Procedimento Comum Cível 0820701-58.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820701-58.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:41

Trânsito em julgado

11/11/2024, 17:40

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:34

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Requeridos: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO, acima qualificado, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra BANCO BMG SA, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado/reserva de margem consignável/tarifas sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. O processo tramitou com a determinação de citação, resposta do réu e réplica à contestação até a decisão de saneamento e organização do processo determinando a regularização da representação e demais instrumentos que deveriam acompanhar a petição inicial. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da Litigância Predatória. O Conselho Nacional de Justiça, observando o aumento de demandas fabricadas e predatórias pelo uso abusivo do judiciário por alguns advogados e partes em todos os tribunais do país, buscou de forma estratégica identificar e combater tais práticas, visando reduzir o acervo de processos dos tribunais e parametrizar medidas para a gestão de organização judiciária. A estratégia é monitorada desde fevereiro de 2022, quando foi aprovada a recomendação nº 127. No texto, o presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux, aconselha que os tribunais adotem medidas para “coibir a judicialização predatória que possa acarretar no cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Além disso, o CNJ elaborou a Portaria nº 250/2022, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Segundo consta de página mantida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Portal Eletrônico do CNJ, consiste “a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude” (Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/>. Acesso em 15 jan. 2024). A Corregedoria Nacional, ressalte-se, incluiu em seu planejamento para o ano de 2023 a Diretriz nº 7, que consistiu na regulamentação e promoção de práticas e protocolos de combate à litigância predatória. No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, vinculado à Comissão Gestora de Precedentes do TJMA. A Nota Técnica elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMA detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”. Em regra, as demandas predatórias possuem como principais características: 1 - O ajuizamento em massa de petições padronizadas, compreendidas em teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios; 2 - É comum que o advogado, que não possui escritório de advocacia na unidade alvo, e sequer no Estado, nem inscrição suplementar, se utilize de agenciador de causa, mediante participação nos honorários a receber, e com a intervenção de terceiros passa a angariar ou captar causas, violando o que preceitua o art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e art. 7º do Código de Ética dos advogados; 3 - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área. Em tais demandas, os litigantes têm como modus operandi o pedido de dispensa de audiências, a fim de que as partes não compareçam ao ato processual, pois, muitas vezes, a parte autora não está nem ciente do que se trata, ou muitas vezes tem seus dados utilizados de forma indevida; 4 - As demandas predatórias têm como alvo as operadoras de telefonia, bancos, seguros DPVAT, INSS, entre outras que possuem abrangência em âmbito nacional, visando a dificuldade de tais empresas e entidades a apresentarem defesa por atuarem em âmbito nacional; 5 - Os advogados se apresentam com procuração conferindo-lhes poderes especiais, sobretudo para receber e dar quitação em nome do cliente, sem que a parte tenha conhecimento da demanda e em outras tantas ocasiões nunca possui um retorno do seu desdobramento e jamais recebem o valor de eventual condenação. Na comarca de Tutóia, desde 01/01/2020, do total de 11.331 novas ações, foram distribuídos 10.106 processos que admitem julgamento, incluídos os processos de competência cível, criminal, família e da Fazenda Pública. Dos que admitem julgamento, aproximadamente 4.613 lides questionando a nulidade de empréstimos consignados/RMC e de tarifas (assim também incluídas as lides contra o INSS). Uma média anual em torno de 1.150 processos, no equivalente a mais de 45% da distribuição total do período. No ano de 2023 a distribuição foi recorde, atingindo o total de 3964 novas ações, chegando à média mensal de mais de 330 processos. E nos três primeiros meses de 2024, a distribuição já chegou a 1005 novos processos, uma média absurda de 335 ações mensais. Os advogados ou escritórios de advocacia que mais ajuizaram ações do tipo são: ADVOGADO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO ANO DE 2024 EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529 Travessa Jerônimo Viveiros, n° 10, Parque Universitário, São Luís - MA, CEP: 65.059-750 4.172 1.409 289 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - OAB PI15510 Avenida Hugo de Castro, s/n, Centro, Cep: 64.160.000, Luzilândia- PI 1.353 115 55 MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 425 – Sala 03. Bairro: Jóquei, Teresina/Pi 13.604 116 68 GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - OAB PI18504 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 496 460 35 MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - OAB PI11091 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 499 463 34 MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - OAB MA12705-A Rua Teixeira Mendes, nº 44, Centro, Bacabal (MA) 1.865 9 9 GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 2.446 1.018 6 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A Rua Gov Arthur Raimundo de Vasconcelos, 173, Ed. Ana cecilia, s/n, centro, CEP 64000-450, teresna-PI 12.851 103 103 GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - OAB PI10231 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 96 81 23 JOSE ALVES FONSECA NETO - OAB PI6439 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 70 60 23 LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 4.253 1.571 9 CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615 Rua Oscar Gil castelo Branco, 2977, sala 202, São Cristóvão, Teresina-PI 5.568 284 0 Ao todo, nos três primeiros meses do ano de 2024 foram distribuídos 898 processos que admitem julgamento. Desse montante, em torno de 540 ações (ajuizadas por esse percentual reduzido de advogados, pois na Comarca militam inúmeros outros com escritórios nela situados, mas com a quantidade muito inferior de processos) discutem a nulidade de tarifas e empréstimos consignados/RMC, correspondendo a mais de 60% da demanda total da unidade do período. Destaque-se que três advogados (EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, GEORGE HIDASI FILHO e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES) são responsáveis pela distribuição de 3.998 processos desde 01/01/2020, o que corresponde a quase 40% da distribuição total do período. Somente o advogado EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS é responsável por mais de 32% dos processos distribuídos no ano de 2024. Nenhum deles – e a maioria dos demais – possui escritório de advocacia situado na Comarca de Tutóia. Com base em monitoramentos dos processos e das condutas dos advogados acima, observa-se que em todos os processos distribuídos na Comarca de Tutóia o profissional se vale de petições iniciais dotadas de narrativas frívolas, nas quais relata que a parte autora nega ou não se recorda se ter celebrado o empréstimo ou o contrato com incidência de tarifas questionado nos autos; a peça de ingresso não se faz acompanhada do extrato bancário do período do empréstimo questionado; há uma única procuração com poderes para receber e dar quitação possivelmente outorgada pelo autor e reproduzida em todas ações; em boa parte dos casos, falta a apresentação de documentos pessoais e atualizados em nome do jurisdicionado; em quase 100% dos casos requer-se dispensa da audiência de conciliação e; quase todos os autores são idosos, vulneráveis e muitos analfabetos. Há uma enorme quantidade de ações atingidas pela litispendência ou coisa julgada em relação a outras mais antigas. Tal fato demonstra que, se houve outorga de poderes por meio de um instrumento sem individualizar o objeto, essa procuração vem sendo utilizada indiscriminadamente em todas e quaisquer possibilidades de pedidos de nulidade contratual, sem prévio conhecimento e controle do próprio constituinte. A maioria são demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos. E quando os processos são julgados no mérito, mais de 90% são improcedentes porque o réu desincumbiu-se de fazer prova legítima da contratação. Quando procedentes, a maioria é porque o réu é considerado revel. Há situações nas quais o advogado, tomando conhecimento de que a contestação faz prova inequívoca da improcedência, lançam pedidos de desistência em patente atitude de má fé, demonstrando claramente que sua narrativa de nulidade representou o uso lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos. E o mais grave de tudo: em algumas comarcas vizinhas (citamos as Comarcas de Brejo, Santa Quitéria e São Bernardo) foram identificadas fraudes na confecção de procurações outorgadas em nome de alguns dos advogados acima citados, além de denúncias de apropriação criminosa de valores levantados em prejuízo aos supostos clientes. Apenas para esclarecimentos, foram registradas ocorrências de fraudes na Comarca de Santa Quitéria nos autos nº 415-11.2016.8.10.0117, 0000371-89.2016.8.10.0117, 0000580-58.2016.8.10.0117, 0001026-61.2016.8.10.0117, 0802367.16.2021.8.10.0117, 0801342-65.2021.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 0802384-52.2021.8.10.0117, 0000257-19.2017.8.10.0117 e 0000029-44.2017.8.10.0117, dentre inúmeras outras; na Comarca São Bernardo no processo de nº 0800906-60.2022.8.10.0121 e vários outros e; na Comarca de Brejo, nos processos identificados pela Portaria nº 28812022. A advocacia predatória representa verdadeiro uso massivo e lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos, ou, em outras palavras, frequente e crescente abuso do acesso ao Poder Judiciário, em flagrante desrespeito às finalidades pelas quais a Constituição resguarda o direito fundamental de ação. Por meio desse conjunto de práticas, tem-se colocado em risco a própria funcionalidade do Poder Judiciário e a possibilidade de que os cidadãos que efetivamente necessitam de resguardo judicial de seus direitos consigam acessar o sistema de justiça. E aqui vale registrar também que as práticas predatórias, apesar de na maioria das vezes assumir dimensão massiva, a repetição de ações não se trata de requisito essencial à configuração de litigância predatória, isso porque a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados. 2. Do Poder de cautela do magistrado Em maio de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial (REsp) nº 2.021.665/MS, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, como representativo de controvérsia para uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Em 21 de fevereiro de 2024 teve início o julgamento efetivo do Tema 1.198. Em sua fala, o ministro relator diferenciou o fenômeno da litigância de massa – referente ao alto número de ações distribuídas como consequência natural da sociedade massificada – da litigância predatória, essa sim caraterizada pelo uso abusivo do direito de ação. Ainda em seu voto, o ministro se posicionou de forma favorável à adoção de medidas pelos magistrados que tenham como finalidade certificar e assegurar a regularidade do processo, o que se harmoniza com os princípios da duração razoável do processo, da proteção do consumidor, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, afinal. Partindo dessas premissas, o relator votou no seguinte sentido: “o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado, e com observância a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”. É dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil). As partes ainda têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e §2º, também do CPC) Já o juiz possui o poder/dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, III e VIII, do Código de Processo Civil) e assim tomar todas as medidas necessárias para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever determinar a realização de quaisquer diligências que possibilitem evidenciar a licitude, a regularidade, a necessidade e a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, capazes de lastrear minimamente o pedido e de modo a comprovar que a ação ajuizada é verdadeira e legítima, como a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível. 3. Da regularidade da representação 3.1. Da necessidade de juntada de procurações originais e individualizadas para cada processo – vedação ao uso de reprodução de procuração, mesmo que identificado o objeto da causa. Sobre a irregularidade na representação, havendo indícios de litigância predatória, a Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0804601-12.2019.8.10.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/11/2021; DJEMA 23/11/2021) Nos termos dos arts. 653, e seguintes, do Código Civil, e do art. 105, do Código de Processo Civil, inexistindo prazo determinado ou qualquer termo de revogação ou renúncia, a procuração é válida para todas as fases processuais, inclusive para o cumprimento de sentença. No entanto, de outra ótica, é legítimo ao Juiz, no exercício do poder de direção do processo, e do poder geral de cautela, visando assegurar a constituição da relação jurídica processual, determinar a outorga de procuração atualizada, com indicação da finalidade específica. O Artigo 660 do Código Civil nos traz que o mandato pode ser especial a um ou mais negócios, mas desde que seja especificado de forma clara a qual negócio, e quais poderes representam. O Enunciado nº 183, III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ dispõe que “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto” Assim, a exigência de regularização da representação processual da parte autora com a apresentação de instrumento original de mandato atualizado e com discriminação do objeto (procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade) decorre do poder geral de cautela do juiz sem que caracterize abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes. Sobre o assunto, os Tribunais de Justiça do País e recentes julgados vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMA, AC nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0802596-03.2023.8.10.0053; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Subst. Sebastião Joaquim Lima Bonfim; DJNMA 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC e condenou o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, por suspeita de prática de advocacia predatória. II. Tendo em vista a informação de possíveis fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte, por cautela, o Juízo de primeiro grau, deve determinar a emenda da petição inicial para determinar a juntada de procuração recente original ou de cópia autenticada do documento, com poderes específicos para ajuizamento da demanda. III. De acordo com o entendimento desta eg. Câmara, é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805076-16.2020.8.10.0034. CODÓ, Relator Kleber Costa de Carvalho, data de julgamento14/10/2021). lV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA; AC 0801992-58.2020.8.10.0114; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 29/03/2023) PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Cabimento. Intimação, não atendida, para juntada de novo instrumento particular de procuração, específica, com menção ao número da ação e o objeto, incluindo a extensão dos poderes. Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado. Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé. Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. De Proc. Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; AC 1008999-19.2022.8.26.0077; Ac. 16544722; Birigui; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; Julg. 13/03/2023; DJESP 16/03/2023; Pág. 2460) Segunda Câmara de Direito Privado,"Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJPB; AC 0801821-23.2023.8.15.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/03/2024) Como se sabe, a representação processual constitui meio legal para que possa agir judicialmente em nome alheio, erigindo a regularidade de representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, defluindo de tal circunstância que a parte, para postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede de mérito, deve ser validamente representada por advogado regularmente constituído, sendo pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. 3.2. Da necessidade de juntada de procuração atualizada. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021). No mesmo sentido, colaciona-se entendimento de nosso Tribunal de Justiça Estadual, veris: “(…) O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa com pouca instrução, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. (…) (TJMA; AC 0805021-65.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 15/10/2021; DJEMA 17/10/2021) 3.3. Da procuração outorgada por pessoa não alfabetizada Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas. Lado outro, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas. Isso porque o contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. 4. Do comprovante de residência Embora o comprovante de endereço em nome próprio não seja documento indispensável à propositura da ação, haja vista não estar elencado no rol do artigo 319 do CPC, entendo que, nessas situações, havendo fortes elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, a situação impõe ao magistrado maior rigor no processamento do feito, devendo exigir sua apresentação aos autos ou ao menos a declaração do verdadeiro titular. A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021 (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. MEDIDA CABÍVEL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios. Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos. Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei). 5. Do descumprimento do comando para correção dos defeitos. Foi com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima, ancorados no poder geral de cautela do juiz, que se determinou a correção dos vícios apontados na decisão/despacho anterior dos autos. E apesar de devidamente intimada para cumprir o comando, através de seu advogado, a parte requerente não realizou as diligencias sugeridas. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. O art. 352 do CPC estabelece que verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Já o art. 354 do CPC reza que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. O saneamento do feito pode ocorrer em qualquer momento em que se mostre necessária a correção de qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das Leis suscitadas. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, não resta ao juiz outra alternativa senão o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito ou o não conhecimento do recurso. Em que pese efetivamente oportunizado ao autor o saneamento dos vícios existentes na petição o mesmo deixou de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. Enfim, não sanado o vício na forma devida, outro caminho não há senão a extinção do processo sem solução do mérito. DISPOSITIVO: Intimação - Processo número: 0820701-58.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76 e 485, IV do NCPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se a presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, por meio do Sistema Digidoc, Malote Digital ou E-mail: [email protected]. Faça-se, de preferência, em lote, seguindo-se as rotinas da Secretaria Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Tutóia/Ma, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 14 de outubro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Requeridos: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO, acima qualificado, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra BANCO BMG SA, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado/reserva de margem consignável/tarifas sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. O processo tramitou com a determinação de citação, resposta do réu e réplica à contestação até a decisão de saneamento e organização do processo determinando a regularização da representação e demais instrumentos que deveriam acompanhar a petição inicial. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da Litigância Predatória. O Conselho Nacional de Justiça, observando o aumento de demandas fabricadas e predatórias pelo uso abusivo do judiciário por alguns advogados e partes em todos os tribunais do país, buscou de forma estratégica identificar e combater tais práticas, visando reduzir o acervo de processos dos tribunais e parametrizar medidas para a gestão de organização judiciária. A estratégia é monitorada desde fevereiro de 2022, quando foi aprovada a recomendação nº 127. No texto, o presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux, aconselha que os tribunais adotem medidas para “coibir a judicialização predatória que possa acarretar no cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Além disso, o CNJ elaborou a Portaria nº 250/2022, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Segundo consta de página mantida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Portal Eletrônico do CNJ, consiste “a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude” (Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/>. Acesso em 15 jan. 2024). A Corregedoria Nacional, ressalte-se, incluiu em seu planejamento para o ano de 2023 a Diretriz nº 7, que consistiu na regulamentação e promoção de práticas e protocolos de combate à litigância predatória. No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, vinculado à Comissão Gestora de Precedentes do TJMA. A Nota Técnica elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMA detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”. Em regra, as demandas predatórias possuem como principais características: 1 - O ajuizamento em massa de petições padronizadas, compreendidas em teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios; 2 - É comum que o advogado, que não possui escritório de advocacia na unidade alvo, e sequer no Estado, nem inscrição suplementar, se utilize de agenciador de causa, mediante participação nos honorários a receber, e com a intervenção de terceiros passa a angariar ou captar causas, violando o que preceitua o art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e art. 7º do Código de Ética dos advogados; 3 - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área. Em tais demandas, os litigantes têm como modus operandi o pedido de dispensa de audiências, a fim de que as partes não compareçam ao ato processual, pois, muitas vezes, a parte autora não está nem ciente do que se trata, ou muitas vezes tem seus dados utilizados de forma indevida; 4 - As demandas predatórias têm como alvo as operadoras de telefonia, bancos, seguros DPVAT, INSS, entre outras que possuem abrangência em âmbito nacional, visando a dificuldade de tais empresas e entidades a apresentarem defesa por atuarem em âmbito nacional; 5 - Os advogados se apresentam com procuração conferindo-lhes poderes especiais, sobretudo para receber e dar quitação em nome do cliente, sem que a parte tenha conhecimento da demanda e em outras tantas ocasiões nunca possui um retorno do seu desdobramento e jamais recebem o valor de eventual condenação. Na comarca de Tutóia, desde 01/01/2020, do total de 11.331 novas ações, foram distribuídos 10.106 processos que admitem julgamento, incluídos os processos de competência cível, criminal, família e da Fazenda Pública. Dos que admitem julgamento, aproximadamente 4.613 lides questionando a nulidade de empréstimos consignados/RMC e de tarifas (assim também incluídas as lides contra o INSS). Uma média anual em torno de 1.150 processos, no equivalente a mais de 45% da distribuição total do período. No ano de 2023 a distribuição foi recorde, atingindo o total de 3964 novas ações, chegando à média mensal de mais de 330 processos. E nos três primeiros meses de 2024, a distribuição já chegou a 1005 novos processos, uma média absurda de 335 ações mensais. Os advogados ou escritórios de advocacia que mais ajuizaram ações do tipo são: ADVOGADO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO ANO DE 2024 EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529 Travessa Jerônimo Viveiros, n° 10, Parque Universitário, São Luís - MA, CEP: 65.059-750 4.172 1.409 289 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - OAB PI15510 Avenida Hugo de Castro, s/n, Centro, Cep: 64.160.000, Luzilândia- PI 1.353 115 55 MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 425 – Sala 03. Bairro: Jóquei, Teresina/Pi 13.604 116 68 GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - OAB PI18504 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 496 460 35 MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - OAB PI11091 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 499 463 34 MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - OAB MA12705-A Rua Teixeira Mendes, nº 44, Centro, Bacabal (MA) 1.865 9 9 GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 2.446 1.018 6 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A Rua Gov Arthur Raimundo de Vasconcelos, 173, Ed. Ana cecilia, s/n, centro, CEP 64000-450, teresna-PI 12.851 103 103 GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - OAB PI10231 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 96 81 23 JOSE ALVES FONSECA NETO - OAB PI6439 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 70 60 23 LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 4.253 1.571 9 CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615 Rua Oscar Gil castelo Branco, 2977, sala 202, São Cristóvão, Teresina-PI 5.568 284 0 Ao todo, nos três primeiros meses do ano de 2024 foram distribuídos 898 processos que admitem julgamento. Desse montante, em torno de 540 ações (ajuizadas por esse percentual reduzido de advogados, pois na Comarca militam inúmeros outros com escritórios nela situados, mas com a quantidade muito inferior de processos) discutem a nulidade de tarifas e empréstimos consignados/RMC, correspondendo a mais de 60% da demanda total da unidade do período. Destaque-se que três advogados (EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, GEORGE HIDASI FILHO e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES) são responsáveis pela distribuição de 3.998 processos desde 01/01/2020, o que corresponde a quase 40% da distribuição total do período. Somente o advogado EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS é responsável por mais de 32% dos processos distribuídos no ano de 2024. Nenhum deles – e a maioria dos demais – possui escritório de advocacia situado na Comarca de Tutóia. Com base em monitoramentos dos processos e das condutas dos advogados acima, observa-se que em todos os processos distribuídos na Comarca de Tutóia o profissional se vale de petições iniciais dotadas de narrativas frívolas, nas quais relata que a parte autora nega ou não se recorda se ter celebrado o empréstimo ou o contrato com incidência de tarifas questionado nos autos; a peça de ingresso não se faz acompanhada do extrato bancário do período do empréstimo questionado; há uma única procuração com poderes para receber e dar quitação possivelmente outorgada pelo autor e reproduzida em todas ações; em boa parte dos casos, falta a apresentação de documentos pessoais e atualizados em nome do jurisdicionado; em quase 100% dos casos requer-se dispensa da audiência de conciliação e; quase todos os autores são idosos, vulneráveis e muitos analfabetos. Há uma enorme quantidade de ações atingidas pela litispendência ou coisa julgada em relação a outras mais antigas. Tal fato demonstra que, se houve outorga de poderes por meio de um instrumento sem individualizar o objeto, essa procuração vem sendo utilizada indiscriminadamente em todas e quaisquer possibilidades de pedidos de nulidade contratual, sem prévio conhecimento e controle do próprio constituinte. A maioria são demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos. E quando os processos são julgados no mérito, mais de 90% são improcedentes porque o réu desincumbiu-se de fazer prova legítima da contratação. Quando procedentes, a maioria é porque o réu é considerado revel. Há situações nas quais o advogado, tomando conhecimento de que a contestação faz prova inequívoca da improcedência, lançam pedidos de desistência em patente atitude de má fé, demonstrando claramente que sua narrativa de nulidade representou o uso lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos. E o mais grave de tudo: em algumas comarcas vizinhas (citamos as Comarcas de Brejo, Santa Quitéria e São Bernardo) foram identificadas fraudes na confecção de procurações outorgadas em nome de alguns dos advogados acima citados, além de denúncias de apropriação criminosa de valores levantados em prejuízo aos supostos clientes. Apenas para esclarecimentos, foram registradas ocorrências de fraudes na Comarca de Santa Quitéria nos autos nº 415-11.2016.8.10.0117, 0000371-89.2016.8.10.0117, 0000580-58.2016.8.10.0117, 0001026-61.2016.8.10.0117, 0802367.16.2021.8.10.0117, 0801342-65.2021.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 0802384-52.2021.8.10.0117, 0000257-19.2017.8.10.0117 e 0000029-44.2017.8.10.0117, dentre inúmeras outras; na Comarca São Bernardo no processo de nº 0800906-60.2022.8.10.0121 e vários outros e; na Comarca de Brejo, nos processos identificados pela Portaria nº 28812022. A advocacia predatória representa verdadeiro uso massivo e lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos, ou, em outras palavras, frequente e crescente abuso do acesso ao Poder Judiciário, em flagrante desrespeito às finalidades pelas quais a Constituição resguarda o direito fundamental de ação. Por meio desse conjunto de práticas, tem-se colocado em risco a própria funcionalidade do Poder Judiciário e a possibilidade de que os cidadãos que efetivamente necessitam de resguardo judicial de seus direitos consigam acessar o sistema de justiça. E aqui vale registrar também que as práticas predatórias, apesar de na maioria das vezes assumir dimensão massiva, a repetição de ações não se trata de requisito essencial à configuração de litigância predatória, isso porque a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados. 2. Do Poder de cautela do magistrado Em maio de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial (REsp) nº 2.021.665/MS, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, como representativo de controvérsia para uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Em 21 de fevereiro de 2024 teve início o julgamento efetivo do Tema 1.198. Em sua fala, o ministro relator diferenciou o fenômeno da litigância de massa – referente ao alto número de ações distribuídas como consequência natural da sociedade massificada – da litigância predatória, essa sim caraterizada pelo uso abusivo do direito de ação. Ainda em seu voto, o ministro se posicionou de forma favorável à adoção de medidas pelos magistrados que tenham como finalidade certificar e assegurar a regularidade do processo, o que se harmoniza com os princípios da duração razoável do processo, da proteção do consumidor, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, afinal. Partindo dessas premissas, o relator votou no seguinte sentido: “o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado, e com observância a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”. É dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil). As partes ainda têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e §2º, também do CPC) Já o juiz possui o poder/dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, III e VIII, do Código de Processo Civil) e assim tomar todas as medidas necessárias para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever determinar a realização de quaisquer diligências que possibilitem evidenciar a licitude, a regularidade, a necessidade e a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, capazes de lastrear minimamente o pedido e de modo a comprovar que a ação ajuizada é verdadeira e legítima, como a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível. 3. Da regularidade da representação 3.1. Da necessidade de juntada de procurações originais e individualizadas para cada processo – vedação ao uso de reprodução de procuração, mesmo que identificado o objeto da causa. Sobre a irregularidade na representação, havendo indícios de litigância predatória, a Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0804601-12.2019.8.10.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/11/2021; DJEMA 23/11/2021) Nos termos dos arts. 653, e seguintes, do Código Civil, e do art. 105, do Código de Processo Civil, inexistindo prazo determinado ou qualquer termo de revogação ou renúncia, a procuração é válida para todas as fases processuais, inclusive para o cumprimento de sentença. No entanto, de outra ótica, é legítimo ao Juiz, no exercício do poder de direção do processo, e do poder geral de cautela, visando assegurar a constituição da relação jurídica processual, determinar a outorga de procuração atualizada, com indicação da finalidade específica. O Artigo 660 do Código Civil nos traz que o mandato pode ser especial a um ou mais negócios, mas desde que seja especificado de forma clara a qual negócio, e quais poderes representam. O Enunciado nº 183, III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ dispõe que “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto” Assim, a exigência de regularização da representação processual da parte autora com a apresentação de instrumento original de mandato atualizado e com discriminação do objeto (procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade) decorre do poder geral de cautela do juiz sem que caracterize abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes. Sobre o assunto, os Tribunais de Justiça do País e recentes julgados vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMA, AC nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0802596-03.2023.8.10.0053; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Subst. Sebastião Joaquim Lima Bonfim; DJNMA 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC e condenou o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, por suspeita de prática de advocacia predatória. II. Tendo em vista a informação de possíveis fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte, por cautela, o Juízo de primeiro grau, deve determinar a emenda da petição inicial para determinar a juntada de procuração recente original ou de cópia autenticada do documento, com poderes específicos para ajuizamento da demanda. III. De acordo com o entendimento desta eg. Câmara, é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805076-16.2020.8.10.0034. CODÓ, Relator Kleber Costa de Carvalho, data de julgamento14/10/2021). lV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA; AC 0801992-58.2020.8.10.0114; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 29/03/2023) PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Cabimento. Intimação, não atendida, para juntada de novo instrumento particular de procuração, específica, com menção ao número da ação e o objeto, incluindo a extensão dos poderes. Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado. Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé. Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. De Proc. Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; AC 1008999-19.2022.8.26.0077; Ac. 16544722; Birigui; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; Julg. 13/03/2023; DJESP 16/03/2023; Pág. 2460) Segunda Câmara de Direito Privado,"Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJPB; AC 0801821-23.2023.8.15.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/03/2024) Como se sabe, a representação processual constitui meio legal para que possa agir judicialmente em nome alheio, erigindo a regularidade de representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, defluindo de tal circunstância que a parte, para postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede de mérito, deve ser validamente representada por advogado regularmente constituído, sendo pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. 3.2. Da necessidade de juntada de procuração atualizada. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021). No mesmo sentido, colaciona-se entendimento de nosso Tribunal de Justiça Estadual, veris: “(…) O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa com pouca instrução, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. (…) (TJMA; AC 0805021-65.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 15/10/2021; DJEMA 17/10/2021) 3.3. Da procuração outorgada por pessoa não alfabetizada Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas. Lado outro, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas. Isso porque o contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. 4. Do comprovante de residência Embora o comprovante de endereço em nome próprio não seja documento indispensável à propositura da ação, haja vista não estar elencado no rol do artigo 319 do CPC, entendo que, nessas situações, havendo fortes elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, a situação impõe ao magistrado maior rigor no processamento do feito, devendo exigir sua apresentação aos autos ou ao menos a declaração do verdadeiro titular. A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021 (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. MEDIDA CABÍVEL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios. Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos. Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei). 5. Do descumprimento do comando para correção dos defeitos. Foi com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima, ancorados no poder geral de cautela do juiz, que se determinou a correção dos vícios apontados na decisão/despacho anterior dos autos. E apesar de devidamente intimada para cumprir o comando, através de seu advogado, a parte requerente não realizou as diligencias sugeridas. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. O art. 352 do CPC estabelece que verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Já o art. 354 do CPC reza que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. O saneamento do feito pode ocorrer em qualquer momento em que se mostre necessária a correção de qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das Leis suscitadas. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, não resta ao juiz outra alternativa senão o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito ou o não conhecimento do recurso. Em que pese efetivamente oportunizado ao autor o saneamento dos vícios existentes na petição o mesmo deixou de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. Enfim, não sanado o vício na forma devida, outro caminho não há senão a extinção do processo sem solução do mérito. DISPOSITIVO: Intimação - Processo número: 0820701-58.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76 e 485, IV do NCPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se a presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, por meio do Sistema Digidoc, Malote Digital ou E-mail: [email protected]. Faça-se, de preferência, em lote, seguindo-se as rotinas da Secretaria Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Tutóia/Ma, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 14 de outubro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Ausência de pressupostos processuais

25/09/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 15:47

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:56

Documentos

Intimação

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Requeridos: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO, acima qualificado, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra BANCO BMG SA, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado/reserva de margem consignável/tarifas sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. O processo tramitou com a determinação de citação, resposta do réu e réplica à contestação até a decisão de saneamento e organização do processo determinando a regularização da representação e demais instrumentos que deveriam acompanhar a petição inicial. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da Litigância Predatória. O Conselho Nacional de Justiça, observando o aumento de demandas fabricadas e predatórias pelo uso abusivo do judiciário por alguns advogados e partes em todos os tribunais do país, buscou de forma estratégica identificar e combater tais práticas, visando reduzir o acervo de processos dos tribunais e parametrizar medidas para a gestão de organização judiciária. A estratégia é monitorada desde fevereiro de 2022, quando foi aprovada a recomendação nº 127. No texto, o presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux, aconselha que os tribunais adotem medidas para “coibir a judicialização predatória que possa acarretar no cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Além disso, o CNJ elaborou a Portaria nº 250/2022, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Segundo consta de página mantida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Portal Eletrônico do CNJ, consiste “a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude” (Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/>. Acesso em 15 jan. 2024). A Corregedoria Nacional, ressalte-se, incluiu em seu planejamento para o ano de 2023 a Diretriz nº 7, que consistiu na regulamentação e promoção de práticas e protocolos de combate à litigância predatória. No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, vinculado à Comissão Gestora de Precedentes do TJMA. A Nota Técnica elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMA detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”. Em regra, as demandas predatórias possuem como principais características: 1 - O ajuizamento em massa de petições padronizadas, compreendidas em teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios; 2 - É comum que o advogado, que não possui escritório de advocacia na unidade alvo, e sequer no Estado, nem inscrição suplementar, se utilize de agenciador de causa, mediante participação nos honorários a receber, e com a intervenção de terceiros passa a angariar ou captar causas, violando o que preceitua o art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e art. 7º do Código de Ética dos advogados; 3 - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área. Em tais demandas, os litigantes têm como modus operandi o pedido de dispensa de audiências, a fim de que as partes não compareçam ao ato processual, pois, muitas vezes, a parte autora não está nem ciente do que se trata, ou muitas vezes tem seus dados utilizados de forma indevida; 4 - As demandas predatórias têm como alvo as operadoras de telefonia, bancos, seguros DPVAT, INSS, entre outras que possuem abrangência em âmbito nacional, visando a dificuldade de tais empresas e entidades a apresentarem defesa por atuarem em âmbito nacional; 5 - Os advogados se apresentam com procuração conferindo-lhes poderes especiais, sobretudo para receber e dar quitação em nome do cliente, sem que a parte tenha conhecimento da demanda e em outras tantas ocasiões nunca possui um retorno do seu desdobramento e jamais recebem o valor de eventual condenação. Na comarca de Tutóia, desde 01/01/2020, do total de 11.331 novas ações, foram distribuídos 10.106 processos que admitem julgamento, incluídos os processos de competência cível, criminal, família e da Fazenda Pública. Dos que admitem julgamento, aproximadamente 4.613 lides questionando a nulidade de empréstimos consignados/RMC e de tarifas (assim também incluídas as lides contra o INSS). Uma média anual em torno de 1.150 processos, no equivalente a mais de 45% da distribuição total do período. No ano de 2023 a distribuição foi recorde, atingindo o total de 3964 novas ações, chegando à média mensal de mais de 330 processos. E nos três primeiros meses de 2024, a distribuição já chegou a 1005 novos processos, uma média absurda de 335 ações mensais. Os advogados ou escritórios de advocacia que mais ajuizaram ações do tipo são: ADVOGADO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO ANO DE 2024 EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529 Travessa Jerônimo Viveiros, n° 10, Parque Universitário, São Luís - MA, CEP: 65.059-750 4.172 1.409 289 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - OAB PI15510 Avenida Hugo de Castro, s/n, Centro, Cep: 64.160.000, Luzilândia- PI 1.353 115 55 MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 425 – Sala 03. Bairro: Jóquei, Teresina/Pi 13.604 116 68 GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - OAB PI18504 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 496 460 35 MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - OAB PI11091 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 499 463 34 MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - OAB MA12705-A Rua Teixeira Mendes, nº 44, Centro, Bacabal (MA) 1.865 9 9 GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 2.446 1.018 6 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A Rua Gov Arthur Raimundo de Vasconcelos, 173, Ed. Ana cecilia, s/n, centro, CEP 64000-450, teresna-PI 12.851 103 103 GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - OAB PI10231 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 96 81 23 JOSE ALVES FONSECA NETO - OAB PI6439 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 70 60 23 LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 4.253 1.571 9 CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615 Rua Oscar Gil castelo Branco, 2977, sala 202, São Cristóvão, Teresina-PI 5.568 284 0 Ao todo, nos três primeiros meses do ano de 2024 foram distribuídos 898 processos que admitem julgamento. Desse montante, em torno de 540 ações (ajuizadas por esse percentual reduzido de advogados, pois na Comarca militam inúmeros outros com escritórios nela situados, mas com a quantidade muito inferior de processos) discutem a nulidade de tarifas e empréstimos consignados/RMC, correspondendo a mais de 60% da demanda total da unidade do período. Destaque-se que três advogados (EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, GEORGE HIDASI FILHO e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES) são responsáveis pela distribuição de 3.998 processos desde 01/01/2020, o que corresponde a quase 40% da distribuição total do período. Somente o advogado EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS é responsável por mais de 32% dos processos distribuídos no ano de 2024. Nenhum deles – e a maioria dos demais – possui escritório de advocacia situado na Comarca de Tutóia. Com base em monitoramentos dos processos e das condutas dos advogados acima, observa-se que em todos os processos distribuídos na Comarca de Tutóia o profissional se vale de petições iniciais dotadas de narrativas frívolas, nas quais relata que a parte autora nega ou não se recorda se ter celebrado o empréstimo ou o contrato com incidência de tarifas questionado nos autos; a peça de ingresso não se faz acompanhada do extrato bancário do período do empréstimo questionado; há uma única procuração com poderes para receber e dar quitação possivelmente outorgada pelo autor e reproduzida em todas ações; em boa parte dos casos, falta a apresentação de documentos pessoais e atualizados em nome do jurisdicionado; em quase 100% dos casos requer-se dispensa da audiência de conciliação e; quase todos os autores são idosos, vulneráveis e muitos analfabetos. Há uma enorme quantidade de ações atingidas pela litispendência ou coisa julgada em relação a outras mais antigas. Tal fato demonstra que, se houve outorga de poderes por meio de um instrumento sem individualizar o objeto, essa procuração vem sendo utilizada indiscriminadamente em todas e quaisquer possibilidades de pedidos de nulidade contratual, sem prévio conhecimento e controle do próprio constituinte. A maioria são demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos. E quando os processos são julgados no mérito, mais de 90% são improcedentes porque o réu desincumbiu-se de fazer prova legítima da contratação. Quando procedentes, a maioria é porque o réu é considerado revel. Há situações nas quais o advogado, tomando conhecimento de que a contestação faz prova inequívoca da improcedência, lançam pedidos de desistência em patente atitude de má fé, demonstrando claramente que sua narrativa de nulidade representou o uso lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos. E o mais grave de tudo: em algumas comarcas vizinhas (citamos as Comarcas de Brejo, Santa Quitéria e São Bernardo) foram identificadas fraudes na confecção de procurações outorgadas em nome de alguns dos advogados acima citados, além de denúncias de apropriação criminosa de valores levantados em prejuízo aos supostos clientes. Apenas para esclarecimentos, foram registradas ocorrências de fraudes na Comarca de Santa Quitéria nos autos nº 415-11.2016.8.10.0117, 0000371-89.2016.8.10.0117, 0000580-58.2016.8.10.0117, 0001026-61.2016.8.10.0117, 0802367.16.2021.8.10.0117, 0801342-65.2021.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 0802384-52.2021.8.10.0117, 0000257-19.2017.8.10.0117 e 0000029-44.2017.8.10.0117, dentre inúmeras outras; na Comarca São Bernardo no processo de nº 0800906-60.2022.8.10.0121 e vários outros e; na Comarca de Brejo, nos processos identificados pela Portaria nº 28812022. A advocacia predatória representa verdadeiro uso massivo e lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos, ou, em outras palavras, frequente e crescente abuso do acesso ao Poder Judiciário, em flagrante desrespeito às finalidades pelas quais a Constituição resguarda o direito fundamental de ação. Por meio desse conjunto de práticas, tem-se colocado em risco a própria funcionalidade do Poder Judiciário e a possibilidade de que os cidadãos que efetivamente necessitam de resguardo judicial de seus direitos consigam acessar o sistema de justiça. E aqui vale registrar também que as práticas predatórias, apesar de na maioria das vezes assumir dimensão massiva, a repetição de ações não se trata de requisito essencial à configuração de litigância predatória, isso porque a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados. 2. Do Poder de cautela do magistrado Em maio de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial (REsp) nº 2.021.665/MS, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, como representativo de controvérsia para uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Em 21 de fevereiro de 2024 teve início o julgamento efetivo do Tema 1.198. Em sua fala, o ministro relator diferenciou o fenômeno da litigância de massa – referente ao alto número de ações distribuídas como consequência natural da sociedade massificada – da litigância predatória, essa sim caraterizada pelo uso abusivo do direito de ação. Ainda em seu voto, o ministro se posicionou de forma favorável à adoção de medidas pelos magistrados que tenham como finalidade certificar e assegurar a regularidade do processo, o que se harmoniza com os princípios da duração razoável do processo, da proteção do consumidor, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, afinal. Partindo dessas premissas, o relator votou no seguinte sentido: “o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado, e com observância a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”. É dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil). As partes ainda têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e §2º, também do CPC) Já o juiz possui o poder/dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, III e VIII, do Código de Processo Civil) e assim tomar todas as medidas necessárias para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever determinar a realização de quaisquer diligências que possibilitem evidenciar a licitude, a regularidade, a necessidade e a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, capazes de lastrear minimamente o pedido e de modo a comprovar que a ação ajuizada é verdadeira e legítima, como a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível. 3. Da regularidade da representação 3.1. Da necessidade de juntada de procurações originais e individualizadas para cada processo – vedação ao uso de reprodução de procuração, mesmo que identificado o objeto da causa. Sobre a irregularidade na representação, havendo indícios de litigância predatória, a Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0804601-12.2019.8.10.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/11/2021; DJEMA 23/11/2021) Nos termos dos arts. 653, e seguintes, do Código Civil, e do art. 105, do Código de Processo Civil, inexistindo prazo determinado ou qualquer termo de revogação ou renúncia, a procuração é válida para todas as fases processuais, inclusive para o cumprimento de sentença. No entanto, de outra ótica, é legítimo ao Juiz, no exercício do poder de direção do processo, e do poder geral de cautela, visando assegurar a constituição da relação jurídica processual, determinar a outorga de procuração atualizada, com indicação da finalidade específica. O Artigo 660 do Código Civil nos traz que o mandato pode ser especial a um ou mais negócios, mas desde que seja especificado de forma clara a qual negócio, e quais poderes representam. O Enunciado nº 183, III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ dispõe que “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto” Assim, a exigência de regularização da representação processual da parte autora com a apresentação de instrumento original de mandato atualizado e com discriminação do objeto (procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade) decorre do poder geral de cautela do juiz sem que caracterize abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes. Sobre o assunto, os Tribunais de Justiça do País e recentes julgados vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMA, AC nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0802596-03.2023.8.10.0053; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Subst. Sebastião Joaquim Lima Bonfim; DJNMA 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC e condenou o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, por suspeita de prática de advocacia predatória. II. Tendo em vista a informação de possíveis fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte, por cautela, o Juízo de primeiro grau, deve determinar a emenda da petição inicial para determinar a juntada de procuração recente original ou de cópia autenticada do documento, com poderes específicos para ajuizamento da demanda. III. De acordo com o entendimento desta eg. Câmara, é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805076-16.2020.8.10.0034. CODÓ, Relator Kleber Costa de Carvalho, data de julgamento14/10/2021). lV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA; AC 0801992-58.2020.8.10.0114; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 29/03/2023) PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Cabimento. Intimação, não atendida, para juntada de novo instrumento particular de procuração, específica, com menção ao número da ação e o objeto, incluindo a extensão dos poderes. Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado. Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé. Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. De Proc. Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; AC 1008999-19.2022.8.26.0077; Ac. 16544722; Birigui; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; Julg. 13/03/2023; DJESP 16/03/2023; Pág. 2460) Segunda Câmara de Direito Privado,"Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJPB; AC 0801821-23.2023.8.15.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/03/2024) Como se sabe, a representação processual constitui meio legal para que possa agir judicialmente em nome alheio, erigindo a regularidade de representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, defluindo de tal circunstância que a parte, para postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede de mérito, deve ser validamente representada por advogado regularmente constituído, sendo pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. 3.2. Da necessidade de juntada de procuração atualizada. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021). No mesmo sentido, colaciona-se entendimento de nosso Tribunal de Justiça Estadual, veris: “(…) O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa com pouca instrução, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. (…) (TJMA; AC 0805021-65.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 15/10/2021; DJEMA 17/10/2021) 3.3. Da procuração outorgada por pessoa não alfabetizada Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas. Lado outro, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas. Isso porque o contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. 4. Do comprovante de residência Embora o comprovante de endereço em nome próprio não seja documento indispensável à propositura da ação, haja vista não estar elencado no rol do artigo 319 do CPC, entendo que, nessas situações, havendo fortes elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, a situação impõe ao magistrado maior rigor no processamento do feito, devendo exigir sua apresentação aos autos ou ao menos a declaração do verdadeiro titular. A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021 (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. MEDIDA CABÍVEL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios. Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos. Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei). 5. Do descumprimento do comando para correção dos defeitos. Foi com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima, ancorados no poder geral de cautela do juiz, que se determinou a correção dos vícios apontados na decisão/despacho anterior dos autos. E apesar de devidamente intimada para cumprir o comando, através de seu advogado, a parte requerente não realizou as diligencias sugeridas. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. O art. 352 do CPC estabelece que verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Já o art. 354 do CPC reza que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. O saneamento do feito pode ocorrer em qualquer momento em que se mostre necessária a correção de qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das Leis suscitadas. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, não resta ao juiz outra alternativa senão o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito ou o não conhecimento do recurso. Em que pese efetivamente oportunizado ao autor o saneamento dos vícios existentes na petição o mesmo deixou de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. Enfim, não sanado o vício na forma devida, outro caminho não há senão a extinção do processo sem solução do mérito. DISPOSITIVO: Intimação - Processo número: 0820701-58.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76 e 485, IV do NCPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se a presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, por meio do Sistema Digidoc, Malote Digital ou E-mail: [email protected]. Faça-se, de preferência, em lote, seguindo-se as rotinas da Secretaria Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Tutóia/Ma, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 14 de outubro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Requeridos: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO, acima qualificado, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra BANCO BMG SA, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado/reserva de margem consignável/tarifas sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. O processo tramitou com a determinação de citação, resposta do réu e réplica à contestação até a decisão de saneamento e organização do processo determinando a regularização da representação e demais instrumentos que deveriam acompanhar a petição inicial. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da Litigância Predatória. O Conselho Nacional de Justiça, observando o aumento de demandas fabricadas e predatórias pelo uso abusivo do judiciário por alguns advogados e partes em todos os tribunais do país, buscou de forma estratégica identificar e combater tais práticas, visando reduzir o acervo de processos dos tribunais e parametrizar medidas para a gestão de organização judiciária. A estratégia é monitorada desde fevereiro de 2022, quando foi aprovada a recomendação nº 127. No texto, o presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux, aconselha que os tribunais adotem medidas para “coibir a judicialização predatória que possa acarretar no cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Além disso, o CNJ elaborou a Portaria nº 250/2022, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Segundo consta de página mantida pela Corregedoria Nacional de Justiça no Portal Eletrônico do CNJ, consiste “a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude” (Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/>. Acesso em 15 jan. 2024). A Corregedoria Nacional, ressalte-se, incluiu em seu planejamento para o ano de 2023 a Diretriz nº 7, que consistiu na regulamentação e promoção de práticas e protocolos de combate à litigância predatória. No âmbito local, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, vinculado à Comissão Gestora de Precedentes do TJMA. A Nota Técnica elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMA detalha práticas abusivas focadas em litígios que têm por objeto contratos de empréstimo consignado, os quais vêm se multiplicando naquele Tribunal mesmo após o julgamento de IRDR sobre o assunto, no qual se fixaram teses que, em princípio, eram muito propícias a reduzir a judicialização. O documento evidencia que as demandas persistentemente ajuizadas se concentram em determinadas comarcas, agrupadas especialmente em certas regiões do Estado, patrocinadas por um número muito pequeno de profissionais. Com esteio em firme fundamentação, demonstra que o crescente número de ações judiciais sobre o tema questiona todos os empréstimos que um mesmo consumidor realizou, inclusive contratos regulares e legítimos, o que tem levado a um grande número de sentenças de improcedência e também de extinção, por não cumprimento de requisitos mínimos de admissibilidade da postulação. Registra ainda que frequentemente são “questionados aqueles mútuos que foram efetivamente realizados, na esperança de que, pelo menos alguns deles, não sejam instruídos com a documentação necessária para o reconhecimento de sua validade, gerando indenização”. Em regra, as demandas predatórias possuem como principais características: 1 - O ajuizamento em massa de petições padronizadas, compreendidas em teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios; 2 - É comum que o advogado, que não possui escritório de advocacia na unidade alvo, e sequer no Estado, nem inscrição suplementar, se utilize de agenciador de causa, mediante participação nos honorários a receber, e com a intervenção de terceiros passa a angariar ou captar causas, violando o que preceitua o art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e art. 7º do Código de Ética dos advogados; 3 - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área. Em tais demandas, os litigantes têm como modus operandi o pedido de dispensa de audiências, a fim de que as partes não compareçam ao ato processual, pois, muitas vezes, a parte autora não está nem ciente do que se trata, ou muitas vezes tem seus dados utilizados de forma indevida; 4 - As demandas predatórias têm como alvo as operadoras de telefonia, bancos, seguros DPVAT, INSS, entre outras que possuem abrangência em âmbito nacional, visando a dificuldade de tais empresas e entidades a apresentarem defesa por atuarem em âmbito nacional; 5 - Os advogados se apresentam com procuração conferindo-lhes poderes especiais, sobretudo para receber e dar quitação em nome do cliente, sem que a parte tenha conhecimento da demanda e em outras tantas ocasiões nunca possui um retorno do seu desdobramento e jamais recebem o valor de eventual condenação. Na comarca de Tutóia, desde 01/01/2020, do total de 11.331 novas ações, foram distribuídos 10.106 processos que admitem julgamento, incluídos os processos de competência cível, criminal, família e da Fazenda Pública. Dos que admitem julgamento, aproximadamente 4.613 lides questionando a nulidade de empréstimos consignados/RMC e de tarifas (assim também incluídas as lides contra o INSS). Uma média anual em torno de 1.150 processos, no equivalente a mais de 45% da distribuição total do período. No ano de 2023 a distribuição foi recorde, atingindo o total de 3964 novas ações, chegando à média mensal de mais de 330 processos. E nos três primeiros meses de 2024, a distribuição já chegou a 1005 novos processos, uma média absurda de 335 ações mensais. Os advogados ou escritórios de advocacia que mais ajuizaram ações do tipo são: ADVOGADO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA COMARCA DE TUTÓIA NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO ANO DE 2024 EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529 Travessa Jerônimo Viveiros, n° 10, Parque Universitário, São Luís - MA, CEP: 65.059-750 4.172 1.409 289 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - OAB PI15510 Avenida Hugo de Castro, s/n, Centro, Cep: 64.160.000, Luzilândia- PI 1.353 115 55 MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 425 – Sala 03. Bairro: Jóquei, Teresina/Pi 13.604 116 68 GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - OAB PI18504 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 496 460 35 MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - OAB PI11091 Rua Celso Fonseca, 299, Centro, Tutóia – MA, CEP: 65.580-000 499 463 34 MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - OAB MA12705-A Rua Teixeira Mendes, nº 44, Centro, Bacabal (MA) 1.865 9 9 GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 2.446 1.018 6 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A Rua Gov Arthur Raimundo de Vasconcelos, 173, Ed. Ana cecilia, s/n, centro, CEP 64000-450, teresna-PI 12.851 103 103 GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - OAB PI10231 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 96 81 23 JOSE ALVES FONSECA NETO - OAB PI6439 Rua Sete de Setembro-Sul, nº 2756, Bairro Vermelha. Teresina - Piauí, CEP 64.018-630 70 60 23 LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 Rua 10, 250, Ed. Trade center, sala 1608, setor Oeste – CEP 74120020, Goiânia-GO 4.253 1.571 9 CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615 Rua Oscar Gil castelo Branco, 2977, sala 202, São Cristóvão, Teresina-PI 5.568 284 0 Ao todo, nos três primeiros meses do ano de 2024 foram distribuídos 898 processos que admitem julgamento. Desse montante, em torno de 540 ações (ajuizadas por esse percentual reduzido de advogados, pois na Comarca militam inúmeros outros com escritórios nela situados, mas com a quantidade muito inferior de processos) discutem a nulidade de tarifas e empréstimos consignados/RMC, correspondendo a mais de 60% da demanda total da unidade do período. Destaque-se que três advogados (EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, GEORGE HIDASI FILHO e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES) são responsáveis pela distribuição de 3.998 processos desde 01/01/2020, o que corresponde a quase 40% da distribuição total do período. Somente o advogado EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS é responsável por mais de 32% dos processos distribuídos no ano de 2024. Nenhum deles – e a maioria dos demais – possui escritório de advocacia situado na Comarca de Tutóia. Com base em monitoramentos dos processos e das condutas dos advogados acima, observa-se que em todos os processos distribuídos na Comarca de Tutóia o profissional se vale de petições iniciais dotadas de narrativas frívolas, nas quais relata que a parte autora nega ou não se recorda se ter celebrado o empréstimo ou o contrato com incidência de tarifas questionado nos autos; a peça de ingresso não se faz acompanhada do extrato bancário do período do empréstimo questionado; há uma única procuração com poderes para receber e dar quitação possivelmente outorgada pelo autor e reproduzida em todas ações; em boa parte dos casos, falta a apresentação de documentos pessoais e atualizados em nome do jurisdicionado; em quase 100% dos casos requer-se dispensa da audiência de conciliação e; quase todos os autores são idosos, vulneráveis e muitos analfabetos. Há uma enorme quantidade de ações atingidas pela litispendência ou coisa julgada em relação a outras mais antigas. Tal fato demonstra que, se houve outorga de poderes por meio de um instrumento sem individualizar o objeto, essa procuração vem sendo utilizada indiscriminadamente em todas e quaisquer possibilidades de pedidos de nulidade contratual, sem prévio conhecimento e controle do próprio constituinte. A maioria são demandas não fundadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos. E quando os processos são julgados no mérito, mais de 90% são improcedentes porque o réu desincumbiu-se de fazer prova legítima da contratação. Quando procedentes, a maioria é porque o réu é considerado revel. Há situações nas quais o advogado, tomando conhecimento de que a contestação faz prova inequívoca da improcedência, lançam pedidos de desistência em patente atitude de má fé, demonstrando claramente que sua narrativa de nulidade representou o uso lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos. E o mais grave de tudo: em algumas comarcas vizinhas (citamos as Comarcas de Brejo, Santa Quitéria e São Bernardo) foram identificadas fraudes na confecção de procurações outorgadas em nome de alguns dos advogados acima citados, além de denúncias de apropriação criminosa de valores levantados em prejuízo aos supostos clientes. Apenas para esclarecimentos, foram registradas ocorrências de fraudes na Comarca de Santa Quitéria nos autos nº 415-11.2016.8.10.0117, 0000371-89.2016.8.10.0117, 0000580-58.2016.8.10.0117, 0001026-61.2016.8.10.0117, 0802367.16.2021.8.10.0117, 0801342-65.2021.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117, 08001793-56.2022.8.10.0117, 0802384-52.2021.8.10.0117, 0000257-19.2017.8.10.0117 e 0000029-44.2017.8.10.0117, dentre inúmeras outras; na Comarca São Bernardo no processo de nº 0800906-60.2022.8.10.0121 e vários outros e; na Comarca de Brejo, nos processos identificados pela Portaria nº 28812022. A advocacia predatória representa verdadeiro uso massivo e lotérico do sistema de justiça em busca de ganhos indevidos, ou, em outras palavras, frequente e crescente abuso do acesso ao Poder Judiciário, em flagrante desrespeito às finalidades pelas quais a Constituição resguarda o direito fundamental de ação. Por meio desse conjunto de práticas, tem-se colocado em risco a própria funcionalidade do Poder Judiciário e a possibilidade de que os cidadãos que efetivamente necessitam de resguardo judicial de seus direitos consigam acessar o sistema de justiça. E aqui vale registrar também que as práticas predatórias, apesar de na maioria das vezes assumir dimensão massiva, a repetição de ações não se trata de requisito essencial à configuração de litigância predatória, isso porque a litigância predatória pode se configurar em um ou alguns processos isolados. 2. Do Poder de cautela do magistrado Em maio de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial (REsp) nº 2.021.665/MS, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, como representativo de controvérsia para uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Em 21 de fevereiro de 2024 teve início o julgamento efetivo do Tema 1.198. Em sua fala, o ministro relator diferenciou o fenômeno da litigância de massa – referente ao alto número de ações distribuídas como consequência natural da sociedade massificada – da litigância predatória, essa sim caraterizada pelo uso abusivo do direito de ação. Ainda em seu voto, o ministro se posicionou de forma favorável à adoção de medidas pelos magistrados que tenham como finalidade certificar e assegurar a regularidade do processo, o que se harmoniza com os princípios da duração razoável do processo, da proteção do consumidor, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, afinal. Partindo dessas premissas, o relator votou no seguinte sentido: “o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado, e com observância a razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”. É dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil). As partes ainda têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e §2º, também do CPC) Já o juiz possui o poder/dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, III e VIII, do Código de Processo Civil) e assim tomar todas as medidas necessárias para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever determinar a realização de quaisquer diligências que possibilitem evidenciar a licitude, a regularidade, a necessidade e a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, capazes de lastrear minimamente o pedido e de modo a comprovar que a ação ajuizada é verdadeira e legítima, como a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível. 3. Da regularidade da representação 3.1. Da necessidade de juntada de procurações originais e individualizadas para cada processo – vedação ao uso de reprodução de procuração, mesmo que identificado o objeto da causa. Sobre a irregularidade na representação, havendo indícios de litigância predatória, a Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0804601-12.2019.8.10.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/11/2021; DJEMA 23/11/2021) Nos termos dos arts. 653, e seguintes, do Código Civil, e do art. 105, do Código de Processo Civil, inexistindo prazo determinado ou qualquer termo de revogação ou renúncia, a procuração é válida para todas as fases processuais, inclusive para o cumprimento de sentença. No entanto, de outra ótica, é legítimo ao Juiz, no exercício do poder de direção do processo, e do poder geral de cautela, visando assegurar a constituição da relação jurídica processual, determinar a outorga de procuração atualizada, com indicação da finalidade específica. O Artigo 660 do Código Civil nos traz que o mandato pode ser especial a um ou mais negócios, mas desde que seja especificado de forma clara a qual negócio, e quais poderes representam. O Enunciado nº 183, III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ dispõe que “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto” Assim, a exigência de regularização da representação processual da parte autora com a apresentação de instrumento original de mandato atualizado e com discriminação do objeto (procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade) decorre do poder geral de cautela do juiz sem que caracterize abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes. Sobre o assunto, os Tribunais de Justiça do País e recentes julgados vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMA, AC nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido. (TJMA; AC 0802596-03.2023.8.10.0053; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Subst. Sebastião Joaquim Lima Bonfim; DJNMA 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC e condenou o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, por suspeita de prática de advocacia predatória. II. Tendo em vista a informação de possíveis fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte, por cautela, o Juízo de primeiro grau, deve determinar a emenda da petição inicial para determinar a juntada de procuração recente original ou de cópia autenticada do documento, com poderes específicos para ajuizamento da demanda. III. De acordo com o entendimento desta eg. Câmara, é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805076-16.2020.8.10.0034. CODÓ, Relator Kleber Costa de Carvalho, data de julgamento14/10/2021). lV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA; AC 0801992-58.2020.8.10.0114; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 29/03/2023) PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Cabimento. Intimação, não atendida, para juntada de novo instrumento particular de procuração, específica, com menção ao número da ação e o objeto, incluindo a extensão dos poderes. Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado. Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé. Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. De Proc. Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; AC 1008999-19.2022.8.26.0077; Ac. 16544722; Birigui; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; Julg. 13/03/2023; DJESP 16/03/2023; Pág. 2460) Segunda Câmara de Direito Privado,"Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJPB; AC 0801821-23.2023.8.15.0061; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/03/2024) Como se sabe, a representação processual constitui meio legal para que possa agir judicialmente em nome alheio, erigindo a regularidade de representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, defluindo de tal circunstância que a parte, para postular em juízo e ter seu pedido analisado em sede de mérito, deve ser validamente representada por advogado regularmente constituído, sendo pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. 3.2. Da necessidade de juntada de procuração atualizada. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021). No mesmo sentido, colaciona-se entendimento de nosso Tribunal de Justiça Estadual, veris: “(…) O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa com pouca instrução, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. (…) (TJMA; AC 0805021-65.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 15/10/2021; DJEMA 17/10/2021) 3.3. Da procuração outorgada por pessoa não alfabetizada Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas. Lado outro, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas. Isso porque o contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. 4. Do comprovante de residência Embora o comprovante de endereço em nome próprio não seja documento indispensável à propositura da ação, haja vista não estar elencado no rol do artigo 319 do CPC, entendo que, nessas situações, havendo fortes elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, a situação impõe ao magistrado maior rigor no processamento do feito, devendo exigir sua apresentação aos autos ou ao menos a declaração do verdadeiro titular. A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. III. O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021 (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. MEDIDA CABÍVEL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios. Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos. Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei). 5. Do descumprimento do comando para correção dos defeitos. Foi com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima, ancorados no poder geral de cautela do juiz, que se determinou a correção dos vícios apontados na decisão/despacho anterior dos autos. E apesar de devidamente intimada para cumprir o comando, através de seu advogado, a parte requerente não realizou as diligencias sugeridas. O art. 76 do CPC preceitua que havendo irregularidade de representação, deverá ser sanado o vício sob pena de extinção quando a providência couber à parte Requerente. O art. 352 do CPC estabelece que verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Já o art. 354 do CPC reza que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. O saneamento do feito pode ocorrer em qualquer momento em que se mostre necessária a correção de qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das Leis suscitadas. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, não resta ao juiz outra alternativa senão o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito ou o não conhecimento do recurso. Em que pese efetivamente oportunizado ao autor o saneamento dos vícios existentes na petição o mesmo deixou de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. Enfim, não sanado o vício na forma devida, outro caminho não há senão a extinção do processo sem solução do mérito. DISPOSITIVO: Intimação - Processo número: 0820701-58.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76 e 485, IV do NCPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se a presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, por meio do Sistema Digidoc, Malote Digital ou E-mail: [email protected]. Faça-se, de preferência, em lote, seguindo-se as rotinas da Secretaria Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Tutóia/Ma, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 14 de outubro de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Requeridos: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) A(o) Dr(a) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) Do exposto, em observância ao poder geral de cautela do juízo, com fulcro no art. 139, II e VIII, arts. 76 e 321 e 352, todos do CPC, determino a intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: a) acostar aos autos procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade. E caso o outorgante seja analfabeto, para que sejam cumpridos os requisitos o art. 595 do Código Civil, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas por seus documentos de identificação. b) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (último ano) em seu próprio nome ou, se não o possuir, declaração firmada pelo titular do comprovante de residência devidamente identificado com cópia dos documentos pessoais deste último. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos “conclusos para sentença de extinção”. Havendo manifestação tempestiva, “conclusos para decisão”. Intimação - Processo número: 0820701-58.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Tutóia/MA, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 5 de junho de 2024 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820701-58.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E proposta por MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Regularmente intimada para justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação no foro desta Capital, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, o autor deixou de se manifestar conforme certidão de id 53518303. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora é domiciliada em Tutóia/MA, enquanto que o réu possui domicílio/sede em São Paulo/SP. É cediço que a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão. Sem esse facilitador, o Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, o artigo 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais. Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde ser firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos. Cumpre ressaltar, ainda, que "somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal do réu, deveria a demandante demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA, o que, no entanto, não aconteceu. Na hipótese vertente, constata-se, porém, que o foro em que a lide foi proposta decorreu de escolha aleatória da consumidora, não encontrando amparo em quaisquer das normas legais supracitadas. Ora, a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes. O microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem púbica com o propósito de coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo. Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza absoluta, portanto a incompetência do foro deve, nesse caso, ser declarada de ofício pelo juiz. Nessa perspectiva, entendo que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido aleatoriamente, o que não há de ser admitido. A propósito, confira-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) (Grifei) Assim, havendo renúncia do consumidor ao benefício previsto no art. 101 do CDC, não pode ele escolher aleatoriamente o foro em que deseja demandar, devendo ser observada as regras ordinárias de fixação de competência, conforme previstas na legislação instrumental. Isso porque, ajuizando a demanda fora de qualquer das hipóteses legais, o consumidor comete abuso do direito (CC, art. 187), por destoar da finalidade social e econômica das regras de competência, além de violar a garantia do juiz natural e da vedação do juízo de exceção (CF, art. 5º, LIII e XXXVIII). Em casos semelhantes, já decidiram os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - FORO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. A distinção principal entre a competência relativa e absoluta é a presença, ou não, do interesse público que justifica sua fixação. Dessa diferenciação decorrem os regimes jurídicos previstos para cada uma delas. - A regra de competência prevista no art. 101, inciso I do CDC visa beneficiar o consumidor dentro da lógica prevista no art. 6º, inciso VII do mesmo diploma legal. - Nas ações que versam sobre relação de consumo, a competência é absoluta em relação ao interesse público de que detêm as relações de consumo, conforme precedentes do E. STJ. - Ainda que exista a possibilidade de o consumidor renunciar ao benefício do art. 101, inciso I do CDC, não é possível a escolha aleatória de qualquer local para o ajuizamento da ação, devendo o consumidor pautar-se pelas regras previstas no CPC a respeito do tema. - Verificada a inexistência de amparo legal em relação ao foro eleito pelo consumidor para o processamento do feito, esse deve ser remetido ao juízo competente, qual seja, o de domicílio do consumidor, conforme regra do art. 101, inciso I do CDC. - Recurso improvido. v.v. EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. A norma do art. 101, inciso I, do CDC, foi criada para beneficiar o consumidor, de modo que, nas ações envolvendo relação de consumo, o foro competente para o processamento da demanda poderá ser o do domicílio do consumidor. É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.16.003259-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. 1 - Recurso em que se discute a competência para processamento de feito em local diverso da residência do consumidor ou do cumprimento da obrigação. 2 - É cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro para processamento do feito é feita de forma aleatória e injustificada em foro diverso do domicílio do autor/consumidor ou do cumprimento da obrigação. 3 - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT, Acórdão 1223736, 07038029520198079000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Prestação de serviços de telecomunicações – Ação declaratória c/c indenizatória direcionada contra a Telefônica – Ajuizamento em Comarca aleatória, que não é domicílio do autor nem sede da ré – Competência declinada de ofício – Admissibilidade – Precedentes – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044964-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) Grifei. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para o processo e julgamento da presente ação, declinando-a em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Tutóia/MA. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos. Cumpra-se. São Luís, 29 de Outubro de 2021. Juiz José Nilo Ribeiro Filho Titular da 14ª Vara Cível

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820701-58.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIVALDO PEREIRA LEONARDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Dispõe o artigo 101, inciso I, CDC que na hipótese de ações que versem sobre relação de consumo, há de se ter, como regra de competência, que o ajuizamento da demanda deverá observar o domicílio da parte autora, fórmula adotada com vistas a facilitar a defesa de direitos e o acesso à jurisdição do hipossuficiente. Nesse contexto, e analisando detidamente os documentos que instruem a exordial, verifico tratar-se de demanda consumerista, cujo autor junta comprovantes de residência da cidade de Tutóia/MA e o réu tem sede na cidade de São Paulo/SP, inexistindo contrato escrito firmado entre as partes estabelecendo o juízo da Capital como foro de eleição. Portanto, considerando que os fatos narrados ocorreram em local diverso deste Termo Judiciário; que nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos possibilita vincular este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência para conhecer da matéria; e tendo em vista que as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, não podendo se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e muito menos de seu procurador, determino, com fundamento no art. 10 do CPC, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação no foro da Capital, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, requerendo o que entender de direito. Ademais, observa-se que o contracheque acostado aos autos data do ano de 2016 e indica lotação do servidor na cidade de Chapadinha/MA. Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no mesmo prazo assinalado acima (15 dias), a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado/instrumento de intimação. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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