Procedimento Comum Cível 0800884-51.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800884-51.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 06:58

Recebimento (competência exclusiva)

25/02/2023, 21:04

Documento (Outros documentos)

25/02/2023, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIVAN O DA SILVA ADVOGADO: DENNYS DOS SANTOS PORTO (OAB/MA 12.145) APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: EDUARDO CÂMARA RAPOSO LOPES (OAB/RJ 110.352) COMARCA: BOM JARDIM RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES NÃO CPOMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, exige a comprovação objetiva da diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado – situação inocorrente, in casu. II - Não obstante a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante o art. 52 do CC, somado à Súmula nº 227 do STF, não emerge dos autos que a empresa teve a sua honra objetiva abalada ou que teve prejuízos diante terceiros. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800884-51.2019.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 11:53

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2021, 09:19

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 09:14

Documento (Ofício)

03/08/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 11:13

Mero expediente

22/04/2021, 17:32

Conclusão (para decisão)

22/04/2021, 11:02

Documento (Certidão)

22/04/2021, 11:01

Petição (Apelação)

15/03/2021, 13:29

Decurso de Prazo

13/03/2021, 02:06

Decurso de Prazo

13/03/2021, 02:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALDIVAN O. DA SILVA - ME Advogado do(a) AUTOR: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145 Requerido: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. e outros Advogados do(a) REU: ELCIO FONSECA REIS - MG63292, ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724 Advogado do(a) REU: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800884-51.2019.8.10.0074 Trata-se de ação proposta por Valdivan O da Silva – Me em desfavor de RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. e STONE PAGAMENTOS S.A. Narra o autor ser pessoa jurídica que realiza venda de produtos e acessórios de informática, papelaria, material escolar e derivados, tendo firmado com a Ré contrato de aquisição de serviços de máquinas para utilização de cartão de crédito/débito; Acrescenta que, de forma inesperada e abrupta, as rés rescindiram o contrato firmado, e o encerramento do contrato ocasionou ao demandante prejuízo de ordem material e moral. Diante dos fatos narrados, requer a parte a Autora a condenação das Rés ao pagamento de R$ 62.417,31 a título de indenização por danos materiais, bem como, sejam ainda condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Citadas, as demandadas apresentaram contestação. Designada audiência de instrução e julgamento. Vieram conclusos os autos. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da RV Tecnologia e Sistemas S.A. por ter figurado a penas na intermediação entre os contratantes, sem qualquer ingerência na formação e execução do contrato que o autor alega ter sido rescindido abruptamente. Ressalte-se não se aplicar ao caso as regras e princípios atintes à relação de consumo, vez que o serviço contrato tinha a finalidade de facilitar as operações empresariais da parte autora. Quanto ao mérito, versam os presentes autos sobre rescisão unilateral de contrato celebrado com administradora de maquineta de cartão de crédito e débito, sem motivo aparente. A empresa ré alegou que realizou a rescisão do contrato após constatação de supostas transações com elementos de irregularidades e que estariam em desacordo com as diretrizes contratuais, porém não juntou nenhuma prova a respeito, ou seja, não se desincumbiu do ônus da prova desse fato extintivo do direito do autor. Ademais, ainda que tenha ocorrido tal prática, deveria ter previamente notificado a parte autora, em respeito à boa-fé que deve reger as relações contratual. A parte autora, por outro lado, apesar de provar a rescisão imotivada, não demonstrou a repercussão material alegada, limitando-se a pleitear indenização por lucros cessantes no valor de R$ 62.417,31 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), sem nenhuma prova de queda nas vendas, muito menos de que deixou de auferir aquela quantia por não dispor de máquinas de cartão para concluir as operações de venda. Disse que as vendas caíram significativamente após a rescisão do contrato com a operadora no ano de 2019 ao compará-lo com o proveito econômico obtido em 2018. Pelos documentos que acompanham a inicial, entretanto, observa-se que o demandante apresentou o extrato financeiro do simples nacional do período indicado, mas não há discriminação da origem da receita dos valores arrecadados, não se podendo, assim, auferir a parcela das vendas que eram pagas mediante cartão na modalidade crédito/débito. Por sua vez, a pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral; entretanto, é necessário que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, o que não foi feito nos autos. Por fim, em razão da autonomia da vontade inerente aos contratos, não há como obrigar a ré a continuar prestando o objeto do contrato. A rescisão abrupta resolve-se em perdas e danos, se comprovados, o que, como visto, não é o caso dos autos. Face ao exposto, acolho a ilegitimidade passiva da RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A., e rejeito os pedidos do autor contra a STONE PAGAMENTOS S.A, e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação RV Tecnologia (art. 485, VI do CPC), e com resolução do mérito, em relação à Stone Pagamento (art. 487, I do CPC). Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido e frustado. (art. 86, § único, do CPC/2015). Fica o sucumbente, entretanto, isento de tais ônus, nas condições do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita que lhe foi deferida. P.R.I. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO. Datado e assinado eletronicamente.

18/02/2021, 00:00

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