-mínimos, pois totalizam R$ 7.565,08 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). Embora o art. 833, X, do CPC estabeleça que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que tal impenhorabilidade se estende a todos os numerários poupados pelo devedor, ainda que em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvadas eventuais hipóteses de abuso do direito, má-fé ou fraude, as quais devem ser comprovadas pelo credor, pois atos ilícitos não se presumem. Nesse sentido vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial [Cédula de Crédito Comercial] trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem como dos arts. 835, I, 854, §§ 3º, I, e 5º, c/c os arts. 797 e 789, todos do CPC/2015, o entendimento da Corte Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 e RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Perceba-se, portanto, que, em tais casos, a impenhorabilidade é presumida e, considerando que o exequente, intimado, não comprovou a existência de fraude, abuso de direito ou má-fé, tais valores devem ser imediatamente desbloqueados. Tal entendimento não se aplica, porém, ao primeiro executado, pois se trata de pessoa jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, diante da ausência de comprovação de hipótese de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição efetuada em contas de titularidade da empresa executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, X, do CPC, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome dos executados pessoas físicas, Hilma de Amorim Felinto e Manoel Felinto de Sousa, uma vez que a soma das constrições não ultrapassa o limite legal da impenhorabilidade. Outrossim, mantenho o bloqueio de valores em contas da executada AMORIM E FELINTO LTDA. e, nos termos do art. 854, § 5º, determino a conversão da indisponibilidade em penhora e determino que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO. Juiz de Direito designado pela Portaria-CGJ nº 1558/2023. Dado e passado o presente nesta cidade, Segunda-feira, 08 de Maio de 2023. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado do EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executados: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Advogado dos EXECUTADOS: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - MA6906-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001828-82.2015.8.10.0056 Classe: Execução de título extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de AMORIM E FELINTO LTDA. (este na qualidade de emitente), MANOEL FELINTO DE SOUSA e HILMA DE AMORIM FELINTO (estes na qualidade de avalistas). Citados, os devedores não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora. A pedido do exequente, foi realizada penhora online via sistema SISBAJUD (ID 79273953), por meio da qual foi bloqueada a quantia de R$ 56.229,27 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), da seguinte forma: R$ 7.863,43 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) em contas de Hilda de Amorim Felinto; R$ 2.808,27 (dois mil oitocentos e oito reais e vinte e sete centavos) em contas de AMORIM E FELINTO LTDA., e; R$ 45.557,57 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) em contas de Manoel Felinto de Sousa. Ato contínuo, os executados compareceram aos autos (ID 81725368) alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por decorrerem de sua atividade empresarial, sendo verbas alimentares destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como por alguns deles estarem depositados em conta poupança. Sabe-se que a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é a primeira da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, citados os executados, diante de sua inércia em efetuar o pagamento do débito, foi deferido o pedido de penhora online formulado pelo exequente, primeiramente mediante indisponibilidade das quantias encontradas em contas dos devedores. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, intimado do bloqueio, comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou o excesso da indisponibilidade. Conforme disposição expressa do CPC, o ônus de provar a indisponibilidade das quantias bloqueadas é do executado. De início, imperioso destacar que somente é possível aferir se houve excesso de indisponibilidade após a atualização do débito pelo exequente. Isso porque o valor de R$ 52.194,26 (cinquenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) correspondia ao valor da dívida em 2015. Atualmente, a referida quantia provavelmente está em valor muito superior. No que tange às alegações de impenhorabilidade levantadas pelos executados, essencial destacar que, conforme disposto no art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao devedor o ônus de provar a impenhorabilidade dos montantes indisponíveis. Da análise dos autos, percebe-se que os executados não comprovaram suas alegações. Não foram juntados extratos das suas contas da Caixa Econômica que comprovem que se tratam de poupanças, nem das demais contas bancárias que tiveram numerários bloqueados. Impossível aferir, dessa forma, se a indisponibilidade recaiu sobre depósito em caderneta de poupança ou sobre verbas salariais indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família. Por outro lado, as declarações de IRPF por eles apresentadas (ID 81725372 e ID 81755370) não informam as referidas contas poupanças no campo “bens e direitos”, nem no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”, o que reforça o entendimento de que, até o fim do exercício financeiro de 2021, os executados não possuíam contas desta natureza. Quanto aos extratos de ID 81812835, não é possível saber de qual conta bancária foram retirados, pois esta informação não consta das telas anexadas pelos devedores. Não se sabe nem mesmo se eles se referem a alguma das contas bloqueadas, uma vez que não consta entre as transações de outubro o bloqueio de valores. Ademais, as notas fiscais de ID 81812827 a ID 81812837 dizem respeito a serviços prestados por outra empresa, que não a executada, o que não comprova que os valores bloqueados em nome da pessoa jurídica executada dizem respeito a suas atividades empresariais. Já as declarações de imposto de renda de ID 81725370 e ID 81725372 não são suficientes para comprovar a impenhorabilidade sustentada pelos executados, uma vez que os valores dos rendimentos anuais por eles declarados são bastante inferiores aos valores que foram bloqueados em suas contas bancárias. Outrossim, somente a juntada de extratos bancários detalhados das referidas contas seriam capazes de comprovar a alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que houve bloqueio de valores em caderneta de poupança, juntando extratos nos quais constem os dados das referidas contas e dos seus titulares, bem como para demonstrarem que os valores bloqueados dizem respeito a verbas salariais, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Cientifiquem-se os executados de que eventuais extratos juntados deverão conter dados que permitam identificar o tipo de conta a que se referem, quem são seus titulares bem como que elas sofreram constrição judicial. Outrossim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio efetuado e acerca das alegações dos executados, requerendo o que entender de direito, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo com o valor atualizado da dívida. Por fim, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe acerca dos sigilos fiscal e bancário, determino que os documentos de ID 81725370 e ID 81725372 (extratos de IRPF), bem como os extratos bancários de ID 81812835, sejam postos sob sigilo, permitindo-se a visualização apenas às partes do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001828-82.2015.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA), OAB-MA Requerido: AMORIM E FELINTO LTDA - ME e outros (2) Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: Caso os referidos documentos sejam originais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Cédula de Crédito Comercial] defiro o pedido formulado na petição de ID 62415906, autorizando o desentranhamento dos títulos executivos e a sua entrega a funcionário do banco exequente que apresente procuração com poderes específicos para receber a documentação, devendo o servidor que efetuar a entrega das vias originais ao exequente, juntar cópias dos títulos executivos aos autos físicos, certificando se tais cópias conferem com as originais. A partir da devolução dos títulos originais ao exequente, os mencionados documentos ficarão sob sua responsabilidade, devendo promover sua guarda e conservação para eventual necessidade de consulta futura, caso seja necessário, sob as penas da lei. Outrossim, compulsando os autos, verifico que não houve tentativa de penhora online, pois a única tentativa de constrição de bens, que restou frustrada, foi feita por Oficial de Justiça. A penhora em dinheiro ou aplicação financeira é preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC, motivo pelo qual não há razão para indeferir o pedido feito pelo exequente. Portanto, defiro o pedido formulado na petição de ID 62415906 e determino que, após o recolhimento das custas da diligência pelo exequente, seja realizada penhora online via sistema SISBAJUD (...) Dado e passado o presente nesta cidade no dia Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Eu, NEHELIAS RAMOS DA SILVA, digitei. Santa Inês (MA), Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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