Procedimento Comum Cível 0801998-82.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801998-82.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA LUISA MACHADO BARROSO Advogado: HILTON GOMES SENA NETO - MA19245 Réu: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Município, ora devedor, instado a se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença da parte autora, apresentou impugnação, ID nº 33098643, onde alega, em apertada síntese, excesso de execução, juntando planilha do valor que entendia devido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação de ID nº 35636328. Instada, a contadoria judicial, elaborou cálculos de ID nº 55158039. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. No mérito, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, deverá o executado indicar aquele que entende correto, bem como apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequendo, conforme o art. 525, § 4º, do CPC. No mais, consoante dispõe o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabe à parte executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. Na espécie a parte executada apontou como excessiva a importância executada de R$ 4.719,08 (quatro mil setecentos e dezenove reais e oito centavos), afirmando que seria correta a quantia de R$ 3.219,32(três mil duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). No entanto, quando do envio dos autos à contadoria judicial, esta apurou o valor de R$ 3.891,82 (Três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) a ser pago pelo executado, quantia essa superior ao valor apontado por este. Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, não há que se falar em excesso de execução, devendo os supracitados cálculos serem homologados. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que homologo a planilha de cálculo de ID nº 55158039, no importe de R$ 3.891,82 (Três mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 26.10.2021. Quanto aos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda (art. 85, § 1º, do CPC) - REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente. Todavia, em que pese o caso em apreço ser hipótese de RPV, considerando que já fora fixado honorários de sucumbência no grau máximo de 20% (vinte por cento), filio-me ao entendimento de que esse é o maior patamar que a fazenda pode ser condenada no pagamento de honorários (sucumbenciais e de cumprimento), pelo que deixo de fixar honorários na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, após a apresentação do cálculo atualizado pelo autor, em 05 (cinco) dias, notifique-se o executado, na pessoa de seu representante legal, para pagar o débito no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, nos moldes do disposto no art. 535, §3º, II, do CPC/15. Decorrido o prazo sem o atendimento da requisição judicial, proceda-se ao imediato sequestro da quantia devida nas contas do requerido, via BACENJUD, transferindo o referido valor para conta judicial, ficando dispensada a audiência da Fazenda Pública. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Codó-MA, 13 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó Processo n° 0801998-82.2018.8.10.0034

15/06/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)