Execução Fiscal 0807822-62.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0807822-62.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 102759893, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0807822-62.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): M S DO NASCIMENTO FEITOSA LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de M. S. DO NASCIMENTO FEITOSA LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a demanda. O executado foi citado pelos Correios, mediante carta de recebimento (id 68031571), tendo apresentado exceção de pré-executividade (id 69347710), sobre a qual se manifestou o Exequente em id 74328708. Em decisão de id 82444532, foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Em seguida, as partes peticionaram no feito informando sobre o parcelamento extrajudicial da dívida (id 83807783 e id 86246509). Em id 101173640, o Exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito, inclusive honorários. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O Exequente informou, no curso do feito, o adimplemento do débito fiscal (id 101173640). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Determino o imediato levantamento dos valores constritos remanescentes nos autos, adotando-se a Secretaria Judicial as providências pertinentes. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, deixando, por outro lado, de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista a informação prestada pelo próprio credor quanto a seu adimplemento pela via administrativa (id 1101173640). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual nº. 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Contadoria para a expedição de certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Denise Pedrosa Torres Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Portaria-CGJ nº. 4261/2023 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A, para tomar ciência do(a) DECISÃO de ID 82444532, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0807822-62.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): M S DO NASCIMENTO FEITOSA LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de M S DO NASCIMENTO FEITOSA LTDA., neste ato assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Devida citada, a executada apresentou Exceção de pré-executividade em id 69347710 da qual se manifestou o exequente em petição de id 74328708. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, o excipiente alegou a nulidade da CDA em razão da não juntada do processo administrativo. Acerca da alegação de ausência de elementos para impugnação, verifico que não merece acatamento, isso porque não se cogita de nulidade do procedimento decorrente da ausência de juntada do processo administrativo fiscal, o que, por si só, não é capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da ação, de sorte a gerar dano ao regular exercício de defesa do executado, quando indiscutivelmente demonstrado no título que embasa a demanda. A origem dos débitos, os autos de infração relacionados, a data de sua emissão e ciência do devedor, a situação de revelia do contribuinte, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados, conforme se infere dos documentos anexados à exordial são suficientes, não havendo, portanto, que se falar em vícios nas certidões de dívida ou em nulidade da execução. Demais disso, segundo entendimento consolidado pelo STJ, a juntada de procedimento administrativo não é imprescindível para a formação da CDA e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, figurando, ainda, como ônus do executado a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de vício formal na constituição do título executivo, bem como a insubsistência do crédito nele declarado, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza da certidão de dívida ativa (AgRg no REsp nº. 1.523.774/RS; Segunda Turma, Relator: Min. Humberto Martins, DJE: 26/06/2015); o que não ocorreu no caso em questão. Acerca do tema, seguem julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDA'S POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. (...). 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 11/04/2018). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Nesse sentido: AC 00003594420114058000, Des. Fed. Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE 21/09/2012). 3. (...). 4. Apelação improvida. (TRF-5 – AC 08013416120174058308; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator: Des. Fed. Roberto Machado; Data da Publicação: 02/08/2018). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REGULARIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONTRIBUINTE – RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. Não se mostra nulo o título extrajudicial, representativo do crédito tributário, quando se verifica, sem dúvida, que a ausência do PTA não enseja qualquer dano ao regular exercício de defesa do executado. Recurso Provido. (TJ/MG – APL nº. 1.0000.00.274526-3/000; Relator: José Domingues Ferreira Esteves; Data da Publicação: 11/03/2003). Desta forma, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, a existência de vícios capazes de tornar nula a certidão de dívida ativa que lastreia a presente ação e os supostos prejuízos que dela decorreram, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, por não verificar a presença de vícios de nulidade na presente ação ou nos títulos executivos que a fundamentam. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

15/12/2022, 00:00

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