Procedimento Comum Cível 0801466-85.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801466-85.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801466-85.2021.8.10.0137. AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 DEMANDADO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as) para ciência da decisão de suspensão condicional do processo, parcialmente: Intimação - DEMANDANTE: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Tutóia – MA, 26/08/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 06:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/07/2025, 08:46

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/04/2025, 13:35

Decurso de Prazo

11/02/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) A(o) Dr(a) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - Processo número: 0801466-85.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Bernardo Ferreira de Oliveira contra o Banco Itaú Consignados S/A, referente à realização de empréstimo consignado sem autorização. Após prolação da sentença de extinção do processo diante do descumprimento de emenda da inicial (ID 81911946), a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 85410995), o qual foi provido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com anulação da sentença anteriormente proferida e determinação de prosseguimento do feito (ID 107723609). Compulsando os autos, nota-se que a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar acerca do recurso interposto pelo autor (ID 102650800), todavia, o ente demandado apresentou peça de contestação no ID 104195370 em vez de contrarrazões recursais. Dessa maneira, determino que a parte autora seja intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica da contestação apresentada no ID 104195370 no prazo legal, ou requerer o que entenda necessário. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 18 de dezembro de 2024 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 18:42

Documento (Certidão)

24/10/2024, 00:18

Mero expediente

21/06/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 15:29

Documento (Certidão)

13/05/2024, 15:29

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) A(o) Dr(a) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - Processo número: 0801466-85.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Bernardo Ferreira de Oliveira contra o Banco Itaú Consignados S/A, referente à realização de empréstimo consignado sem autorização. Após prolação da sentença de extinção do processo diante do descumprimento de emenda da inicial (ID 81911946), a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 85410995), o qual foi provido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com anulação da sentença anteriormente proferida e determinação de prosseguimento do feito (ID 107723609). Compulsando os autos, nota-se que a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar acerca do recurso interposto pelo autor (ID 102650800), todavia, o ente demandado apresentou peça de contestação no ID 104195370 em vez de contrarrazões recursais. Dessa maneira, determino que a parte autora seja intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica da contestação apresentada no ID 104195370 no prazo legal, ou requerer o que entenda necessário. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 18 de dezembro de 2024 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bernardo Ferreira de Oliveira Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires – OAB/TO 4699 Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simao – OAB/SP 221386 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801466-85.2021.8.10.0137 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Tutóia Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Ferreira de Oliveira, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tutóia que, na demanda em epígrafe, indeferiu a petição inicial, sob o argumento de que a inicial não foi emendada, com a juntada de comprovante de residência. Conforme se verifica da peça exordial, a parte autora afirmou que constatou a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário supostamente por ela contraído junto ao banco demandado. Alegou que desconhece a referida contratação do empréstimo, pleiteando a desconstituição do negócio jurídico e a condenação do banco suplicado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por meio do Despacho ao Id. 30657167, a parte autora foi instada a emendar a inicial a fim de juntar aos autos “comprovação de que realmente reside nos limites territoriais desta jurisdição (Tutóia/MA e Paulino Neves/MA) ou comprove o parentesco com o titular da conta ora anexada, ou em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração de residência com reconhecimento de firma em cartório”. Por meio da petição ao id. 30657169, a parte autora informou que deve ser considerado como válido o comprovante de endereço anexado, além de que o documento não é requisito essencial para o ajuizamento da demanda. Sobreveio sentença indeferindo a petição inicial, sob o argumento de que não cumpriu a determinação de emenda à inicial, com a apresentação de seu comprovante de residência (id. 30657171). Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, que apresentou comprovante de residência, além de não é documento essencial para a propositura da demanda (id. 30657174). Com tais argumentos, pede o provimento do apelo para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para regular processamento. Em contrarrazões de Id. 30657178, o apelado adentra em matéria de mérito, dissociada do objeto recursal. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Constato que a parte Apelante pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita junto ao juízo singular, que se manteve silente. Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. Deixo de dar vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. 2. Mérito Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o argumento de que inicial não foi emendada, com a juntada de comprovante de residência. De início, entendo equivocada a extinção do feito por ausência de juntada de comprovante de endereço. Acerca do tema, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do comprovante de endereço, sendo tal documento, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, somente a indicação do endereço quando qualificadas as partes, conforme jurisprudências abaixo, o que ocorreu no caso em análise: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei) Além disso, destaco que consta o endereço da parte apelante na declaração de residência, na procuração e na declaração de hipossuficiência (id.´30657165), documentos que se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária. Assim, não havendo respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de comprovante de residência, compreendo equivocada a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: Banco Itaú Consignados S/A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. Determinada emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu o determinado. É o relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, não cumprido, indeferirá a petição inicial, tudo conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a parte autora embora regularmente intimada, deixou de cumprir o determinado. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Intimação - Processo número: 0801466-85.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Tutoia/MA, assinado e datado eletronicamente." Tutóia/MA, 14 de dezembro de 2022 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0801466-85.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. Determinada emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu o determinado. É o relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, não cumprido, indeferirá a petição inicial, tudo conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a parte autora embora regularmente intimada, deixou de cumprir o determinado. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Tutoia/MA, assinado e datado eletronicamente. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

15/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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