Procedimento Comum Cível 0801237-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801237-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 15:25

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:31

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:31

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:31

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:31

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:31

Publicação

16/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801237-53.2018.8.10.0001. AUTOR: CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR OAB/MA 7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO OAB/MA 11706-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA OAB/PA 8789-S, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR OAB/MA 14996-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES OAB/MA 10448-A RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME Advogado do(a) RÉU: HELIO ARAUJO DE LIMA OAB/SP 180385-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/requerida para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 11 de julho de 2024. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 19:55

Recebimento (competência exclusiva)

28/06/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CÍCERO PINHEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB-MA 247) AGRAVADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER ADVOGADO: HÉLIO ARAÚJO DE LIMA (OAB-SP 180.385) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luis, 03 de março de 2024 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801237-53.2018.8.10.0001

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME Advogado do(a) APELADO: HELIO ARAUJO DE LIMA - SP180385-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0801237-53.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no arts. 105 III ‘a’ e 'c' da CF, contra decisão monocrática. Razões do Recurso Especial juntadas. Contrarrazões juntadas. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo o esgotamento da instância ordinária. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF” (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CÍCERO PINHEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB-MA 247) RECORRIDA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER ADVOGADO: HÉLIO ARAÚJO DE LIMA (OAB-SP 180.385) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luis, 07 de dezembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801237-53.2018.8.10.0001

11/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB MA10448-A EMBARGADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER ADVOGADO: HELIO ARAUJO DE LIMA - OAB SP180385-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801237-53.2018.8.10.0001 (PJE) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão de ID 22467783. O Embargante opôs o recurso alegando omissão quanto a fixação de honorários. É o breve Relatório. DECIDO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não deve ser acolhidos. Explico. A decisão embargada não contém qualquer vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto. A parte embargante pretende rediscutir questão de fundo, o que é descabido nesta seara. No caso, houve improvimento do apelo mantendo os termos da sentença, que fixou honorários, mantidos portanto. Como cediço, é pacífico o entendimento de que o Julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os artigos de leis invocados pelas partes, nem expressar juízo sobre toda e qualquer argumentação, bastando que fundamente o decisum de forma adequada e suficiente à solução da controvérsia. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CICERO PINHEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB MA10448-A APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER ADVOGADO: HELIO ARAUJO DE LIMA - OAB SP180385-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISAO Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, adoto a parte expositiva do parecer ministerial para integrar a presente decisão: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801237-53.2018.8.10.0001 (PJE) Trata-se de apelação cível interposta por CÍCERO PINHEIRO DA SILVA NETO, ante o inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário daComarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da SOCI-EDADE EDUCACIONAL MASTER - ME, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, na hipótese, operou-se a coisa jugada material, assim consignando (fls. 208/209, id 6980198): [...] Compulsando os autos, verifico que o documento trazido pela ré no ID 12139696-pg.7 mostra que os fatos discutidos no processo de nº 0800046-28.2018.8.10.0015 são os mesmos do pre-sente feito, bem como as partes. Em consulta ao sistema PJE, verifiquei ainda que houve prolação de sentença de improcedên-cia do feito nos autos em referência. Dessa forma, observo que não se trata de caso de extinção por litispendência, mas coisa julga-da. Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, V, do CPC. [... Em suas razões recursais (id 6980209, fls. 230/239), o apelante alega, em resumo que, embora se verifique as mesmas partes, os pedidos e objetos das duas ações – a que corre na 10ª Vara Cível e a que tramitou no 10º Juizado Especial Cível -, são diversos, não havendo, assim, que se falar em coisa julgada, para ter a decisão prolatada no 10º JECR como força de coisa julga-da para alcançar este processo que corre na 10ª Vara Cível. Ausente contrarrazões pela demandada, conforme certidão de id nº 6980212. Remetidos à instância superior, após regular distribuição, os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível, para emissão de parecer, o qual foi suscitou a conversão do feito em diligência para que fossem jutandos aos autos a cópia da decisão que ensejou a coisa julga-da e certidão de objeto e pé da Reclamação nº 0800046-28.2018.8.10.0001. Convertido o feito em diligência, juntado aos autos a cópia integral da Reclamação em trâmite no 10º JECRC, o processo retornou a esta Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Pare-cer.” A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Verifico presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Na esteira do parecer ministerial, entendo que a sentença deve ser mantida. Explico. A presente demanda foi protocolada no plantão judicial, quando foi concedida a tutela de urgência determinando a rematrícula do autor na instituição de ensino apelada, posteriormente confirmada pelo juiz de orígem, transcorrendo integralmente na 10ª Vara Cível do Termo Ju-diciário da Comarca da Ilha de São Luís-MA. Posteriormente, a parte autora propôs Reclamação Cível no 10º Juizados Cíveis e das Relações de Consumo do Termo Judicial da Comarca da Ilha de São Luís-MA, pleitendo, em suma,a rematrícula e a concessão de desconto que supostamente faria jus durante todo o periodo leti-vo. O fato é que a referida Reclamação foi julgada improcedente, tendo seu trânsito em julga-do operado seus efeitos, conforme certidão de arquivamento de id nº 12629683 no Processo nº 0800046-28.2018.8.10.0015. Estabelece o art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, que: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em jul-gado. Dessa forma, o reconhecimento da coisa julgada exige a tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, verifica-se que de fato existiu outra ação, autos nº 0800046- 28.2018.8.10.0015, já transitada em julgado, que envolve as mesmas partes, a causa de pedir, além de conter os mesmos pedidos da presente demanda. Constata-se, portanto, ser incontroversa a identidade entre as demandas, devendo ser reco-nhecida a ocorrência de coisa julgada material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO PRES-TAMISTA. COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊN-TICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊN-CIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir deste ação e do Processo nº. 4655/2017, impõe-se o reconhecimento da coi-sa julgada, acarretando a extinção do presente feito sem resolução de mérito. 2. Outrossim, deve ser invertido o ônus da sucumbência, no sentido de condenar a parte autora ao pagamen-to de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da cau-sa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00046520220178100102 MA 0063862019, Relator: JA-MIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 11/07/2019, TERCEIRA CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DÉBITOS COM ORIGEM NO MESMO CONTRATO. DATAS E VALORES DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - O instituto da coisa julgada, encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015, segundo a qual para que esteja caracterizada é necessário a presença em ambas as ações, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II – (…)III Apelo impro-vido.(TJ-MA - AC: 00004718420158100115 MA 0202842018, Relator: JOSÉ DE RIBA-MAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) Pertinente destacar que, findo o processo, com o surgimento da coisa julgada material, a deci-são judicial somente pode ser desfeita através da ação rescisória, por força do art. 966 do CPC. Ante o exposto, julgo improvido o apelo, de acordo com parecer ministerial.. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CÍCERO PINHEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: Antonio Pontes de Aguiar Filho (OAB/MA 11706) APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER- ME RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034418-54.2013.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por CÍCERO PINHEIRO DA SILVA NETO, ante o inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, na hipótese, havida coisa jugada. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em suma, que embora tenha identidade de partes, os pedidos das duas ações são diversos, não havendo que se falar em coisa julgada. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão do feito em diligencia para juntada da decisão de mérito e certidão de objeto e pé da reclamação, com os seguintes fundamentos: Ressalte-se que, nada obstante o Magistrado tenha se referida à decisão de mérito prolatada nos autos do Processo nº 0800046- 8.2018.8.10.0015 (10º JECRC), dos autos constata-se a reclamação, a liminar e outros documentos (id 6980190), não se verificando, porém, a decisão que, segundo o fundamento do Magistrado, julgou improcedente a pretensão do apelante na reclamação junto àquele Juizado Especial, que alcançaria o objeto desta ação, o que, portanto, impede possa se verificar a concreta ocorrência da coisa julgada, bem como se sabe do transito em julgado da dita decisão. É o relatório. Em atendimento ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, converto o feito em diligência para que a Secretaria da vara de origem faça juntada aos autos da cópia da decisão de mérito e certidão de objeto e pé da reclamação que corre no 10º JECRC (proc. n. 0800046-28.2018.8.10.0015). Após, voltem-me conclusos. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA

19/08/2021, 00:00

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