Monitória 0828952-02.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0828952-02.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828952-02.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: LUIZ CARLOS CUNHA REBELO JUNIOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE em face de LUIZ CARLOS CUNHA RABELO JUNIOR, ambos qualificados na exordial. Alega o requerente, em síntese, que é credor do requerido, cuja dívida totaliza a importância de R$ 7.495,12 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), referente ao seguro-saúde disponibilizado no período de 2016 a 201. Ao final pugnou pela procedência da ação, para que seja condenado o requerido ao pagamento da quantia reclamada de R$ 7.495,12 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Inicial instruída com documentos. Devidamente citada, a parte requerida, não efetuou o pagamento da dívida, tampouco apresentou embargos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma preceituada no art. 355, II, do CPC/2015, posto que, embora a parte requerida tenha sido devidamente citada para efetuar o pagamento do valor indicado na inicial, ou apresentar embargos no prazo legal, manteve-se inerte. Estabelece o artigo 344, do mesmo diploma acima referido, que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Não obstante o reconhecimento da revelia, tem-se que esta é relativa, ou seja, não implicará o julgamento de procedência da pretensão da parte autora, de modo que cabe ao juiz avaliar o acervo fático e probatório posto nos autos. No entanto, no presente caso, observo ser este favorável à parte requerente, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, fazendo-o para constituir, de pleno direito, título executivo judicial, com a obrigação do demandado/embargante de pagar quantia certa no valor de R$ 7.495,12 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento do título, e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno ainda a ré no pagamento de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2022. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

15/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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