Interdição/Curatela 0804218-66.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0804218-66.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 09:36

Trânsito em julgado

19/06/2023, 09:35

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:10

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:10

Publicação

25/04/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 RÉ(U): AMANDA SANTOS BRANDAO SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0804218-66.2022.8.10.0049 AUTOR(A): AURICELIA DA CRUZ SANTOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela ajuizada pelo AURICELIA DA CRUZ SANTOS em face de AMANDA SANTOS BRANDAO. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não acompanhou as certidões de antecedentes da requerente, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 82498501). No ID 89583630, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 10/04/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/04/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

10/04/2023, 14:31

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 11:17

Documento (Certidão)

10/04/2023, 11:17

Publicação

15/01/2023, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AURICÉLIA DA CRUZ SANTOS Adv.: Larissa Oliveira Paes Landim (OAB/MA nº 15.632), Maria Clara Rocha Vale (OAB/PI nº 7.511) Curatelada: AMANDA SANTOS BRANDÃO DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com alguns documentos indispensáveis a propositura da ação. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804218-66.2022.8.10.0049 Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, ambas em seu nome, bem como declaração acerca da eventual existência de bens e direitos em nome do interditando, ficando desde já advertida das consequências de sua inércia. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 14 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

14/12/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 10:39

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 RÉ(U): AMANDA SANTOS BRANDAO SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0804218-66.2022.8.10.0049 AUTOR(A): AURICELIA DA CRUZ SANTOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela ajuizada pelo AURICELIA DA CRUZ SANTOS em face de AMANDA SANTOS BRANDAO. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não acompanhou as certidões de antecedentes da requerente, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 82498501). No ID 89583630, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 10/04/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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