Mandado de Segurança Criminal 0804351-17.2021.8.10.0026 - TJMA

Mandado de Segurança Criminal 0804351-17.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:39

Publicação

15/04/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUÍS – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 PROCESSO Nº.: 0804351-17.2021.8.10.0026 AUTOR(A): JAILSON SAMPAIO DIAS INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): ESTADO DO MARANHAO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHAO acm DESPACHO Tratam os autos de Mandado de Segurança, requerendo a restituição de veículo apreendido pela Polícia Civil do Maranhão. A segurança foi concedida em ID 58212203 e os veículos foram devidamente restituídos, conforme termo de entrega assinado, em ID 61181659. Após, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em razão de remessa necessária, ocasião em que a segurança foi mantida, nos termos da decisão proferida por este juízo (ID 86632585). Por isso, tendo em vista o exposto, determino o arquivamento destes autos, com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

07/03/2023, 00:00

Definitivo

06/03/2023, 14:22

Arquivamento

06/03/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 10:39

Documento (Certidão)

03/03/2023, 10:39

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

03/03/2023, 10:35

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

03/03/2023, 10:33

Mero expediente

02/03/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 14:51

Redistribuição (sorteio)

28/02/2023, 14:48

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:46

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2023, 11:47

Documentos

Despacho (expediente)

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Jailson Sampaio Dias Impetrados: Delegados de Polícia Civil David Freitas Passada, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE OU ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. A apreensão de objetos pela autoridade policial somente se mostra possível em caso de flagrante delito (art. 6º, inciso II, do CPP) ou por ordem expressa de autoridade judicial (art. 240 do CPP). Ausentes essas duas situações específicas, a apreensão de veículo realizada pela polícia se revela ilegal. II. No caso em exame, ao conceder a segurança pleiteada, o magistrado de base destacou que a apreensão do veículo ocorreu sem mandado de busca e apreensão ou razões que indiquem situação de flagrante delito, bem como restou comprovada a propriedade do bem e a desnecessidade de sua cautela pelo Estado. III. Remessa conhecida, com a respectiva manutenção da decisão prolatada pelo juízo de origem, que concedeu a segurança em Mandado de Segurança. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL nº 0804351-17.2021.8.10.0026 Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís/MA Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária nº 0804351-17.2021.8.10.0026, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal confirmou a segurança concedida, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM GONZAGA DE ARAUJO NETO. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária enviada a esta Corte em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, no bojo do Mandado de Segurança nº 0804351-17.2021.8.10.0026, que concedeu a segurança para promover a liberação do caminhão SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, placas OTX1907 e chassi 9BSG6X200E3862393, de propriedade de Jailson Sampaio Dias, apreendido pela Polícia Civil de Balsas. Alegou o impetrante que, no dia 18 de julho de 2021, o seu veículo foi apreendido pelos delegados de Polícia Civil David Freitas Passada, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro, no interior de uma propriedade privada, em razão de diligências decorrentes do boletim de ocorrência nº 144395/21, que investigava suposto crime de apropriação indébita de grãos. Aduziu que a apreensão se deu de forma ilegal, uma vez que não ocorreu prisão em flagrante ou foi expedido competente mandado de busca e apreensão, bem com não foi lavrado Auto de Apreensão e Apresentação. Asseverou, ainda, que protocolizou pedido de restituição do bem, todavia, nunca foi analisado, o que configura abuso de autoridade. Por fim, requereu liminarmente a restituição do bem e que as Autoridades Policiais se abstenham de realizar nova apreensão ou autuações em relação ao veículo, com confirmação no julgamento meritório. Indeferido o pedido liminar e requisitadas as informações (ID 17742713), o delegado de polícia Roosevelt Kenedy Monteiro afirmou que não há irregularidades no procedimento de apreensão do caminhão e que o Auto de Apresentação e Apreensão não foi formalizado em razão da necessidade de perícia para individualização do veículo (ID 17742730). Posteriormente, o delegado David Freitas Passada apresentou informações, alegando a impossibilidade jurídica do pedido pela inadequação da via eleita e aduzindo que o veículo foi apreendido no curso das investigações, sob presidência do delegado titular do 1º Distrito Policial de Balsas (ID 17742806). Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, a fim de que o caminhão apreendido fosse restituído ao seu legítimo proprietário (ID 17742804), reiterando a manifestação em ID 17742818. Sobreveio sentença no ID 17742820, no bojo da qual foi concedida a segurança para promover a imediata liberação do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393. Ato contínuo, vieram os autos remetidos a esta Corte, diante do que dispõe o art. 683, do RITJMA. Encaminhado o feito à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do reexame, com a integral manutenção do entendimento proferido na instância a quo (ID 21100704). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da vertente remessa e passo à análise de mérito. Como é cediço, o Mandado de Segurança é garantia constitucional dirigida ao combate de atos ou condutas ilegais praticadas pelo Poder Público que atinjam direito líquido e certo do indivíduo, não garantido por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Nesse sentido, para ser amparado por este remédio constitucional, o direito invocado precisa vir expresso em norma legal e ter sua liquidez inequivocamente demonstrada nos autos. No caso em testilha, o impetrante teve seu caminhão SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393 apreendido em operação da Polícia Civil de Balsas, que investiga furto de carga. Consta nos autos que, após denúncia, os investigadores da Polícia Civil apreenderam um caminhão com uma carga de 49 (quarenta e nove) toneladas de grãos de milho, conduzido por José Daniel da Silva Filho, o qual confessou perante a Autoridade Policial integrar organização criminosa especializada no desvio de cargas e que o produto apreendido seria levado a uma chácara localizada a 15 Km (quinze quilômetros) de Balsas. A partir de tais informações a equipe policial se deslocou até o local indicado, onde encontrou e apreendeu vários veículos, dentre eles o caminhão objeto do presente Mandado de Segurança. Na sentença, o magistrado de base concedeu a segurança pleiteada consignando que a apreensão do veículo ocorreu sem mandado de busca e apreensão ou razões que indiquem situação de flagrante delito, bem como o ora impetrante não figurava no rol de investigados do Inquérito Policial que apura a atuação de organização criminosa especializada no delito de furto de cargas. Destacou, ainda, que restou comprovada a propriedade do bem e a desnecessidade de sua cautela pelo Estado, tendo em vista que o Laudo de Exame em Veículo nº 202101PC0980 – INT/IDV de ID 17742697 atestou que este não apresentava adulterações em seu número de identificação. Nesse contexto, após detida análise dos autos, infere-se que a decisão primeva deve ser mantida integralmente, porquanto é cristalina a ilegalidade da apreensão perpetrada pelos Delegados de Polícia, posto que somente seria possível em caso de flagrante delito ou por ordem expressa da autoridade judicial, conforme os artigos 6º, inciso II e 240 do CPP, o que não ocorreu. In casu, o caminhão SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, placas OTX1907 foi apreendido após operação realizada pela Polícia Civil de Balsa, no bojo do inquérito policial nº 144395.2021.345.4/2021 (autos Pje nº 0855702- 07.2021.8.10.0001), sem, contudo, cumprir os requisitos legais dispostos nos supracitados artigos, seja a situação de flagrante delito, seja a existência de ordem judicial para busca e apreensão. Não obstante, em relação à coisa que é apreendida, dois requisitos são essenciais para sua restituição àquele que a reivindica. O primeiro é extraído do art. 118 do Código de Processo Penal, pelo qual as coisas apreendidas poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado, desde que não interessem ao processo. O segundo requisito, por sua vez, está disposto no art. 120, que exige a ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante. Registra-se, nesse sentido, que não consta nos autos de nº 0855702-07.2021.8.10.0001 qualquer indício de participação do impetrante nos delitos ali apurados, sequer figurando como investigado, tampouco indícios de que o caminhão apreendido seria utilizado a serviço da indigitada prática criminosa. Outrossim, restou comprovada na espécie a propriedade do veículo, pelos documentos de ID 17742696 – págs. 21/23, além da inexistência de adulterações, conforme laudo de ID 17742697. Assim, identificada de plano a ilegalidade, há de ser mantida a sentença, no exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença concessiva da ordem. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 3194-5503. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 98507-7627. PROCESSO Nº.: 0804351-17.2021.8.10.0026 REPRESENTANTE: JAILSON SAMPAIO DIAS REPRESENTADO(A): ESTADO DO MARANHAO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JAILSON SAMPAIO DIAS, por seu advogado constituído, contra ato dos Delegados de Polícia Civil da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, DAVID FREITAS PASSADA, ROSA LINA DE SOUSA MOURA e ROOSEVELT KENEDY MONTEIRO, consubstanciado na apreensão de veículo de sua propriedade. O impetrante sustenta que é o legítimo proprietário do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393, veículo este que seria objeto de apreensão ilegal perpetrada pelos delegados de polícia civil David Freitas Passada, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro, posto que a apreensão teria ocorrido sem haver prisão em flagrante ou mesmo a existência de mandado judicial de busca e apreensão. Relata também que não foi lavrado Auto de Apreensão e Apresentação do referido veículo e que protocolizou pedido de restituição do bem, todavia, nunca foi analisado, o que configuraria abuso de autoridade. Ao final requer liminar para fins de que seja determinada a restituição do bem apreendido, com a imediata liberação do veículo atualmente depositado em pátio aberto ao lado da sede da 11ª Delegacia Regional de Balsas-MA, bem como que se abstenham de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou apreensão deste veículo, de relevante interesse para evitar lesão de difícil e incerta reparação. No mérito, pede a concessão da segurança para o fim de se tornarem definitivos os efeitos da liminar pleiteada assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante, e, a condenação dos impetrados ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão prolatada em 03.11.2021, este Juízo indeferiu o pedido de liminar e determinou a notificação dos coatores (ID 55474861). A autoridade coatora ROOSEVELT KENEDY MONTEIRO prestou suas informações (ID 56127680). O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pela concessão da ordem para que seja restituído ao impetrante o veículo automotor (ID 57381444). A autoridade coatora DAVID FREITAS PASSADA prestou suas informações (ID 57409015). A autoridade coatora Rosa Lina de Sousa Moura não prestou informações. O Ministério Público Estadual, instado novamente a se manifestar, ante as informações de David Freitas Passada, reiterou sua manifestação anterior (ID 57758402). O Estado do Maranhão manifestou-se pela denegação da segurança (ID 58082897). É o que basta relatar. Decido. É caso de concessão da ordem para que seja restituído o veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393 ao impetrante, senão vejamos. O fato em comento refere-se aos autos do Inquérito Policial com tramitação sob nº processo 0855702-07.2021.8.10.0001. Conforme consta no despacho exarado pelo Delegado de Polícia da 11ª Delegacia Regional de Balsas-MA, os investigadores localizaram, no posto Maravilha, BR 230, em 18 de julho de 2021, uma carga com 49 toneladas de grãos de milho sendo transportada em um caminhão Scania conduzido por José Daniel da Silva Filho, carga esta que seria alvo de desvio, incorrendo na prática criminosa de furto mediante abuso de confiança (art. 155, §4º, II do CP), falsificação de documento público (art. 297 do CP), fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850 de 2013). O investigado José Daniel da Silva Filho, em seu depoimento prestado em sede policial, informou integrar organização criminosa com atuação no desvio de cargas, e que a carga apreendida tinha como destino o Porto do Itaqui, em São Luís – MA, sob responsabilidade da transportadora SOTRAN. Entretanto, informou que a carga não chegaria ao destino, mas sim seria levada a uma chácara localizada a 15 km de Balsas – MA, apontando o imóvel como o local onde seriam descarregadas as cargas subtraídas. Com tais informações, os investigadores se deslocaram até a chácara de propriedade do Sr. Antônio Vieira Macedo Júnior, no dia 19/07/2021, local onde o bem em questão foi apreendido junto com outros veículos. O Delegado de Polícia Roosevelt Kenedy Monteiro quando da prestação das informações relatou inexistir irregularidade quando da apreensão do bem, e que quanto a não formalização do Auto de Apresentação e Apreensão, havia a necessidade de perícia para individualização do veículo. Ademais, acrescentou que o bem não está sofrendo deterioração, pois já estava queimado quando foi encontrado na fazenda onde foi feita a apreensão. A parte impetrante colacionou aos autos, além dos documentos pessoais e Certificado de Registro do Veículo, atestando a propriedade do bem, o Laudo de Exame em Veículo nº 202101PC0980 – INT/IDV (ID 54538696). Tal laudo asseverou que o veículo se encontrava completamente carbonizado, e que não apresentava adulterações em seu Número de Identificação Veicular (NIV), o que evidencia a desnecessidade da cautela do bem pelo Estado. Em que pese a alegação da autoridade policial de que não foi possível encontrar o número do motor, fazendo-se necessário a realização de nova perícia, fato este que impossibilitou a restituição, é imperioso considerar que a apreensão do veículo ocorreu sem Mandado de Busca e Apreensão ou razões que indiquem a situação de flagrante delito. Por outro lado, como bem apontado pela representante do Ministério Público, o impetrante Jailson Sampaio Dias não consta no rol de investigados no bojo do Inquérito Policial nº 144395/21, não se vislumbrando, até o momento, elementos que demonstrem seu envolvimento no contexto criminoso em apuração. Assim, considerando a certeza quanto à propriedade do bem e a desnecessidade de sua cautela pelo Estado, a liberação do veículo é a medida que se impõe. Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, concedo a segurança para promover a imediata liberação do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393 atualmente depositado em pátio aberto ao lado da sede da 11ª Delegacia Regional de Balsas-MA. Por conseguinte, extingo o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC. Comunique-se ao Delegado de Polícia da 11ª Delegacia Regional de Balsas-MA, para cumprimento da presente decisão no prazo de 24 horas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Serve a presente sentença como mandado de entrega do veículo objeto da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2021. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para Processamento e Julgamento dos Crimes Praticados em Contexto de Organização Criminosa.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 3194-5503. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 98507-7627. Processo nº 0804351-17.2021.8.10.0026 Natureza: Mandado de Segurança Criminal DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jailson Sampaio Dias, por seu advogado constituído, contra ato dos Delegados de Polícia Civil da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, David Freitas Passada, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro, consubstanciado na apreensão do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393, de propriedade do impetrante; Após requisitadas, foram prestadas informações pela autoridade policial da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, Roosevelt Kenedy Monteiro; O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, conforme parecer ID 57381444; Após manifestação ministerial, o Delegado de Polícia Civil David Freitas Passada, também apontado como autoridade coatora, prestou novas informações e juntou novos documentos, conforme petição ID Considerando a juntadas de informações complementares e de documentos pertinentes à análise do mérito do writ; Considerando que, mesmo sob a perspectiva de eventual extemporaneidade, não há nenhuma ilegalidade na apresentação de informações pela autoridade dita coatora fora do prazo, visto que, por serem necessárias à formação do convencimento do magistrado, trata-se de mera irregularidade, que não afeta o julgamento do “mandamus”; Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que tome conhecimento das novas informações e documentos juntados, manifestando-se se tem interesse na modificação ou ratificação do parecer já apresentado; Cumpra-se. São Luís (MA), 06 de dezembro de 2021. Juiz Francisco Ferreira de Lima Respondendo pela 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para processamento e julgamento dos Crimes de Organização Criminosa.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 3194-5503. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 98507-7627. Processo nº 0804351-17.2021.8.10.0026 Natureza: Mandado de Segurança Criminal DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jailson Sampaio Dias, por seu advogado constituído, contra ato dos Delegados de Polícia Civil da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, David Freitas Passada, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro, consubstanciado na apreensão do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIÂNIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393, de propriedade do impetrante; A apreensão questionada pelo impetrante teria se dado em decorrência de diligências investigativas ligadas ao Boletim de Ocorrência Sigma nº 144395/21, registrado na referida unidade de Polícia Judiciária; Após requisitadas, foram prestadas informações pela autoridade policial da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, Roosevelt Kenedy Monteiro; Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer, alegando que não se encontram nos autos as informações das demais autoridades apontadas como coatoras; Ocorre que o mandado de segurança se trata de ação autônoma que visa à impugnação de atos ilegais ou abusivos de autoridade pública dos quais resulte violação a direito líquido e certo de terceiro, não se destinando propriamente à apuração das responsabilidades pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prática destes atos; Nesse sentido, não obstante o impetrante tenha nominado as autoridades policiais envolvidas na prática do ato impugnado, as informações foram requisitadas delas não de forma pessoal, mas em razão da condição de autoridades que respondem pela 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA e responsáveis pela presidência da investigação policial na qual teria ocorrido a apreensão ora questionada; Portanto, não há que se exigir que as informações sejam prestadas pela pessoa dos Delegados de Polícia, até porque, em razão das dinâmicas do serviço público, é possível que estes sequer estejam respondendo atualmente pela referida unidade policial ou ainda se encontrem investidos na presidência das investigações, mas, sim, pela autoridade policial responsável pelo procedimento investigativo no qual, como dito, teria ocorrido a apreensão impugnada; Ante o exposto, considerando que já foram prestadas informações pela autoridade policial da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação; Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de novembro de 2021. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para processamento e julgamento dos Crimes de Organização Criminosa.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 3194-5503. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 98507-7627. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0804351-17.2021.8.10.0026 IMPTE.(S): JAILSON SAMPAIO DIAS ADV.(A/S): ANGELO DIÓGENES DE SOUZA IMPDRO.(A/S): DAVID FREITAS PASSADA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jailson Sampaio Dias, por seu advogado constituído, contra ato dos Delegados de Polícia Civil da 11ª Delegacia Regional de Balsas/MA, David Freitas Passda, Rosa Lina de Sousa Moura e Roosevelt Kenedy Monteiro, consubstanciado na apreensão do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, CHASSI 9BSG6X200E3862393, de sua propriedade. O impetrante afirma, em síntese, que o veículo em questão foi apreendido, no dia 18/07/2021, dentro de uma propriedade privada, em razão de diligências ligadas ao Boletim de Ocorrência Sigma nº 144395/21, sob a presidência das autoridades ditas coatoras, sem que existisse prévio mandado judicial e sem que estivesse caracterizada situação de flagrante delito. Aduz, ainda, que sequer foi lavrado pelas autoridades policiais o respectivo auto de apresentação e apreensão, razão pela qual sustenta que a “apreensão do veículo nesses moldes é precária, arbitrária, informal, abusiva e até mesmo ilegal”. Por fim, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a restituição do bem apreendido, com a imediata liberação do veículo em questão. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para tornar definitivos os efeitos da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a concessão de medida liminar em mandado de segurança apenas deve se dar em caráter excepcional, quando demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni juris) e que do ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedido o pedido ao final da tramitação do writ (periculum in mora). No caso dos autos, não verifico, ao menos neste momento, a presença dos referidos requisitos a dar ensejo à concessão da liminar. Digo isso porque, por ora, ainda são demasiadamente obscuras as circunstâncias da suposta apreensão do veículo SCANIA A6X2, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OTX-1907 GOIANIA/GO, pelas ditas autoridades coatoras, uma vez que, fora o laudo pericial – que não faz menção a nenhuma apreensão –, nada há nos autos que documente a efetiva apreensão daquele automóvel no bojo da investigação policial originada a partir do Boletim de Ocorrência Sigma nº 144395/21, até porque, conforme relato do impetrante, não teria sido confeccionado o respectivo auto de apresentação e apreensão do veículo. Registre-se que foi remetido a este Juízo Especializado, em razão de declinação de competência, pedido de medida cautelar sigilosa associada à referida investigação, entretanto, os respectivos autos do inquérito policial ainda não foram encaminhados, de modo que, por ora, se ignoram a natureza e as circunstâncias das diligências investigativas que levaram à instauração daquele procedimento e à suposta apreensão do veículo ora objeto do pedido. Ademais, conforme boletim de ocorrência (ID 54538698) e despacho da autoridade policial (ID 54538695, fls. 24/25), a diligência da qual teria resultado a suposta apreensão do veículo em questão se deu após “denúncia” e investigações preliminares, tendo um dos investigados confessado a possível existência de um esquema de desvio de cargas da transportadora SOTRAN, apontando o imóvel no qual fora encontrado o caminhão como o local onde seriam descarregadas as cargas subtraídas. No referido despacho, a autoridade policial ainda menciona que, no imóvel, também teria sido identificado um caminhão com um carregamento de grãos de propriedade da mesma empresa vítima. Portanto, não se pode desconsiderar a possibilidade de que, no momento da busca, houvessem fundadas razões para acreditar que no local havia situação de flagrante delito, mesmo que esta, posteriormente, não fosse confirmada. A situação, porém, precisa ser mais bem esclarecida, à luz das informações a serem prestadas pelas autoridades apontadas como coatora. No mais, também não verifico a presença de periculum in mora, tendo em vista que o impetrante, ao justificar a necessidade de imediata concessão da segurança, alega que o prejuízo com a demora na restituição do automóvel é evidente e presumido, pois “um veículo apreendido a disposição da autoridade policial continua, com o decurso do tempo, a desvalorizar e a gerar débitos com IPVA, Seguro Obrigatório e Licenciamento”. Entretanto, conforme mencionado na própria petição inicial e no laudo pericial juntado, o veículo em questão se encontra completamente carbonizado, razão pela qual não há que se falar em eventuais prejuízos decorrentes da desvalorização ou do pagamento de seguro, tampouco de débitos como IPVA ou licenciamento, os quais podem ser resolvidos na via administrativa, em procedimento de baixa junto ao órgão de trânsito competente, sem necessidade de deslocamento do veículo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentar informações no prazo legal, encaminhando cópia da petição inicial e dos documentos juntados, e dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. São Luís (MA), 03 de novembro de 2021. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para processamento e julgamento dos Crimes de Organização Criminosa.

05/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio)

Documento (Certidão)

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