Procedimento Comum Cível 0804519-49.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804519-49.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada (ID 108342172), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte MARIA DA CONCEICAO, no importe de R$ 33.946,75 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor de Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A, no valor de R$ 5.092,01 (cinco mil, noventa e dois reais e um centavo), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Após, para cálculo de custas finais. Intimem-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804519-49.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 129330155). Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma

10/10/2024, 00:00

Definitivo

09/10/2024, 10:42

Documento (Certidão)

09/10/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:00

Expedição de alvará de levantamento

30/09/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 09:48

Desarquivamento

16/09/2024, 09:47

Definitivo

16/09/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo juntado pela Contadoria no ID. 128615330. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento das custas finais pode ser gerado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com acesso através da Guia "Gerador de Custas", seguindo o caminho "Atos diversos" → "Boleto avulso". Caxias, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0804519-49.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Remessa

05/09/2024, 17:04

Recebimento

25/06/2024, 13:52

Remessa

25/06/2024, 13:00

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO – BA29442-A Apelado(a): MARIA DA CONCEICAO Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA – MA16900-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO NÃO CONFIGURADA. FRAUDE DEMONSTRADA. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Seguindo precedentes do STJ, no contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na hipótese. III - Na espécie, o banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. IV - A situação narrada revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. V - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. VI - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. VII - Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804519-49.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de novembro de 2023 e término em 11 de novembro de 2023 Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL AUTOS n.º 0804519-49.2017.8.10.0029 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de Ação Declaratória proposta por MARIA DA CONCEICAO, em face de Banco Itaú Consignados S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092418284568600000007733821 RG (frente) Documento de Identificação 17092418270049800000007733910 RG (verso) Documento de Identificação 17092418270765700000007733911 CPF Documento de Identificação 17092418271812200000007733912 comprovante de endereço. Comprovante de Endereço 17092418273741500000007733914 Procuração Procuração 17092418274838000000007733916 extrato-emprestimos-consignados Documento Diverso 17092418275815400000007733918 Despacho Despacho 17121816280223600000009013791 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17121917504513300000009043629 Decisão Decisão 18082017274103200000012698635 Intimação Intimação 18082017274103200000012698635 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 18082017274103200000012698635 Termo Termo 19112814515652800000024627729 Intimação Intimação 19112814515652800000024627729 Despacho Despacho 20033115153551500000028049957 Intimação Intimação 20033115153551500000028049957 Certidão Certidão 20071209113164900000031011118 Sentença Sentença 20071214285363200000031012903 Intimação Intimação 20071214285363200000031012903 Apelação Apelação 20081122133018800000032133707 Certidão Certidão 20081211254565500000032151990 Despacho Despacho 20082616002649000000032184269 Citação Citação 20082710265368700000032740878 Certidão Certidão 20090311011610100000033004948 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 20121811434066400000036968277 0804519-49.2017.8.10.0029 Petição 20121811434075700000036968279 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Procuração 20121811434081900000036968281 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 20121811434092000000036968284 Contrarrazões Contrarrazões 20121818011788200000036993228 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 20121818011846100000036993234 procuração Procuração 20121818011850400000036993235 Certidão Certidão 21010821325206300000037200586 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21011914120046400000037485629 AR Aviso de Recebimento 21011914120052200000037485634 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012912401753600000037913104 AR Aviso de Recebimento 21012912401768900000037913106 Certidão Certidão 21020109583644600000037961332 Ofício Ofício 21020121465884200000037961340 Despacho Despacho 21021617565600000000040141280 Intimação Intimação 21021709174700000000040141281 Parecer Parecer 21022311365000000000040141282 0804519-49.2017.8.10.0029 Parecer 21022311365000000000040141283 Decisão Decisão 21022320224600000000040141284 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21022322020900000000040141285 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21031909114800000000040141286 Certidão Certidão 21040810191211600000040984528

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: RAÍSSA CRISTINE SANTOS COSTA (OAB/MA 16.900) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. ADVOGADA: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. IRDR 53.983/2016. 1º TESE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Entendo que merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo não considerou a aplicação correta do IRDR 0008932-65.32016.8.10.0000 e nem dos dispositivos processuais ao caso em tela II. Segundo os preceitos estabelecidos na 1º tese do IRDR 53.983/2016, em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação. III. Considerando a aplicação do art. 987, §1º, do Código de Processo Civil vigente, devem essas demandas aguardar julgamento do Recurso Especial 013978/2019, com efeito suspensivo em relação a 1º tese. IV. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804519-49.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que na Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base com base nos arts. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC. A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desse modo ingressou com a ação, buscando a declaração de inexistência do contrato, bem como reaver os valores que diz ter sido descontados indevidamente de sua conta. Despacho em que o juízo de base requereu a juntada de extratos bancários correspondentes a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do mês indicado pelo autor como início dos descontos indevidos (ID 9246066). Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos extratos, in verbis: Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. (…) Nas razões recursais (ID 9246071) sustenta a apelante, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal para que possa ser exigida a juntada de extratos bancários como documentos indispensáveis a propositura da ação e que o ônus é da instituição financeira. Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito. Em contrarrazão o banco apelado pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de conhecimento do recurso, mas não opinou acerca do mérito. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Entendo que merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo não considerou a aplicação correta do IRDR 0008932-65.32016.8.10.0000 e nem dos dispositivos processuais ao caso em tela. É interessante mencionar a existência de tese firmada no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 53.983/2016 e que trata sobre empréstimos consignados, onde se fixou só seguinte entendimento, vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifou-se) Desse modo, em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação. Ressalta-se que além desse motivo, há, ainda, discussão dessa tese pela admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo em relação a 1º tese fixada no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.32016.8.10.0000 e que trata sobre a verificação de quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica. Nesse sentido, vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) Logo, considerando a aplicação do art. 987, §1º, do Código de Processo Civil vigente, devem essas demandas aguardar julgamento do respectivo Recurso Especial. Ressalta-se, de outro modo, que documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Talvez, quem sabe, a depender do curso que o processo há de ser levado, que tais documentos nem sequer possam vir a figurar como necessários à prova do fato constitutivo do direito. Considerando esses fundamentos, percebo que deve ser anulada a sentença ora vergastada, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015 e por analogia a Súmula 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, anulando a sentença de base para o retorno dos autos à origem, devendo ocorrer o seu regular seguimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se e Cumpra-se São Luís, 23 de fevereiro de 2020. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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