Procedimento Comum Cível 0804029-88.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804029-88.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:24

Mero expediente

28/05/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:38

Publicação

11/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSÉ MÁRIO MARINHO RIBEIRO Advogada: Dra. LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129-A REU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804029-88.2022.8.10.0049 Vistos, etc. Juntado o Laudo Pericial ID 113034729, RECEBO o laudo e RETOMO o andamento do feito, anteriormente suspenso nos termos da decisão de ID 106704478. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o conteúdo do laudo pericial, no prazo de cinco (05) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 8 de abril de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

08/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 12:53

Mero expediente

08/04/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 21:41

Documento (Certidão)

01/12/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 20:57

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE MARIO MARINHO RIBEIRO ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129-A REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 03/04/2023 às 09:00h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Tecnico Judiciario Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804029-88.2022.8.10.0049

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804029-88.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSE MARIO MARINHO RIBEIRO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JOSE MARIO MARINHO RIBEIRO em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando as faturas emitidas nos meses de outubro/2022 e novembro/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência, de negativar seu nome durante o deslinde processual e alterar a data de vencimento das faturas, a partir do mês de outubro, para o dia 10 (dez) do mês subsequente. Determinada emenda no ID 81531854, esta foi realizada no ID 81640603. Vieram-me conclusos. Decido. De início,recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobranças exorbitantes nas faturas de referência 10/2022 e 11/2022, respectivamente, nos valores de R$326,42 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) e R$1.856,96 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer a metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Quanto à alteração da data do vencimento da fatura, vejo que o autor aponta que, antes da suposta alteração unilateral pela requerida, o vencimento da conta de água era todo dia 10 (dez) de cada mês, passando agora a ser fixado em todo dia 20 (vinte). Ocorre que, conforme apresentado no protocolo de nº 2864947, já houve solicitação da alteração da data de vencimento pela via administrativa, sendo estabelecido o prazo de 28/12/2022 (ID 81514236 - Pág. 01), o qual ainda não transcorreu. Partindo disso, entendo que o pedido de alteração ainda se encontra no prazo de análise, sendo evidente ainda que a data de vencimento foi alterada não para antecipar o pagamento, mas sim para data ulterior daquela costumeira, qual seja, dia 20 e não mais dia 10, não havendo periculum in mora significativo em tal aspecto. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 114, quadra 72, nº 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 107773-2, de titularidade de JOSE MARIO MARINHO RIBEIRO, ou, caso já o tenha feito, proceda com o imediato restabelecimento do serviço, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), devendo abster-se também de incluí-lo nos cadastros de inadimplência, em razão da fatura de referência outubro/2022 e novembro/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 12 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/12/2022, 00:00

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