Execução Fiscal 0002858-48.2002.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002858-48.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SÃO BERNARDO LTDA - ME, JAIRO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, MARIA ZELIA FRANCISCO PINTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002858-48.2002.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa ORGANIZAÇÃO SÃO BERNARDO LTDA e de seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Determinada a citação dos executados, foi certificado pelo Oficial de Justiça a não localização dos devedores no endereço descrito no mandado, conforme certidão de fls. 06-v – id 79277739. Petição do exequente às fls. 08, requerendo a citação por edital dos devedores, o que foi deferido às fls. 10, com expedição de edital e publicação às fls. 12 e 16 – id 79277739. Petição do Estado do Maranhão às fls. 14, requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de registros de imóveis e à Ciretran solicitando informações acerca da existência de bens em nome dos executados, o que foi deferido às fls. 16-v, com respostas às fls. 22/26 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 27, requerendo a expedição de mandado de penhora, avaliação e averbação do bem imóvel individualizado no ofício de fls. 22, o que foi deferido às fls. 29, com expedição de mandado às fls. 30 e informação positiva da diligência relacionado, conforme termo de fls. 32, esclarecendo, entretanto, a informação prestada pelo corresponsável Jairo de Oliveira de que o bem imóvel indicado teria sido vendido há longos anos, vide certidão de fls. 31-v – id 79277739. Petição do exequente às fls. 35, requerendo a lavratura de certidão indicando ter havido ou não a oposição de embargos à execução, o que foi deferido à fl. 37, com certificação de não oposição às fls. 38 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 40, requerendo a designação de Praça para a alienação do bem imóvel penhorado em hasta pública, o que foi deferido às fls. 44 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 49, atualizando o valor do débito, com certificação pela Oficiala de Justiça de impossibilidade de atualização do valor do bem penhorado, nos termos da certidão de fls. 52 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 55, procedendo à nova atualização do valor do débito exequendo e insistindo na expedição de novo mandado de avaliação do bem constritos pelo Oficial de Justiça, por ser de sua incumbência tal ato, o que foi deferido às fls. 58 – id 79277739, com juntada de auto de avaliação às fls. 61 – id 79277739. Nova petição do exequente às fls. 65, requerendo a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado, o que foi deferido às fls. 69 – id 79277739. Em virtude da instalação desta unidade judiciária em meados de dezembro/2020, foram os autos remetidos a este juízo, conforme certidão de fls. 71 – id 79277739. Com a chegada dos autos, foi proferida decisão às fls. 73/74 designando hasta pública, que foi redesignada às fls. 77/78, tendo em vista a certidão de fls. 75, com expedição de edital às fls. 79/81 - id 79277739. Certificado pela Secretaria Judicial às fls. 87, o resultado negativo das tentativas de alienação do bem em Leilão Judicial, conforme documentos de fls. 88/93 – id 79277739. Em seguida, foram os autos processuais submetidos a procedimento de virtualização, sem que as partes apresentassem impugnação quanto ao ato. Petição da corresponsável Maria Zélia Francisco de Souza (id 82435467), habilitando-se no feito. Petição do exequente (id 83551320), requerendo a designação de uma terceira hasta pública para alienação do bem penhorado no curso do feito. Despacho (id 83975338) chamando o feito à ordem para determinar a intimação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para exercer a curadoria especial dos executados citados por edital. Em seguida, a Defensoria opôs Exceção de Pré-Executividade (id 86016881) em favor dos executados Organização São Bernardo Ltda e Jairo de Oliveira Pinto Júnior, argumentando a nulidade da citação por edital levada a efeito e ter havido a prescrição intercorrente da ação. Os corresponsáveis Maria Zélia Francisco Pinto e Jairo de Oliveira Pinto apresentaram Exceção de Pré-Executividade (id 90226304), através de advogado, erigindo as teses de nulidade da CDA e da citação por edital realizada no curso da ação. O exequente apresentou resposta às exceções opostas nos autos, conforme petição de id 90415953, sustentando a regularidade dos atos praticados no curso da ação, a ausência de prescrição e a necessidade de prosseguimento da execução. Foi proferida decisão (id 93234193) acolhendo, em parte, a exceção apresentada, reconhecendo a nulidade do ato de citação por edital realizada nos autos e dos demais atos processuais que dela decorreram. Os corresponsáveis opuseram Embargos de Declaração argumentando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida pelo juízo (id 93234193), que não teria se pronunciado de ofício acerca da prescrição da pretensão executiva em cotejo. Certificado pela Secretaria Judicial (id 93569305) a tempestividade dos embargos. Devidamente intimado, o embargado apresentou reposta (id 93862098), colocando-se contrário ao acatamento das razões expostas no recurso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar suposto vício de omissão na decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, sem, entretanto, pronunciar-se acerca da prescrição da pretensão de crédito manifesta. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso, em que pese o juízo tenha se manifestado sobre todas as teses defensivas erigidas pela parte interessado via Exceção de Pré-Executividade, de fato deixou de reconhecer o advento da prescrição do crédito tributário como consequência lógica do reconhecimento da nulidade da citação por edital, tal qual decidido no último pronunciamento, esta de natureza material, e não a intercorrente, de nítido aspecto processual, então afastada na decisão que julgou a exceção. E isso porque, como decorrência do reconhecimento da nulidade do ato de citação por edital levada a efeito no processo (em 24/06/2004), verificou-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde o momento da constituição do crédito tributário (em 13/11/1998), sem que tenha sobrevindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Explica-se. A norma vigente à época do ato processual citatório, perpetrado em momento anterior às alterações promovidas pela LC nº. 118/2005, individualizava o momento da citação pessoal do devedor como causa interruptiva da prescrição, tal qual redação original do art. 174, I, do CTN, e não o despacho que a ordenava, nos termos da previsão hoje vigente. E se o ato de citação por edital do devedor, ocorrido na hipótese em março/2004 (fls. 12-v e 15/16 – id 79277739), foi reputado inválido por recente decisão proferida nos autos, não há como se reconhecer validamente interrompida a prescrição por ato processual declaradamente nulo, advindo a interrupção do lustro prescricional tão somente em 13/12/2022, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos após a constituição do crédito (13/11/1998), quando do comparecimento espontâneo dos corresponsáveis nos autos, a teor da norma do art. 239, §1º, do CPC, através da petição de id 82435467 e da oposição da exceção de pré-executividade de id 90226304. Em casos assemelhados, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE PUBLICAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. I - Na forma do art. 232, do CPC, é ilegal a citação editalícia de empresa executada quando não há prova de publicações do edital no órgão oficial e em jornal local, com juntada de cópia deste, bem como incerta a afixação do referido edital na sede do Juízo, o que impõe o reconhecimento de nulidade do processo a partir do despacho que determinou a citação por edital. II - A decisão que decretou a prescrição da Execução Fiscal e extinguiu o processo com julgamento do mérito, foi proferida sob a égide da redação anterior do artigo 174, inciso I, do CTN, que exigia a efetiva citação do executado para interromper o lapso prescricional, devendo-se aplicar a máxima jurídica do tempus regit actum. III - Verificando-se o transcurso de mais de 15 (quinze) anos do ajuizamento da ação, sem que o réu tenha sido citado, resta cabalmente evidenciada a incidência da prescrição. IV - O Estado do Maranhão não pode ser condenado a pagar custas processuais, sob pena de violar o que determina o artigo 10 da Lei no 6.584/96 - Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão. V - Remessa conhecida e provida parcialmente. Unânime. (RemNecCiv 0083462008, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2010, DJe 18/10/2010) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO. 1. Na execução fiscal de crédito tributário referente à cobrança de IPTU, só é possível citação por edital, depois de esgotadas as demais vias possíveis de localização do devedor. Impossibilidade sob pena de violação da ampla defesa. 2. Sem que seja considerada válida a citação não se pode falar em interrupção da prescrição. Assim, em face do decurso de mais de 12 (doze) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem interrupção, prescrito está o prazo quinquenal para cobrança pelo Fisco. 3. Recurso improvido. (ApCiv 0345062009, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010) De igual forma, assim decidiram outros Tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO AINDA NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. NULIDADE. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E NA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, decidiu pela prescrição do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional que somente deve ser adotada quando esgotados os meios e diligências necessários à localização do polo passivo da demanda, momento a partir do qual este passará a ser considerado em lugar ignorado ou incerto. 3. Na execução fiscal, de igual maneira, esta somente será cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4. Incidência da súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. Sendo assim, uma vez não exauridos os meios destinados a localizar o devedor, a declaração da nulidade da citação, com o consequente reconhecimento da prescrição do crédito, é medida que se impõe. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJ/CE – Apl nº. 0000505-65.2004.8.06.0112; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Relatora: ROSILENE FERREIRA FACUNDO; Data do Julgamento: 25 de maio de 2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento foi realizado pela Receita em 11/06/1997, sendo esta a data de constituição definitiva do crédito tributário. Em 26/08/1998 o crédito foi incluído em programa de parcelamento, rescindido em 13/04/2000. A demanda executiva foi apresentada em 10/12/2003. A única tentativa de citação, expedida via Correios, restou infrutífera, conforme se comprova à fl. 14 dos autos em anexo. 2. Em 16/05/2005 foi requerida a citação por edital, deferida em setembro do mesmo ano (fl. 22 da execução). Com o bloqueio de valores em conta corrente, a embargante compareceu espontaneamente em juízo em novembro de 2007. 3. Desta forma, a citação por edital foi determinada sem o esgotamento das demais modalidades disponíveis, pois não requerida a realização do ato por meio de oficial de justiça, contrariando, assim, a Súmula nº 414 do STJ (A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades). 4. Por consequência, a prescrição restou caracterizada, pois o comparecimento espontâneo da embargante ocorreu em lapso de tempo superior ao quinquídio legal. 5. Apelação da União desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 – Apl nº. ****-68.2007.4.01.3500; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Des. Federal Novély Vilanova; Data do Julgamento: setembro/2021) E, como é cediço, não há como se admitir válida a possibilidade de persecução indefinida do direito de crédito por seu titular, motivo ao qual o legislador infraconstitucional entendeu por adequado o estabelecimento de prazo quinquenal a seu exercício, que se relaciona a interesse da Fazenda Pública, este já decorrido se considerado o momento da efetiva constituição definitiva da dívida objeto da cobrança, sendo, inarredável, então, o reconhecimento do instituto da prescrição material do direito exercitado. Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos nos autos, para sanar o vício de omissão apontado e, por via de consequência, ACOLHER a alegação de prescrição sustentada pelos corresponsáveis, DECLARANDO PRESCRITO o crédito tribuário exequendo e JULGANDO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Intimem-se as partes. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos, liberando-se os bens em favor de seus proprietários. Sem custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. À luz dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos corresponsáveis executados, que fixo no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADOS: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002858-48.2002.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SÃO BERNARDO LTDA - ME, JAIRO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, MARIA ZÉLIA FRANCISCO PINTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A DECISÃO executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em cotejo, houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada às parte executadas - contribuinte e corresponsáveis, com apontamento de não localização dos devedores no endereço descrito no mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 06-v - id 79277739. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi automaticamente determinada pelo juízo a citação por edital dos executados sem, sequer, esgotar as possibilidades de localização de cada um deles, quer seja pela reprodução do ato citatório, dessa vez via Carta, quer seja mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do credor obrigacional, voltadas à localização de novo endereço das partes. Dessa forma, vislumbro que a irregularidade processual detectada nos autos perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências para a localização dos endereços dos devedores antes da efetivação dos atos de citação por edital, que possui nítida e indiscutível natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que o exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providências de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. A precipitação da realização do ato de natureza ficta resta comprovada, inclusive, pelo posterior êxito da intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante e corresponsável Jairo de Oliveira Pinto Júnior, acerca do ato de penhora de fls. 32, vide certidão de fls. 31 – id 79277739, efetivada no mesmo endereço descrito no mandado citatório, em que antes não teria sido localizada. À vista disso, há que se reconhecer a nulidade do edital expedido e publicado nos autos, visto que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços, para fins de reprodução do ato de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Assim, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual em cotejo, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos subsequentes, notadamente a penhora do bem imóvel de fls. 32 - id 79277739, porquanto realizada sem validamente oportunizar aos devedores a possibilidade de quitar o débito ou garantir a execução por outros meios, à luz das possibilidades elencadas pela norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) Por todo o exposto, ACOLHO, em parte, as alegações formuladas via exceções de pré-executividade opostas nos autos, para unicamente reconhecer a nulidade dos atos de citação por edital realizados no curso da ação e, por derivação, do ato de penhora do bem imóvel de fls. 32 – id 79277739 e tentativas de alienação judicial do referido bem (fls. 88/93 – id 79277739); rechaçando as demais teses de prescrição intercorrente e nulidade da CDA que instrui a ação. Face à desconstituição do ato de constrição, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002858-48.2002.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): ORGANIZACAO SAO BERNARDO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) dos Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa ORGANIZAÇÃO SÃO BERNARDO LTDA e de seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Determinada a citação dos executados, foi certificado pelo Oficial de Justiça a não localização dos devedores no endereço descrito no mandado, conforme certidão de fls. 06-v – id 79277739. Petição do exequente às fls. 08, requerendo a citação por edital dos devedores, o que foi deferido às fls. 10, com expedição de edital e publicação às fls. 12 e 16 – id 79277739. Petição do Estado do Maranhão às fls. 14, requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de registros de imóveis e à Ciretran solicitando informações acerca da existência de bens em nome dos executados, o que foi deferido às fls. 16-v, com respostas às fls. 22/26 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 27, requerendo a expedição de mandado de penhora, avaliação e averbação do bem imóvel individualizado no ofício de fls. 22, o que foi deferido às fls. 29, com expedição de mandado às fls. 30 e informação positiva da diligência relacionado, conforme termo de fls. 32, esclarecendo, entretanto, a informação prestada pelo corresponsável Jairo de Oliveira de que o bem imóvel indicado teria sido vendido há longos anos, vide certidão de fls. 31-v – id 79277739. Petição do exequente às fls. 35, requerendo a lavratura de certidão indicando ter havido ou não a oposição de embargos à execução, o que foi deferido à fl. 37, com certificação de não oposição às fls. 38 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 40, requerendo a designação de Praça para a alienação do bem imóvel penhorado em hasta pública, o que foi deferido às fls. 44 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 49, atualizando o valor do débito, com certificação pela Oficiala de Justiça de impossibilidade de atualização do valor do bem penhorado, nos termos da certidão de fls. 52 – id 79277739. Petição do exequente às fls. 55, procedendo à nova atualização do valor do débito exequendo e insistindo na expedição de novo mandado de avaliação do bem constritos pelo Oficial de Justiça, por ser de sua incumbência tal ato, o que foi deferido às fls. 58 – id 79277739, com juntada de auto de avaliação às fls. 61 – id 79277739. Nova petição do exequente às fls. 65, requerendo a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado, o que foi deferido às fls. 69 – id 79277739. Em virtude da instalação desta unidade judiciária em meados de dezembro/2020, foram os autos remetidos a este juízo, conforme certidão de fls. 71 – id 79277739. Com a chegada dos autos, foi proferida decisão às fls. 73/74 designando hasta pública, que foi redesignada às fls. 77/78, tendo em vista a certidão de fls. 75, com expedição de edital às fls. 79/81 - id 79277739. Certificado pela Secretaria Judicial às fls. 87, o resultado negativo das tentativas de alienação do bem em Leilão Judicial, conforme documentos de fls. 88/93 – id 79277739. Em seguida, foram os autos processuais submetidos a procedimento de virtualização, sem que as partes apresentassem impugnação quanto ao ato. Petição da corresponsável Maria Zélia Francisco de Souza (id 82435467), habilitando-se no feito. Petição do exequente (id 83551320), requerendo a designação de uma terceira hasta pública para alienação do bem penhorado no curso do feito. Despacho (id 83975338) chamando o feito à ordem para determinar a intimação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para exercer a curadoria especial dos executados citados por edital. Em seguida, a Defensoria opôs Exceção de Pré-Executividade (id 86016881) em favor dos executados Organização São Bernardo Ltda e Jairo de Oliveira Pinto Júnior, argumentando a nulidade da citação por edital levada a efeito e ter havido a prescrição intercorrente da ação. Os corresponsáveis Maria Zélia Francisco Pinto e Jairo de Oliveira Pinto apresentaram Exceção de Pré-Executividade (id 90226304), através de advogado, erigindo as teses de nulidade da CDA e da citação por edital realizada no curso da ação. O exequente apresentou resposta às exceções opostas nos autos, conforme petição de id 90415953, sustentando a regularidade dos atos praticados no curso da ação, a ausência de prescrição e a necessidade de prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida, inclusive, ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovadas de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) In casu, os excipientes arguíram a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a pretensão, motivada pela ilegitimidade passiva dos corresponsáveis, o que, entretanto, não merece acatamento, não pela insubsistência das argumentações erigidas, mas porque a discussão suscitada merece dilação probatória, o que é inviável de ocorrer por intermédio do presente viés, notadamente por ser ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, nos termos do art. 204, § único, do CTN, comprovando, assim, que não restaram caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; o que não verifico no caso em apreço. A esse respeito, seguem alguns julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Na feitura da Certidão de Dívida Ativa, é impositiva a inclusão do nome dos sócios (art. 202 do CTN). 2. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatuto (Resp. nº 1110925/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo manejado pelo recorrente, mostrando-se imperioso o desprovimento do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 00683105420178090000; Relator: Sebastião Luiz Fleury; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Dje: 01/11/2017) AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que rejeito a exceção de pré-executividade em que se objetivava, do executivo fiscal, a exclusão do nome do sócio co-responsável da empresa. 2. É entendimento pacífico nos Tribunais que “se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.” Precedentes do STJ. 3. No caso em exame constatando-se da CDA que o agravante figura como co-responsável tributário pela dívida executada, tem-se este como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo não provido. (TRF-5 – AGTR 78246/RN; Relator: Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; Órgão Julgador: 1a Turma; Dje: 04/05/2009). A questão, inclusive, foi submetida a julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, dando ensejo a elaboração do Tema 103, em que foi firmada a seguinte tese: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.'” Segue a ementa do recursos afetado em tal julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ – REsp nº. 1.104.900 – ES; Órgão Julgador: 1a Seção; Relatora: Denise Arruda; DJE: 01/04/2009). No mesmo sentido, o Tema 108 do STJ, em que foi firmada a tese segundo a qual: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. Seguem julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp nº. 1.110.925 – SP; Órgão Julgador: 1a Seção; Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJE: 22/04/2009). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. Não obstante, in casu, as instâncias ordinárias, às quais cabe a aferição de eventual vício formal do título executivo, entenderam pela necessidade de dilação probatória, com base no revolvimento do contexto fático-probatório, insindicável por esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 1120886/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1130087/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1038121/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008) 3. A dilação probatória assentada como de rigor pela instância a quo impede o E. STJ de aferir da sua justeza, pelas mesmas razões em função das quais é vedado sindicar da completitude da prova sob a suposta violação do art. 131 do CPC. 4. Recurso especial a que se nega seguimento, prejudicadas as demais questões. (STJ – REsp nº. 1.120.388 – SP; Relator: Min. Luiz Fux; DJE: 17/12/2010) Ademais, a mera juntada aos autos do procedimento administrativo impugnado não torna prescindível a instauração de fase probatória para a correta aferição da regularidade do ato de inclusão dos corresponsáveis na CDA, conforme sustentam os excipientes através da petição de id 90226304. Assim, compreendo que os excipientes não se desincumbiram de demostrar, de plano, a existência de vícios capazes de tornar nula a certidão de dívida ativa exequenda ou que o crédito nela certificado fosse indevido, ônus da prova que lhes competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). De igual forma, não merece guarida a alegação de prescrição intercorrente, e isso porque, conforme vêm decidindo os Tribunais nacionais, ainda que a fluência do prazo quinquenal ocorra de forma automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, é assente o entendimento acerca do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução para fins de verificação de tal modalidade prescricional; o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJULGAMENTO. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMA E MOMENTO EM QUE SE DEU O ALEGADO SOBRESTAMENTO E O LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Na hipótese, conquanto tenha havido divergência na interpretação da lei federal em debate, acerca da forma e do momento em que se deveria estabelecer o sobrestamento do executivo fiscal previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ante o que restou assentado pela Turma e a orientação dada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (TEMA 566), não se vislumbra razões para modificar o entendimento consignado na primitiva análise. 2. O posicionamento deste Tribunal de Justiça restou fundado na ausência de suficientes elementos de provas, de modo que, mesmo se considerando a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania, remanesceria inviável se afirmar de plano a prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal de origem. 3. O STJ assentou em sede de julgamento de recurso especial repetitivo que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (REsp 1.340.553/RS). 4. Como pacificado pelo STJ, para os fins do art. 40 do LEF, o sobrestamento do feito é automático. Quer dizer, não depende necessariamente do correspondente decreto judicial, mas para ser aferido demanda a ocorrência de certas circunstâncias, tais como os termos inicial e final do sobrestamento e do lapso prescricional e a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 5. Ainda na linha das teses definidas pela Corte Superior, "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa", o que obviamente demanda produção de provas a ser realizada pelo executado. 6. Deixando a parte de fornecer elementos de provas minimamente satisfatórios para fins de análise dos pressupostos que eventualmente confirmariam a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, tais como os termos inicial e final do sobrestamento e do lapso prescricional e a data de ciência da Fazenda Pública a respeito de possível não localização do devedor ou de inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, não sendo o agravo a via adequada para fins de dilação probatória, de fato, não há meios para se afirmar de plano a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário. 7. Acórdão mantido com ressalvas, em sede de rejulgamento decorrente de tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. (TJ/DF - 20150020086309AGI - (0008721-47.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ); Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Relator: Alfeu Machado; Publicado no DJE: 07/05/2019. Pág.: 377/378 ) Por outro lado, compreendo prosperar o inconformismo manifesto quanto às citações por edital realizadas no curso da ação, que devem ser consideradas NULAS por inobservância do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do indefiro o pedido de id 83551320. Preclusa a presente decisão, determino à Secretaria Judicial a adoção de providências voltadas ao levantamento da penhora de fls. 32 – id 79277739, expedindo-se o competente mandado. Considerando o comparecimento espontâneo dos corresponsáveis nos autos, vide petições de ids 82435467 e 90226306, reputo-os devidamente citados, à luz da norma do art. 239, §1º, do CPC, a partir de quando passou a fluir o prazo para pagamento do débito fiscal ou garantia da execução, na forma estabelecida no art. 8º da LEF. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que as exceções opostas nos autos não repercutiram em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo a providência que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de maio de 2023. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: ORGANIZACAO SAO BERNARDO LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0002858-48.2002.8.10.0044

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ORGANIZACAO SAO BERNARDO LTDA DESCRIÇÃO DO(S) BENS: UMA ÁREA DE TERRAS, às margens do Rio Tocantins, denominada Estância Recreio, com área 1.980,00 m², registrada no Cartório do 6º Ofício Extrajudicial, sob matrícula nº 25.637, Livro 2-EY, fls. 77. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais). LOCALIZAÇÃO: às margens do Rio Tocantins, denominada Estância Recreio. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, situado na Rua Monte Castelo, nº 296-A, Setor Mercadinho, Imperatriz (MA), CEP 65.900-000. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de outubro de 2021. Eu, Frank Demetrius Santos Sales, digitei. Juíz(a) Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis Â Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA Resp: 166223 Edital 35 Edital de Leilão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ-MA Dia 25/10/2021 às 10:00 horas CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - LEILÃO VIP 300419J O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz - MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Dia de 25 de Outubro de 2021, com início às 10:00 horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2.º Leilão, no dia 05 de Novembro de 2021, com início às 10:00 horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 NCPC). II) LOCAL: plataforma on-line www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização dos respectivos leilões, os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, e os possíveis interessados, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara da Fazenda Pública ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem e, no caso de veículos, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPVA e de multas. VII) ÔNUS DO REMITENTE/ADJUDICANTE: em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante/parte acordante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, de acordo com o contrato nº 132/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem e, no caso de veículos, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPVA e de multas. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2o CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4o CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5o CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6o CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7o CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8o CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz-MA. Expediu-se o presente edital em 24/10/2019, nesta cidade de Imperatriz/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais inform. pelos telefones: (0xx98) 3334-8888 (leiloeiro) ou no (0XX99) 98437-2381 (secretaria judicial da 2ª vara), no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. Â SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, situado na Rua Monte Castelo, nº 296-A, Setor Mercadinho, Imperatriz (MA), CEP 65.900-000. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de outubro de 2021. Eu, Frank Demetrius Santos Sales, digitei. ANEXO I PROCESSO Nº 2858-48.2002.8.10.0044

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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