Procedimento Comum Cível 0803481-16.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803481-16.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 10:58

Trânsito em julgado

16/09/2025, 10:58

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - MA7303-A REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803481-16.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] REQUERENTE(S): JARLENE DA SILVA SOUSA ARAUJO Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Jarlene da Silva Sousa Araujo em face do Estado do Maranhão, objetivando indenização por danos morais decorrentes de procedimento cirúrgico não autorizado. Em síntese, a autora alega que foi submetida a uma histerectomia (retirada do útero) sem o seu consentimento, durante um procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede estadual de saúde. Sustenta que tal ato lhe causou graves danos de ordem estética e moral, passíveis de reparação. O Estado do Maranhão apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano alegado, bem como a inexistência de responsabilidade civil do Estado no caso em tela. Após a apresentação da contestação, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Estado do Maranhão juntou documentos aos autos, buscando comprovar a ausência de nexo de causalidade. Por fim, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo Estado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão. Alega o réu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o hospital onde ocorreu o procedimento cirúrgico não integra a sua estrutura administrativa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme consulta realizada ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (ID. 32344596), verifica-se que o hospital onde a autora foi submetida à cirurgia é, de fato, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Dessa forma, resta evidente a legitimidade passiva do Estado do Maranhão, uma vez que o dano alegado pela autora decorreu de um serviço prestado em um estabelecimento de saúde integrante da sua estrutura administrativa. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO No presente feito, discute-se a responsabilidade do Estado do Maranhão, por meio do Hospital Materno Infantil de Imperatriz (HRMI), por suposto erro médico cometido durante procedimento obstétrico ao qual foi submetida a autora, Jarlene da Silva Sousa Araújo, em 06/04/2018, data em que fora submetida a cesariana e laqueadura tubária, evoluindo para histerectomia total abdominal. A controvérsia reside, portanto, em apurar: (i) se houve falha na prestação do serviço médico por parte do ente público ou de seus prepostos; (ii) se há nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegadamente suportados pela parte autora; e (iii) se a histerectomia era necessária e justificada pelas condições clínicas apresentadas pela paciente. Da Responsabilidade Civil do Estado por Erro Médico – Natureza Objetiva A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, nos seguintes termos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, a análise dos documentos médicos constantes dos autos, em especial a Descrição do Ato Operatório (ID 25826414) e o Partograma (ID 25826396), revela que a histerectomia foi realizada em razão de um sangramento uterino intenso, associado à atonia uterina. Diferentemente do alegado pela autora, o relatório cirúrgico demonstra a necessidade do procedimento para preservar a vida da paciente. Ainda que a histerectomia possa ser vista como um procedimento extremo, a situação emergencial decorrente do sangramento uterino intenso justificou a intervenção. O Estado do Maranhão, ao apresentar o prontuário médico da autora (ID 83297378, 83297391 e 83297392), cumpriu com o ônus de demonstrar a necessidade da histerectomia, afastando a alegação de falha na prestação do serviço médico. A autonomia do paciente e o direito à informação são princípios fundamentais, mas em situações de emergência, onde a vida da paciente está em risco iminente, a equipe médica tem o dever de agir para preservar a saúde e a vida, mesmo que não haja tempo hábil para obter o consentimento formal. No presente caso, a Descrição do Ato Operatório (ID 25826414) detalha a gravidade da situação, justificando a decisão médica. DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL Considerando que a análise dos documentos médicos demonstra a necessidade do procedimento de histerectomia para preservar a vida da autora, não restou configurada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão. A ausência de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica afasta o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em virtude da comprovação da necessidade do procedimento de histerectomia, conforme relatório cirúrgico e demais documentos médicos acostados aos autos. Condeno a autora Jarlene da Silva Sousa Araujo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:59

Improcedência

14/04/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:54

Decurso de Prazo

04/06/2024, 05:33

Publicação

23/05/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JARLENE DA SILVA SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - MA7303-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Verifico a juntada de nova prova aos autos. Dessa forma, atento ao princípio do contraditório e nos termos dos artigos 435 e 436 do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803481-16.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos de ID. 83296369. Após, autos conclusos. O presente já serve como mandado. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

22/05/2024, 00:00

Mero expediente

17/05/2024, 17:08

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - MA7303-A REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803481-16.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] REQUERENTE(S): JARLENE DA SILVA SOUSA ARAUJO Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Jarlene da Silva Sousa Araujo em face do Estado do Maranhão, objetivando indenização por danos morais decorrentes de procedimento cirúrgico não autorizado. Em síntese, a autora alega que foi submetida a uma histerectomia (retirada do útero) sem o seu consentimento, durante um procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede estadual de saúde. Sustenta que tal ato lhe causou graves danos de ordem estética e moral, passíveis de reparação. O Estado do Maranhão apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano alegado, bem como a inexistência de responsabilidade civil do Estado no caso em tela. Após a apresentação da contestação, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Estado do Maranhão juntou documentos aos autos, buscando comprovar a ausência de nexo de causalidade. Por fim, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo Estado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão. Alega o réu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o hospital onde ocorreu o procedimento cirúrgico não integra a sua estrutura administrativa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme consulta realizada ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (ID. 32344596), verifica-se que o hospital onde a autora foi submetida à cirurgia é, de fato, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Dessa forma, resta evidente a legitimidade passiva do Estado do Maranhão, uma vez que o dano alegado pela autora decorreu de um serviço prestado em um estabelecimento de saúde integrante da sua estrutura administrativa. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO No presente feito, discute-se a responsabilidade do Estado do Maranhão, por meio do Hospital Materno Infantil de Imperatriz (HRMI), por suposto erro médico cometido durante procedimento obstétrico ao qual foi submetida a autora, Jarlene da Silva Sousa Araújo, em 06/04/2018, data em que fora submetida a cesariana e laqueadura tubária, evoluindo para histerectomia total abdominal. A controvérsia reside, portanto, em apurar: (i) se houve falha na prestação do serviço médico por parte do ente público ou de seus prepostos; (ii) se há nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegadamente suportados pela parte autora; e (iii) se a histerectomia era necessária e justificada pelas condições clínicas apresentadas pela paciente. Da Responsabilidade Civil do Estado por Erro Médico – Natureza Objetiva A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, nos seguintes termos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, a análise dos documentos médicos constantes dos autos, em especial a Descrição do Ato Operatório (ID 25826414) e o Partograma (ID 25826396), revela que a histerectomia foi realizada em razão de um sangramento uterino intenso, associado à atonia uterina. Diferentemente do alegado pela autora, o relatório cirúrgico demonstra a necessidade do procedimento para preservar a vida da paciente. Ainda que a histerectomia possa ser vista como um procedimento extremo, a situação emergencial decorrente do sangramento uterino intenso justificou a intervenção. O Estado do Maranhão, ao apresentar o prontuário médico da autora (ID 83297378, 83297391 e 83297392), cumpriu com o ônus de demonstrar a necessidade da histerectomia, afastando a alegação de falha na prestação do serviço médico. A autonomia do paciente e o direito à informação são princípios fundamentais, mas em situações de emergência, onde a vida da paciente está em risco iminente, a equipe médica tem o dever de agir para preservar a saúde e a vida, mesmo que não haja tempo hábil para obter o consentimento formal. No presente caso, a Descrição do Ato Operatório (ID 25826414) detalha a gravidade da situação, justificando a decisão médica. DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL Considerando que a análise dos documentos médicos demonstra a necessidade do procedimento de histerectomia para preservar a vida da autora, não restou configurada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão. A ausência de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica afasta o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em virtude da comprovação da necessidade do procedimento de histerectomia, conforme relatório cirúrgico e demais documentos médicos acostados aos autos. Condeno a autora Jarlene da Silva Sousa Araujo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de direito

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

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