Cumprimento de sentença 0801561-86.2022.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801561-86.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 17:03

Trânsito em julgado

02/06/2026, 16:53

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:10

Publicação

05/05/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:29

Publicação

05/05/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE MOURA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0801561-86.2022.8.10.0103 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença nos autos da ação movida por FRANCISCO DE MOURA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 85856757), a fase executiva prosseguiu com a rejeição da impugnação do executado (ID 113845032), decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0807747-75.2024.8.10.0000 (ID 145870339). A obrigação foi integralmente satisfeita mediante o pagamento de alvarás judiciais e bloqueios via SISBAJUD (IDs 103638790, 143925373, 147766625 e 130606977). O arquivamento do feito já foi certificado em 22/07/2025 (ID 155240856), e as pendências relatadas pelo executado sobre custas de recurso extraordinário fogem à competência deste juízo de origem, conforme certidão de ID 164276994. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento e a baixa definitiva destes autos com as cautelas de praxe. Considerando o teor da CIRC-CGJ-42025, fixo o prazo de 10 dias para realização das diligências aqui inscritas. Cumpra-se. Olho D'Água das Cunhãs/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE MOURA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0801561-86.2022.8.10.0103 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença nos autos da ação movida por FRANCISCO DE MOURA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 85856757), a fase executiva prosseguiu com a rejeição da impugnação do executado (ID 113845032), decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0807747-75.2024.8.10.0000 (ID 145870339). A obrigação foi integralmente satisfeita mediante o pagamento de alvarás judiciais e bloqueios via SISBAJUD (IDs 103638790, 143925373, 147766625 e 130606977). O arquivamento do feito já foi certificado em 22/07/2025 (ID 155240856), e as pendências relatadas pelo executado sobre custas de recurso extraordinário fogem à competência deste juízo de origem, conforme certidão de ID 164276994. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento e a baixa definitiva destes autos com as cautelas de praxe. Considerando o teor da CIRC-CGJ-42025, fixo o prazo de 10 dias para realização das diligências aqui inscritas. Cumpra-se. Olho D'Água das Cunhãs/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs

01/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 15:20

Documento (Certidão)

15/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801561-86.2022.8.10.0103. EXEQUENTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do(a) réu para se manifestar sobre a Certidão de ID nº 164276994, no prazo de 05 (cinco) dias. Olho d'Água das Cunhãs/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): FRANCISCO DE MOURA SILVA Advogado do(a)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801561-86.2022.8.10.0103 POLO ATIVO: FRANCISCO DE MOURA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) Cuida-se de impugnação ao valor da execução oposta pelo Banco Bradesco S/A, parte qualificada, no qual esta pleiteia o reconhecimento de excesso na execução oposta pela parte impugnada. A parte impugnante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso nos cálculos apresentados, por tais razões, requer sejam acolhidos a presente impugnação. Em ID. 93821297, constam os demonstrativos do crédito elaborados pela Secretaria Judicial, conforme determinado na decisão de ID.91507386. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Através da presente impugnação, a parte impugnante afirma a existência de erro nos cálculos apresentados pela parte impugnada no demonstrativo de crédito de ID. 87371508, apontando como devida a importância de R$ 7.100,52 (sete mil e cem e cinquenta e dois centavos). Contudo, a despeito da alegação da parte impugnante de acerto nos seus cálculos, tal alegação não possui fundamentos válidos, uma vez que o demonstrativo elaborado por ela não observa os parâmetros estabelecidos na sentença. Com efeito, a planilha elaborada pela Secretaria Judicial por determinação deste Juízo (ID. 93821297) encontrou somatório semelhante ao requerido pelo exequente. O impugnado após intimado concordou com os cálculos apresentados. Dessa forma, hei por bem homologar os cálculos da contadoria. Decido. Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação. Homologo portanto, os cálculos da contadoria ID. 93841258. Por força da presente decisão autorizo que seja liberado em favor da parte credora o valor incontroverso de R$ 855,46 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) do depósito feito pela parte devedora (DJO de ID. 91089696), com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento (principal e sucumbencial), para cujo fim deverá ser intimada, por seu advogado, a fornecer os dados necessários nos termos do Ofício-SVVF n. 24/2020, salvo se já tiver adotado tal providência. Autorizo ainda que seja restituído à parte devedora o valor remanescente do aludido DJO, no importe de R$ R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos), com suas atualizações, expedindo-se para tanto alvará judicial a ser depositado na conta bancária por ela eventualmente indicada, devendo ser intimada a adotar tal providência caso não tenha sido. Satisfeita a pretensão, arquivem-se estes autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Uma vez transitado em julgado a presente decisão, AUTORIZO A LIBERAÇÃO da quantia depositada em favor da parte exequente, determinando que a Secretaria Judicial expeça alvará de levantamento, nos termos do Ofício-SVVF n. 24/2020, e, uma vez satisfeita tal pretensão. ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DE MOURA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801561-86.2022.8.10.0103 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Alega o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual é depositado em conta do Banco requerido. Não obstante, sustenta que estão incidindo tarifas referentes à contratação de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO que desconhece. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. O demandado foi citado, anexando contestação. No Mérito, a contestante alega que os descontos são devidos, anexando acervo documental. Réplica apresentada. II. - Fundamentação: Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). Preliminar – ausência de interesse processual/pretensão resistida. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual. No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da Conexão. Rejeito a preliminar suscitada, considerando que ações citadas pelo banco, onde figuram as mesmas partes originam de tarifas diversas sobre o benefício previdenciário do autor, não sendo, portanto, a mesma causa de pedir, de modo que não há que se falar em extinção do feito. Não obstante, reconheço tal fato para minorar os danos morais, em caso de procedência. Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na incidência de tarifa não contratada (ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO), pugnando pela cessação dos descontos e pela reparação material e moral. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que o autor é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima. De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé Ainda que não fosse, o autor juntou prova documental (extratos bancários). O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da incidência da parcela referente à ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. O banco, em sede de contestação, não anexou cópia de instrumento contratual. No caso em tela, a requerida não apresentou nos autos contrato específico e autônomo o qual pudesse comprovar a anuência do autor na contratação da tarifa questionada, demonstrando que o trato foi imposto ao consumidor, inexistindo liberdade na escolha, o que viola o disposto no art. 39, III, da Lei n° 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Atento a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim dispõe o diploma legal no que tange a publicidade enganosa e práticas abusivas realizadas pelo fornecedor de serviços. Vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso posto, caberia ao banco demonstrar de forma inconteste a validade da contratação. Contudo, sequer anexou cópia do contrato com assinatura da parte autora. Não anexou documentos pessoais, comprovante de residência, fotografia da contratante ou outros documentos que comprovassem a contratação. Aplica-se, portanto, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APOSENTADO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Competeà instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato outermo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do 2º Apelante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00140145420168100040 MA 0189062019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019 00:00:00). Assim, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar. Dos danos Materiais Quanto ao montante da indenização do dano material, entendo que estes devem prosperar, uma vez que foi possível verificar o prejuízo sofrido pela autora, ao menos parcialmente diante dos extratos anexados com a inicial, os quais devem ser dobrados (art.42 do CDC), ante a manifesta má-fé da instituição financeira, já fundamentada linhas acima. Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art.27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico. Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor. Decadência afastada. 2. Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3. Prescrição não configurada. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)” Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O valor dos danos materiais será Liquidado, a requerimento do autor, após o trânsito em julgado, considerando que não constam nos autos informações pormenorizadas sobre cada desconto e se incidiram mês a mês. Assim, para posterior liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, deverá o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC.. Do dano moral Nos casos de defeito na prestação de serviço bancário, a configuração do abalo psíquico é prescindível, conforme precedente jurisprudencial abaixo colacionado: Apelações Cíveis. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 10/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, o valor se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declarar indevidos os descontos intitulados "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO". Concedo a tutela de urgência para suspensão do desconto, vez que presente os requisitos do art.300 do CPC, para determinar que o banco demandado suspenda no prazo de cinco dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o demandado a indenizar os danos materiais suportados, corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e a correção monetária. Condeno o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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