Embargos à Execução 0826425-86.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0826425-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

22/06/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:59

Documento (Certidão)

18/06/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 21:43

Documento (Certidão)

07/05/2026, 21:43

Publicação

05/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:33

Publicação

05/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 173285985, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0826425-86.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): GERALDO BRAZ JUNIOR Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GERALDO BRAZ JÚNIOR, tendo em vista ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (proc. nº. 00001094-07.2014.8.10.0044). Decisão em id 109971098 determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1184 do STJ. Processada a ação, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a ação executiva fiscal fora então extinta por sentença ante a desistência do Município de Imperatriz, fato este que conduz à perda superveniente do objeto da presente ação, que tem natureza jurídica de defesa do executado. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Imperatriz, ora embargado, ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios a teor da Súmula 153 do STJ. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação de eventual garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência, à parte embargante, ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Abril de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERALDO BRAZ JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0826425-86.2022.8.10.0040 Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GERALDO BRAZ JÚNIOR, tendo em vista ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (proc. nº. 00001094-07.2014.8.10.0044). Decisão em id 109971098 determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1184 do STJ. Processada a ação, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a ação executiva fiscal fora então extinta por sentença ante a desistência do Município de Imperatriz, fato este que conduz à perda superveniente do objeto da presente ação, que tem natureza jurídica de defesa do executado. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Imperatriz, ora embargado, ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios a teor da Súmula 153 do STJ. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação de eventual garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência, à parte embargante, ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:36

Perda do objeto

26/02/2026, 16:55

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 173285985, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0826425-86.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): GERALDO BRAZ JUNIOR Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GERALDO BRAZ JÚNIOR, tendo em vista ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (proc. nº. 00001094-07.2014.8.10.0044). Decisão em id 109971098 determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1184 do STJ. Processada a ação, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a ação executiva fiscal fora então extinta por sentença ante a desistência do Município de Imperatriz, fato este que conduz à perda superveniente do objeto da presente ação, que tem natureza jurídica de defesa do executado. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Imperatriz, ora embargado, ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios a teor da Súmula 153 do STJ. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação de eventual garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência, à parte embargante, ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Abril de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERALDO BRAZ JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0826425-86.2022.8.10.0040 Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GERALDO BRAZ JÚNIOR, tendo em vista ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (proc. nº. 00001094-07.2014.8.10.0044). Decisão em id 109971098 determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1184 do STJ. Processada a ação, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a ação executiva fiscal fora então extinta por sentença ante a desistência do Município de Imperatriz, fato este que conduz à perda superveniente do objeto da presente ação, que tem natureza jurídica de defesa do executado. Sobre o caso, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMUNIDADE RECÍPROCA - EMBARGOS EXTINTOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da execução quando já opostos embargos enseja superveniente a perda de interesse de agir. A superveniente perda do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. (...). Recurso conhecido e provido. (TJ/MS – APL nº. 002253-91.2010.8.12.0001; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Relator: Des. Dorival Renato Pavan; Data do Julgamento: 23/06/2015) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Imperatriz, ora embargado, ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios a teor da Súmula 153 do STJ. Com o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria Judicial à liberação de eventual garantia depositada em juízo, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento/transferência, à parte embargante, ou outros atos de ordem necessários à efetivação da providência. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0826425-86.2022.8.10.0040. Autora: GERALDO BRAZ JUNIOR Parte Ré: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da magistrada Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, procedo com a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA de: - Parte Autora: GERALDO BRAZ JUNIOR, na pessoa do advogado VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - OAB MA7747. Para ciência do(a) decisão de id 109971098. DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. GILDSON COSTA SILVA Servidor(a) da 2ª Vara da Fazenda Publica

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERALDO BRAZ JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826425-86.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por GERALDO BRAZ JUNIOR em face do Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, nos termos constantes na exordial. Relatados, decido. O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa. Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA). Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0826425-86.2022.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela. P. R. I. Imperatriz/MA, 6 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/12/2022, 00:00

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Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

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