Procedimento Comum Cível 0843701-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843701-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA LUNA DE OLIVEIRA. DEFENSOR: DÁRIO ANDRÉ CUTRIM (OAB) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCURADOR: RAFAEL KRIEK LUCENA CAVALCANTI (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE OFENDE O DEVIDO LEGAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Conforme entendimento legal, não pode o Magistrado a quo julgar extinto o processo sem exame de mérito, de que a Defensoria Pública não se manifestou sobre a perícia realizada nos autos. II. No caso, a Defensoria Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal, caso contrário, haverá grave violação ao princípio do devido processo legal. III. Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença recorrida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843701-63.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA LUNA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada contra o MUNICIPIO DE SAO LUIS, julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono de causa, ante a ausência de manifestação acerca da realização de perícia médica no Hospital Nina Rodrigues, conforme determinação anterior. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser anulada, levando em consideração que o Defensor Público não foi intimado da decisão ID n.º 41220022, motivo pelo qual todos os atos processuais posteriores são nulos de pleno direito, visto que a intimação pessoal é prerrogativa funcional, cujo desacato provoca a nulidade do ato processual. Afirma que não há nos autos qualquer comprovação de que o Defensor Público tenha sido intimado da decisão de ID n.º 41220022, motivo pelo qual a sentença é nula de pleno direito, uma vez que houve afronta direta a um dispositivo legal (art. 128, LC 80/94), caracterizando cerceamento de defesa Alega que o magistrado de base queria informações sobre a realização da prova pericial, mas intimou somente o Apelante, de modo que deveria também intimar o Perito, o Defensor Público e o Procurador do Município. Por último, registra que é importante informar que o Apelante foi submetido a avalição pericial no dia 27 de janeiro de 2021, mas o Perito não juntou o laudo nos autos eletrônicos. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 11735059. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença recorrida Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, a sentença recorrida extinguiu sem resolução do mérito, sob pretexto de ausência de manifestação do Defensor Público quanto à perícia realizada. Analisando os autos, de plano, verifica-se que deve ser declarada nula a sentença recorrida. No caso em apreço, não se trata de intimação por simples diário, tendo em vista que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente. Logo, inexiste intimação pessoal nos autos que justifique a extinção do processo. Isso decorre do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, que trouxe a obrigatoriedade de intimação pessoal da Defensoria Pública, para se manifestar sobre o despacho do magistrado que determinou que a parte informasse sobre a perícia designada, sobretudo, por se tratar de pessoa que padece de transtornos mentais e surtos de epilepsia. Esse dispositivo assim prescreve: “Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (...)” Sobre o assunto, cito precedentes da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, CPC/1973 (ART. 485, § 1º, DO CPC/2015). PRECEDENTES DO STJ. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono do autor só é possível após a intimação pessoal da parte, para que cumpra a diligência que lhe cabe. Art. 267, III e § 1º, do CPC/1973 (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Precedentes do STJ. Mesmo na vigência do CPC/1973, a Defensoria Pública do Estado da Bahia gozava da prerrogativa da intimação pessoal, ex vi dos arts. 121, I, da Lei Complementar nº 80/94, e 148, II, da Lei Complementar Estadual nº 26/06. Recurso provido. Sentença anulada.” (TJ-BA - APL: 01455409120058050001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2018) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador.3. Recurso especial não-provido. (REsp 714467 / PB, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 02/09/2010) Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo (art. 932, V, “a”, do CPC), para anular a sentença recorrida, determinando que os autos sejam baixados para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 07 de outubro de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

08/10/2021, 00:00

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