Procedimento Comum Cível 0800619-27.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800619-27.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 06:55

Definitivo

04/04/2024, 12:09

Trânsito em julgado

04/04/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 18:37

Publicação

21/03/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELSON PORTILHO DA FONSECA. Advogado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por CELSON PORTILHO DA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS e ESTADO DO MARAHÃO, já devidamente qualificados. Manifestação do advogado da parte requerente informando que as partes transigiram acerca do objeto da demanda (ID 94814632). Devidamente intimado, o Município réu confirmou o acordo (ID 100630503). Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 94814632), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800619-27.2022.8.10.0112

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELSON PORTILHO DA FONSECA. Advogado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por CELSON PORTILHO DA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS e ESTADO DO MARAHÃO, já devidamente qualificados. Manifestação do advogado da parte requerente informando que as partes transigiram acerca do objeto da demanda (ID 94814632). Devidamente intimado, o Município réu confirmou o acordo (ID 100630503). Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 94814632), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800619-27.2022.8.10.0112

10/01/2024, 00:00

Homologação de Transação

28/12/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 08:39

Documento (Certidão)

30/08/2023, 08:39

Documentos

Intimação

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELSON PORTILHO DA FONSECA. Advogado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por CELSON PORTILHO DA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS e ESTADO DO MARAHÃO, já devidamente qualificados. Manifestação do advogado da parte requerente informando que as partes transigiram acerca do objeto da demanda (ID 94814632). Devidamente intimado, o Município réu confirmou o acordo (ID 100630503). Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 94814632), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800619-27.2022.8.10.0112

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELSON PORTILHO DA FONSECA. Advogado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por CELSON PORTILHO DA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS e ESTADO DO MARAHÃO, já devidamente qualificados. Manifestação do advogado da parte requerente informando que as partes transigiram acerca do objeto da demanda (ID 94814632). Devidamente intimado, o Município réu confirmou o acordo (ID 100630503). Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 94814632), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800619-27.2022.8.10.0112

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSON PORTILHO DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº: 0800619-27.2022.8.10.0112 Vistos etc. CELSON PORTILHO DA FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser proprietário de um imóvel rural com 86,50 hectares de área, adquirido em 1975 e localizado no Município de Poção de Pedras, possuindo limites com a estrada do referido Município e com o Povoado Água Branca. Aponta o requerente, a existência de um reservatório de água pluvial em tal imóvel, o qual tem a função principal de dar bebida aos animais criados no terreno. Aduz que o referido imóvel se localiza próximo a dois bueiros paralelos supostamente construídos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Poção de Pedras, e que teria construído dois vertedouros para os casos de chuvas de maior densidade pluviométrica, sendo um dos primeiros localizado ao lado dos dois bueiros e de 15 (quinze) metros de largura, e o outro estando localizado do outro lado da parede do reservatório, possuindo mais de 15 (quinze) metros de largura e tendo proporções maiores que os bueiros instalados pelo Poder Público, de forma que não há como ser mantida água no reservatório além de sua capacidade. Afirma que com a ocorrência de chuvas intensas na data de 16/02/2022, houve rompimento da parede de um reservatório localizado acima daquele que existe no imóvel do autor, o que, acrescido com outras águas, formou uma enchente sem precedentes no Município de Poção de Pedras (MA), gerando diversos problemas à localidade, prejudicando o comércio e demais indivíduos proprietários e possuidores de terras próximas ao imóvel do requerente. Requereu a concessão da tutela de urgência para que os requeridos se abstenham de retirar a parede do reservatório de água na propriedade do autor, até a conclusão da demanda. Instruiu a inicial com documentos. Despacho de id. 76409328, determinando a notificação dos requeridos, apara apresentação de justificativas prévias. Petição do Estado do Maranhão em id. 77661376. Devidamente intimado, o Município de Poção de Pedras não se manifestou (id. 81651097). O Ministério Público Estadual, manifestou-se pela total improcedência da obrigação de não fazer (id. 79577126). É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além de c) reversibilidade dos fatos ou efeitos decorrentes da execução da medida. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise da documentação acostada à inicial, bem como, da argumentação apresentada pelo requerente, vislumbro que não merece ser acolhida a argumentação deduzida por este. No presente caso, observo dos documentos juntados aos autos, que a atuação do Ministério Público no que se refere ao bem da parte autora se deu em razão de reclamações dos moradores da região impactada, notificando-se o Prefeito do Município de Poção de Pedras com vistas à adoção de providências pertinentes à proteção do direito ambiental a partir da prevenção de novos alagamentos e prejuízos aos cidadãos e à municipalidade (id. 76320596). Observa-se, ademais, que o açude do requerente passou a receber uma quantidade de água de um outro açude que foi aterrado e da erosão que ocorreu na construção do Loteamento Vitória do Senhor Eliezer do Posto; com o aumento das águas, os bueiros não são suficientes para escoar a água no período chuvoso e por ter uma parede de contenção acima do nível da estrada, a água esbarra na parede do açude e alaga as ruas que estão à sua volta (id. 77661390). Contudo, quanto à análise do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tenho que não restaram suficientemente demonstrados. É que o requerente não trouxe aos autos nenhuma autorização para a construção do seu açude, não há nos autos estudo de impacto ambiental, projeto de construção assinado por profissional habilitado ou qualquer documento que comprove a ciência e a anuência do poder público com a sua obra. Ademais, observa-se, que de fato, a parede do imóvel pertencente ao demandante é uma das causadoras do problema de alagamento na cidade de Poção de Pedras, ocasionando danos ambientais e do direito da vizinha que reside próximo ao local. Nessa senda, não há urgência para o acolhimento do pedido. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores, para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos (por remessa dos autos ou meio eletrônico) para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte demandada como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC). Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Decorridos os prazos mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC. Dê ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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