Cumprimento de sentença 0801173-70.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801173-70.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0801173-70.2022.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA GOMES FERREIRA Advogado do(a) Intime-se o requerido para que cumpra integralmente os termos dispostos na sentença retro, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC; Ressalte-se que superado o prazo de 15(quinze) dias acima descrito, passa-se a contar de forma automática, novo prazo de 15(quinze) dias para apresentação de impugnação.Dentro do aludido prazo, o requerido poderá se pronunciar sobre petição ID 170526267. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do promovido em apresentar impugnação ou de proceder ao pagamento voluntário da dívida, determino que a secretaria judicial atualize o valor do débito, acrescido da multa de 10 % do art. 523, §1º, do NCPC. Após os cálculos, determino, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitado ao valor atualizado da execução. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sem retorno dos autos conclusos. Não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará, mediante recolhimento das custas para expedição do ato, via sistema BRBJUS. Frise-se o alvará será expedido apenas após o julgamento da presente execução. Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo/MA

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:27

Publicação

21/01/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA GOMES FERREIRA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários (preferencialmente chave PIX), tanto da parte autora quanto do advogado(a), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores devidos, considerando que o sistema BRBJUS não permite a realização de saques em agência. Brejo-MA, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0801173-70.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários (preferencialmente chave PIX), tanto da parte autora quanto do advogado(a), a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores devidos, considerando que o sistema BRBJUS não permite a realização de saques em agência. Brejo-MA, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA GOMES FERREIRA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial Intimação - Processo nº 0801173-70.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:32

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0801173-70.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se a parte autora, via advogado, para que se manifeste sobre o valor depositado, bem como para informar seus dados bancários para fins de recebimento dos valores, no prazo de cinco dias. 1. Não havendo impugnação, Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ quanto ao valor depositado. 1.1. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Além disso, deverá a Sejud proceder à cobrança de selo, conforme Lei de Custas nº 12.193/2023, que deverá ser deduzido do valor recebido e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. 1.2. Não havendo nos autos o contrato de honorários devidamente subscrito pela parte autora, determino a expedição de Alvará em favor do seu causídico, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. 1.3. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. 1.4. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. 1.5. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. 1.6. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. 2. Havendo impugnação ao valor depositado, expeça-se alvará do valor incontroverso junto ao SISCONDJ, observando o disposto nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5. 2.1. Em seguida, intime-se o requerido para que se manifeste sobre a impugnação no prazo de cinco dias. 2.2. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo (MA), 23 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0801173-70.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se a parte autora, via advogado, para que se manifeste sobre o valor depositado, bem como para informar seus dados bancários para fins de recebimento dos valores, no prazo de cinco dias. 1. Não havendo impugnação, Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ quanto ao valor depositado. 1.1. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Além disso, deverá a Sejud proceder à cobrança de selo, conforme Lei de Custas nº 12.193/2023, que deverá ser deduzido do valor recebido e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. 1.2. Não havendo nos autos o contrato de honorários devidamente subscrito pela parte autora, determino a expedição de Alvará em favor do seu causídico, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. 1.3. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. 1.4. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. 1.5. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. 1.6. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. 2. Havendo impugnação ao valor depositado, expeça-se alvará do valor incontroverso junto ao SISCONDJ, observando o disposto nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5. 2.1. Em seguida, intime-se o requerido para que se manifeste sobre a impugnação no prazo de cinco dias. 2.2. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo (MA), 23 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A 2º APELANTE: MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A 1º APELADO: MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A 2º APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo/MA, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Maria Gomes Ferreira em face do Banco Celetem S/A para declarar inexistente o contrato de empréstimo discutido nos autos e condenar a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Maria Gomes Ferreira propôs a referida demanda em face do Banco Cetelem S/A, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de desconto em seu contracheque, referente a empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, que diz não ter contratado. O apelante Banco Cetelem S/A, em suas razões recursais, reiterou a regularidade da contratação de empréstimo na modalidade cartão consignado, pugnando, ao final, pela improcedência da ação ou, em caso contrário, a redução do valor da indenização por danos morais e o ressarcimento simples dos danos materiais. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 31467114. A apelante Maria Gomes Ferreira, pugnou pela majoração do valor da indenização dos danos morais e para que os juros moratórios dos danos materiais incidam a partir do evento danoso. Requereu ainda a reforma da sentença no que se refere a sua condenação em ressarcir o apelado os valores creditados em sua conta. Contrarrazões no Id. 18660929. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id. 35021507, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do primeiro recurso e pelo conhecimento e provimento do segundo recurso. É o relatório. Decido. Conheço das apelações, tendo em vista que reúnem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Quanto à primeira apelação, interposta pelo Banco Cetem S/A, a questão que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de cartão de crédito com desconto na margem consignável, considerando a alegação da parte apelada de ter a intenção de contratar modalidade de crédito menos onerosa. No caso em questão, a parte apelada alegou inicialmente ter sido levada a erro pelo apelante na celebração de contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC, afirmando sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais por entender que a instituição financeira não agiu com o dever de informação devido, referente à contratação mais onerosa ao consumidor. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. Nos termos do que dispõe o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O art. 107 do mesmo dispositivo legal estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de pessoa analfabeta, é necessário a observância de forma prescrita em lei, conforme disposição contida no art. 595 do Código Civil, que ora transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. De início já se constata a existência de irregularidade no contrato apresentado pelo apelante, já que, tratando-se de pessoa analfabeta, além da impressão digital e assinatura de duas testemunhas, é necessário assinatura a rogo, o que não ocorreu na espécie, conforme determina a lei civil. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, um dos direitos básicos do consumidor, é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também constitui direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (Art. 6º, inciso IV, CDC). Na espécie, a parte apelada não questiona a contratação do serviço de crédito junto ao apelante, mas sim as informações que lhe teriam sido prestadas no ato dessa contratação, de modo a adquirir um serviço diverso daquele que pretendia, de fato, contratar. Deve ser ressaltado que a informação clara e específica sobre cada tipo de serviço que está oferecido ao consumidor não é uma mera liberalidade do prestador de serviço. É, sim, uma imposição legal que deve ser observada com o devido e necessário rigor, sob pena de violação de direitos básicos do consumidor, conforme estatuído pela legislação vigente. No âmbito dos serviços bancários, batem as portas dos Tribunais centenas de milhares de ações que questionam desde a fraude na contratação desse tipo de serviço até a indução à contratação de serviço diverso daquele pretendido pelo consumidor, geralmente o mais oneroso. É bem verdade que um dos pilares da sociedade moderna é o respeito às cláusulas contratuais, em observância ao princípio pact sunt servanda. Não obstante, a necessária e pertinente preocupação com a estabilidade das relações jurídicas representada pelo referido princípio não autoriza a aceitação de todo tipo de contratação sem que sejam observados outros princípios básicos do direito, no caso, aqueles que dizem respeito às relações de consumo. Dessa forma, mesmo a existência de contratos firmados entre as partes consumidora e fornecedora não torna absoluta as suas cláusulas e nem afasta da apreciação judicial a eventual ocorrência de abusos referentes à contratações de serviços. Registro que nada impede o apelante de fornecer aos seus clientes serviço de sistema rotativo de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da margem mínima consignável, desde que as especificidades desse serviço sejam, comprovada e detalhadamente, informadas ao consumidor, até para que este tenha condições de saber se tal serviço é aquele que realmente pretende contratar. Assim, diante da constatação da irregularidade na contratação do empréstimo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos da apelada. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelante submeteu a apelada, pessoa idosa e analfabeta, ao pagamento de empréstimo sem que tenham sido prestadas as devidas informações acerca da contratação mais onerosa. Entendo que a sentença também deve ser mantida quanto ao ressarcimento em dobro dos danos materiais. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem as devidas informações acerca da contratação mais onerosa, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ato contínuo, passo à análise da apelação interposta por Maria Gomes Ferreira. A fixação da indenização por danos morais tem caráter subjetivo. Entretanto, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante. Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir. A fixação do valor da indenização por danos morais deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. Quanto ao pedido de afastamento da compensação, cabe destacar que houve o pagamento do valor do empréstimo em conta bancária da apelante, conforme comprovante no Id. 31467060, de modo que a restituição é impositiva no caso concreto, a qual deve ocorrer por compensação dos valores efetivamente devidos pelo banco apelado, conforme inteligência do art. 182 do Código Civil1. Na espécie, inaplicável a Súmula 54 do STJ, já que o caso dos autos Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801173-70.2022.8.10.0076 1º trata-se de responsabilidade contratual, considerando a relação jurídica preexistente entre as partes. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA GOMES FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO CETELEM SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0801173-70.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801173-70.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CETELEM SA em face da sentença. Aduz, em síntese: Inicialmente, imperioso apontar que a parte embargante requereu a compensação dos valores liberados em favor da autora em momento processual oportuno, qual seja, na defesa, conforme comprova print a seguir colacionado. Não obstante, em sentença, não foi feita qualquer menção à reconvenção trazida a baila pelo banco réu. Manifestação do embargado em ID 64151519. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. De fato, a sentença incorreu em omissão ao não analisar a ocorrência da transferência em favor do autor quanto ao valor creditado e retratado em ID 64822865. Tendo havido a declaração de inexistência do débito, tem-se como consequência natural a restituição dos contratantes ao status quo, sob pena de enriquecimento ilícito. Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão supramencionada, para que no dispositivo da sentença passe a constar: Determinar a compensação de R$ 1.193,66 (um mil cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), corrigidos de acordo com o INPC a partir do crédito do valor, pela parte autora quando do trânsito em julgado do feito. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo-MA, 30 de junho de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca" Brejo-MA, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA GOMES FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO CETELEM Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: "Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial (contrato nº 97-825907483/17). 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; 1.4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a quarenta salários mínimos; e 2) Determinar a compensação do valor pago pelo requerido, devidamente corrigido pelo INPC da data do crédito, ao autor quando do trânsito em julgado do feito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. O requerido, pessoalmente e via advogado. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 17 de agosto de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA" Brejo-MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0801173-70.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

19/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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