Cumprimento de sentença 0800895-38.2016.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800895-38.2016.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/07/2026, 13:17

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:08

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 11:01

Documento (Mandado)

15/05/2026, 15:11

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:40

Publicação

20/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800895-38.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ILTON JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB 3384-MA), JOSE DE RIBAMAR VIANA (OAB 8521-MA), INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA (OAB 13176-MA), FERNANDA DE CARVALHO VIANA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE CARVALHO VIANA SOUZA (OAB 15911-MA) DEMANDADO: OSVALDO DA CONCEICAO DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento/acordo. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 175342091), o executado não foi encontrado no atual endereço indicado nos autos. Dessa forma, intime-se o Exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos o novo endereço do Requerido, sob pena de extinção da execução. Cumprida a diligência: 1. intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar se possui interesse em adjudicar o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do devedor (ID 166122800), ficando resguardado o direito de se retratar deste interesse acaso verifique-se posteriormente que o veículo se encontra em más condições de uso. Se nesta oportunidade o exequente quedar-se inerte, sua postura será interpretada como desinteresse em adjudicar-se do(s) veículo(s). 3. Confirmado o interesse do exequente, determino ao Oficial de Justiça/Avaliador desta Comarca que: A) Diligencie junto ao endereço do executado em busca do(s) veículo(s) constrito, oportunidade em que deverá constatar se o mesmo ainda se encontra em poder do executado; B) Constatando o meirinho que o executado ainda detém o(s) veículo(s) em sua posse, bem como que o mesmo ainda se encontra em condições de uso, e não em estado de sucata, deverá proceder com a penhora do mesmo, ficando nomeado como depositário do bem o executado, na medida em que nos autos não existem elementos a denotar que o mesmo não se encontra habilitado para tal, devendo ser alertado pelo meirinho de seu dever de manter o veículo em bom estado de conservação, não podendo dele se desfazer, nem permitir que o mesmo pereça, posto que acaso evidenciada sua conduta no sentido de frustrar o prosseguimento da execução implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça além de possivelmente configurar o crime do art. 179 do Código Penal; C) No ato, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação de automóvel, tomando como base o seu valor na tabela FIPE, consultável através do sítio eletrônico https://placafipe.com/. Contudo, tal valor deve servir apenas como parâmetro, de forma que o Avaliador poderá atribuir ao veículo valor diverso, tanto maior quanto menor, considerando o seu estado de conservação, avarias, acessórios e outros fatores, como quilometragem rodada; D) O termo de penhora deverá vir acompanhado de fotografias do veículo, tanto internas quanto externas, para possibilitar a averiguação de seu estado de conservação. E) Residindo o executado em outra Comarca, expeça-se a competente Carta Precatória para realização deste procedimento. 4.Por outro lado, não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome do requerido, constatando-se que o executado não mais possui o bem em seu poder, sem que haja suspeitas de ocultação, ou caso o requerente afirme não possuir interesse no(s) mesmo(s), intime-se a exequente para, em cinco dias, apresentar bens do devedor aptos a responder pela dívida, e requerer o que mais entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do cumprimento de sentença/execução. 5. Penhorado(s) o(s) veículo(s) encontrado(s) e com o resultado de sua avaliação, intime-se o (a) executado (a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.1 Oferecida impugnação ao(s) bloqueio(s) pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, em cinco dias, apresentar suas contrarrazões, oportunidade em que deverá confirmar seu interesse no bem penhorado, retornando os autos conclusos para decisão em seguida.; 5.2 Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, e sem que o exequente manifeste desinteresse no bem constrito, retornem os autos conclusos para decisão, quando será analisada a possibilidade de prolação de decisão adjudicatória ou a necessidade de deposito em juízo pelo exequente do que exceder o débito exequendo em relação ao valor da avaliação. Cumpra-se. Bacabal, datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da comarca de Bacabal

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800895-38.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ILTON JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB 3384-MA), JOSE DE RIBAMAR VIANA (OAB 8521-MA), INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA (OAB 13176-MA), FERNANDA DE CARVALHO VIANA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE CARVALHO VIANA SOUZA (OAB 15911-MA) DEMANDADO: OSVALDO DA CONCEICAO DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento/acordo. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 175342091), o executado não foi encontrado no atual endereço indicado nos autos. Dessa forma, intime-se o Exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos o novo endereço do Requerido, sob pena de extinção da execução. Cumprida a diligência: 1. intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar se possui interesse em adjudicar o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do devedor (ID 166122800), ficando resguardado o direito de se retratar deste interesse acaso verifique-se posteriormente que o veículo se encontra em más condições de uso. Se nesta oportunidade o exequente quedar-se inerte, sua postura será interpretada como desinteresse em adjudicar-se do(s) veículo(s). 3. Confirmado o interesse do exequente, determino ao Oficial de Justiça/Avaliador desta Comarca que: A) Diligencie junto ao endereço do executado em busca do(s) veículo(s) constrito, oportunidade em que deverá constatar se o mesmo ainda se encontra em poder do executado; B) Constatando o meirinho que o executado ainda detém o(s) veículo(s) em sua posse, bem como que o mesmo ainda se encontra em condições de uso, e não em estado de sucata, deverá proceder com a penhora do mesmo, ficando nomeado como depositário do bem o executado, na medida em que nos autos não existem elementos a denotar que o mesmo não se encontra habilitado para tal, devendo ser alertado pelo meirinho de seu dever de manter o veículo em bom estado de conservação, não podendo dele se desfazer, nem permitir que o mesmo pereça, posto que acaso evidenciada sua conduta no sentido de frustrar o prosseguimento da execução implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça além de possivelmente configurar o crime do art. 179 do Código Penal; C) No ato, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação de automóvel, tomando como base o seu valor na tabela FIPE, consultável através do sítio eletrônico https://placafipe.com/. Contudo, tal valor deve servir apenas como parâmetro, de forma que o Avaliador poderá atribuir ao veículo valor diverso, tanto maior quanto menor, considerando o seu estado de conservação, avarias, acessórios e outros fatores, como quilometragem rodada; D) O termo de penhora deverá vir acompanhado de fotografias do veículo, tanto internas quanto externas, para possibilitar a averiguação de seu estado de conservação. E) Residindo o executado em outra Comarca, expeça-se a competente Carta Precatória para realização deste procedimento. 4.Por outro lado, não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome do requerido, constatando-se que o executado não mais possui o bem em seu poder, sem que haja suspeitas de ocultação, ou caso o requerente afirme não possuir interesse no(s) mesmo(s), intime-se a exequente para, em cinco dias, apresentar bens do devedor aptos a responder pela dívida, e requerer o que mais entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do cumprimento de sentença/execução. 5. Penhorado(s) o(s) veículo(s) encontrado(s) e com o resultado de sua avaliação, intime-se o (a) executado (a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.1 Oferecida impugnação ao(s) bloqueio(s) pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, em cinco dias, apresentar suas contrarrazões, oportunidade em que deverá confirmar seu interesse no bem penhorado, retornando os autos conclusos para decisão em seguida.; 5.2 Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, e sem que o exequente manifeste desinteresse no bem constrito, retornem os autos conclusos para decisão, quando será analisada a possibilidade de prolação de decisão adjudicatória ou a necessidade de deposito em juízo pelo exequente do que exceder o débito exequendo em relação ao valor da avaliação. Cumpra-se. Bacabal, datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da comarca de Bacabal

17/04/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ILTON JOSE DA SILVA Endereço Autor: ILTON JOSE DA SILVA RUA 1° DE MAIO, 291, ESPERANÇA, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)9215-4877 Réu: OSVALDO DA CONCEICAO Endereço Réu: OSVALDO DA CONCEICAO RUA 06, CASA 10, SANTOS DUMONT, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 DESPACHO Proceda-se a evolução da fase processual (cumprimento de sentença) no sistema, para fins estatísticos. 1. Tendo em vista que a parte exequente formulou pedido de cumprimento da sentença/ACORDO (ID 12666322), DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito. 2. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. Expeça-se alvará, desde logo, na hipótese de depósito voluntário, com a retenção de custas de Selo Judicial oneroso através do SISCONDJ, exceto quando se referirem a valores irrisórios, na forma dos provimentos do FERJ/TJMA. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] Processo nº 0800895-38.2016.8.10.0025 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o advogado do exequente ou remetam-se para contadoria, se não houver advogado, para acrescentar multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme previsão do enunciado FONAJE 97 (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).. 4. Em seguida, voltem-se os autos conclusos para despacho de diligência para, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceder-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito, na modalidade repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como busca no Sistema Renajud, se necessário. 5. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, e/ou bloqueio de veículo(s) pelo sistema Renajud, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive via whatsapp, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 5.1. Oferecida impugnação ao(s) bloqueio(s) pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. 5.2. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores/ativos será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo no caso de valores. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, com a retenção de custas de Selo Judicial oneroso através do SISCONDJ (exceto quando se referirem a valores irrisórios, na forma dos provimentos do FERJ/TJMA), arquivando-se em seguida os autos. 6. Se todas as tentativas acima restarem infrutíferas, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal, datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da comarca de Bacabal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16051117442397600000002402813 Inicial Documento Diverso 16051117412103200000002443471 Procuração Procuração 16051117415565200000002443479 Documentos Pessoais Documento Diverso 16051117424222900000002443484 Promissória Documento Diverso 16051117431473500000002443487 Citação Citação 16061416310875200000002784648 Certidão Certidão 16061516541612900000002801551 Carta Precatória e Comprovante de Remessa via Malote Digital Certidão 16061516535457800000002801591 Certidão Certidão 16072510474293100000003215134 RESOLUÇÃO-GP-262016-TJM-MA Documento Diverso 16072510472312200000003215137 Intimação Intimação 16072510474293100000003215134 Citação Citação 16080108532882100000003286325 Intimação Intimação 16080108532887900000003286326 Carta Precatória Carta Precatória 16080114580945900000003290341 Certidão Certidão 16080209205914100000003301461 Ofício comunicando nova data de Audiência (Remetido via Malote Digital) Documento Diverso 16080209203806700000003301527 Ata da Audiência Ata da Audiência 16091217102283500000003628176 Sentença Sentença 16111811195000200000003633990 Termo Termo 16120515540315000000004355965 CARTA PRECATÓRIA SLZ Termo 16120515533522400000004357290 Intimação Intimação 17022109582932000000004970264 Intimação Intimação 17022109582941700000004970265 Carta Precatória Carta Precatória 17022115171132900000004970704 Termo Termo 17022411474897100000005023217 Comprovante de Remessa de Carta Precatória VIA MALOTE DIGITAL (São Luis Gonzaga) Termo 17022411472607400000005023225 Aviso de Recebimento Certidão 17062716400380800000006468735 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA Documento Diverso 17062716400390100000006468736 Certidão Certidão 17101016123644900000007995835 Carta Precatória cumprida Documento Diverso 17101016120256000000007995926 Termo Termo 17101018224834700000007999897 Pedido de Desarquivamento Petição 18120414464471600000015201627 Comprovante de Pagamento Documento Diverso 18120414464506900000015201819 Cumprimento de Sentença Petição 18120414521057000000015201880 Certidão Certidão 18120415001935100000015202617 Despacho Despacho 19072518003064200000020693165 Intimação Intimação 19072613040035500000020712857 Atualização dos Cálculos Petição 19080810002631800000021067876 Certidão Certidão 19081309572703100000021199580 Carta Precatória Carta Precatória 19081316473954000000021177797 Certidão Certidão 19111117103902400000024101130 Protocolo de envio Documento Diverso 19111117103917500000024102213 Certidão Certidão 20011611513239200000025620729 Protocolo de Distribuição da Carta Precatória Protocolo 20011611513254100000025621218 Certidão Certidão 20031209215869800000027453817 Termo Termo 20031209234729100000027453842 Despacho Despacho 20031212025606000000027469545 Ofício Ofício 20033017064002800000028017195 Certidão Certidão 20040722120247700000028251899 Termo Termo 21021216592738900000038568944 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE INTIMAÇÃO DE OSVALDO DA CONCEIÇÃO - PROCESSO 0800100-75.2020.8.10.0127 Carta Precatória 21021216592777700000038568948 Intimação Intimação 21021217140472000000038569477 Termo Termo 21060916025233200000044137887 Despacho Despacho 21080309112494300000046901383 Intimação Intimação 21092315044881500000049856073 Indicação de bens à penhora Petição 21102123152801400000051456467 Termo Termo 22011817355183900000055485696 Despacho Despacho 22011909045877000000055499028 Termo Termo 22012713395147000000055973096 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos AutomotoresProc 0800895-38.2016.8.10.0025 - ILTON JOSE Documento Diverso 22012713395154300000055973099 Carta Precatória Carta Precatória 22012715093776800000055978689 Certidão Certidão 22012716370612400000055991945 Comprovante de Distribuição e Autuação da Carta Precatória Protocolo 22012716370619900000055991949 Certidão Certidão 22051116295735800000062389765 Termo Termo 22051116375229000000062390856 Despacho Despacho 22051208070180600000062390887 Certidão Certidão 22051616564356700000062682103 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 22051616564377400000062683893 Termo Termo 22051617051908900000062684706 Despacho Despacho 22061716323266500000064971958 Intimação Intimação 22062415352222800000065477961 Indicação de endereço Petição 22062420403700900000065498411 Termo Termo 22062811560438600000065661115 Carta Precartória de INTIMAÇÃO do executado OSVALDO DA CONCEIÇÃO Carta Precatória 22062811560448500000065661119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101912521301500000073501061 Intimação Intimação 22101913141670100000073511079 Certidão Certidão 22101913251263500000073512319 Certidão Certidão 22111016465702200000074980800 OSVALDO Diligência 22111016465708700000074980818 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121417112267200000077082170 Intimação Intimação 22121417174937300000077083362 Petição Petição 23010811030924300000077685983 Certidão Certidão 23012010552193100000078389464 Intimação Intimação 23012011450378600000078396041 Certidão Certidão 23012014542443000000078415120 Certidão Certidão 23012415442835200000078595329 INTIMAÇÃO DE OSVALDO Diligência 23012415442854000000078595332 IMPUGNAÇÃO À PENHORA Petição 23021423571385200000080106632 RECIBO COMPRA OSVALDO Documento Diverso 23021423571394200000080106633 Termo Termo 23021513184239800000080155058 Decisão Decisão 23050213333004400000084888143 Intimação Intimação 23050213333004400000084888143 Petição Petição 23051313524436900000085955469 Diligência Diligência 23061916290881200000088494697 Termo Termo 23072012201664400000090729878 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23080217295828000000091580055 JEBR0723N Documento Diverso 23080217295834700000091580062 calc ILTON JOSE DA SILVA Cálculo 23080217295847100000091580061 Termo Termo 23080217333932100000091581146 Despacho Despacho 23080411005489200000091641376 Intimação Intimação 23080411005489200000091641376 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23112210130561300000099503872 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento Diverso 23112210130571600000099509120 Certidão Certidão 23112211155880600000099516362 Mandado Mandado 24010812281013400000100159989 Termo Termo 24011610051602200000102222779 Despacho Despacho 24011613544501700000102243889 Intimação Intimação 24010812281013400000100159989 Diligência Diligência 24040210520182800000107684820 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO Petição 24042411123886700000109419846 Termo Termo 24052016194214600000111328501 Despacho Decisão 24052910303124600000111942993 08008953820168100025 - RENAJUD Documento Diverso 24052910303141100000112026848 Mandado Mandado 24070922202450600000115029838 Intimação Intimação 24070922202450600000115029838 Diligência Diligência 24071622354956900000115552316 INTIMAÇÃO - OSVALDO DA CONCEIÇÃO - CUMPRIDA20240716_22205444_0155 Diligência 24071622354965600000115552317 Certidão Certidão 24090209340571400000119080530 Termo Termo 24090410403648400000119313375 Despacho Despacho 24090412114722800000119316647 Intimação Intimação 24090412114722800000119316647 Petição Petição 24090611034986300000119541311 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24091910310571800000120449273 Termo Termo 24092309165564800000120780150 08008953820168100025 - RENAJUD - 1 Protocolo 24092309165577500000120780170 08008953820168100025 - RENAJUD - 2 Protocolo 24092309165596700000120780171 Pedido de execução Petição 24102909305234700000123674941 Termo Termo 25011614115323600000128749502 Despacho Despacho 25020410243074800000130051051 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25021209323891700000130993536 Intimação Intimação 25020410243074800000130051051 Certidão Certidão 25041117570810300000135725103 Termo Termo 25041117574651000000135725108

20/05/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA Rua manoel Alves de Abreu, s/nº, centro, Bacabal-MA - Fone: (99) 3621-6702 PROCESSO Nº: 0800895-38.2016.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ILTON JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB 3384-MA), JOSE DE RIBAMAR VIANA (OAB 8521-MA), INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA (OAB 13176-MA), FERNANDA DE CARVALHO VIANA SOUZA (OAB 15911-MA) DEMANDADO: OSVALDO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA (OAB 12949-MA) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada alegando, em suma, incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento do cumprimento de sentença além de excesso de execução. Eis o sucinto relatório. Decido. In casu, entedo que a impugnação merece rejeição. Cumpre destacar que, ainda na fase de conhecimento, devidamente citado o requerido para comparecer à audiência de instrução e julgamento, este se fez presente, mas sem apresentar contestação à demanda. O que se observa é que, em que pese a capitulação da demanda apresentada à exordial, o feito seguiu o rito próprio dos juizados especiais cíveis. Proferida a sentença, esta veio a transitar em julgado, momento em que constituiu-se o título executivo judicial e, além disso, encerraram-se as alegações de mérito. As alegações do impugnante, portanto, revelam-se inoportunas, pois não realizadas no momento adequado, de forma que transitada em julgado a sentença, não há mais que se discutir quanto supostas irreularidades no rito adotado as quais, destaco, ja se encontram superadas e convoladas com a constituição do título executivo judicial, qual seja, a sentença de mérito livremente transitada em julgado. Da mesma forma, o presente momento não se revela adequado para discutir supostas irregularidades em documentos apresentados com a exordial, pois a impugnação à penhora não se revela em instrumento adequado para a reanálise de questões fáticas/de mérito. Nesta toada, não há que se falar em excesso de execução. Desde a exordial, o requerente apontou o valor principal devido em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Com sua impugnação, o executado busca reduzir este valor; não está discutindo eventuais equívocos em juros e correções, mas sim quanto ao valor principal da dívida decidido em sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada. Novamente, discutir este montante através da presente impugnação não se revela possível, em respeito à coisa julgada material, cuja violação não se admite em nosso ordenamento jurídico. Isto posto, REJEITO a presente impugnação à penhora, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados constituídos ou pessoalmente, caso não o possuam, autorizada a comunicação por aplicativos de mensagem neste último caso. Em seguida, atualiza-se o débito exequendo. Desde já, autorizo o executado a promover o pagamento em conta judicial do valor devido atualizado, conduta que implicará no cancelamento da penhora e restrições, após expedição de alvará em favor da credora. Fica instada a exequente instada a optar, quando de sua intimação, pela penhora online dos valores devidos. Cópia desta decisão servirá como mandado para todos os fins. Cumpra-se. Bacabal, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para despacho)

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