Dúvida 0801325-56.2022.8.10.0129 - TJMA

Dúvida 0801325-56.2022.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:42

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:18

Definitivo

21/03/2023, 11:52

Trânsito em julgado

15/03/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 10:21

Publicação

15/01/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MATEUS DA SILVA RODRIGUES Réu: LUISA FERREIRA DE SOUSA e outros SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento na matrícula decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos onde se discute a demarcação e divisão da nominada Data Curralinho. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, DETERMINO o desbloqueio da matrícula respectiva para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SÓSTENIS Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, respondendo. Portaria- CGJ n. 5537 de 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0801325-56.2022.8.10.0129

16/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 08:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2022, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 08:43

Procedência

14/12/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MATEUS DA SILVA RODRIGUES Réu: LUISA FERREIRA DE SOUSA e outros SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento na matrícula decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos onde se discute a demarcação e divisão da nominada Data Curralinho. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, DETERMINO o desbloqueio da matrícula respectiva para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SÓSTENIS Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, respondendo. Portaria- CGJ n. 5537 de 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0801325-56.2022.8.10.0129

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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