Procedimento Comum Cível 0869254-05.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0869254-05.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869254-05.2022.8.10.0001. AUTOR: ETHNARY MONTEIRO DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO - OAB/MA 20139 REU: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ETHNARY MONTEIRO DE MELO, em face de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, pretendendo a concessão de antecipação de tutela no sentido de que a instituição de ensino Ré fosse compelida a realizar a colação de grau especial, com a expedição da certidão de conclusão de curso e diploma no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que a Ré pudesse se apresentar em tempo hábil ao Conselho Regional de Medicina, a fim de proceder com a posse em cargo público, sob pena de multa. A Autora relatou ser estudante do penúltimo período do curso de Medicina na instituição Ré, e desejar a antecipação de tutela para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, Belmonte - SC, visto que aprovada no seletivo. Informa que concluiu a maior parte da carga horária exigida, tendo a Ré não registrado as notas referentes ao período em questão, qual seja, o 11º (décimo primeiro). Sustentou que não deseja se desincumbir dos seus compromissos financeiros, e se comprometeu em cumprir na integralidade. Assevera que o certificado de conclusão de curso de nível superior de medicina e o Registro no CRM são requisitos para nomeação e posse no cargo em que foi aprovada. Por fim, pugnou: pelo deferimento da liminar; pela expedição do diploma em tempo razoável; pela inversão do ônus da prova; pela confirmação da tutela e pela integral procedência da demanda. Colacionou documentação. Decisão (ID 81900668), deferindo o pedido liminar, e determinando a colação de grau antecipada da Autora e expedição da certidão de conclusão de curso e qualquer outro documento necessário à inscrição no CRM/MA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Petição da Ré informando o cumprimento da liminar (ID 82665285). Apresentada contestação (ID 89152560), na qual a Ré afirma que não é possível afirmar o cumprimento da carga horária exigida, posto que as atividades do 11º (décimo primeiro) e 12º (décimo segundo) períodos não foram analisadas e não há garantia de aceitação destas. Narra que a Autora não concluiu a grade curricular do 11º (décimo primeiro) período do Curso de Graduação em Medicina, com estabelecido pela instituição, e que o histórico juntado aos autos demonstra 660 (seiscentas e sessenta) horas a serem cumpridas referentes aos estágios obrigatórios nas disciplinas do período. Sustenta que inexistem motivos para a procedência da demanda. Por fim, requereu a total improcedência da demanda com a condenação da Autora em custas processuais e honorários advocatícios. Apresentada réplica (ID 89494216), na qual a Autora reitera os termos da inicial e requer a procedência da demanda. Intimadas as partes para informarem se desejam produzir provas (ID 97011123), as partes se mantiveram inertes. Petição da Autora, afirmando que já está com CRM ativo e atuando na profissão, e a instituição de ensino não expediu histórico escolar atualizado. Sustenta que, a instituição de ensino, ao expedir o histórico atualizado, reprovou a Autora nas disciplinas do 12º (décimo segundo) período, quais sejam: a) Estágio X – Saúde da Família I; b) Estágio XI – Saúde da Família II; e c) Estágio XII – Eletiva. Aduz que se inscreveu para o programa de residência (ENARE – Exame Nacional de Residência), contudo, o histórico escolar é requisito essencial para a realização deste, e o histórico escolar com disciplinas na qual a Autora consta como reprovada diminui sua pontuação consideravelmente. Diante disso, requer: o deferimento de medida liminar determinando que a instituição de ensino superior requerida – UNICEUMA, utilize os documentos de estágio/internato juntados neste processo, em conformidade com as normas da IES, para que estabeleça uma nota devida e adequada a Autora; que, no caso da impossibilidade de estabelecer uma nota adequada e justa, conforme os documentos de estágio/internato juntados neste processo – sobretudo a AVALIAÇÃO –, que ao menos estabeleça uma nota mínima 7 (sete) para a aluna; que, na impossibilidade de estabelecer nota mínima, que ao menos retire o status de “REPROVADO” e substitua pelo status de “DISCIPLINA NÃO CURSADA”; por fim, e que a IES expeça histórico escolar atualizado (retirando reprovações de disciplinas não cursadas), atualizando a média acadêmica. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Trata-se de matéria que prescinde da produção de mais provas. Se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual o Autor pleiteia pela sua formatura antecipada, em decorrência da aprovação no Programa Mais Médicos pelo Brasil e por já ter cumprido a maior parte da carga horária exigida, e estar cursando o penúltimo período da faculdade de Medicina, qual seja, o 11º (décimo primeiro) período. Inicialmente, cumpre destacar o deferimento liminar da medida antecipatória, de modo que a Autora já colou grau, está formada e possui registro no Conselho Regional de Medicina. Assim, o julgamento da demanda de forma diversa ao direito já concedido, colocaria em risco o princípio da segurança jurídica, aplicável as decisões judiciais, presente na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, in verbis: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; José Afonso da Silva (2006, p. 133), descreve este princípio como: O 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída.1 A este respeito, dispõe Canotilho (2000, p. 256): O homem necessita de segurança jurídica para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. Estes dois princípios - segurança jurídica e proteção à confiança - andam estreitamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos.2 Conforme se depreende do caso em tela, a demanda envolve uma série de direitos constitucionalmente resguardados, sendo necessária a sua análise de forma cautelosa, tendo em vista a inevitável colisão entre direitos fundamentais, posto que, o objeto sub judice versa acerca de direito expressamente assegurado pelo legislador constituinte (CF, artigo 5º, inciso XXXVI). Logo, decisão judicial em sentido diverso, isto é, que revogasse a liminar já concedida, feriria tal princípio de forma cristalina, posto que a Autora já assumiu vaga restrita a pessoa com diploma superior de medicina, e exerce a profissão há meses, possuindo inclusive registro no conselho de classe da área. Ademais, verifica-se que a expedição de histórico escolar na qual o Autor consta como reprovado nas disciplinas não cursadas face a antecipação da formatura fere direito da Autora, posto que a coloca em situação prejudicial na qual ela não deu causa. Importante se faz mencionar a impossibilidade de colação de grau de aluno que consta como reprovado em qualquer instituição de ensino, sendo necessário que o aluno curse novamente a disciplina para que atinja o status de formado. Por consequência, se impõe, a defesa do direito do Autor, consubstanciada na garantia de expedição de histórico escolar ou quaisquer documentos correspondentes à situação ocorrida, aqui narrada. Assim, ainda que o aluno não tenha cursado a matéria, é medida desproporcional o estabelecimento do grau “reprovado” às disciplinas antecipadas Conforme se depreende do caso em tela, a demanda envolve uma série de direitos constitucionalmente resguardados, sendo necessária a sua análise de forma cautelosa, tendo em vista a inevitável colisão entre direitos fundamentais. O objeto sub judice versa acerca de outros direitos assegurados pelo legislador constituinte, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, e a legalidade, insculpidos nos artigos 1º, 5º, 6º, 196, 205, 207 e 226, da Carta Magna de 1988, a saber: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Necessário, portanto, o sopesamento dos direitos fundamentais envolvidos, de modo a encontrar uma solução razoável e proporcional. Na referida técnica, se verifica a relevância específica de um direito em relação a outro que lhe seja conflitante, levando em consideração o “peso abstrato” de cada um deles, bem como as restrições a serem concretamente impostas a cada um deles, em caso de realização do outro. Acerca do tema, leciona Robert Alexy, a saber: “Os princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, a exigência de sopesamento, decorre da relativização em face das possibilidades jurídicas. Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. Visto que a aplicação de princípios válidos — caso sejam aplicáveis — é obrigatória, e visto que para essa aplicação, nos casos de colisão, é necessário um sopesamento, o caráter principiológico das normas de direito fundamental implica a necessidade de um sopesamento quando elas colidem com princípios antagônicos. Isso significa, por sua vez, que a máxima da proporcionalidade em sentido estrito é deduzível do caráter principiológico das normas de direitos fundamentais. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito decorre do fato de princípios serem mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas. Já as máximas da necessidade e da adequação decorrem da natureza dos princípios como mandamentos de otimização em face das possibilidades fáticas.3 Acerca da colisão e suas formas de resolução, se destaca ainda, o entendimento de Luis Roberto Barroso, nos seguintes termos: A colisão entre princípios constitucionais decorre, como assinalado acima, do pluralismo, da diversidade de valores e interesses que se abrigam no documento dialético e compromissório que é a Constituição. Como estudado, não existe hierarquia em abstrato entre tais princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (…) A colisão entre direitos fundamentais não deixa de ser, de certa forma, uma particularização dos conflitos descritos acima. É que, em rigor, a estrutura normativa e o modo de aplicação dos direitos fundamentais se equiparam aos princípios. Assim, direitos que convivem em harmonia no seu relato abstrato podem produzir antinomias no seu exercício concreto. A matéria tem precedentes emblemáticos na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e vem sendo crescentemente objeto de debate doutrinário e judicial no Brasil. (…) Por fim, a colisão entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais, voltados para a proteção do interesse público ou do interesse coletivo. Este será o caso, por exemplo, de uma demarcação de terras indígenas que, por sua extensão, possa colocar em risco a perspectiva de desenvolvimento econômico de um Estado da Federação. Ambiente bastante típico dessa modalidade de colisão é o da preservação dos direitos individuais à liberdade, ao devido processo legal e à presunção de inocência diante da apuração e punição de crimes e infrações em geral, inseridas no domínio mais amplo da segurança pública. (...) Características comuns de todas as três modalidades de colisões expostas e exemplificadas acima são (i) insuficiência dos critérios tradicionais de solução de conflitos para resolvê-los, (ii) a inadequação do método subsuntivo para formulação da norma concreta que irá decidir a controvérsia e (iii) a necessidade de ponderação para encontrar o resultado constitucionalmente adequado.4 Na espécie, realizada a ponderação, devem prevalecer os direitos fundamentais que resguardam os pleitos autorais, em especial, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, e constatada a situação de extrema excepcionalidade do Autor e a interpretação correta do texto constitucional de que o direito de continuidade no exercício da sua profissão, não pode ser afastado por um possível ato infracional às normas de regência da prestação dos serviços educacionais pela Ré (art. 47, da Lei nº 9.394/96), como alegado. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 47, §2º, DA LDB. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES STJ E TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença proferida em Mandado de Segurança e que confirmou a liminar anteriormente deferida, ordenando à autoridade coatora a antecipação da colação de grau antecipada do impetrante, emitindo o certificado de conclusão do Curso de Graduação em Medicina. Em suma, alega o impetrante ter excepcional desempenho no Curso de Medicina, encontrando-se já no último semestre do curso com assiduidade e notas suficientes para sua aprovação, tendo sido aprovado em concurso público, necessitando, assim, de sua colação de grau antecipada. 2. Consta dos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência do seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial em favor do impetrante, estando regularmente matriculado como possível concludente no semestre 2013.2, obtendo excepcional rendimento no curso, bem como a sua aprovação no concurso público para o cargo de Médico Emergencista Adulto para atuar nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA e, por fim, encontrando-se no último semestre do curso tendo concluído 351 dos 368 créditos necessários à conclusão do curso de Medicina. 3. O deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no Curso de Medicina encontram amparo na previsão do art. 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. Diante da satisfatividade de liminar deferida, com a efetiva antecipação da colação de grau do impetrante, encontra-se a situação consolidada pelo decurso do tempo, merecendo ser preservada a situação de fato e garantida a segurança jurídica. Precedentes. […] (Remessa Necessária Cível - 0207517-76.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/07/2019, data da publicação: 02/07/2019) (grifo nosso) Por consequência, a conduta da Ré em expedir histórico escolar na qual a Autora consta como REPROVADA, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base em tudo quanto aqui exposto, justificado e fundamentado, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ETHNARY MONTEIRO DE MELO em face de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo válida a colação de grau antecipada da Autora, ETHNARY MONTEIRO DE MELO, bem como a expedição de diploma realizada; 2 – Em sede de cognição exauriente, de ofício, conceder a tutela pelos mesmos fundamentos já expostos, para que a Instituição de Ensino Ré UNICEUMA, proceda com a expedição de histórico escolar atualizado, utilizando os documentos de estágio/internato juntados neste processo, em conformidade com as normas da IES, para que estabeleça uma nota devida e adequada a Autora; que, no caso da impossibilidade de estabelecer uma nota adequada e justa, conforme os documentos de estágio/internato juntados neste processo – sobretudo a AVALIAÇÃO –, que ao menos estabeleça uma nota mínima 7 (sete) para a aluna; que, na impossibilidade de estabelecer nota mínima, que ao menos retire o status de “REPROVADO” e substitua pelo status de “DISCIPLINA NÃO CURSADA”; por fim, ATUALIZANDO a média acadêmica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência desta decisão, impondo a multa diária e determinando a sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias, acaso não cumprida a presente decisão. O aludido meio de coerção encontra fundamentação legal junto ao Código de Processo Civil, nos seus artigos 139 e 537. Tais dispositivos legais se consubstanciam num importante instrumento de efetivação das determinações judiciais de modo geral. Trata-se, IN CASU, de instrumento baseado no “contempt of court”, incorporado ao Código de Processo Civil visando resguardar a efetividade e o devido cumprimento dos preceitos judiciais, garantindo desse modo, o resultado útil da prestação jurisdicional buscada; 4 – Condenar a instituição de ensino Ré UNICEUMA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Ultimados os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Trânsito em julgado

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