Procedimento Comum Cível 0800085-48.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800085-48.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 18:03

Trânsito em julgado

26/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: JOACY JULIAO OLIVEIRA Advogado(a) da Parte Autora: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte Requerida: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Retire-se os autos da suspensão, pois o objeto não guarda relação com o IRDR registrado sob o n. 0827453-44.2024.8.10.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800070-79.2019.8.10.0093; 0800071-64.2019.8.10.0093; 0800072-49.2019.8.10.0093; 0800073-34.2019.8.10.0093; 0800074-19.2019.8.10.0093; 0800075-04.2019.8.10.0093; 0800076-86.2019.8.10.0093; 0800077-71.2019.8.10.0093; 0800078-56.2019.8.10.0093; 0800079-41.2019.8.10.0093; 0800080-26.2019.8.10.0093; 0800081-11.2019.8.10.0093; 0800082-93.2019.8.10.0093; 0800083-78.2019.8.10.0093; 0800084-63.2019.8.10.0093; 0800085-48.2019.8.10.0093; 0800086-33.2019.8.10.0093. Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM Parte Trata-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO em desfavor de BANCO PAN S.A., sob a alegação de que estão sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária a título de “contratos” autuados sob os números 02293910541480030717 623; 02293910541480030817 623; 02293910541480030917 623; 02293910541480031017 623; 02293910541480031117 623; 02293910541480031217 623; 02293910541480030118 623; 02293910541480030218 623; 02293910541480030318 623; 02293910541480030418 623; 02293910541480030518 623; 02293910541480030618 623; 02293910541480030718 623; 02293910541480030818 623; 02293910541480030918 623; 02293910541480031018 623. Contestação apresentada, na qual a parte requerida alega preliminarmente existência de litispendência. No mérito, afirma que as cobranças são legítimas. Juntou cópia do contrato sob o número 708358852, faturas do cartão, recibo de reserva e comprovante de TED realizados para a parte requerente em sua conta corrente. Pela parte requerente foi juntada réplica. A parte autora manifestou em audiência de conciliação que informou não ter interesse em produção de novas provas. No ID 32466736 a parte requerida apresentou pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado, haja vista que, a questão objeto da lide é unicamente de direito, dispensando a realização de audiência de instrução. Quanto à produção de prova pericial, verifico que a sua realização mostra-se desnecessária no caso concreto, uma vez que a controvérsia pode ser devidamente solucionada a partir da análise dos documentos já constantes dos autos, notadamente o extrato de pagamento juntado, que evidencia de forma clara e objetiva os valores efetivamente adimplidos. Assim, tratando-se de matéria eminentemente documental e inexistindo controvérsia técnica que demande conhecimento especializado, a prova pericial revela-se inútil e protelatória, razão pela qual deve ser dispensada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA – COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência de cerceamento de defesa por necessidade de realização de prova pericial. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa. 3. Na espécie, embora a autora-apelante tenha requerido a prova pericial afirmando que as assinaturas constantes no contrato não lhe pertencem, há nos autos comprovante de disponibilização do valor mutuado, mostrando-se prescindível a perícia. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405037-47.2022.8.12.0000 Iguatemi, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) A parte requerida, em sede de contestação, alega a preliminar de litispendência, no entanto, tal assertiva deve ser afastada. Isto porque as ações descritas no preâmbulo não guardam identidade completa, pois cada uma delas versa sobre cobrança distinta, impossibilitando o acolhimento da preliminar suscitada. Além disso, deve ser afastada a alegação em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do Código de Processo Civil – CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. O ponto controverso do processo limitar-se-ia à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado, que a consumidora alega não ter anuído. Em exordial, a parte requerente alega que tem sofrido descontos no seu benefício em razão de empréstidos cujas parcelas variam, aproximadamente, de R$36,11 (trinta e seis reais e onze centavos) a R$ 42,62 (quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Afirmou que não contratou os referidos “empréstimos”. Em contrapartida, a instituição financeira afirma que a contratação é válida, visto que em 02/12/2015 houve a contratação do contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 708358852, o qual fora devidamente assinado pela parte requerente e testemunhas, conforme juntado aos autos. No momento da contratação deste não houve a realização de saques. Após a contratação foi disponibilizado por meio de TED juntado aos autos o valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Ocorrendo a partir de janeiro de 2016 os descontos em folha de pagamento, conforme autorização legislativa e anuência por meio de contrato assinado. Cumpre ressaltar, que embora a parte requerente tenha ingressado com 17 ações alegando serem decorrentes de 17 empréstimos, na verdade se trata tão somente de 17 faturas de cartão de crédito consignado contratado pela parte requerente, conforme se observa no contrato de ID19940884, do processo de nº 0800070-79.2019.8.10.0093. O referido contrato acima foi juntado em todos os processos indicados no cabeçalho, juntamente com as faturas e comprovante de TED. Da análise dos autos e documentos juntados, verifica-se que restou demonstrado nos autos a celebração dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, comprovando que a parte Requerente possuía, desde o início da relação, ciência do contrato, não podendo, neste momento, ser declarada a sua nulidade. Vê-se que a parte requerida juntou “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN com AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, celebrado na data de 02.12.2015, em que constou claramente a contratação de um cartão de crédito, bem como expressa autorização para o desconto, ressaltando-se até mesmo que este corresponderia ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito. Note-se que o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico, o qual foi expressamente autorizado pela parte requerente, conforme AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, na página 2 do TERMO DE ADESÃO. Desta forma, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito. Ainda, o valor mínimo DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO corresponde aos 5% (cinco por cento) permitidos para esse tipo de operação, não havendo abusividade nas cobranças, conforme declarado no TERMO DE ADESÃO. Registre-se, ainda, que o Banco juntou extrato de pagamento, na qual foi esclarecido que a operação se daria através de “saque que possuo no cartão de crédito supracitado, para conta de minha titularidade”. Além disso, note-se que referido contrato foi devidamente assinado pelas testemunhas, juntados os documentos pessoais da parte requerente e também das testemunhas. Não fosse isso, nota-se que o Banco trouxe prova da disponibilização, do valor, no valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), cedido à parte requerente e depositado em sua conta corrente via TED, consoante se vê no comprovante juntado nos autos. Além desses documentos, a parte requerida juntou cópia das faturas do cartão de crédito da parte requerente. Outrossim, consoante se vê nas referidas cláusulas e nos contratos como um todo, resta nítido que se trata de empréstimo por saque, mediante débito no cartão de crédito consignado, não havendo ilegalidade ou abusividade nas cobranças, realizadas na forma como pactuadas. Considerando que houve adesão a cartão de crédito e não a um empréstimo consignado e que o contrato estabeleceu que o desconto corresponderia ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito e que a operação se daria através de saque realizado através de cartão de crédito, não se verifica qualquer violação ao dever de informação, nem tampouco falha na prestação de serviços, tendo sido os contratos emitidos em cumprimento à Instrução normativa 28 do INSS e à Lei de nº 13.172/15, que autoriza a utilização do cartão de crédito por meio de saque, cumprindo a parte requerida com o estabelecido no art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que, embora o consumidor consubstancie-se em parte hipossuficiente da relação, não é possível eximi-lo de obrigação que teve plena informação e concordou quando da assinatura dos contratos celebrados entre as partes, inexistindo elementos nos autos aptos a caracterizar a excepcionalidade à regra do “pacta sunt servanda”. Sobre o tema: EMENTA: [...]1.Instado a comprovar a legalidade do negócio jurídico contestado pela Autora, o Réu juntou ao processo, Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento, no qual se vê a assinatura aposta da Requerente, constando autorização para o Banco realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, ora contratado. Art. 373, II, do CPC. 2.A apresentação do comprovante de transferência do valor contratado para a conta da Autora também desnuda a alegação de fraude inserta na inicial. 3. As faturas do cartão de crédito trazidas pela parte ré demonstram que a Autora fez uso efetivo do cartão em diversas ocasiões, conduta incompatível com a alegada inexistência de ânimo de contratação. 4.Havendo previsão contratual, além de autorização expressa do contratante para descontos das parcelas, diretamente em sua folha de pagamento, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco o dever de indenizar, ante a inexistência de ilícito. 5.Improcedência dos pedidos autorais. 6. Provimento do recurso. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita. [...] (TJ-PE - AC: 00003482020218173110, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) Desse modo, não há como se declarar a nulidade da relação contratual devidamente firmada, devendo ser reconhecido como válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo que desconstitui-lo, nesse momento, representaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, do “pacta sunt servanda” e do “lex inter partes”. Nesse cenário, tendo em vista a não comprovação de qualquer ilegalidade, resta reconhecido o prévio conhecimento da parte Requerente acerca dos termos contratuais, razão pela qual é descabida a declaração de nulidade ou cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, uma vez que não foi comprovada a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como inexiste qualquer ato ilícito que gere dano moral a ser fixado ou restituição e valores, tratando-se de matérias prejudicadas nesta oportunidade. A postura adotada pela parte requerente caracteriza litigância de má-fé, em consonância com o artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o pleito autoral foi distribuído através de 17 ações diferentes, para discutir o mesmo contrato de cartão de crédito consignado, tendo a parte requerente assinado os contratos referentes ao cartão de crédito, tendo total conhecimento das informações e implicações de sua contratação, vez que nos autos fica claro que as assinaturas da parte requerente colhidas nos elementos probatórios são definitivamente semelhantes, permitindo-se concluir que teve a intenção de utilizar-se da distribuição das 23 ações para obter indenização descabida, configurando enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). DISPOSITIVO Diante do exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOACY JULIAO OLIVEIRA em face do BANCO PAN S.A., e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que ora suspendo, em razão da concessão da Justiça Gratuita. CONDENO ainda, a parte requerente em litigância de má-fé, conforme art. 81, do CPC, no patamar de 7% do valor corrigido da causa. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 10:13

Improcedência

15/01/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:51

Publicação

15/01/2023, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOACY JULIAO OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Considerando que os presentes autos foram sobrestados, suspensos e ou arquivados sem o devido cadastro na movimentação correspondente ao tipo e código constante no perfil “magistrado”, gerando inconsistência na movimentação, determino à Secretaria que proceda à reativação das Ações que se encontram sobrestadas, arquivadas e/ou arquivadas para realizar a devida correção. Após, sanadas as inconsistências apontadas na CIRC- GP – 2002022, retornem os autos ao status correspondente à movimentação ora corrigida ou ao estado em que se encontra. Itinga do Maranhão/MA, 21 de setembro de 2022. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800085-48.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2022, 17:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

21/09/2022, 22:49

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 19:12

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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