Reintegração / Manutenção de Posse 0809028-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809028-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anna Karine Nascimento de Sousa e outros Requerido: Espírito Santo Agroflorestal Ltda-EPP DECISÃO Afirmo que os autos não possuem preliminares a serem resolvidas, nem mesmo questões prejudiciais ao mérito a serem decididas. Desta feita, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) tempo de exercício da posse pelos autores; 2) data da ocorrência da turbação; 3) no caso dos autos se trata de ocupação consolidada; 4) os autores são considerados uma comunidade tradicional, bem como a área de 74,1032ha se trata de território tradicional – se amoldam ao Decreto Federal nº 6.040/2007; 5) A posse dos requeridos é justa ou injusta; 6) se injusta, foi violenta, clandestina ou precária; 7) todos os autores exercem a atividade rural no local do litígio; 8) qual é a efetiva área que os autores usam para a plantação de subsistência. As questões de direito relevantes consistirão na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). De pronto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Processos: 0809028-34.2022.8.10.0001 defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, sem prejuízo do deferimento de outras provas que se fizerem necessárias aos deslinde do feito durante a instrução processual. Indefiro, ao menos por ora, a prova pericial pleiteada pela parte requerida, vez que esta poderá ser suprida por meio de outras provas, inclusive a testemunha, nos termos do art. 464, § 1, inciso II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2022, às 14:30 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, se for o caso. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – MA9355-A Requerido ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA – MA8429, DENNYS DAMIÃO RODRIGUES ALBINO - MA18182 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0809028-34.2022.8.10.0001 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e outros (23) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Em razão do substabelecimento constante do ID 70379169, inclua-se no Sistema PJe o nome do substabelecido, Dr. ENNYS DAMIÃO RODRIGUES ALBINO – MA18182. Quanto ao pedido de revogação da liminar outrora concedida, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Por fim, determino que a Secretaria Judicial cumpra na íntegra o restante da decisão ID 65788575, devendo ambas as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, serem intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA, ROMÁRIO TAVARES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP, alegando, em apertada síntese, que são todos trabalhadores rurais, que trabalham e vivem no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo/MA, povoado este que existe há mais de 100 anos, sendo uma comunidade tradicional, na forma do Decreto 6.040/2007, local em que desenvolvem atividades de roça (feijão, milho, arroz, batata mandioca, frutas nativas, extrativismo) numa área de 74,1032ha, conforme Cadastro Ambiental Rural (CAR). Aduzem, os autores, que no povoado em questão, além das moradias e presença de templos religiosos, cemitério, escola, arruamento, posteamento, os autores realizam a criação de pequenos animais, como galinhas, bodes, patos e porcos, tudo destinado para a subsistência e que sempre viveram em plena harmonia na aludida comunidade. Asseveram que a comunidade passou a ter seu modo de vida afetado, em meados de setembro de 2021, em razão de a requerida tentar proibir os trabalhadores rurais de realizar trabalho de lavoura e, ao mesmo tempo, promover o cercamento e destruição de partes da terra destinada à agricultura familiar, com uso de trator. Afirmam que a parte invadida pode ser visualizada nas coordenadas 3º15’02.0”S 42º20’34.0”W, situação essa que teria motivado um primeiro ajuizamento de ação possessória pela então ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA em face de ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL que tramitou perante este Juízo sob o processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001. No entanto, informam os autores, estranhamente, quando do cumprimento do mandado de manutenção de posse e sem comunicar os seus associados, a Associação, por meio de seu presidente, desistiu da demanda, a qual restou homologada por esse Juízo. Por fim, esclarecem que a requerida, após a desistência, mais uma vez destruiu roças de mandioca, pés de caju dos requerentes, além das cercas, em 12 de fevereiro de 2022,conforme vídeos e ocorrência policial, os quais foram anexados aos autos. Juntou documentos. Ao despachar a inicial observou-se a necessidade de que os autores a emendassem, tendo em vista que a peça exordial não preenchia os requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320, ambos do CPC (id 61998023), sendo que, após devidamente intimado, o causídico atravessou petição nos autos emendando o mesmo (id 62290418). Assim, foi designada audiência de justificação para o dia 18 de abril do corrente ano (id 62385522), momento em que foi tomado o depoimento de 03 dos autores e ouvidas 02 duas testemunhas, sendo que uma dessas, apenas como informante. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação e decido. Tratam os autos de ação de manutenção de posse ajuizada por ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS em desfavor de ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP pela qual pretendem evitar a turbação de área de 74,1032ha, localizada no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo/MA. Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que restou comprovada a posse, o esbulho, a data deste e a continuação da posse. Vejamos: Em sede de audiência de justificação foi colhido o depoimento da parte autora, SEBASTIÃO CARDOSO PINTO, o qual afirmou que mora na comunidade desde o nascimento, tendo hoje 53 anos, e que a empresa requerida chegou no local no ano de 2010, sendo que a área de posse mede 74ha. Disse que a área é ocupada por 23 pessoas, sendo que a área era tida como devoluta. Esclareceu que não sabe se a empresa requerida comprou de alguém, sendo que a requerida nunca plantou nada na área de 74ha, mas que os autores possuem um campo de eucalipto, local que a requerida também reivindica para si. Alegou que não sabe quem são os representantes da empresa, os quais ofereceram dinheiro para abandonar a área em litígio, no montante de R$ 4.000,00. Afirmou que a empresa requerida planta eucalipto, a qual possui um campo que faz divisa com a área dos autores. Alegou que nos 74ha os autores plantam mandioca, feijão, milho, caju, dentre outras coisas, no entanto, a área não é completamente cercada, sendo que esta somente existe na BR. Expressou, ainda, que a área é coletiva das 23 famílias. Explicou que os requeridos colocaram um tratar na área dos autores, o qual culminou destruindo a roça de mandioca de 4 pessoas, inclusive, com arame e estacas. Narrou que não possuem energia elétrica. Disse que a área em litígio é apenas área de trabalho, pois moram do outro lado da BR, não, possuindo outra alternativa de trabalho. O depoente afirmou que é pedreiro, mas que também lavrador, trabalhando na construção civil por 10 anos, sendo apesar de trabalhar fora, sempre coloca roça no local. Revelou o depoente que foi um dos fundadores da associação do Bicuíba. Ainda, também foi colhido o depoimento do autor JOSÉ DOMINGOS CARDOSO PINTO, tendo O depoente dito que nasceu e se criou na área em litígio vivendo no mesmo local há 49 anos, afirmando que a área era terra devoluta, tendo cerca apenas na parte da frente na BR, sendo que foi os moradores do povoado quem cercou a área da frente, para que os animais não fossem para pista. Disse que a área possui 74ha, se tratando de uma propriedade coletiva, pertencente a 23 pessoas. Declarou que no ano de 2010 a requerida chegou na área, mas não tinha nenhuma plantação em São Bernardo, inclusive, a requerida não possui nenhum eucalipto plantado na área de 74ha. Afirmou que a requerida chegou com tratares para destruir as plantações dos autores, destruindo a cerca. Disse o declarante que ninguém da comunidade sabe como os requeridos adquiriram a propriedade do local. A testemunha não sabe precisar a área da plantação de eucaliptos, mas disse que a área de plantação da espécie mencionada é grande. Declarou que a área dos 74ha é apenas área de trabalho, morando os autores em local distinto, no Povoado Bicuíba, afirmando que a distância entre ambos é de 03 Km, tendo plantio de mandioca, milho, melancia, maxixe, possuindo no local casa de farinha, sendo utilizada a mandioca plantada no local, sendo o plantio para subsistência, conseguindo vender muito pouco do que conseguem plantar. Afirmou que conseguem vender farinha que é produzida, tanto e puba quanto seca. Ainda, o depoente afirmou que possui duas linhas plantadas, ainda afirmou que começa bem os 74ha que a comunidade trabalha, sabendo onde começa e termina a área. Por fim, ainda em sede de depoimento do autor JOSÉ CARDOSO DIAS, este declarou que mora no Povoado Bicuíba há 56 anos, sendo que na área em litígio havia só uma cobertinha que era de todos. Afirmou que a área de mata era área devoluta, pois ninguém tinha documento. Disse que a empresa requerida apareceram há alguns anos afirmando que eram donos das terras, mas não sabe como se deu a compra pelos requeridos. O depoente tinha conhecimento de que a área de 74ha era do Estado, devoluta, sendo os autores apenas posseiros. Declarou o depoente que não conhecia o Sr. Jacinto, mas sabia que ele também era posseiro. Afirmou que não conheceu Jacinto, mas que conhece Margarida, sendo que esta negociou com os requeridos a posse que ela tinha. Falou o depoente que nunca chegou a pagar arrendamento ao Bidú ou Margarida. Já a testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, ouvido apenas como informante, afirmou que a área de 74ha, em litígio, pertence a empresa requerida, no entanto, quando a empresa chegou no local, os autores já trabalhavam no local há muitos anos na Chapada da Bicuíba. Disse que a empresa chegou a comprar de outros donos, ainda, apareceu o Sr. Binú se dizendo dono e a empresa requerida acordou com as famílias que compraria a área deste último, Binú, de 604ha, devendo as famílias fazerem as suas roças em outras áreas, precisamente nos 74ha. Alegou que as famílias estão na área há mais de 80 anos, sendo que no local não há casas, pois a área é utilizada apenas para trabalho, possuindo apenas o tijupá para passar o dia no local. Narrou que na área apenas há cercas nos locais em que fazem as próprias roças, sabendo dizer que todos os autores possuem atualmente roças no local. A testemunha não soube precisar a distância entre a área em conflito e o povoado, mas acredita que a distância seja por volta de 05 Km, sabendo dizer que todos os dias os requerentes vão para a roça, sendo que a atividade principal dos autores é a roça, plantando feijão, milho, arroz, mandioca, sendo a maior produção de farinha. Ainda, eles plantam caju e tiram murici para vender a polpa. A maioria das casas do povoado é de alvenaria. Somente sabe que apenas a mãe do Sr. Sebastião é aposentada, sabendo que ela possui entre 86 a 90 anos, sendo que esta senhora chegou na área quando tinha 10 anos. Afirmou o depoente que já esteve por 03 vezes na comunidade Bicuíba, sabendo que o Sr. Paulo havia dito que algumas famílias fizeram acordo com os requeridos, mas que os autores não aceitaram. Ainda, na mesma toada, foi o testemunho de SILVIO PEREIRA DA SILVA, o qual esclareceu que conhece os autores, sendo vizinho deles, sendo que sabe que os autores há muitos anos trabalham na localidade. Afirmou que a área em litígio não pertencia a ninguém e acredita que não tinha documentos, pois se tratava de terra devoluta. Declarou que a área não era do Sr. Jacinto e que sabia que a área da D. Margarida não era dele, mas sim do Estado. Que conheceu o Sr. Binú e sabe dizer que esse não era dono também. Alegou que os posseiros plantam milho, feijão, arroz, melancia, mandioca, sabendo que apenas as roças são cercadas. Declarou que o Sr. Jacinto era avô do depoente e que a área dos 74ha não era do Jacinto, sendo a área em litígio lindeira do Jacinto. Que o depoente possui 67 anos, conhecendo os autores, sabendo que a mãe do Sr. Sebastião, D. Raimunda – 90 anos -, já trabalhava na área. Afirmou que a empresa requerida chegou a destruir roça dos autores ainda neste ano, mas não sabe precisar a data. Que a família do Sr. Jacinto recebeu uma indenização pelas terras da empresa requerida. Assim, diante das provas carreadas aos autos e testemunhos colacionados aos autos, resta claro que os autores conseguiram se desincumbir do ônus que possuíam de demonstrar os requisitos prescritos no art. 561 do CPC, vejamos. A posse dos autores restou demonstrada, seja pela documentação juntada, mais precisamente o RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR de ID 61636943, seja pelos testemunhos colhidos em sede de audiência de justificação, pelas quais restou claramente demonstrado que eram os autores quem de fato exerciam a posse na área de 74ha aqui litigado, ou seja, antes mesmo da chegada da empresa requerida no local dos fatos que ocorreu a turbação da posse. Quanto ao requisito da demonstração da turbação este também encontra-se evidenciado nos autos, seja pelos vídeos juntados, nos quais percebe-se marcas na terra, típicas de pneu de trator, demonstrando que havia sido destruído uma roça de mandioca (ID 61636953 e 61636954), bem como pelos depoimentos das testemunhas, as quais, de forma uníssona, afirmaram que a empresa requerida havia entrado na área que os autores trabalham e destruíram parte das roças ali existentes. Já quanto a data do esbulho lograram êxito os autores em demonstrar que este ocorreu em menos de ano e dia, pois o primeiro registro policial foi feito em 23 de novembro de 2021 (ID 61636949) e o segundo em 14 de fevereiro de 2022 (ID 61636950), além de que todas as testemunhas, apesar de não saberem precisar o dia, afirmaram que a invasão à área de 74ha que os autores possuem, ocorreu neste corrente ano, portanto, a menos de ano e dia, ou seja, trata-se de ação de força nova. Por fim, no tocante a continuação da posse restou claro que os autores, apesar de terem sido prejudicado com a destruição de parte da posse pelo maquinário da empresa requerida, este continuam trabalhando na área, apesar das investidas da requerida em relação a área em litígio. Repiso, no caso em tela, em sede de cognição sumária, desincumbiram-se os autores do seu ônus de provar a posse exercida da área em questão, demonstrando, inclusive, que de fato o esbulho ocorreu, a data que este ocorreu e a perda parcial da posse, restando comprovada a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar. Portanto, uma vez que restou comprovado, ainda, o recente esbulho, fato, aliás, público e notório, vez que comprovado tanto por meio dos documentos juntados com a peça inaugural quanto ratificado em sede de audiência de justificação. Assim, presentes os pressupostos legais, previstos no art. 562, caput, e 563, ambos do Código de Processo Civil, a despeito da necessidade do respeito às medidas de segurança decorrentes da existência pandemia da COVID-19, não há que se falar em suspensão ou impedimento para cumprimento da ordem de manutenção, na medida em que não se trata de situação consolidada no tempo, devendo a Justiça agir para evitar novas ocupações irregulares. Nessa toada, importante asseverar que a presente medida está em consonância com a r. decisão proferida nos autos da ADPF 828 MC/DF, sob relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual: “(...) ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada”. Além disso, não se tratando de moradia estabelecida/consolidada pelos invasores ao longo do tempo, vez que se tratam de sojicultores, e, assim sendo, não pretendiam estabelecer moradias na área do conflito destacado, mas sim abrir uma nova frente de trabalho de plantação. Ex positis, presentes os pressupostos legais, CONCEDO LIMINARMENTE A MEDIDA POSTULADA, determinando a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor dos autores relativo ao imóvel denominado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, com área de 74,1032 hectares, impondo ao requerido, ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL, a obrigação para que se abstenha da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pelos Requerentes sobre o imóvel em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00, por cada invasor. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como o auxílio de força policial, caso se faça necessário. Assim, proceda-se a citação pessoal do requerido, por meio de carta precatória, tudo na forma do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, ressaltando que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Uma vez juntada a peça de resistência, intimem-se os autores, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, com ou sem manifestação do autor, determino que abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para que possa se manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, determino a intimação da União, Estado e Município de São Bernardo/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

03/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Juntada de termo

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA BORGES em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA BORGES em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(22)