Cumprimento de sentença 0801161-66.2019.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801161-66.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/07/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:32

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:50

Publicação

15/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n° 0801161-66.2019.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ em face de BANCO BRADESCO S/A, cobrando R$ 59.296,33 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). A parte executada apresentou Embargos à Execução através do ID 139767037, alegando, em suma, excesso na execução, no valor de R$ 23.276,48 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando os cálculos apontados por corretos, comprovante de depósito de garantia (ID 139767038) e, pleiteando a condenação em litigância de má-fé. Em Resposta à Impugnação (ID 157181009), a parte exequente requereu seja declarada a intempestividade dos embargos à execução e o levantamento do valor integral depositado pela parte embargante. É o relato do essencial, passo a decidir. Conheço dos embargos à execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A, petição de ID Num. 139767037, visto a sua tempestividade e a juntada do depósito de garantia para seu processamento e julgamento. Conforme consta da petição de ID 139767037, a parte executada em suma alega excesso de execução no montante equivalente a R$ 23.276,48 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), afirmando que o valor de R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), é incontroverso e deve ser imediatamente liberado para a parte exequente. Através da petição de ID 157181009, a parte exequente manifestou-se requerendo fosse declarada a intempestividade dos embargos opostos, bem como a liberação do valor de R$ 59.296,33 (Cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). Assim, reconheço como incontroversos os valores apresentados pelo Banco do Brasil S/A, de R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). No tocante ao dever do pagamento da multa de 10% (dez por cento), entend cabível ao caso, uma vez que, conforme determinado na própria sentença, ipsis literis:"Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (CPC, art. 475-J), aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE.", tem-se que, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos ocorreu em 07/12/2023, sem que o executado tenha efetuado voluntariamente o pagamento do débito. No presente caso, necessáio reconhecer o excesso de execução indicado, no entanto, o fato não contempla hipótese flagrante de má-fé processual. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado, determinando que a execução deva prosseguir considerando o valor ali especificado, qual seja R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), acrescido do valor de R$ 3.601,98 (três mil, seiscentos e um reais e noventa e oito centavos), referente à multa de 10% (dez por cento), do inadimplemento. Intime-se a parte executada para apresentar dados bancários para devolução do valor excedente. Expeça-se, desde logo, Alvará Judicial relativo ao pagamento dos valores incontroversos, devendo ser retidos e reservados os valores correspondentes a verba sucumbencial da parte impugnante, até o transito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, e havendo a apresentação dos dados bancários, expeçam o alvará de transferência com os valores correspondentes a verba sucumbencial. Intime-se. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Bruno Arthur de Mattos Juiz Substituto respondendo

procedência parcial

12/09/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:35

Mero expediente

08/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

22/03/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n° 0801161-66.2019.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ em face de BANCO BRADESCO S/A, cobrando R$ 59.296,33 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). A parte executada apresentou Embargos à Execução através do ID 139767037, alegando, em suma, excesso na execução, no valor de R$ 23.276,48 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando os cálculos apontados por corretos, comprovante de depósito de garantia (ID 139767038) e, pleiteando a condenação em litigância de má-fé. Em Resposta à Impugnação (ID 157181009), a parte exequente requereu seja declarada a intempestividade dos embargos à execução e o levantamento do valor integral depositado pela parte embargante. É o relato do essencial, passo a decidir. Conheço dos embargos à execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A, petição de ID Num. 139767037, visto a sua tempestividade e a juntada do depósito de garantia para seu processamento e julgamento. Conforme consta da petição de ID 139767037, a parte executada em suma alega excesso de execução no montante equivalente a R$ 23.276,48 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), afirmando que o valor de R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), é incontroverso e deve ser imediatamente liberado para a parte exequente. Através da petição de ID 157181009, a parte exequente manifestou-se requerendo fosse declarada a intempestividade dos embargos opostos, bem como a liberação do valor de R$ 59.296,33 (Cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). Assim, reconheço como incontroversos os valores apresentados pelo Banco do Brasil S/A, de R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). No tocante ao dever do pagamento da multa de 10% (dez por cento), entend cabível ao caso, uma vez que, conforme determinado na própria sentença, ipsis literis:"Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (CPC, art. 475-J), aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE.", tem-se que, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos ocorreu em 07/12/2023, sem que o executado tenha efetuado voluntariamente o pagamento do débito. No presente caso, necessáio reconhecer o excesso de execução indicado, no entanto, o fato não contempla hipótese flagrante de má-fé processual. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado, determinando que a execução deva prosseguir considerando o valor ali especificado, qual seja R$ 36.019,85 (trinta e seis mil e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), acrescido do valor de R$ 3.601,98 (três mil, seiscentos e um reais e noventa e oito centavos), referente à multa de 10% (dez por cento), do inadimplemento. Intime-se a parte executada para apresentar dados bancários para devolução do valor excedente. Expeça-se, desde logo, Alvará Judicial relativo ao pagamento dos valores incontroversos, devendo ser retidos e reservados os valores correspondentes a verba sucumbencial da parte impugnante, até o transito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, e havendo a apresentação dos dados bancários, expeçam o alvará de transferência com os valores correspondentes a verba sucumbencial. Intime-se. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Bruno Arthur de Mattos Juiz Substituto respondendo

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA que segue: DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DJEN Processo nº 0801161-66.2019.8.10.0139 Parte Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. I - Intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, CPC. II - Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o artigo 525 do CPC. III - Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Na hipótese dos prazos de pagamento e impugnação transcorrerem in albis, fica desde já, deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deverá proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado até o limite do valor da execução. V - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intimem-no na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854, CPC. VI - Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801161-66.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Alega a parte autora, em síntese, que foram feitos vários empréstimo no nome do requerente, entre eles, um com parcelas no valor de R$ 158,06 (cento e cinquenta e oito reais e seis centavos), parcelados em 60 (sessenta) meses, sob o contrato de n° 232044091, junto ao BANCO BRADESCO, sem o mesmo ter feito nem tampouco autorizado ninguém a fazer esse tipo de empréstimo. Ocorre que, segundo a parte autora, jamais realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado com o referido Banco, informando, ainda, que sequer sabe onde fica a sua sede. Com isto requer: a) confirmar a tutela antecipada, caso seja concedida, declarando inexistente a relação jurídica e consequentemente o débito ora questionado; b) a condenação da empresa ré a restituição dos valores descontados em dobro (restituição do indébito); c) a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil e novecentos e vinte reais), a título de dano moral; Pleiteou, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício. Liminar não concedida ao evento de ID. 31613453. A instituição financeira requerida, por sua vez, afirma que pelos os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela PARTE AUTORA que a pretensão deduzida foi resistida pelo RÉU, sendo esta condição essencial para formação da lide. Pelo que requer seja julgado improcedente. Em sede de audiência, conforme ID. 91813120, não houve acordo entre as partes e, após, foram colhidos depoimentos das partes. Vieram os autos conclusos. Preliminarmente, no que tange à impugnação do comprovante de residência, registre-se que tal documento não possui prazo de validade, prescindindo a atualização deste. INDEFIRO esta impugnação. Sustenta a parte requerida a nulidade da procuração acostada aos autos, sob o fundamento de que não teria obedecido os requisitos do artigo 654 do Código Civil. A procuração apresentada nos autos corresponde àquela prevista no artigo 105 do Código de Processo Civil, em que a parte confere poderes ao seu patrono para representa-la em juízo. O que se vê é que o patrono da parte requerida confunde procuração ad judicia – utilizada para as demandas judiciais – com o instrumento de mandato, que corresponde a um tipo de contrato em que uma parte confere poderes a outra para representar os seus interesses, podendo, inclusive, contratar e contrair obrigações. Referida preliminar nada mais é que um imbróglio utilizado pela parte requerida para tumultuar o feito, motivo pelo qual a REJEITO. REJEITO, também, as alegações do requerido relativas a falta de interesse de agir do autor, que demonstrou na inicial conduta suficiente a resolver o presente caso, tendo o réu não concedido as soluções necessárias e suficientes. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado o ônus da prova. Ademais, destaco o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Como se observa, pela 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, cabe ao banco demandado. No caso em tela, a parte requerente juntou à inicial documentos hábeis a comprovar os fatos por ela alegados, já que consta seu extrato bancário (ID. 21066709), comprovando o desconto referente ao empréstimo não reconhecido. Observa-se do referido extrato, que nele consta o desconto da 50ª parcela do empréstimo valor de R$ 158,06 (cento e cinquenta e oito reais e seis centavos). Nesse sentido, tem-se que foi descontado, somado as 3 parcelas, um valor total de R$ 7.903,00 (sete mil e novecentos e três reais), que em dobro perfaz o valor total de R$ 15.806,00 (quinze mil e oitocentos e seis reais). Entendo, portanto, que o réu descumpriu seu ônus processual, sendo patente a falha na prestação de seus serviços. Nesse diapasão, o que se pode verificar nos autos é que a parte autora teve prejuízo econômico e financeiro com a ocorrência de desconto indevido no seu benefício, tendo o demandado lucrado, de forma ilegítima, da parcela consignada. Assim, suficientemente comprovada a responsabilidade do banco pelo ato ilícito, o que causou à requerente abalos psicológicos e financeiros, sendo patente a falha na prestação de serviços cuja repercussão é apta a ensejar reparação por danos morais. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em consequência, a obrigação de indenizar. Sabe-se que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, lesionando a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que o caso em análise impõe a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização resultante dos danos morais causados à parte autora. Entendo, assim, que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Assim, deve ser acolhida a alegação de danos morais, sendo a empresa responsável pelos danos causados, conforme disposto no art. 14, do CDC, in verbis: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo que também deva prosperar, pois, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse prisma, a fim de se realizar o julgamento adequado da lide, há que se considerar a capacidade econômica das partes envolvidas, a falha na prestação de serviços por parte do demandado, os objetivos principais da indenização por dano moral - compensação pelo abalo sofrido, bem como necessidade de desestimular o ofensor da prática reiterada do ato ilícito, atentando-se que a indenização não pode servir como forma de enriquecimento ilícito para o ofendido. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que mais consta nos autos, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes pedidos do autor JOSÉ MARQUES PEREIRA, declarando a inexistência do contrato de nº 232044091 e condenando o réu BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 15.806,00 (quinze mil e oitocentos e seis reais). Correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao requerente, atualizada conforme o Enunciado 10 das TRCCs/MA. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (CPC, art. 475-J), aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE. Deixo de condenar em custas e verbas honorárias, tendo em vista o que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801161-66.2019.8.10.0139. AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente. II – Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/05/2023, às 14:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. III – INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 14/12/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801161-66.2019.8.10.0139. AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente. II – Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/05/2023, às 14:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. III – INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 14/12/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

procedência parcial

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Petição (Petição (outras))

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