Cumprimento de sentença 0800072-19.2017.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800072-19.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 08:55

Publicação

04/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAUELITA SOEIRO PINTO. Advogado da EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA -OAB-MA: 8707. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogada da EXECUTADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB-MA: 6100. DESPACHO. Determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor do advogado da autora, no valor de R$ 436,61 (quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) e acréscimos, para a conta corrente nº 8914-1, agencia 2953-X, Banco do Brasil, em nome de FÁBIO OLIVEIRA MOREIRA, ou chave pix CPF: 825.909.403-78, nos termos aqui descrito. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara – respondendo Intimação - Processo n. 0800072-19.2017.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

03/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2025, 13:31

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:50

Mero expediente

18/10/2025, 00:24

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 09:11

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAUELITA SOEIRO PINTO. Advogado da EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA -OAB-MA: 8707. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ATO ORDINATÓRIO. Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a juntada de depósito judicial - ID 160628124. Viana/MA, 26 de Setembro de 2025 ILDELENA TRINDADE COSTA Serventuária da Justiça Intimação - Processo n. 0800072-19.2017.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 10:40

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e outros Apelada: Manuelita Soeiro Pinto Advogado: Fábio Oliveira Moreira (OAB/MA 8.707) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE MERCADORIAS EM PEQUENO COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I – Na origem a Apelada ajuizou a referida demanda buscando receber indenização por dano moral e material, em razão da má prestação do serviço da empresa concessionária de energia elétrica, ora Apelante, tendo em vista a queima de um transformador que a deixou sem energia elétrica por mais de 05 dias, causando a perda de diversas mercadorias em seu estabelecimento comercial. II - Nos termos do que dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC/20151, cabia à concessionária Apelante a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação à má prestação de serviço. Contudo, apesar de indicar a ausência de laudo oficial, não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o dano causado nas mercadorias da demandante (itens refrigerados), não se deu por falha elétrica. III – “De acordo com a prova dos autos (id 8718572), houve uma falha no fornecimento de energia elétrica, ocasionando a falta do fornecimento de energia elétrica por mais de 05 dias na residência da requerente. Além disso, pelo depoimento da Requerente e da testemunha arrolada, pode-se verificar que esta trabalha de comerciante e teve que arcar com outros prejuízos decorrentes do evento danoso, tais como a perda de mercadorias que ficavam refrigeradas.” IV – Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, entendo adequado à luz do caso concreto, pois o magistrado foi cauteloso e seguiu o parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal, portanto deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800072-19.2017.8.10.0061 – Viana Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAUELITA SOEIRO PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 Processo nº. 0800072-19.2017.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MAUELITA SOEIRO PINTO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800072-19.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária, proposta por MAUELITA SOEIRO PINTO, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, em que requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em razão da queima de um transformador que a deixou sem energia elétrica por mais de 05 dias, por defeito na prestação de serviço a cargo da Requerida. Contestação apresentada no ID 10127231, alegando em sede de preliminar a inépcia da inicial e no mérito alegou a ausência de provas requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 12824331 ratificando os pedidos da inicial. Audiência de instrução realizada no ID 39246557, onde a parte requerente foi ouvida e uma testemunha arrolada pela requerente. Alegações finais da requerida no ID 39927986. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, de documento que comprove os danos, tal alegação não merecer acolhida, isso porque, da narrativa dos fatos se extrai claramente a pretensão do requerente, estando os documentos juntados na inicial legíveis, sendo possível verificar o direito do autor. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Primeiramente, inverto o ônus da prova em favor do requerente, na forma do art. 6.º, VIII, do CDC. Necessário esclarecer, que a providência acima não aniquila o processo em favor da Requerente, uma vez que a presunção não é absoluta, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Resp. n°173939/PB e Resp. n° 104136/SE, devendo o julgador proceder à análise das questões pertinentes ao presente processo, como abaixo declinado. De acordo com a prova dos autos (id 8718572), houve uma falha no fornecimento de energia elétrica, ocasionando a falta do fornecimento de energia elétrica por mais de 05 dias na residência da requerente. Além disso, pelo depoimento da Requerente e da testemunha arrolada, pode-se verificar que esta trabalha de comerciante e teve que arcar com outros prejuízos decorrentes do evento danoso, tais como a perda de mercadorias que ficavam refrigeradas. Logo, restam demonstrados a conduta ilícita praticada pela ré, os danos morais sofridos pela autora, bem como o nexo de causalidade entre esse resultado lesivo e a conduta descrita. Como se sabe, é dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratar com respeito o consumidor, bem como oferecer segurança e eficiência na prestação de serviços, cabendo a sua responsabilização em caso de eventual dano, o que está inserido no risco empresarial a ser suportado. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e aqueles autorizados à prestação de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime da administração pública quanto à responsabilidade civil. Desse modo, a responsabilidade no caso em tela é objetiva, independentemente de culpa, advindo de fato do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, do Código de Defesa Consumidor, salvo se provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, quais sejam, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), o que não ocorreu no presente caso. Vê-se, portanto, que em razão da deficiência na prestação de serviços, a ré expôs a Sra. MAUELITA SOEIRO PINTO a vários dias sem energia elétrica, pelo que se evidencia o dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO USUÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E PERFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 192, DESTE TRIBUNAL: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00164612420148190205, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 26/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-29) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO VALE DO RIO PRETO. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 04H (QUATRO HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHETOS REAIS). Cinge-se a controvérsia sobre o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço que foi admitida pela própria Ré. Alegação de oscilação do fornecimento de energia elétrica por causa de problemas técnicos emergenciais, por breve período, que não ficou comprovado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. Incidência das Súmulas nº 192 e 343 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(TJ-RJ - APL: 00023295320178190076, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 10/12/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) Assim, cabe à ré reparar a autora, em razões das aflições, angustia e desequilíbrio do bem-estar, sofridos pela requerente, o que merece reprimenda, mormente no que tange ao caráter pedagógico da reparação do dano moral, cujo intuito é coibir a reiteração de condutas desrespeitosas ao consumidor. Pondera-se assim que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa, e que tem a função de recomposição do bem violado, devendo ser evitado por outro lado, que seja irrisória, de modo coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Analisando as circunstâncias do caso concreto, o valor condenatório, a título de danos morais, deve ser fixado em R$ 5.000,00 mil reais. Quanto ao pleito de dano material, decorrente do ressarcimento de eventuais perdas em seu comércio, constato que não merece guarida, uma vez que não restaram devidamente comprovados. Isto porque, para ser indenizável é imprescindível que o dano que ele seja certo e atual. Atual é o dano que já existe ou já existiu no momento da ação de responsabilidade civil e certo é o dano fundado sobre um fato preciso e não sobre mera hipótese. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. - Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados - Recurso improvido.(TJ-MG - AC: 10024133921288001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019) INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. A responsabilidade da concessionária de energia, pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, é de natureza objetiva, de acordo com a previsão constitucional expressa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que, mesmo a autora não sendo titular da unidade consumidora, é usuária dos serviços. Caberia, entretanto, à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mediante a juntada de notas fiscais da aquisição dos...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003997285 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 03/10/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2012) Ou seja, não se indeniza os danos hipotéticos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a Pagar a Requerente MAUELITA SOEIRO PINTO, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais (1% ao mês nos termos do novo CC, art. 406 e 161,§ 1º do CTN) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção a partir desta data (STJ, Súmula 362). Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição Viana/MA, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

01/07/2021, 00:00

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