Procedimento Comum Cível 0801600-04.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 19:08

Trânsito em julgado

30/03/2023, 19:07

Publicação

15/01/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERANILDE DE JESUS ROCHA SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0801600-04.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VERANILDE DE JESUS ROCHA SOUSA, em face do BANCO BRADESCO SEGUROS S.A. A parte autora, antes de que fosse proferido despacho inicial, apresentou petição pedindo a desistência (ID 81171178). É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do requerimento de desistência feito pela parte autora (ID 81171178), sem a necessidade de manifestação da parte requerida, forte no que dispõe o art. 485, §4º, do CPC, ante a ausência de citação, inexistindo apresentação de contestação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora do direito disponível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.ÔNUS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90 DO NCPC.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Quandohomologado opedido de desistência e houver aextinção do feito sem resolução do mérito, quem desistiu da açãodevearcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência,conforme a inteligência do art. 901 do NCPC. II. Apelação conhecida e desprovida. 1Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJ-MA - AC: 00005888120158100113 MA 0380072018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, art. 485, VIII, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstâncias, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Dessa forma, está inviabilizado o prosseguimento do feito, em virtude do requerimento de desistência, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, forte no art. 485, VIII, do CPC. Custa remanescente às expensas da parte autora, caso existam. Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Publique-se. Intime-se somente a parte autora, diante da ausência de citação da parte requerida, e consequente formação da relação triangular processual. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo

Desistência

30/11/2022, 18:23

Documento (Certidão)

30/11/2022, 11:37

Documento (Certidão)

30/11/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 02:01

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 01:53

Distribuição (sorteio)

24/11/2022, 01:53

Documentos

•16/12/2022, 00:00