Procedimento Comum Cível 0802142-57.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802142-57.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2023, 13:36

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. II - Vale dizer que, nos contratos de prestação de serviço se faz necessário a assinatura a rogo, acompanhado por duas testemunhas, ainda que seja em procuração ad judicia, o que confere lisura e legalidade ao documento Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802142-57.2021.8.10.0032 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 17:10

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2022, 11:30

Mero expediente

26/08/2022, 12:32

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 12:50

Publicação

04/08/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802142-57.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA DIVINA DA SILVA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, intimo a parte requerida para se manifestar da apelação de ID 71523017, no prazo de 15 dias. Coelho Neto/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Ricardo Bandeira Secretário Judicial 1ª Vara Mat.: 197863

03/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2022, 08:25

Documento (Certidão)

29/07/2022, 13:41

Decurso de Prazo

27/07/2022, 20:22

Documentos

Ementa

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MA14009-A Endereço: Avenida Afonso Pena, 578 / 1001, - até 654 - lado par, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-001 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802142-57.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Divina da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A. A inicial veio acompanhada dos documentos de inseridos no pje. Determinou-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem a requerente juntar a documentação acima mencionada. É o relatório. Passo à fundamentação. A paralisação do processo por inércia das partes é causa de extinção do processo, quando poderá ficar caracterizado o desinteresse em obter a prestação da tutela jurisdicional, como no caso do inciso II do art. 485, do CPC, ou mesmo quando o juiz impõe a extinção como uma penalidade à parte negligente, que é o caso do art. 485, III, do CPC. O inciso III do artigo 485 do CPC determina a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. Como bem se observa dos autos, a parte requerente fora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação acima mencionada, razão pela qual a extinção constitui penalidade a ser imposta à parte negligente. Nesse sentido, o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CPC/2015- ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa, além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado pelo diário oficial para suprir a falta (art. 485, inciso III, e §1º, Código de Processo Civil). - Havendo nos autos a certidão da intimação pelo Diário Oficial, bem como, comprovada a intimação pessoal da parte, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida. (TJMG- Apelação Cível 1.0144.16.000701-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 06/09/2018). Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que a parte requerente não promoveu o que lhe competia. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 0802142-57.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DIVINA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MA14009-A Endereço: Avenida Afonso Pena, 578 / 1001, - até 654 - lado par, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-001 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802142-57.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta proposta por Maria Divina da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A. Determinou-se a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o comprovante atualizado de residência em nome do requerente ou a comprovação da relação jurídica que o autor possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso, uma vez que é indispensável para o processamento do feito. Analisando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem manifestação da parte intimada. Passo à fundamentação. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para juntar o comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é medida que ora se impõe. Decido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 09 de novembro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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