Procedimento Comum Cível 0802934-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802934-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 08:49

Mero expediente

13/02/2023, 09:04

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 11:28

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2023, 09:32

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Itaú Unibanco S/A ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) APELADO: João Rafael Ferreira Santos ADVOGADA: Adaiah Martins Rodrigues Neto (OAB/MA 8.336) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 11ª Vara Cível JUIZ: Raimundo Ferreira Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EX-SÓCIO QUE FIRMOU CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida. Precedente do STJ. As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, tendo em vista que o Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação, pois colacionou aos autos o contrato que originou o débito, em que consta o nome e assinatura do autor/apelado na qualidade de devedor solidário. Há de se reconhecer o exercício regular de direito do Banco apelante em promover a inscrição do nome do autor/apelado nos órgãos de restrição ao crédito em razão do inadimplemento de débito. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802934-75.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2021, 19:27

Documento (Certidão)

24/08/2021, 19:25

Documento (Certidão)

24/08/2021, 19:24

Decurso de Prazo

23/04/2021, 05:31

Decurso de Prazo

23/04/2021, 04:18

Publicação

26/03/2021, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802934-75.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO RAFAEL FERREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS - MA10904, ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada JOÃO RAFAEL FERREIRA SANTOS para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 23 de Março de 2021. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 07:09

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Itaú Unibanco S/A ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) APELADO: João Rafael Ferreira Santos ADVOGADA: Adaiah Martins Rodrigues Neto (OAB/MA 8.336) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 11ª Vara Cível JUIZ: Raimundo Ferreira Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EX-SÓCIO QUE FIRMOU CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida. Precedente do STJ. As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, tendo em vista que o Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação, pois colacionou aos autos o contrato que originou o débito, em que consta o nome e assinatura do autor/apelado na qualidade de devedor solidário. Há de se reconhecer o exercício regular de direito do Banco apelante em promover a inscrição do nome do autor/apelado nos órgãos de restrição ao crédito em razão do inadimplemento de débito. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802934-75.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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