Procedimento Comum Cível 0808015-14.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808015-14.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:29

Documento

18/12/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: LEONICE MARQUES DA SILVA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A, e do(a) Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808015-14.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação proposta por LEONICE MARQUES DA SILVA em desfavor de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 135866020, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos valores relativos ao acordo, conforme requerido na petição de ID 137281105, observados os poderes em procuração. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:15

Homologação de Transação

16/12/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 17:18

Documento (Certidão)

16/12/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:59

Documento (Certidão)

16/12/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:02

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A Réu: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Endereço réu: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)8408-8505 - (11)3684-5122 Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Uma vez que não mais subsistem os motivos que ensejaram a suspensão do feito, determino o seu prosseguimento e passo ao saneamento do feito. Das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC/2015): Da retificação do polo passivo: autora: Prosseguindo, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Embora a informação do domicílio seja necessária para verificação da competência do foro da demanda, não se exige a comprovação da informação nos autos, bastando sua indicação na inicial. Da impugnação da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a capacidade econômica do autor, limitando-se a tecer alegações genéricas a esse respeito, de modo que a alegação deve ser rejeitada. Passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em sua conta bancária em virtude de empréstimo consignado sob o número 816359640 pela parte ré. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se a autora contratou os empréstimos consignados referidos na inicial; b) se a autora contratou tarifas relativas à anuidade de cartão de crédito e seguro de vida; c) se a autora recebeu algum valor em conta bancária em razão dos referidos empréstimos; d) se a dívida cobrada é legítima; e) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; f) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; g) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - Processo nº 0808015-14.2021.8.10.0040 Autor (a): LEONICE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar o Banco Bradesco Financiamentos S.A., uma vez que não houve oposição por parte da autora. Do indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da parte Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Carlos Eduardo Garcês de Sousa, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Imperatriz/MA, 18 de agosto de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: LEONICE MARQUES DA SILVA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961, e do(a) requerido(a), Dr(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. LEONICE MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO PROMOTORA), alegando, em síntese, que tomou conhecimento de que parte de seu benefício previdenciário estava sendo retido em virtude de contrato de empréstimo consignado, tendo recebido o valor oriundo do mesmo que alega não ter contratado ou autorizado. Afirma que o empréstimo de nº. 816353640 no valor de R$ 5.653,13 (cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro parcelas de R$ 139,00 (cento e nove reais), desde 06/2021 é indevido e que o desconhece, bem como noticia o depósito judicial do referido indevidamente creditado em sua conta. Requer seja concedida tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos do empréstimo supracitado. É o relatório. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art.300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em nova análise, observo que a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelo extrato bancário acostado aos autos demonstrando que a parte autora depositou judicialmente o valor do empréstimo que alega não ter contratado ou autorizado, conforme id. 55084860. Além disso, vislumbra-se o perigo de dano, haja vista que as parcelas dos referidos empréstimos são descontadas de seu auxílio previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, o que revela a urgência da concessão do provimento judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808015-14.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando ao réu que, em 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias para evitar que sejam realizados descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo débito, a ser revertida em favor do autor. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 03 de novembro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de novembro de 2021. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LEONICE MARQUES DA SILVA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado da requerente, DR. VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OAB/MA nº 9961, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808015-14.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c⁄c Pedido de Liminar de Suspensão de Descontos e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LEONICE MARQUES DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor do BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., objetivando, em resumo, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo supostamente indevido. Aduz a autora que recebeu estranhamente o valor de R$ 5.656,13 na conta em que recebe o seu benefício previdenciário à título de um suposto empréstimo. Sustenta estarem caracterizados os requisitos da espécie, pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória parcial, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo, uma vez que não o contratou. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho-o por ausente, uma vez que não comprovada a plausibilidade do direito, pois a parte autora deixou de colacionar documentos que demonstrem a descrição do empréstimo (extrato INSS). assim como de que efetivamente não contratou. Vale ressaltar, que a partir da verificação da ausência do primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, despicienda se faz a análise acerca dos demais. Ante o exposto, ou seja, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2021. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

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