Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844342-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844342-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0844342-75.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: DAGMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DELMIR AMORIM SOUSA - MA15908-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Trata-se a presente ação de Reclamação Trabalhista a ser Processada pelo Rito Comum Ordinário movida pela Sra. DAGMAR RIBEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, na qual a autora objetiva pleitear as verbas trabalhistas que aduz ter direito. Ressalte-se que a ação foi encaminhada à Distribuição da Justiça Comum pela Justiça do Trabalho, sendo distribuída para esta Unidade Jurisdicional. Sustenta a demandante que ajustou um Contrato de Trabalho para Prestação de Serviços por Tempo Determinado com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar - SEMSA em maio de 2009, exercendo a função de agente administrativo, sem processo seletivo, sendo que o Contrato temporário perdurou por 10 (dez) anos, passando, portanto, a qualidade de Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, findando em fevereiro de 2020. Alegou ainda que teria “sido desligada arbitrariamente em 01 de janeiro de 2020, tomando ciência da exoneração somente no dia 03 de fevereiro de 2020” e “que exerceu suas funções corretamente durante todo o mês de novembro, conforme faz prova a folha de ponto que segue em anexo”. Esclarece mais que: “no final do mês de novembro ao tentar receber seu salário fora surpreendida com sua conta bancária sem saldo, que fora até seu local de trabalho e foi comunicada que havia sido exonerada, a mesma questionou e obteve como resposta que já deveria prever que isto iria acontecer, sem entender nada do que acontecia saiu do seu antigo local de trabalho sentindo-se muito humilhada e constrangida, haja vista, sempre ter sido uma servidora muito correta e diligente e cumpridora de suas obrigações. Diz mais a autora que: “anteriormente a este fato a autora foi chamada por uma superior na Secretaria que lhe fez algumas indagações sobre sua idade, saúde, e até mesmo sua capacidade em dirigir seu carro, e a mesma respondeu todos os questionamentos, porém, ficou surpresa com tais questionamentos, sentindo-se bastante constrangida com tal fato”. Assevera que também fora chamada, logo depois, para esclarecer sobre suas aposentadorias e se não estava acumulando cargos e funções. Nesse aspecto esclarece que foi aposentada em 04 de dezembro de 1996, no cargo de Assistente de Administração, referência 25, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional, o que constaria no Diário Oficial do Estado do Maranhão nº 243. Citou que o Regime Especial para Servidores Temporários, destacando a Subsidiariedade do Regime Trabalhista, Celetista no caso de omissão do legislador quanto às instituição do regime estatutário ou contratual-administrativo. Esclareceu a autora que “exerceu suas funções corretamente durante todo o mês de novembro”, anexando à Inicial a folha de ponto. A autora afirmou que teria 02 (duas) aposentadorias, uma relacionada ao Município de São Luís/MA, conforme Portaria n° 173/2009/GAB.PRES/IPAM, de 15/10/2009, publicado no Diário Oficial do Município de São Luís/MA n° 213 de 11 de novembro de 2009, onde foi aposentada no cargo de assistente de administração, nível III, referência “C”, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração; e uma outra aposentadoria junto ao Estado do Maranhão sendo aposentada em 04 de dezembro de 1996, no cargo de assistente de administração, referência 25, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional, conforme Diário Oficial do Estado do Maranhão n° 243, de 12/12/1996. Alegou a autora que “não há acúmulo de cargos ou funções, desta forma, é plenamente legal a contratação da mesma para trabalhar como serviços prestados, a ilegalidade consiste na prorrogação deste contrato e na forma como a mesma fora exonerada, isto é, sem nenhuma formalidade legal para tal fato, com total falta de respeito para com a mesma enquanto servidora e enquanto uma pessoa idosa”. Relatou a autora ainda que “nunca assinou o termo de prorrogação do contrato de trabalho, e que até a data de seu desligamento, a mesma não assinou nenhum termo de desligamento do seu contrato de trabalho”. Asseverou a autora tratar-se de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público pelo que “a temporaneidade do caso em apreço, ou seja, a necessidade de urgência perpetuou-se, uma vez que o contrato teve uma duração de 10 (dez) anos, iniciou em maio de 2009 e finalizou em fevereiro de 2020, o que não há de se falar em urgência, ou necessidade, pois somente foram findados em 2020, quando a servidora foi desligada sem nenhuma comunicação prévia, nada recebendo”. Aduziu a autora que se trata do Regime Especial para Servidores Temporários e que “deve-se aplicar nesses casos o regime celetista, até porque está disposto no art. 7° da CF/88 como regra geral a ser observada nas relações de trabalho de caráter subordinado”, ocasião em que a autora fez citações doutrinárias. Requereu, por fim, a autora os benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 5°, LXXVI da CF/88, e artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil, que o réu seja condenado a pagar o saldo de salário no valor de R$ 2.283,28 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e poito centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2019; o FGTS no valor de R$ 7.671,72 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), referente ao percentual de 8% (oito por cento) do FGTS não depositado à autora e nos últimos cinco anos, mais a multa de 40% (quarenta por cento) e os danos morais no valor de R$ 57.082,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e dois reais), correspondentes ao valor de 50 (cinquenta) vezes os salários antes recebidos. A exordial de ID n° 53737222 datada de 03 de fevereiro de 2020 e veio instruída com diversos documentos acostados no mesmo ID, como a Notificação referente à existência de possíveis acúmulos ilegais de cargos enviada pela Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV à autora, bem como, a Defesa Administrativa apresentada pelo réu. O despacho de ID nº 53744928 determinou a citação do Município de São Luís que devidamente citado (ID n° 55309827) apresentou a sua Contestação tempestivamente, conforme petição de ID n° 57194368 e certidão de ID nº 57194368. Alegou o Município contestante: a) - a prescrição quinquenal, pois, declara que a autora ingressou com a presente ação em 04 de fevereiro de 2020, assim, estariam “prescritas todas as parcelas de FGTS porventura devidas cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior a 04 de fevereiro de 2015, requerendo que se aplique a “regra do Art. 1° do Decreto-Lei 30.920/32, de forma que, caso advenha condenação do Município, que seja observado a prescrição quinquenal em relação a todos os pedidos autorais, estando prescrito o direito de ação da parte autora, em relação aos pedidos cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior a 04/02/2015”. Destacou o réu que não há que se falar no pagamento de saldo de salário por período não trabalhado, tendo em vista que “por meio do Parecer Jurídico/SEMSA n° 016/2019-GP IPAM, datado de 19/11/2019, entendeu-se pela necessidade de desligamento da servidora das funções exercidas como Agente Administrativa, o que foi devidamente providenciado pela Secretaria, a qual, por meio de Ofício n° 274/2019-GS/SEMSA, de 03/12/2019, informou à SEMAD que a reclamante já se encontrava afastada das suas atividades”. Segundo o réu, devido ao fato de tratar-se de contrato de trabalho por prazo determinado, a autora não teria direito às verbas rescisórias decorrentes da legislação trabalhista, tais como FGTS, “pois este se relaciona à garantia constitucional de estabilidade da relação de emprego, estabilidade esta estranha ao contrato por prazo determinado”, que é caso de contratação cujo regime é o estatutário ou temporário, que não se trata do regime celetista, que “a autora foi “admitida sem a prévia aprovação em concurso público, restando evidenciado que a mesma não faz jus ao recebimento do FGTS como também “não pode haver condenação quanto ao pagamento de multa de 40% do FGTS”, onde o réu citou enunciado 363 do TST. Requereu por fim o réu, que “a verba eventualmente devida seja apurada conforme a evolução salarial da autora, a ser calculada em eventual liquidação do julgado”, ressaltando que “sobre a correção monetária, o índice a ser utilizado é a Taxa Referencial”, rogou pela improcedência do dano moral, pleiteando que a parte autora seja condenada ao “ônus da sucumbência, notadamente custas processuais e honorários advocatícios”, protestando “pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada posterior de documentos”. Devidamente intimada, ID n° 57428727 a autora apresentou Réplica. Na Réplica de ID n° 58673372, a autora refutou todos os argumentos defendidos pelo réu na Contestação e reiterou todos os pedidos formulados na Inicial. No Despacho de ID n ° 60912447, foi determinada vista do processo ao Ministério Público. Devidamente intimado, ID n° 60994306, o Ministério Público apresentou Parecer de ID n° 61037169 pelo que se manifestou pela falta de interesse jurídico. Despacho de ID n° 61228350 intimando as partes, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda têm provas a produzir, indicando-as em caso positivo. Devidamente intimado, ID n° 61287928 o Município de São Luís/MA, réu na presente ação, informou, em petição de ID n° 61329077, que “não possui outras provas a produzir, não havendo controvérsias fáticas a serem discutidas, considerando-se ainda que o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, pertence à parte autora”. Devidamente intimada, ID n° 61287927 a autora, em petição de ID n° 61747412, informou que tem provas testemunhais a serem produzidas, indicando as testemunhas: Olga Helene dos Santos, Ivaldo Guimarães Coutinho e Elizamar Ribamar Pinto. Despacho de ID n° 63592553 em que a Meritíssima Juíza deferiu a prova testemunhal requerida pela autora e designou o dia 16 de maio de 2022, às 11h para a audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por videoconferência. Devidamente intimado, ID n° 63702116 o réu em petição de ID n° 64010868 deu-se ciente da designação da audiência virtual para o dia 16/05/2022, às 11h. Mandado de Intimação das testemunhas indicadas pela autora, ID n° 63934527. A testemunha, Elizamar Ribamar Pinto foi intimada da audiência virtual via Whatsapp, conforme ID n° 64087346. A testemunha, Ivaldo Guimarães Coutinho foi intimada da audiência virtual via Whatsapp, conforme ID n° 64198482. A testemunha, Olga Helena dos Santos foi intimada da audiência virtual via Whatsapp, conforme ID n° 64825230. Conforme na data aprazada a Meritíssima Juíza determinou em audiência como consta no Termo de Assentada de ID n° 66984351 que a parte autora acostasse documentos necessários ao esclarecimento da relação de trabalho da autora com o Município de São Luís/MA e posteriormente a Magistrada ofereceu às partes que apresentassem as suas Alegações Finais de forma oral. A parte autora através de seus advogados reiteraram os argumentos e os pedidos propostos na Inicial e a representante legal do Município de São Luís/MA, a Procuradora Monique Castro apresentou as suas alegações finais justificando que o pedido por danos morais seria desarrazoado devido aos valores financeiros requeridos pela autora. Em cumprimento à ordem judicial de apresentação de documentos, a autora em Petição de ID n° 67317715 juntou aos autos a seguinte documentação: extratos da conta da autora do Banco do Brasil, folha de frequência do mês de novembro da autora e contracheques de outubro e novembro todos de ID n° 67317720. Nas suas alegações finais o advogado da autora - Dr. Delmir Amorim Sousa - esclareceu que o contrato era precário e ratificou todos os pedidos da inicial consubstanciado pela réplica, requerendo a procedência total dos pedidos formulados pela autora (ID n° 67707444). Enquanto a advogada Débora Maria Normando Calvet ressaltou que “a Sra. Dagmar é uma idosa de 84 anos, que a dispensa teria sido arbitrária em função e principalmente da idade da autora, constituindo-se em uma discriminação com a idosa, ou seja, seria uma discriminação em razão da idade, que outros funcionários teriam sido devolvidos e que a Sra. Dagmar fora a única demitida. Esclareceu mais que na Assembleia de Deus funcionava um polo da SEMSA, que a Sra. Dagmar trabalhou também nesse polo, que a mesma tinha folha de ponto, que a autora tentou conversar sobre a sua demissão e que mandaram ela embora para casa, que o FGTS veio no contracheque da autora, mas não foi pago (ID n° 67707444, ID n° 67707445 e ID n° 67707446). Em suas alegações finais a Procuradora do Município de São Luís – a Dra. Monique de Souza Castro argumentou que: “a natureza do contrato firmado entre a autora e a SEMSA não se tratar de um contrato administrativo feito por sem concurso público e nem tampouco se tratava de cargo de comissão. Seria um contrato temporário e de livre nomeação e exoneração, reconhecendo que a autora trabalhou até 05 de dezembro de 2019, e que teria Parecer Jurídico da SEMSA, bem como, Ofício atestando que a SEMSA encaminhou à SEMAD, datado de 03/12/2019, informando que a autora já se encontrava afastada de suas atividades, não havendo o que se falar em saldo de salário por período trabalhado, que se trata de um contrato administrativo precário, sem previsão legal, não exige formalidade, no que a autora não teria direito ao aviso prévio, à manutenção do contrato pelo motivo de que outros funcionários não teriam sido demitidos e que a autora teria direito apenas ao saldo de salário, e que a Procuradora alegou já ter sido pago, bem como teria direito a eventual FGTS que não tenha sido pago, que, caso a autora comprove que não foi recolhido o FGTS, alegou que a mesma terá direito ao FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, que o contrato é nulo e não gera efeitos, citando a compensação do que já foi pago em relação a férias e 13° salário. Alegou mais a procuradora em suas razões últimas que “houve contradição acerca do local onde o serviço foi prestado, que o ônus da prova cabe à autora sendo que não restou comprovado se o serviço foi prestado, onde foi prestado, se não foi pago, que não ficou configurado o dano moral, que o contracheque de novembro de 2019 consta nos autos acostado à Inicial, na folha 40 e, caso o réu seja condenado em danos morais, que seja revisto o quantum solicitado uma vez que afirmou estar desproporcional” (ID n° 67707446, ID n° 67707447, ID n° 67707437 e ID n° 67707438). Os autos vieram conclusos para julgamento em 25 de março de 2022. É o relatório. Analisados, decido com urgência por se tratar de verba alimentar necessários à autora que é idosa, portanto, acobertada pelas normas do Estado do Idoso, como por ela invocadas. I. Análise Fática e Jurídica: Dos fatos e situações colhidos nesta ação depreende-se que a autora foi contratada para prestar serviços temporários, sem concurso público, ou processo seletivo, exercendo o cargo de auxiliar administrativo na Secretaria Municipal de Segurança Alimentar – SEMSA, inicialmente na Rua Celso Magalhães, no Centro desta Capital, com contrato de trabalho tácito, para prestação de serviços, por tempo determinado. Também pelas provas carreadas para os autos observa-se que a demandante começou a exercer tal ofício em maio de 2009 e exerceu tal função até 1º de janeiro de 2020. Ou seja, pelo período de quase 10 (dez) anos, deixando de ser um serviço temporário (ou eventual) para se tornar permanente, malgrado a natureza espúria do contrato verbal. Embora o Município-réu alegue que os pedidos da autora não mereçam prosperar, primeiro pela ocorrência da prescrição quinquenal com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e segundo pelo próprio mérito dos pedidos. Contudo, as provas documentais trazidas pela autora demonstram que a mesma (a demandante) fora demitida em janeiro de 2020 e esta adentrou com a ação na Justiça do Trabalho que remeteu à Distribuição desta Jurisdição Comum Fazendária em 1° de outubro de 2021 (ID nº 53737221), sendo despachada no mesmo dia (ID nº 53744928). Logo, estariam prescritas apenas as prestações do FGTS anteriores a 2016, na ordem decrescente a partir de 2015. É o comando constitucional das normas do artigo 7º, caput e inciso VII, verbis: Artigo 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; O mesmo sentido se extrai do comando das normas do artigo 19-A da Lei 8.036/90, as quais preconizam: Artigo 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 2001). Dispositivo este reconhecido como constitucional por decisão do eminente Ministro Dias Toffolli, in litteris: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que manido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (RE 596.478, red. do ac. Min. Dias Toffoli, j. 13-6-2012, P, DJE de 1°-3-2013, Tema 191). Também no Direito Sumulado pela Excelsa Corte Trabalhista a autora encontra amparo no seu pedido do pagamento das parcelas do FGTS não prescritas e que não foram pagas pelo ente municipalista. Vejamos: SÚMULA N° 363 TST - CONTRATO NULO, EFEITOS: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Tanto a autora quanto o município contestante trazem decisões jurisprudenciais dominantes sobre esta preliminar de prescrição quinquenal, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA. DIREITO AO FGTS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. II. O ART. 19-A da Lei n° 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula 363 do TST). III. Na hipotese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial. IV. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a prescrição de verbas trabalhistas anteriores a 17/12/2009. (ApCiv 0321602018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2018, DJe 09/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA. DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. A ausência da necessária contraprestação pela Municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no Ordenamento Jurídico Nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 2. O art. 19-A da Lei n°. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula n° 363 do TST). 3. O Supremo Tribunal Federal revisou posicionamento anterior para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. 4. No entanto, foi conferido efeitos ex nunc à decisão do Supremo, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; e b) quando, na data daquele julgamento, o prazo já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial ou 05 (cinco) anos, a partir daquela decisão. 5. Considerando que o FGTS refere-se a todo o período laborado (março de 1990 até dezembro de 2012), e tratando-se de prestações sucessivas, tem incidência a regra “b”, aplicando-se para cada parcela o prazo prescricional que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 6. Apelo conhecido e improvido. 7. Unanimidade. (ApCiv 0330632018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, Dje 03/12/2018). Portanto, a prescrição quinquenal do FGTS contados a partir de 04 de fevereiro de 2020: todo o ano de 2019; de 2018; de 2017 e todo ano de 2016. Ou seja, todas as prestações do FGTS, cujo fato gerador ocorreu antes de 04 de fevereiro de 2015. Sobre a multa de 40% (quarenta por cento) esta se torna inviável pelo preconizado na própria Súmula 363 do STJ e a jurisprudência adotada pela referida Corte Maior. Logo, não há falar em indenização de 40% do FGTS, haja vista que tal direito diz respeito aos contratos válidos, como se extrai da referida súmula. Portanto, é indevida condenação a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.[1] Assim, rejeitada, em parte, esta preliminar de prescrição quinquenal. Analiso e decido sobre o mérito. II. Da Fundamentação e Das Provas: Como se vê a autora foi contratada sem submeter-se a processo seletivo de trabalho, sendo seu contrato de trabalho temporário, como outrora era praxe nos municípios dos rincões deste país. Igualmente restou demonstrado que a autora exerceu as funções de agente administrativo na Secretaria Municipal de Segurança Alimentar - SEMSA, o que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como, com o depoimento pessoal da autora e das suas testemunhas. 2.1. Das Provas Testemunhais: 1º) - DEPOIMENTO DA AUTORA - Dagmar Ribeiro da Silva, a qual esclareceu que: entrou na Prefeitura do Município de São Luís em março de 1995 e trabalhou até novembro de 2019, mas somente veio a saber de sua demissão em janeiro de 2020; não recebeu o salário de novembro de 2019, e quando foi ao banco verificou que não tinha sido depositado o seu salário; contou que por isso dirigiu-se foi à SEMSA com o objetivo de saber o motivo pelo qual não tinha recebido o seu salário; assinou a rescisão em janeiro de 2020; esclareceu igualmente que exercia a função de recepcionista da SEMSA, a qual ficava localizada na Rua dos Viados, no Centro desta Capital (ID n° 67707471). […] A autora relatou que ganhava o salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e durante todo esse tempo que trabalhou, foram depositados em sua conta bancária apenas 02 valores (duas vezes) o seu FGTS, que também não recebeu o 13° de 2019; que colocaram como se ela tivesse faltado, que tem prova de que trabalhou até 05 de dezembro de 2019 (ID n° 67707465). Inquirida pela Procuradora do Município a autora declarou que trabalhou até 05 de dezembro de 2019, que quando foi no banco para receber o salário do mês de novembro de 2019 trabalhado, não havia sido depositado o seu salário, que a Secretaria funcionava pela manhã e à tarde, mas a autora trabalhava somente pela manhã; que tinha funções diversas, dependia da ordem do chefe - primeiro de Recepcionista e depois de Atendente. A Sra. Dagmar informou igualmente que teria 02 (duas) aposentadorias, uma do Estado e outra da Prefeitura; declarou mais que teria a aposentadoria do Estado, bem antes da aposentadoria do Município, e que na época, não tinha problema de acúmulo de cargos, que trabalhava no ITERMA no Estado, o qual se localizava na Rua da Alegria; que trabalhou primeiro no Estado e depois no Município […]. Informou mais que: tirava férias e recebia as verbas trabalhistas, inclusive 13° salário. Todavia, um certo dia fora chamada para comparecer à Administração Pública, que tinha sido contratada por SP – Serviço Prestado, mas não chegou a ver o Contrato, que não exercia cargo em comissão ou função de confiança, que não sabia que o seu contrato era sem prazo determinado. (ID n° 67707473, ID n° 67707462, ID n° 67707463 e ID n° 67707465). 2º) - DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DA AUTORA – OLGA HELENE DOS SANTOS, a qual esclareceu que: não tem relação de parentesco com a autora, nem é amiga íntima da mesma; são apenas colegas de trabalho; a sua função é a de cozinheira; entrou junto na Administração Pública Municipal junto com a autora em 2009 e ficou até 2019; 05 (cinco) pessoas foram devolvidas aos seus locais de origem e a autora teria sido a única demitida. A testemunha relatou, ainda, que entrou na SEMSA em novembro de 2019, que foi devolvida para a SEMGOV, sendo emprestada para a SEMSA, que não entrou por concurso, seria apenas serviço prestado, que trabalha das 08:00 às 14:00 horas, mesmo horário que a autora trabalhava; e às vezes trabalhava à tarde, que a autora nunca faltou serviço, que a SEMSA era localizada na Celso Magalhães, Centro, relatando a testemunha os pontos de referência próximos à SEMSA (ID n° 67707455, ID n° 67707458, ID n° 67707460 e ID n° 67707461). 2º) - DEPOIMENTO DE SEGUNDA TESTEMUNHA DA AUTORA – IVALDO GUIMARÃES COUTINHO, a qual esclareceu que: que conhece a autora do Centro Social da Assembleia de Deus, localizado na Rua do Arame, s/n, Vinhais; que não é parente da autora; que trabalha de serviços gerais desde 2009 até hoje; que a autora trabalhava nesse Centro Social de Recepcionista, das 08:00 às 14:00 horas. […]. Que o Centro Social funcionava na Assembleia de Deus, que a mesma tinha convênio com a SEMSA, que na SEMSA trabalhavam de 10 a 12 pessoas, que Francilene, Olga, Marli, a Coordenadora Mariana, Nonato e Marineide trabalhavam no Centro Social, que não é funcionário da prefeitura e nem foi funcionário; declarou mais que seu horário de trabalho é das 06:00 às 18:00 horas, que os serviços prestados no Centro Social eram alimentos, nutrição, serviço de ginástica, atendimento de psicólogo, que no centro Social tinha Setor Administrativo e cozinha, que a Prefeitura ocupou o espaço – Centro Social –, desde 2009 até 2020 e que, hoje, a Prefeitura não o ocupa mais. (ID n° 67707461, ID n° 67707449, ID n° 67707450 e ID n° 67707451). É cediço que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Situação fática e jurídica que não violaria os princípios insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal da República, porém este mesmo diploma legal excepciona os casos em que os trabalhos temporários podem ser exercidos, verbi gratia: Art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (grifo nosso); E do mesmo modo é o comando da Lei 8.745/1993 que descreve o que seja a necessidade temporária de excepcional interesse público.[2] 2.2. Dos Danos Morais: Narra a autora na sua peça vestibular (e demonstra mediante prova testemunhal) que “no final do mês de novembro ao tentar receber seu salário fora surpreendida com sua conta bancária sem saldo, que fora até seu local de trabalho e foi comunicada que havia sido exonerada, a mesma questionou e obteve como resposta que já deveria prever que isto iria acontecer, sem entender nada do que acontecia saiu do seu antigo local de trabalho sentindo-se muito humilhada e constrangida, haja vista, sempre ter sido uma Servidora muito correta e diligente e cumpridora de suas obrigações”. Declara mais que: “anteriormente a este fato a autora foi chamada por uma superior na Secretaria que lhe fez algumas indagações sobre sua idade, saúde e até mesmo sua capacidade em dirigir seu carro, e a mesma respondeu todos os questionamentos, porém, ficou surpresa com tais questionamentos, sentindo-se bastante constrangida com tal fato”. Com efeito pelas provas carreadas para os autos depreende-se que a autora foi desligado somente pela indicação do Parecer Jurídico n° 016/2019 - GP/IPAM de ID n° 5718037. Na verdade, o que se pode constatar é que a Procuradoria Jurídica teve o cuidado de comunicar à Secretaria (SEMSA) a demissão da autora através do Ofício n° 274/2019, de 03 de dezembro de 2019, mas, não informaram a própria autora que esta seria demitida após quase 10 (dez) anos de trabalhos efetivamente prestados para o Município. Isto é, a SEMAD avisou ao seu próprio órgão, mas desprezou a notificação da funcionária, quando não aplicou o princípio constitucional da Isonomia,[3] também, ferindo de morte o princípio inserto no artigo 1º, inciso III da Lei Maior: de respeito à dignidade da pessoa humana.[4] Na lição preconizada pelos ensinamentos do Professor Alexandre de Morais, apreende-se que: O professor Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional conceitua dignidade como: “Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade”[5] O professor André Ramos Tavares explica que não é uma tarefa fácil conceituar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, aponta a explicação de tal princípio nas palavras de Werner Maihofer: “A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que a pessoa não será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. O pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o reconhecimento da total auto disponibilidade, sem interferências ou impedimentos externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro, a autodeterminação (Selbstbestimmung des Menschen) que surge da livre projeção histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza”.[6] No mesmo sentido são os ensinamentos da professora Ana Paula de Barcellos, ad littearm: “A dignidade humana pode ser descrita como um fenômeno cuja existência é anterior e externa à ordem jurídica, havendo sido por ela incorporado. De forma bastante geral, trata-se da ideia que reconhece aos seres humanos um status diferenciado na natureza, um valor intrínseco e a titularidade de direitos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica”.[7] III. Da Procedência, em Parte: Como vimos a autora foi contratada sem concurso público e apenas por um contrato verbal para exercer uma função de para trabalho temporário verbal. Este tipo de trabalho foi instituído no país pela Lei 6.019/1974 e devidamente regulamentado pelo Decreto 10.060/1964, cuja duração era de 03 (três) meses, depois passou para 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, ou seja, até 270 (duzentos e setenta) dias, o que não era o caso da autora. Pois, se ela foi contratada em 2009, logo saberia que o seu contrato seria extinto. Assim, enganou-se o Município-contestante, pois, o contrato da autora caracterizou-se com a estabilidade de 10 (dez) anos. Não se vislumbrou um contrato nem temporário e nem instável. Pelo contrário, tornou-se um contrato de duração indeterminada, já que perdurou por longos 10 (dez) anos. Ademais, pelo que a autora demanda como danos morais este se caracterizou-se suficientemente quando todos os seus colegas com o mesmo tipo de contrato precário foram mantidos no emprego e transferidos para outros lugares, e a autora por ter 84 (oitenta e quatro) anos foi demitida. Quanto ao pagamento do montante do FGTS não era mais determinado, pois teve a duração de 10 (dez) anos. Do mesmo modo reconhece que a autora teria direito ao FGTS, mas declara que a mesma teria que provar que não recebeu o FGTS, refletindo a irracionalidade, pois, neste caso, caberia perfeitamente a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, aplicado por analogia), já que quem é detém tais informações é o ente público. Do mesmo modo o demandado reconhece que a autora teria um saldo de salário, porém, malgrado declare que já pagou, não a prova devida. Como vimos à autora requereu foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 5°, LXXVI da CF/88, e artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil, o que se reafirma nesta decisão. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos julgo procedente, em parte, a presente ação condenando o Município de São Luís ao pagamento do saldo de salário no valor de R$ 2.283,28 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2019; ao pagamento do FGTS no valor de R$ 7.671,72 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), referente ao percentual de 8% (oito por cento) do FGTS não depositado para a demandante, referente aos últimos cinco anos, porém, indefiro a multa de multa de 40% (quarenta por cento); condeno, ainda, o Município-réu a pagar o valor de R$ 57.082,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e dois reais), correspondentes ao valor de 50 (cinquenta) vezes os salários antes recebidos, a título dos danos morais que lhe causaram os constrangimentos sofridos e causados pela administração municipal, acrescido de atualização monetária com base no IPCA-E, a partir desta data, além e juros da caderneta de poupança contados a partir do evento danoso (ano de janeiro de 2020). Condeno mais o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária pelo valor estipulado, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC, vigente. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, 19 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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