Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802602-50.2022.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802602-50.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE SABINO ENDEREÇO: ROSILENE SABINO Zona Rural, s/n, Povoado Baixa Fria, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA CPF: 611.050.713-08, ROSILENE SABINO CPF: 029.476.233-71 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802602-50.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Óbito de Companheiro/Companheira] PARTE Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL ajuizada por ROSILENE SABINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A requerente alega, em síntese, que conviveu em regime de união estável com o segurado falecido, JOSÉ COSTA FILHO SILVA, de 1991 até a data do óbito deste, ocorrido em 24/07/2021. Sustenta que a vida em comum era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e que ambos residiam e trabalhavam como lavradores no Povoado Baixa Fria, zona rural de Pedreiras/MA. Informa que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "falta de qualidade de dependente". O INSS apresentou contestação (ID 77344809), arguindo a ausência de início de prova material contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito. Informou, ainda, que já existe beneficiária habilitada à pensão por morte, a Sra. LAURINDA PIANCO SILVA, na qualidade de esposa. Determinada a citação da Sra. Laurinda Piancó Silva como litisconsorte passiva necessária (ID 95276248), esta apresentou manifestação (ID 98923309), alegando a prevalência do casamento civil realizado em 1967 e sustentando a inexistência de separação de fato, classificando a relação com a autora como mero concubinato. Proferida sentença de improcedência anteriormente, esta foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1009086-46.2024.4.01.9999) por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos para reabertura da instrução e oitiva das testemunhas da parte autora. Retornados os autos, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 29/10/2025 (ID 164423773), com a inquirição de duas testemunhas arroladas pela requerente. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido José Costa Filho Silva e na verificação da ocorrência de separação de fato deste em relação à sua esposa civil, Laurinda Piancó Silva, para fins de concessão de benefício previdenciário. 2.1. Da Qualidade de Segurado e do Óbito O óbito de José Costa Filho Silva restou sobejamente comprovado pela certidão de ID 72326420, ocorrido em 24/07/2021. A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que era titular do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 143.398.161-8) até a data do falecimento, conforme extratos do INFBEN. 2.2. Da União Estável e da Separação de Fato A Constituição Federal (art. 226, §3º) e o Código Civil (art. 1.723) reconhecem a união estável como entidade familiar. O §1º do art. 1.723 ressalva expressamente que a união estável pode se constituir mesmo havendo impedimento de casamento (pessoa casada), desde que o cônjuge esteja separado de fato ou judicialmente. No caso em tela, o acervo probatório documental é robusto e contemporâneo ao óbito, atendendo ao §5º do art. 16 da Lei 8.213/91: CadÚnico (ID 72327127): Com inclusão em 2013 e atualização em 2022, onde o falecido figura expressamente como "cônjuge/companheiro" da autora. Ficha do Sindicato Rural (ID 72327127): Registros de 1991, 2002 e 2014 apontando a autora como dependente e companheira. Endereço Comum: Boletim de Ocorrência de 2011 e cadastros comerciais (EM Eletromóveis) situando o domicílio de ambos no Povoado Baixa Fria. Atos Fúnebres: Contrato com a Nacional Pax e declaração de óbito assinados pela autora como responsável, demonstrando o amparo até o último momento. A prova testemunhal colhida em 29/10/2025 foi decisiva. As testemunhas Ana Cleide Lima da Silva e Eugenio Rocha Dantas de Sousa afirmaram, sob compromisso legal, que conheciam o casal desde 1991, atestando uma convivência ininterrupta de 30 anos no Povoado Baixa Fria. Relataram que o falecido não mantinha qualquer vínculo conjugal com a Sra. Laurinda, residindo exclusivamente com a autora, com quem dividia o labor rurícola. Ressaltaram que o velório ocorreu na casa da autora e que a esposa formal sequer compareceu ao enterro, evidenciando o rompimento definitivo do liame afetivo e fático do casamento original há décadas. Embora a terceira interessada invoque o Tema 529 do STF (RE 1.045.273), tal precedente veda o rateio em uniões simultâneas. Aqui, a prova coligida demonstra que não houve simultaneidade, mas sim a substituição do núcleo familiar original por um novo, consolidado pela separação de fato da Sra. Laurinda há mais de 30 anos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a separação de fato permite o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente, em detrimento do cônjuge separado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer o direito à pensão por morte ao companheiro sobrevivente quando comprovada a separação de fato do cônjuge civil e a constituição de união estável posterior, afastando-se a tese de concubinato ou de união simultânea. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. CARACTERIZADO. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 3. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 4. De análise do acervo probatório, compreendo-o como suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Contudo a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe fora atribuído, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Consta da certidão de óbito que, embora ainda fosse civilmente casado com a requerida, o instituidor da pensão estaria convivendo maritalmente com a autora, Antônia Evaristo de Oliveira, informação consignada no campo pertinente às observações. Anexou ainda a autora documentos por meio dos quais se possibilita verificar a identidade de endereços residenciais, reafirmado a existência de compartilhamento de vida em comum no domicílio do casal. 6. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora as declarações autorais acerca da separação de fato do instituidor da pensão e da requerida e confirma a existência de união estável entre aquele e a autora. Em depoimento pessoal, questionada a ré pelo douto magistrado acerca do local de residência do instituidor da pensão, apresentou imprecisão em seus argumentos e resposta evasiva quanto ao que lhe fora questionada. Em sequência, chegou a confirmar que o instituidor do benefício ficaria na casa da autora, assim como também em sua própria residência. 7. A declaração trazida pelo réu que, em razões de apelação, afirma que todas as testemunhas da autora teriam alegado que a requerente e o de cujos nunca moraram juntos é inverídica e grave, haja vista prejudicar o deslinde da controvérsia instaurada nos autos e promover um desserviço ao alcance da verdade, de maneira que a sua responsabilização é imperativa. 8. Embora seja legítimo o exercício do direito de defesa, a parte excede dos limites quando tenta induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, na expectativa de que o acervo probatório não seja pelo julgador revisitado e apurada a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, de modo que tal conduta enseja a subsunção às disposições do previsto nos incisos II do art. 80 do Código de Processo Civil, reclamando a fixação de multa por litigância de má-fé a qual estipulo em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 9. Apelação da parte ré desprovida. Arbitrada multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. (TRF-1 - AC: 10149669220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) Tal orientação coaduna-se integralmente com o conjunto probatório dos autos, que demonstra, de forma inequívoca, a ruptura fática do casamento formal e a consolidação de novo núcleo familiar estável, público e duradouro entre a autora e o instituidor do benefício. Dessa forma, provada a união estável e a dependência econômica presumida (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91), a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: RECONHECER a existência da união estável entre ROSILENE SABINO e JOSÉ COSTA FILHO SILVA no período de 1991 até 24/07/2021; CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL em favor de ROSILENE SABINO, com data de início do benefício (DIB) em 30/03/2022 (data do requerimento administrativo); DETERMINAR a imediata CESSAÇÃO da cota de pensão paga à Sra. LAURINDA PIANCO SILVA (NB 203.064.599-5), uma vez que restou provada a separação de fato e a inexistência de dependência econômica desta em relação ao instituidor; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (30/03/2022) até a data da efetiva implantação do benefício, observando-se os seguintes parâmetros de atualização: (I) No período anterior à vigência da EC nº 136/2025 (até 08/2025): as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública (índice de remuneração da caderneta de poupança), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a incidência da Taxa SELIC no período em que vigente o art. 3º da EC nº 113/2021 até a alteração subsequente; (II) A partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025): a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC (conforme Tema 905/STJ e art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros moratórios corresponderão ao resultado da Taxa SELIC subtraído o índice do INPC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fulcro no art. 311, IV do CPC, diante da prova documental irrefutável e da natureza alimentar do benefício. Determino o cumprimento imediato da implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente às diferenças vencidas apuradas até a data da prolação desta Sentença, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSILENE SABINO Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: Sala de audiências da 1ª vara Data: 29/10/2025 08:30. ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão, verificada a presença da parte requerente, acompanhada de seu Advogado. Ausente a terceira interessada bem como seu advogado. Ausente o INSS, embora devidamente intimado. Presente também as testemunhas da parte autora, abaixo identificadas. AUDIÊNCIA: Após, deu-se início à instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente. Encerrada a fase instrutória, o MM. Juiz franqueou a palavra às partes para alegações finais. O advogado do autor requereu prazo para apresentação das suas alegações finais. Depoimento ANA CLEIDE LIMA DA SILVA, qualificada abaixo, na qualidade de testemunha: Ao ser questionada pelo MM. Juiz, respondeu: Que conhece Rosilene desde 1991. Que conhecia José Costa Filho desde 1991 também, e sempre morando com Rosilene no Povoado Baixa Fria, Município de Pedreiras. Que Rosilene e José eram marido e mulher, moravam juntos, apenas não eram casados no papel. Que eles não tiveram filhos. Que José faleceu no dia 23 de Julho de 2021. Quando José faleceu estava com 30 anos que eles conviviam juntos. Que afirma com toda certeza que José e Rosilene conviveram juntos por 30 anos e só se separaram com a morte. Que José foi sepultado no Bairro do Diogo em Pedreiras. Que todo o Povoado da Baixa Fria conheceu José e Rosilene como casal. Que José era lavrador, trabalhava de roça. Que Rosilene trabalhava junto com José, quebrando coco na roça, na vazante. Ao ser questionada pelo advogado da parte autora, respondeu: Que o falecido era casado civilmente. Que José não tinha nenhuma relação com a ex-esposa. Que José nem andava na casa da ex-esposa. Que quando José se juntou a Rosilene, ele já havia tido uma outra mulher sem ser a ex-esposa. que José se separou da esposa, arrumou outra mulher e depois dessa outra mulher se juntou a Rosilene Sabino. que em 1991 Jose se juntou com Rosilene Sabino. Que nesse período a partir de 1991, pelo que sabe, nunca viu José mantendo contato com a ex-esposa, que José apenas tinha contato com o filho do primeiro casamento, pois o filho ia lhe visitar no interior. Que a ex-esposa morava em Pedreiras, e o José morava no interior. Que a ex-esposa nunca ia até José e nem ele ia até ela. Que de 1991 a 2021, José manteve relacionamento exclusivamente com Rosilene. Que da foto que consta nos autos (id.72327127, pág. 1) a testemunha afirma que é o falecido na sua casa e de Rosilene, durante uma enchente no Povoado Baixa Fria. Que a relação de José e Rosilene durou até o momento do falecimento. Que a família de José e Rosilene fizeram o cadastro do bolsa familia, mas não conseguiram receber devido ao beneficio recebido por Jose de aposentadoria. que o velório de José foi realizado na casa de Rosilene e José, no Povoado Baixa Fria, e os custos do velório foram arcados por Rosilene. Depoimento EUGENIO ROCHA DANTAS DE SOUSA, qualificada abaixo, na qualidade de testemunha: Ao ser questionada pelo MM. Juiz, respondeu: Que conhece Rosilene desde 1991. Que conhecia José desde 1991. Que o depoente morava no Povoado Baixa Fria, e foi quando Rosilene e José se mudaram para lá em 1991. Que José e Rosilene viviam como marido e mulher, e ficaram lá até a data da morte de José. Que José morreu no dia 23 de julho de 2021. Que afirma com certeza que Rosilene e José eram marido e mulher. Que todo mundo do povoado testemunhou Rosilene e José como marido e mulher. Que José trabalhava de roça, vazante, fazendo cerca e serviços do mato. Que o depoente já chegou a trabalhar com José. Que Rosilene trabalhava nos serviços de casa e ajudava José a trabalhar na vazante. Que Rosilene ajudava José a plantar feijão, que José cavava e Rosilene plantava. Que José foi enterrado em Pedreiras. Que o velório de José foi na casa dele e de Rosilene no Povado baixa fria. Que José e Rosilene nunca tiveram filhos. Que quando José faleceu ele ainda estava junto de Rosilene. Que José e Rosilene eram muito unidos e não se separavam para nada. Ao ser questionada pelo advogado da parte autora, respondeu: Que José era intrigado de sangue a fogo com sua primeira esposa e que eles não se falavam. Que José tinha 4 filhos. Que tinha um filho homem que visitava José direto. Que o depoente chegou a ir pro velório de José, e que o velório foi no Povoado Baixa Fria, perto da casa do depoente. Que os filhos foram para o velório. Que não viu a primeira esposa de José em seu velório. Que acha que a primeira esposa de José não foi para o seu velório. Que quem pagou as despesas do velório foi Rosilene, que alguns vizinhos ajudaram. Que desde o ano 1991 a 2021, José conviveu exclusivamente e diretamente com Rosilene no Povoado. Que antes de 1991, José conviveu com outra mulher além da sua ex esposa e antes de Rosilene. Que da foto que consta nos autos (id.72327127, pág. 1), o depoente afirma que é José e Rosilene, e que a foto é de 2009, que a foto foi tirada em frente a casa deles. DELIBERAÇÃO: Encaminhem-se os autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em seguida pelo réu, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo prazo deverá ser contado em dobro, e, por fim, ao terceiro interveniente. Após, conclusos para sentença. 1ª TESTEMUNHA DA AUTORA ANA CLEIDE LIMA DA SILVA, qualificada nos autos. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas que lhe foram feitas. Eu, GUSTAVO DE FREITAS SOUZA, assessor administrativo, digitei e conferi. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª TESTEMUNHA DA AUTORA EUGENIO ROCHA DANTAS DE SOUSA, qualificado nos autos. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas que lhe foram feitas. Eu, GUSTAVO DE FREITAS SOUZA, assessor administrativo, digitei e conferi. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, lavrou-se este termo que lido e achado conforme pelas partes vai devidamente assinado apenas pelo MM. Juiz, haja vista a impossibilidade do sistema PJE aceitar múltiplas assinaturas. Luiz Emilio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pedreiras (MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 0802602-50.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] Juiz de Direito: Luiz Emilio Braúna Bittencourt Júnior, respondendo.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSILENE SABINO ENDEREÇO: ROSILENE SABINO Zona Rural, s/n, Povoado Baixa Fria, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DESPACHO 1. Conforme determinação da instância superior, reabro a fase instrutória, fazendo-se necessária a realização de audiência de instrução para regular prosseguimento do feito. 4. Nesses moldes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802602-50.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Óbito de Companheiro/Companheira] PARTE DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025, às 08:30 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 5. Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o requerido INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros, por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 6. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações (limitada ao máximo 3, conforme § 6º e § 7º, Art. 357 CPC). 7. Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso à sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à realização do ato. 8. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso à sala virtual. 9. Fica facultado a todos a participação no ato de forma presencial ou virtual, a ser acessada pelo Link da Videoconferência: https://www.tjma.jus.br/link/pedreiras1v-sala1 10. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE SABINO Advogado do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0802602-50.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM POSTERIOR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ROSILENE SABINO, qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado nos autos, nos termos da exordial. A parte autora ajuizou a presente ação em face da Autarquia Ré, alegando que ela e o falecido, JOSÉ COSTA FILHO SILVA, conviveram sob o regime de união estável por mais de 34 (trinta e quatro) anos, tendo durado a convivência do casal até a data do óbito do de cujus, em 24/07/2021. Diante disso, requereu a autora administrativamente o deferimento do benefício de Pensão por Morte em 30/03/2022, NB: 204.519.845-0. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de “Falta de qualidade de dependente - companheiro”. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando em apertada síntese, que a parte autora não logrou comprovar a existência da alegada união estável com a de cujus, de modo que se requer a total improcedência do pleito autoral. A parte autora, apresentou réplica à contestação, reafirmando os termos da inicial, requerendo o prosseguimento do feito. Juntado termo de Audiência de instrução em ID 87389989. Manifestação do INSS informando que já existe uma dependente recebendo o benefício de pensão por morte do referido instituidor na qualidade de cônjuge do "de cujus” a Sra. LAURINDA PIANCO SILVA - NÚMERO DO BENEFÍCIO 2030645995 - DIB - 24/07/2021. Manifestação da 3º interessada LAURINDA PIANCO SILVA em ID 98923309, onde declarou ser a esposa e têm-se mais uma prova do laço de união entre os cônjuges, demonstrando um esforço conjunto em prol da unidade familiar. Réplica à manifestação pela parte autora em ID 101183383. Audiência em ID 104603890, onde foram ouvidas as testemunhas da 3º interessada. Alegações finais apresentadas pela parte autora em ID 106005100. Alegações finais apresentadas pela 3º interessada em ID 106871689. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte será deferido a quem dele necessita quando do preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer. Inicialmente, convém esclarecer que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Conforme o artigo 77, parágrafo 2° da Lei 8.213/91, in verbis: Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará: (…) V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). Com a nova alteração legislativa advinda com a lei 13.135/2015, no caso de pensão por morte para cônjuge/companheiro, é preciso demonstrar que o segurado tenha vertido, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições à previdência, salvo os casos previstos no §2-A do art. 77 da Lei 8.213/91, e que o casamento ou união tenham mais de dois anos de duração. Outrossim, além do preenchimento do requisito ao norte elencado, é necessário, também, a prova do óbito e da qualidade de segurado, em relação ao instituidor da pensão, e, ainda, a qualidade de dependente dele, em relação a quem a reclama. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis à parte autora, senão vejamos: 2.2. DA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO O óbito do Sr. JOSÉ COSTA FILHO SILVA, ocorrido em 24/07/2021, foi comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos, conforme documento de ID. 72326420. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão acima indicada, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário indicado pela autora. 2.3. DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO No que tange a qualidade de segurado do ”de cujus“, consta da documentação acostada aos autos que foi deferido o benefício em favor de LAURINDA PIANCO SILVA, logo houve o reconhecimento do INSS da condição de segurado do falecido. 2.4. DA UNIÃO ESTÁVEL E DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FALECIDO O art. 226, § 3º, da Constituição da República, estabelece que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Como requisitos básicos da união estável, o art. 1.723 do CC, assim dispõe: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Nesse contexto, cabia à requerente comprovar a união estável alegada, o termo inicial e a separação do de cujus e sua companheira anterior, ônus do qual não se desincumbiu. Friso, ainda que as testemunhas da parte autora tenham relatado que o falecido e a requerente coabitaram até data pretérita de seu falecimento, não há prova documental que corrobore tais afirmações. Apesar de haver provas que possam indicar um relacionamento entre o de cujus e a parte autora, não há provas de que havia exclusividade, bem como que houve a separação do de cujus e sua esposa. Isto posto, está ausente um dos requisito para o reconhecimento da união estável, quais sejam, a demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da efetiva convivência more uxório, pública e contínua, que seja evidenciada a intenção dos envolvidos em constituir verdadeiro núcleo familiar, além da demonstração inequívoca no sentido de que tivessem buscados conviventes, com o esforço comum, constituir um patrimônio para dar sustentação ao núcleo familiar. Cabe consignar que, o Plenário do STF, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. No caso em apreço, ainda que comprovada a união estável alegada pela requerente e, não havendo provas de que o falecido tenha se separado da primeira companheira, impossível seria reconhecer duas uniões estáveis de forma simultânea. Nesse Sentido: "CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS. TERMO INICIAL BEM FIXADO PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA QUE SE QUALIFICA COMO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DIREITOS RESTRITA AO PERÍODO DE COMPROVADA CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO". SENTENÇA MANTIDA. 1. O Termo inicial da união estável foi bem definido pela r. sentença de primeiro grau, pois, ainda que se admita que as partes tenham se conhecido e iniciado namoro em 2004, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para caracterização da relação de natureza convivencial, que só foi externado a partir de 2009, tanto que em 2005 o réu ainda convivia em união estável com outra pessoa, não havendo provas de que dela tenha se separado. 2. Aplicável à união estável as regras do regime de comunhão parcial de bens, há presunção de esforço comum para a formação do patrimônio, daí porque os bens, direitos e dívidas amealhados na constância da união estável deve ser partilhados, visto que também se presume que as dívidas, ainda quando contraídas por um dos conviventes, reverterem em benefício da família. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC:10042989120168260637 SP 1004298-91.2016.8.26.0637, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 16/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021)". Finalmente, registre-se que a Sra. LAURINDA PIANCO SILVA, além de possuir certidão de casamento, ainda comprovou, por meio de testemunhas e documentos, a convivência com o de cujus até o falecimento, fato que, a rigor, impede o reconhecimento da união estável pretendida pela autora. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por via eletrônica. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 26 de fevereiro de 2024. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: LAURINDA PIANCO Advogado(s) do reclamante: MARCELO GLAUCO LEITE BATISTA OAB MA20.533 Ausente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Requerente: ROSILENE SABINO Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) Local: Fórum “Desembargador Araújo Neto” Data: 24/10/2023 09:00. ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão, verificada a presença da parte Laurinda Piancó, acompanhada de seu Advogado. Ausente a parte requerente. Ausente o INSS, embora devidamente intimado. Diante da ausência do requerido, resta prejudicada a conciliação. Prosseguindo, passou-se à oitiva das testemunhas apresentadas pelo terceiro interessado conforme termos em anexo. Ao final dos depoimentos o advogado requereu prazo para alegações finais memoriais. Em seguida a MM. Juíza passou a proferir. DESPACHO nos seguintes termos: “1. Considerando que a petição de ID 104661301 foi juntada após a realização da audiência, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 0802602-50.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] Presente Juíza de Direito: CYNARA ELISA GAMA FREIRE 3º indefiro o pedido formulado na petição ID 104661301. 2. Dou por encerrada a instrução processual. 3. Considerando que a parte requereu prazo para alegações finais em forma de memoriais, abra-se vista dos autos à parte, no prazo de 05 dias, para apresentação das alegações finais memoriais. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria Federal do INSS para apresentação de suas alegações finais. 4. Após, voltem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se.”. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Do que, para constar, foi lavrado este termo que vai devidamente assinado. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito 1ª TESTEMUNHA DA AUTORA Edinalva Dos Santos Oliveira, brasileira, união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade n° 026407172003-0, inscrita no CPF n° 008.598.023-45, residente e domiciliada na Rua Cajueiro, n° 199, Engenho, Pedreiras – MA, CEP: 65725-000. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas conforme gravação. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito 2ª TESTEMUNHA DA AUTORA Maria de Fátima Costa Rulim, brasileira, divorciada, autônoma (costureira), portadora da cédula de identidade n° 020873112002-0, inscrita no CPF n° 989.417.393-49, residente e domiciliada na Travessa Cajueiro, n° 135, Engenho, Pedreiras – MA, CEP: 65725- 000. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas conforme gravação. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSILENE SABINO Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) Ausente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: Fórum “Desembargador Araújo Neto” Data: 24/10/2023 09:00. ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão, verificada a presença da parte Laurinda Piancó, acompanhada de seu Advogado. Ausente a parte requerente. Ausente o INSS, embora devidamente intimado. Diante da ausência do requerido, resta prejudicada a conciliação. Prosseguindo, passou-se à oitiva das testemunhas apresentadas pelo terceiro interessado conforme termos em anexo. Ao final dos depoimentos o advogado requereu prazo para alegações finais memoriais. Em seguida a MM. Juíza passou a proferir. DESPACHO nos seguintes termos: “1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. Considerando que a parte requereu prazo para alegações finais em forma de memoriais, abra-se vista dos autos à parte, no prazo de 05 dias, para apresentação das alegações finais memoriais. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria Federal do INSS para apresentação de suas alegações finais. 3. Após, voltem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se.”. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Do que, para constar, foi lavrado este termo que vai devidamente assinado. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito 1ª TESTEMUNHA DA AUTORA Edinalva Dos Santos Oliveira, brasileira, união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade n° 026407172003-0, inscrita no CPF n° 008.598.023-45, residente e domiciliada na Rua Cajueiro, n° 199, Engenho, Pedreiras – MA, CEP: 65725-000. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas conforme gravação. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito 2ª TESTEMUNHA DA AUTORA Maria de Fátima Costa Rulim, brasileira, divorciada, autônoma (costureira), portadora da cédula de identidade n° 020873112002-0, inscrita no CPF n° 989.417.393-49, residente e domiciliada na Travessa Cajueiro, n° 135, Engenho, Pedreiras – MA, CEP: 65725- 000. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas conforme gravação. Eu, GISLEANE CORDEIRO SATURNINO LEITE, digitei. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 0802602-50.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] Presentes: Juíza de Direito: CYNARA ELISA GAMA FREIRE

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSILENE SABINO Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2. Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3. Nesses moldes, apesar de existir (em) preliminar (es) a ser (em) enfrentadas, essas serão analisadas no momento da sentença, sendo fixando como pontos controvertidos os seguintes: a) a condição de segurado(a) do(a) requerente; b) a implementação ou não dos demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Em consonância com o disposto no art. 357 do NCPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 5. Nesses moldes, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802602-50.2022.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023, às 10:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 6. Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, o INSS por via eletrônica, e a parte interessada, na pessoa do advogado constituído, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 7. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações. 8. Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso a sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores a realização do ato. 9. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso a sala virtual. 10. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 13 de setembro de 2023. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

21/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)