Execução de Título Extrajudicial 0000022-96.2015.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000022-96.2015.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A APELADO: CARLOMA GRIGORIO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A APELADO: CARLOMA GRIGORIO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:57

Petição (Apelação)

05/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): CARLOMA GRIGORIO SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05/01/2015 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOMA GRIGORIO SILVA, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A tramitação inicial restou infrutífera quanto à localização do executado. O feito chegou a ser extinto por abandono, sentença esta anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Cível nº 0000022-96.2015.8.10.0028), que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento, reconhecendo a suspensão legal decorrente da Lei nº 13.340/2016. Com o retorno dos autos, foram expedidos novos mandados, sem êxito na citação pessoal. O Exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida e realizada. Diante da inércia do Executado citado fictamente, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial (ID 85521374), nos termos do art. 72, II, do CPC. Em sua defesa (ID 85521628), a Curadoria Especial opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios de localização do devedor (antes da medida excepcional. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição, visto que, sendo nula a citação editalícia, não houve interrupção do prazo prescricional desde o vencimento da dívida. O Banco Exequente apresentou impugnação, defendendo a validade dos atos processuais e a inocorrência de prescrição, amparado na decisão do TJMA que afastou sua inércia anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, instrumento hábil para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização pessoal do devedor, conforme preceitua o art. 256 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." (Aplicável analogicamente à execução cível). Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno do Tribunal, não houve o exaurimento efetivo de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo para tentar localizar novos endereços do executado antes de se proceder à citação editalícia. A simples tentativa frustrada por oficial de justiça no endereço antigo, sem a cooperação judicial para busca de novos endereços, torna prematura e NULA a citação por edital. Para a validade da citação ficta, é indispensável a demonstração de que o credor diligenciou de todas as formas possíveis, o que não restou cabalmente comprovado no caderno processual antes da publicação do edital. A nulidade da citação acarreta consequências diretas na contagem do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação é válida e realizada no prazo legal (ou prorrogado). "Não sendo a citação realizada no prazo legal, ou sendo ela nula, não se opera a interrupção da prescrição, a qual continua a fluir desde o vencimento da obrigação." O título executivo é uma Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da LUG). A ação foi proposta em 2015. Embora o TJMA tenha reconhecido que a suspensão legal (2016-2019) justificou a paralisação naquele período, o fato é que jamais houve citação válida capaz de interromper a prescrição material. Considerando que a citação por edital ora declarada nula não produz efeitos, e que já decorreram mais de 10 anos desde o ajuizamento sem que a relação processual fosse validamente angularizada, operou-se a prescrição da pretensão executória. Não se trata aqui de prescrição intercorrente (inércia no curso), mas de prescrição material (não interrupção do prazo original). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Curadoria Especial para: 1. DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada, por inobservância do requisito de esgotamento de meios de localização; 2. RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais finais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): CARLOMA GRIGORIO SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05/01/2015 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOMA GRIGORIO SILVA, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A tramitação inicial restou infrutífera quanto à localização do executado. O feito chegou a ser extinto por abandono, sentença esta anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Cível nº 0000022-96.2015.8.10.0028), que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento, reconhecendo a suspensão legal decorrente da Lei nº 13.340/2016. Com o retorno dos autos, foram expedidos novos mandados, sem êxito na citação pessoal. O Exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida e realizada. Diante da inércia do Executado citado fictamente, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial (ID 85521374), nos termos do art. 72, II, do CPC. Em sua defesa (ID 85521628), a Curadoria Especial opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios de localização do devedor (antes da medida excepcional. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição, visto que, sendo nula a citação editalícia, não houve interrupção do prazo prescricional desde o vencimento da dívida. O Banco Exequente apresentou impugnação, defendendo a validade dos atos processuais e a inocorrência de prescrição, amparado na decisão do TJMA que afastou sua inércia anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, instrumento hábil para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização pessoal do devedor, conforme preceitua o art. 256 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." (Aplicável analogicamente à execução cível). Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno do Tribunal, não houve o exaurimento efetivo de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo para tentar localizar novos endereços do executado antes de se proceder à citação editalícia. A simples tentativa frustrada por oficial de justiça no endereço antigo, sem a cooperação judicial para busca de novos endereços, torna prematura e NULA a citação por edital. Para a validade da citação ficta, é indispensável a demonstração de que o credor diligenciou de todas as formas possíveis, o que não restou cabalmente comprovado no caderno processual antes da publicação do edital. A nulidade da citação acarreta consequências diretas na contagem do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação é válida e realizada no prazo legal (ou prorrogado). "Não sendo a citação realizada no prazo legal, ou sendo ela nula, não se opera a interrupção da prescrição, a qual continua a fluir desde o vencimento da obrigação." O título executivo é uma Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da LUG). A ação foi proposta em 2015. Embora o TJMA tenha reconhecido que a suspensão legal (2016-2019) justificou a paralisação naquele período, o fato é que jamais houve citação válida capaz de interromper a prescrição material. Considerando que a citação por edital ora declarada nula não produz efeitos, e que já decorreram mais de 10 anos desde o ajuizamento sem que a relação processual fosse validamente angularizada, operou-se a prescrição da pretensão executória. Não se trata aqui de prescrição intercorrente (inércia no curso), mas de prescrição material (não interrupção do prazo original). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Curadoria Especial para: 1. DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada, por inobservância do requisito de esgotamento de meios de localização; 2. RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais finais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 10:44

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): CARLOMA GRIGORIO SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05/01/2015 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOMA GRIGORIO SILVA, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A tramitação inicial restou infrutífera quanto à localização do executado. O feito chegou a ser extinto por abandono, sentença esta anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Cível nº 0000022-96.2015.8.10.0028), que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento, reconhecendo a suspensão legal decorrente da Lei nº 13.340/2016. Com o retorno dos autos, foram expedidos novos mandados, sem êxito na citação pessoal. O Exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida e realizada. Diante da inércia do Executado citado fictamente, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial (ID 85521374), nos termos do art. 72, II, do CPC. Em sua defesa (ID 85521628), a Curadoria Especial opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios de localização do devedor (antes da medida excepcional. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição, visto que, sendo nula a citação editalícia, não houve interrupção do prazo prescricional desde o vencimento da dívida. O Banco Exequente apresentou impugnação, defendendo a validade dos atos processuais e a inocorrência de prescrição, amparado na decisão do TJMA que afastou sua inércia anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, instrumento hábil para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização pessoal do devedor, conforme preceitua o art. 256 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." (Aplicável analogicamente à execução cível). Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno do Tribunal, não houve o exaurimento efetivo de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo para tentar localizar novos endereços do executado antes de se proceder à citação editalícia. A simples tentativa frustrada por oficial de justiça no endereço antigo, sem a cooperação judicial para busca de novos endereços, torna prematura e NULA a citação por edital. Para a validade da citação ficta, é indispensável a demonstração de que o credor diligenciou de todas as formas possíveis, o que não restou cabalmente comprovado no caderno processual antes da publicação do edital. A nulidade da citação acarreta consequências diretas na contagem do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação é válida e realizada no prazo legal (ou prorrogado). "Não sendo a citação realizada no prazo legal, ou sendo ela nula, não se opera a interrupção da prescrição, a qual continua a fluir desde o vencimento da obrigação." O título executivo é uma Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da LUG). A ação foi proposta em 2015. Embora o TJMA tenha reconhecido que a suspensão legal (2016-2019) justificou a paralisação naquele período, o fato é que jamais houve citação válida capaz de interromper a prescrição material. Considerando que a citação por edital ora declarada nula não produz efeitos, e que já decorreram mais de 10 anos desde o ajuizamento sem que a relação processual fosse validamente angularizada, operou-se a prescrição da pretensão executória. Não se trata aqui de prescrição intercorrente (inércia no curso), mas de prescrição material (não interrupção do prazo original). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Curadoria Especial para: 1. DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada, por inobservância do requisito de esgotamento de meios de localização; 2. RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais finais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A): CARLOMA GRIGORIO SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05/01/2015 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOMA GRIGORIO SILVA, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A tramitação inicial restou infrutífera quanto à localização do executado. O feito chegou a ser extinto por abandono, sentença esta anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Cível nº 0000022-96.2015.8.10.0028), que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento, reconhecendo a suspensão legal decorrente da Lei nº 13.340/2016. Com o retorno dos autos, foram expedidos novos mandados, sem êxito na citação pessoal. O Exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida e realizada. Diante da inércia do Executado citado fictamente, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial (ID 85521374), nos termos do art. 72, II, do CPC. Em sua defesa (ID 85521628), a Curadoria Especial opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios de localização do devedor (antes da medida excepcional. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição, visto que, sendo nula a citação editalícia, não houve interrupção do prazo prescricional desde o vencimento da dívida. O Banco Exequente apresentou impugnação, defendendo a validade dos atos processuais e a inocorrência de prescrição, amparado na decisão do TJMA que afastou sua inércia anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, instrumento hábil para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados os meios para a localização pessoal do devedor, conforme preceitua o art. 256 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." (Aplicável analogicamente à execução cível). Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno do Tribunal, não houve o exaurimento efetivo de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo para tentar localizar novos endereços do executado antes de se proceder à citação editalícia. A simples tentativa frustrada por oficial de justiça no endereço antigo, sem a cooperação judicial para busca de novos endereços, torna prematura e NULA a citação por edital. Para a validade da citação ficta, é indispensável a demonstração de que o credor diligenciou de todas as formas possíveis, o que não restou cabalmente comprovado no caderno processual antes da publicação do edital. A nulidade da citação acarreta consequências diretas na contagem do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação é válida e realizada no prazo legal (ou prorrogado). "Não sendo a citação realizada no prazo legal, ou sendo ela nula, não se opera a interrupção da prescrição, a qual continua a fluir desde o vencimento da obrigação." O título executivo é uma Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da LUG). A ação foi proposta em 2015. Embora o TJMA tenha reconhecido que a suspensão legal (2016-2019) justificou a paralisação naquele período, o fato é que jamais houve citação válida capaz de interromper a prescrição material. Considerando que a citação por edital ora declarada nula não produz efeitos, e que já decorreram mais de 10 anos desde o ajuizamento sem que a relação processual fosse validamente angularizada, operou-se a prescrição da pretensão executória. Não se trata aqui de prescrição intercorrente (inércia no curso), mas de prescrição material (não interrupção do prazo original). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Curadoria Especial para: 1. DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada, por inobservância do requisito de esgotamento de meios de localização; 2. RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais finais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000022-96.2015.8.10.0028. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE APELADO: CARLOMA GRIGORIO SILVA O Excelentíssimo SenhorFLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): CARLOMA GRIGORIO SILVA, RUA DO COMERCIO, 18, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional, em seu desfavor, a Execução de Título Extrajudicial movida pelo exequente acima qualificado, no intuito de que no prazo de 03 (três) dias proceda o pagamento da dívida reclamada na quantia de R$ R$ 48.241,15, devidamente atualizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Advertência: independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da citação, tudo em conformidade com a Decisão de id 50001316, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Posse e exercício nesta Comarca em 02 de julho de 2014. Nos termos do art. 652-A, do CPC, fixo os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (art. 20, § 40). Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE o executado nos moldes do artigo 652 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, advertindo-o de que, no caso de integral quitação no prazo acima concedido a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). O mandado de citação, penhora e avaliação deverá consignar, ainda, que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736). Inerte o executado, proceda o Oficial de Justiça na forma dos §§ 11 e 5°, do art. 652, e § 2°, do art. 655, todos do Código de Processo Civil. Diligencie-se ". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 12 de junho de 2024. Eu, THAYS CAMPELO NEVES, matrícula 60284631329, o digitei. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) e Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Apelado: Carloma Grigorio Silva Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, do CPC. NÃO CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - A sentença recorrida extinguiu o feito por considerar ausente o interesse processual, haja vista que o autor peticionou de forma intempestiva, quando intimado para requerer o que entender de direito. Ocorre que o interesse de agir, na execução em deslinde, já havia sido demonstrado quando do ingresso da presente ação, sendo necessário e útil o provimento para o recebimento de quantia certa lastreada em título extrajudicial em virtude do inadimplemento no vencimento. II - Entendo, assim, que a extinção pelos motivos apontados pelo magistrado apenas poderia ensejar a hipótese de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC1), o que exigiria, decerto, a sua prévia intimação pessoal, diligência não realizada, em violação aos termos do §1º do mesmo dispositivo. III - Por outro lado, verifico que, de fato, o exequente não agiu com inércia na condução do feito, pois atendia a todos os comandos judiciais e, por último, apresentou petição com 01 (um) dia fora do prazo, sem consubstanciar os 30 dias de desídia previstos no art. 485, III, do CPC. II Ademais, na espécie, houve uma sucessão de leis (12.844/2013, 13.340/2016 e seguintes) que suspenderam a execução envolvendo empréstimos rurais, inviabilizando o seu prosseguimento, o que não pode ser entendido como inércia do banco exequente, razão pela qual a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem o juízo a quo para que se dê regular andamento ao feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000222-96.2015.8.10.0135 – Buriticupu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: HELVECIO VERAS DA SILVA ( OAB 13261A-MA ) EXECUTADO: CARLOMA GRIGORIO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Reg. de Distribuição: 22-96.2015.8.10.0028 Denominação: Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública Parte(s) requerente/ autora(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Parte(s)requerida/ré (s): Carloma Grigorio Silva O Excelentíssimo Senhor Bruno Barbosa Pinheiro, MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por intermédio do presente, fica(m) INTIMADO(S): CARLOMA GRIGORIO SILVA, brasileira, solteira, produtora agropecuária, inscrita no CPF nº 024.780.883-04, com último endereço conhecido na Rua do Comércio, s/n, Centro, Buriticupu/MA, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha ciência da Sentença Judicial de fls. 65, transcrita em compêndio a seguir: "Assim, diante da inércia da parte autora e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito diante da intempestividade da petição apresentada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil". Bem como, para que tenha ciência da Decisão de fls. 84, conforme transcrição em compêndio a seguir: "Assim, 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0000022-96.2015.8.10.0028 (222015) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 05 de julho de 2021. Eu, Hage de Sousa Norato, servidor responsável, o digitei, constando e conferido pelo Secretário Judicial e assinado pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu (respondendo pela 1ª Vara) Resp: 161547

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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