Procedimento Comum Cível 0800500-68.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800500-68.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 20:58

Mero expediente

19/06/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 09:42

Documento (Certidão)

14/06/2023, 09:42

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:45

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:45

Publicação

11/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.

09/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) Embargado: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E ACUSAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada omissão dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “No caso dos autos, pela simples leitura do documento de Id. 21059675 (Interrogatório de Antônia Castro Silva), documento não impugnado, observa-se que a 2ª apelante confessa que: “colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e atirou uma pedra contra ele.” III - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800500-68.2020.8.10.0134 – Timbiras Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procurador Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de março de 2023 e término em 13 de março de 2023 Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) 1ª Apelada: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) 2ª Apelante: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) 2º Apelado: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E ACUSAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS IMPROVIDOS. I – Na origem, o 1º Apelante propôs a referida demanda sob o fundamento de que era gerente do Posto de Atendimento do Banco Bradesco na cidade de Timbiras-MA e que foi vítima de violência física e psicológica por parte da 1ª Apelada, proprietária de farmácia onde funcionava correspondente bancário do aludido banco. II – No caso dos autos, pela simples leitura do documento de Id. 21059675 (Interrogatório de Antônia Castro Silva), documento não impugnado, observa-se que a 2ª Apelante confessa que: “colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e atirou uma pedra contra ele.” III – Nesse sentido, andou bem o magistrado ao indicar que: “Contudo, é clara a vontade da demandada de ofender a integridade física e, principalmente, a honra do acionante, haja vista que aquela, sem nenhuma prova concreta, mas tão somente por sua intuição, o acusou de roubo e golpeou com um cabo de vassoura, enquanto o perseguia por algumas ruas da cidade (às 07hs da manhã, em horário de intensa circulação de pessoas).” IV – Já em relação ao quantum indenizatório, mérito do 1º apelo, da análise detida dos fatos e fundamentos trazidos nos autos do processo, ainda que não se tenha critérios objetivos para se arbitrar valores em relação a esse tipo de danos, necessária também a manutenção dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a análise da condição econômica das partes e com fulcro no entendimento deste Tribunal de Justiça Apelos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800500-68.2020.8.10.0134 – Timbiras 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) Embargado: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E ACUSAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada omissão dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “No caso dos autos, pela simples leitura do documento de Id. 21059675 (Interrogatório de Antônia Castro Silva), documento não impugnado, observa-se que a 2ª apelante confessa que: “colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e atirou uma pedra contra ele.” III - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800500-68.2020.8.10.0134 – Timbiras Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procurador Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de março de 2023 e término em 13 de março de 2023 Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) 1ª Apelada: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) 2ª Apelante: Antônia Castro Silva Advogado: Guilherme Francisco Silva Machado (OAB/MA 20.464) 2º Apelado: Vagner Cesar Jansen Pereira Advogado: Manoel de Sousa Vale (OAB/MA 8.128) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E ACUSAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS IMPROVIDOS. I – Na origem, o 1º Apelante propôs a referida demanda sob o fundamento de que era gerente do Posto de Atendimento do Banco Bradesco na cidade de Timbiras-MA e que foi vítima de violência física e psicológica por parte da 1ª Apelada, proprietária de farmácia onde funcionava correspondente bancário do aludido banco. II – No caso dos autos, pela simples leitura do documento de Id. 21059675 (Interrogatório de Antônia Castro Silva), documento não impugnado, observa-se que a 2ª Apelante confessa que: “colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e atirou uma pedra contra ele.” III – Nesse sentido, andou bem o magistrado ao indicar que: “Contudo, é clara a vontade da demandada de ofender a integridade física e, principalmente, a honra do acionante, haja vista que aquela, sem nenhuma prova concreta, mas tão somente por sua intuição, o acusou de roubo e golpeou com um cabo de vassoura, enquanto o perseguia por algumas ruas da cidade (às 07hs da manhã, em horário de intensa circulação de pessoas).” IV – Já em relação ao quantum indenizatório, mérito do 1º apelo, da análise detida dos fatos e fundamentos trazidos nos autos do processo, ainda que não se tenha critérios objetivos para se arbitrar valores em relação a esse tipo de danos, necessária também a manutenção dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a análise da condição econômica das partes e com fulcro no entendimento deste Tribunal de Justiça Apelos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800500-68.2020.8.10.0134 – Timbiras 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VAGNE CÉSAR JANSEN PEREIRA RÉU: ANTONIA CASTRO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. VAGNE CÉSAR JANSEN PEREIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ANTONIA CASTRO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou que era gerente do Posto de Atendimento do Banco Bradesco na cidade de Timbiras-MA e que foi vítima de violência física e psicológica por parte da requerida, proprietária de farmácia onde funcionava correspondente bancário do aludido banco. Sustentou que, no dia 29/01/2018, ao ir à farmácia da demandada, saber o motivo de o sistema se encontrar inoperante, foi expulso do local aos gritos, agredido com um pedaço de madeira e perseguido pelas ruas da cidade, sendo chamado por ela de ladrão, dissimulado e mentor intelectual de roubo que o citado estabelecimento sofrera no dia 26/01/2018. Narrou que, em razão do aludido fato, além de problemas psicológicos, teve sua honra maculada, bem como foi demitido do emprego que exercia junto ao Bradesco, após não aceitar pressão deste para que retirasse a demanda judicial que movera contra a ré. Ao final, pugnou pela condenação do requerido à reparação pelos danos morais sofridos em razão dessa conduta, no valor de R$ 61.126,80 (sessenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), devidamente atualizado. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 38777439. A ré apresentou contestação no ID nº 39073435, alegando que, apesar de reconhecer que expulsou o demandante da Farmácia, por estar abalado por conta do assalto que sofrera, não o agrediu com ofensas, nem foi a responsável pela demissão dele. Instado a se manifestar quanto à peça de resposta, o requerente se manteve inerte (ID nº 59290609). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 60571075, sobre a qual o autor e a requerida se manifestaram, respectivamente, nos ID nº 63358619 e 63895311. O postulante juntou os documentos de ID nº 63359329 e 63359330. Audiência de instrução realizada no ID nº 66742850, na qual foi dispensada a oitiva das testemunhas arroladas pela ré. Na oportunidade, também foram ofertadas as derradeiras alegações pelo acionante (ID nº 66763926). As alegações finais da ré foram acostadas no ID nº 67530290. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No mérito, a inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual lhe é assegurado amplo direito à reparação moral e patrimonial na hipótese de sua violação. Outrossim, o art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. No caso em tela, embora a ré negue que tenha ofendido a honra do autor, o documento de ID nº 36622873, p. 06, traz cópia das declarações prestadas por ela quando do procedimento policial para apuração do fato – elemento probatório não impugnado –, no qual confessou que: a) colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; b) falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e c) atirou uma pedra contra ele. Daí se extrai que ocorreram condutas ilícitas da acionada, que se amoldam, inclusive, à contravenção penal de vias de fato (como inclusive foi por ela reconhecido na peça de resposta) e ao crime de calúnia. Lado outro, quanto à intenção do agente, esta deve ser apurada a partir do contexto fático. Nesse ponto, a requerida, caso tivesse dúvida acerca da participação do autor no roubo ocorrido no seu estabelecimento comercial, deveria ter comunicado tal fato às autoridades competentes para que buscassem mais elementos sobre essa linha de investigação. Com isso, ao final, poderiam ser tiradas as devidas conclusões se houve ou não concorrência do demandante para a crime, com o posterior prosseguimento de eventuais demandas de responsabilização criminal e civil, em caso positivo. Contudo, é clara a vontade da demandada de ofender a integridade física e, principalmente, a honra do acionante, haja vista que aquela, sem nenhuma prova concreta, mas tão somente por sua intuição, o acusou de roubo e golpeou com um cabo de vassoura, enquanto o perseguia por algumas ruas da cidade (às 07hs da manhã, em horário de intensa circulação de pessoas). Por sua vez, ainda que a ré alegue que sua conduta causou mero aborrecimento, entendo que o dano extrapatrimonial sustentado pelo requerente existiu, sendo necessária a análise dele e dos seus reflexos. Nesse passo, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). In casu, por certo que receber de alguém acusação da prática de infração penal que não cometeu traz angústia e humilhação para pessoa que é ofendida, ainda mais quando se é pessoa conhecida no local, como o autor, que era gerente do Posto de Atendimento de um dos bancos que prestam serviço na cidade. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM COMPROVAÇÃO DO SEU COMETIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTO INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 5º inciso X da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?. 2. No caso, não há nenhum indício de que o demandante tenha praticado furto de objetos na loja ?A Ferragista?. Logo, a atitude do réu foi precipitada e acabou violando a honra do autor, que sofreu humilhação e constrangimento perante populares que testemunharam os fatos na via pública. 3. O dano moral, no caso, é consistente na imputação de fato criminoso, circunstância não comprovada nos autos. 4. Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado da postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória. 5. Destarte, atento aos parâmetros balizados por esta Corte, bem como à dupla finalidade dessa modalidade indenizatória, qual seja: trazer compensação à vítima e inibição ao infrator, e, considerando as particularidades do caso, tenho que o valor fixado em sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da publicação deste acórdão e acrescido de juros legais a partir da citação. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Sem ônus sucumbenciais, já que parcialmente vencedora a recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 52226719720218090029, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/02/2022) Assim, depreende-se que houve conduta ilícita por parte da requerida, que violou o direito à honra do autor, causando-lhe dano moral. Desta feita, comprovadas as ofensas, surge o dever de indenizar pelos danos morais causados, uma vez que as condutas da ré ultrapassaram os limites da civilidade e polidez que se espera no convívio social. No tocante ao arbitramento da indenização, há que se considerar o dano, sua extensão e a repercussão da conduta, além da situação econômica das partes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DE CALÚNIA CONTRA A PARTE AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA.\n1. A controvérsia trazida a este Tribunal versa sobre postulação de indenização por danos morais referente ato ilícito envolvendo suposta ocorrência de calúnia em desfavor da parte autora, em processo cível ajuizado pelo respectivo filho.\n2.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado.\n3.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais na hipótese de ocorrência de calúnia, relativamente a ato envolvendo sugestão/insinuação, realizada em sede de defesa em processo judicial, de eventual envolvimento de funcionário (a) público (a) em venda ilegal de produtos de uso exclusivo do Sistema Único de Saúde, que estariam sendo comercializados de forma indevida, por favorecimento da mãe (autora) em relação ao filho. Dano presumido. Precedentes jurisprudenciais.\n4.O valor da reparação deve ser fixado observando a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros utilizados por este Tribunal para demandadas semelhantes.\DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50136912820198210015 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 21/10/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Quanto à extensão do dano, o reclamante aduziu que passou a sofrer de transtorno psicológico, sendo que, para comprovar essa alegação, juntou aos autos os laudos periciais constantes dos ID nº 36623230, 63359329 e 63359330. Neles, concluiu-se que ele sofreu de transtorno pós-traumático. Alegou também que o fato ora em apuração causou sua demissão do emprego que exercia no Banco Bradesco. Entretanto, apesar de se reconhecer que o evento em comento causou angústia e humilhação ao autor, não se pode assegurar que aquele tenha sido a causa exclusiva para o surgimento da patologia psiquiátrica emocional. Tanto é que o laudo pericial de ID nº 63359329 explicita que a doença tem nexo causal com o acidente e a também com a função. Há que se ressaltar que a função de bancário possui alto nível de estresse, potencializado pela exigência constante de superação de metas, a qual foi exercida pelo autor por cerca de trinta anos. A isso se deve somar a demissão sem justa causa por ele sofrida, bem como os efeitos que as restrições e o medo impostos pela pandemia do Coronavírus, a partir de março de 2020 trouxeram para as pessoas. Aqui, abre-se um parêntese para se apontar que somente há comprovação documental da manifestação do problema de saúde de que sofre o requerente em agosto de 2020 (ID nº 36623230), mais de dois anos após o ato ilícito. Enquanto isso, não há nos autos comprovação de que o evento noticiado foi o motivo exclusivo da demissão do requerente pelo Banco Bradesco, muito menos que esta tenha decorrido do não atendimento, por aquele, de pressão exercida por este para que não levasse à diante a demanda de responsabilização da ora ré. Noutro norte, no que pertine à repercussão da conduta, o autor asseverou que passou a gozar de má fama diante de colegas de trabalho e de amigos, sendo que, nesse ponto, entendo que a situação narrada na peça de ingresso inegavelmente causou comentários no local de trabalho do postulante e na cidade de Timbiras-MA, tendo em vista ter se passado em logradouro público, diante de populares. Por fim, há que se destacar que a requerida, conquanto exerça atividade empresarial, o faz em empresa de diminuto porte, tanto que, quando prestou informações sobre sua situação econômica perante a Autoridade Policial, declarou ter renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), morando em casa alugada, conforme documento acostado pelo autor no ID nº 36622873, p. 07. Nessa linha, fixo o quantum devido R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo também de caráter punitivo e pedagógico. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde o evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, desde a prolação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, 25/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 0800500-68.2020.8.10.0134

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNE CÉSAR JANSEN PEREIRA RÉU: ANTONIA CASTRO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. VAGNE CÉSAR JANSEN PEREIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ANTONIA CASTRO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou que era gerente do Posto de Atendimento do Banco Bradesco na cidade de Timbiras-MA e que foi vítima de violência física e psicológica por parte da requerida, proprietária de farmácia onde funcionava correspondente bancário do aludido banco. Sustentou que, no dia 29/01/2018, ao ir à farmácia da demandada, saber o motivo de o sistema se encontrar inoperante, foi expulso do local aos gritos, agredido com um pedaço de madeira e perseguido pelas ruas da cidade, sendo chamado por ela de ladrão, dissimulado e mentor intelectual de roubo que o citado estabelecimento sofrera no dia 26/01/2018. Narrou que, em razão do aludido fato, além de problemas psicológicos, teve sua honra maculada, bem como foi demitido do emprego que exercia junto ao Bradesco, após não aceitar pressão deste para que retirasse a demanda judicial que movera contra a ré. Ao final, pugnou pela condenação do requerido à reparação pelos danos morais sofridos em razão dessa conduta, no valor de R$ 61.126,80 (sessenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), devidamente atualizado. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 38777439. A ré apresentou contestação no ID nº 39073435, alegando que, apesar de reconhecer que expulsou o demandante da Farmácia, por estar abalado por conta do assalto que sofrera, não o agrediu com ofensas, nem foi a responsável pela demissão dele. Instado a se manifestar quanto à peça de resposta, o requerente se manteve inerte (ID nº 59290609). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 60571075, sobre a qual o autor e a requerida se manifestaram, respectivamente, nos ID nº 63358619 e 63895311. O postulante juntou os documentos de ID nº 63359329 e 63359330. Audiência de instrução realizada no ID nº 66742850, na qual foi dispensada a oitiva das testemunhas arroladas pela ré. Na oportunidade, também foram ofertadas as derradeiras alegações pelo acionante (ID nº 66763926). As alegações finais da ré foram acostadas no ID nº 67530290. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No mérito, a inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual lhe é assegurado amplo direito à reparação moral e patrimonial na hipótese de sua violação. Outrossim, o art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. No caso em tela, embora a ré negue que tenha ofendido a honra do autor, o documento de ID nº 36622873, p. 06, traz cópia das declarações prestadas por ela quando do procedimento policial para apuração do fato – elemento probatório não impugnado –, no qual confessou que: a) colocou o autor para fora do estabelecimento comercial com um cabo de vassoura; b) falou que ele tinha mandado roubar a farmácia; e c) atirou uma pedra contra ele. Daí se extrai que ocorreram condutas ilícitas da acionada, que se amoldam, inclusive, à contravenção penal de vias de fato (como inclusive foi por ela reconhecido na peça de resposta) e ao crime de calúnia. Lado outro, quanto à intenção do agente, esta deve ser apurada a partir do contexto fático. Nesse ponto, a requerida, caso tivesse dúvida acerca da participação do autor no roubo ocorrido no seu estabelecimento comercial, deveria ter comunicado tal fato às autoridades competentes para que buscassem mais elementos sobre essa linha de investigação. Com isso, ao final, poderiam ser tiradas as devidas conclusões se houve ou não concorrência do demandante para a crime, com o posterior prosseguimento de eventuais demandas de responsabilização criminal e civil, em caso positivo. Contudo, é clara a vontade da demandada de ofender a integridade física e, principalmente, a honra do acionante, haja vista que aquela, sem nenhuma prova concreta, mas tão somente por sua intuição, o acusou de roubo e golpeou com um cabo de vassoura, enquanto o perseguia por algumas ruas da cidade (às 07hs da manhã, em horário de intensa circulação de pessoas). Por sua vez, ainda que a ré alegue que sua conduta causou mero aborrecimento, entendo que o dano extrapatrimonial sustentado pelo requerente existiu, sendo necessária a análise dele e dos seus reflexos. Nesse passo, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). In casu, por certo que receber de alguém acusação da prática de infração penal que não cometeu traz angústia e humilhação para pessoa que é ofendida, ainda mais quando se é pessoa conhecida no local, como o autor, que era gerente do Posto de Atendimento de um dos bancos que prestam serviço na cidade. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM COMPROVAÇÃO DO SEU COMETIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTO INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 5º inciso X da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?. 2. No caso, não há nenhum indício de que o demandante tenha praticado furto de objetos na loja ?A Ferragista?. Logo, a atitude do réu foi precipitada e acabou violando a honra do autor, que sofreu humilhação e constrangimento perante populares que testemunharam os fatos na via pública. 3. O dano moral, no caso, é consistente na imputação de fato criminoso, circunstância não comprovada nos autos. 4. Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado da postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória. 5. Destarte, atento aos parâmetros balizados por esta Corte, bem como à dupla finalidade dessa modalidade indenizatória, qual seja: trazer compensação à vítima e inibição ao infrator, e, considerando as particularidades do caso, tenho que o valor fixado em sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da publicação deste acórdão e acrescido de juros legais a partir da citação. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Sem ônus sucumbenciais, já que parcialmente vencedora a recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 52226719720218090029, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/02/2022) Assim, depreende-se que houve conduta ilícita por parte da requerida, que violou o direito à honra do autor, causando-lhe dano moral. Desta feita, comprovadas as ofensas, surge o dever de indenizar pelos danos morais causados, uma vez que as condutas da ré ultrapassaram os limites da civilidade e polidez que se espera no convívio social. No tocante ao arbitramento da indenização, há que se considerar o dano, sua extensão e a repercussão da conduta, além da situação econômica das partes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DE CALÚNIA CONTRA A PARTE AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA.\n1. A controvérsia trazida a este Tribunal versa sobre postulação de indenização por danos morais referente ato ilícito envolvendo suposta ocorrência de calúnia em desfavor da parte autora, em processo cível ajuizado pelo respectivo filho.\n2.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado.\n3.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais na hipótese de ocorrência de calúnia, relativamente a ato envolvendo sugestão/insinuação, realizada em sede de defesa em processo judicial, de eventual envolvimento de funcionário (a) público (a) em venda ilegal de produtos de uso exclusivo do Sistema Único de Saúde, que estariam sendo comercializados de forma indevida, por favorecimento da mãe (autora) em relação ao filho. Dano presumido. Precedentes jurisprudenciais.\n4.O valor da reparação deve ser fixado observando a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros utilizados por este Tribunal para demandadas semelhantes.\DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50136912820198210015 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 21/10/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Quanto à extensão do dano, o reclamante aduziu que passou a sofrer de transtorno psicológico, sendo que, para comprovar essa alegação, juntou aos autos os laudos periciais constantes dos ID nº 36623230, 63359329 e 63359330. Neles, concluiu-se que ele sofreu de transtorno pós-traumático. Alegou também que o fato ora em apuração causou sua demissão do emprego que exercia no Banco Bradesco. Entretanto, apesar de se reconhecer que o evento em comento causou angústia e humilhação ao autor, não se pode assegurar que aquele tenha sido a causa exclusiva para o surgimento da patologia psiquiátrica emocional. Tanto é que o laudo pericial de ID nº 63359329 explicita que a doença tem nexo causal com o acidente e a também com a função. Há que se ressaltar que a função de bancário possui alto nível de estresse, potencializado pela exigência constante de superação de metas, a qual foi exercida pelo autor por cerca de trinta anos. A isso se deve somar a demissão sem justa causa por ele sofrida, bem como os efeitos que as restrições e o medo impostos pela pandemia do Coronavírus, a partir de março de 2020 trouxeram para as pessoas. Aqui, abre-se um parêntese para se apontar que somente há comprovação documental da manifestação do problema de saúde de que sofre o requerente em agosto de 2020 (ID nº 36623230), mais de dois anos após o ato ilícito. Enquanto isso, não há nos autos comprovação de que o evento noticiado foi o motivo exclusivo da demissão do requerente pelo Banco Bradesco, muito menos que esta tenha decorrido do não atendimento, por aquele, de pressão exercida por este para que não levasse à diante a demanda de responsabilização da ora ré. Noutro norte, no que pertine à repercussão da conduta, o autor asseverou que passou a gozar de má fama diante de colegas de trabalho e de amigos, sendo que, nesse ponto, entendo que a situação narrada na peça de ingresso inegavelmente causou comentários no local de trabalho do postulante e na cidade de Timbiras-MA, tendo em vista ter se passado em logradouro público, diante de populares. Por fim, há que se destacar que a requerida, conquanto exerça atividade empresarial, o faz em empresa de diminuto porte, tanto que, quando prestou informações sobre sua situação econômica perante a Autoridade Policial, declarou ter renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), morando em casa alugada, conforme documento acostado pelo autor no ID nº 36622873, p. 07. Nessa linha, fixo o quantum devido R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo também de caráter punitivo e pedagógico. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde o evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, desde a prolação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, 25/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800500-68.2020.8.10.0134

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vagne César Jansen Pereira Réu: Antonia Castro Silva DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800500-68.2020.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Vagne César Jansen Pereira em face de Antonia Castro Silva. Na exordial, o autor assevera que, no dia 29/10/2018, quando exercia a função de gerente da agência do Banco Bradesco em Timbiras-MA, foi ao estabelecimento comercial da requerida, onde também funcionava um correspondente do aludido banco, apurar uma falta de operação no mesmo, momento em que disse ter sido expulso, por ela, das respectivas dependências, agredido com um pedaço de madeira, aos gritos pela rua de que ela seria ladrão, mentor intelectual de um roubo que ela sofrera dias antes. Segundo o requerente, o fato a que a requerida se referia seria um assalto que ela sofrera no dia 26/10/2018, mesmo dia em que o acionante teria efetuado um repasse do Banco no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Assevera que tal fato lhe causou forte abalo psicológico, má fama na cidade e inclusive teria sido o motivo de sua demissão posterior dos quadros funcionais do Banco Bradesco. Citada, a ré apresentou contestação, confirmando que ela teria expulsado o autor do seu estabelecimento comercial, inclusive tendo eles discutido e chegado às vias de fato, mas alega, em síntese, que o requerente não comprova a culpa dela na demissão dele do Banco, nem que tenha sofrido dano moral. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que as questões de fato controversas entre as partes são: a) se a requerida é culpada pela demissão do autor do emprego que exercia no Banco Bradesco; e b) se o autor sofreu dano moral. Quanto ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos pontos indicados acima. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, 09/02/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)