Execução de Título Extrajudicial 0800724-63.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800724-63.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicação

15/01/2023, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Réu(s): EXECUTADO: MORENO E SANTOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800724-63.2018.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de MORENO E SANTOS LTDA - ME. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id.16532917. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 139, inciso V, do CPC que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Em fase de cognição sumária não foram observados dolo, coação, erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, portanto, inexiste qualquer óbice à sua homologação. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, id.16532917, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, letra “b” c/c artigo 924, II, e 925, todos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal, o que deriva da própria preclusão lógica inerente ao acordo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e proceda com o arquivamento e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

15/12/2022, 00:00

Definitivo

14/12/2022, 18:49

Trânsito em julgado

14/12/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2022, 19:38

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2020, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 15:30

Mero expediente

11/07/2018, 08:39