Execução de Título Extrajudicial 0000098-30.2002.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000098-30.2002.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 13:25

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:35

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:33

Publicação

26/02/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Processo nº. 0000098-30.2002.8.10.0076 DESPACHO Arquive-se. Brejo (MA), 8 de fevereiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 12:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Requerido: ALDENOR RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104 INTIMAÇÃO(REF.ATO ORDINATORIO 85946462 - Ato Ordinatório) Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria Mat.117028 Intimação - Processo nº 0000098-30.2002.8.10.0076 - [Cédula de Crédito Industrial] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) e Advogado/Autoridade do(a)

17/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB/MA 6652) APELADO: ALDENOR RODRIGUES DO NASCIMENTO E JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos casos de negligência das partes ou de abandono de causa, é imprescindível que a parte seja intimada pessoalmente para impulsionar o feito antes da extinção do processo sem resolução do mérito. II. Ocorre que, no caso em tela, o juiz de base extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, situação diversa do abandono de causa e que não exige, portanto, intimação pessoal prévia da parte autora. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 08 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000098-30.2002.8.10.0076 Trata-se de apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a incidência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID n.° 11263705), o apelante sustenta que não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo e que ainda que tivesse abandonado o processo por negligência ou inércia, o que não é o caso dos autos, não poderia o magistrado extinguir o feito, sem a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de desconstituir a sentença e promover o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, uma vez que ausente a triangularização na lide. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 14066193). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Compulsando os autos, verifico não assistir razão ao apelante. Sobre a extinção do processo por abandono, o art. 485, incisos II e III e §1°, do CPC preceitua que: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) II- o processo ficar parado durante mais de 01 (um ano) por negligência das partes; III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (…) §º 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos da norma disposta no §1°, do artigo 485, do CPC supra transcrito, nos casos de negligência das partes ou de abandono de causa, é imprescindível que a parte seja intimada pessoalmente para impulsionar o feito antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, no caso em tela, o juiz de base extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, situação diversa do abandono de causa e que não exige, portanto, intimação pessoal prévia da parte autora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Portanto, verificada a existência da prescrição da pretensão executória no caso em testilha, não há exigência de intimação da parte ou de seu representante processual para dar andamento ao processo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo inalterada a sentença de base. É O VOTO. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE DEZEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000098-30.2002.8.10.0076. Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida dos Holandeses, 02, quadra 05, Pav. P-0(Zero), Ed Marcus Barbosa Inteligent Offic, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-417 Telefone(s): (98)3216-9500 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 Requerido: ALDENOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RUA PAULINO MONTELES, S/N, SANTO ANTONIO, ANAPURUS - MA - CEP: 65525-000 JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA JOAO FRANCISCO MONTELES, 0, CENTRO, ANAPURUS - MA - CEP: 65525-000 ATO ORDINATÓRIO/ CERTIDÃO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto nas Portarias Conjunta nº 05/2019 e alterada pela portaria conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. BREJO - MA, Terça-feira, 04 de Maio de 2021. Antônio José de Carvalho Sá Secretário Judicial Mat. 156984 Intimação - -[Cédula de Crédito Industrial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Processo nº. 0000098-30.2002.8.10.0076 DESPACHO Arquive-se. Brejo (MA), 8 de fevereiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

Mero expediente

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