Execução de Título Extrajudicial 0803660-04.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803660-04.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 09:44

Trânsito em julgado

27/03/2023, 09:43

Publicação

15/01/2023, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299 Parte requerida: MARIO MAXUEL BEZERRA PINTO Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulada por SPE TRACOÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face de MARIO MAXUEL BEZERRA PINTO, todos qualificados. Antes de realizada a citação, as partes acostaram aos autos pedido de homologação de acordo, conforme ID nº. 79679975. É o relatório. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. Nesse sentido, dispõe o art. 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ainda, dispõe o art. 200 do CPC que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Da análise do acordo realizado, verifico que este preenche todos os requisitos legais, estando devidamente assinado pelas partes e seus procuradores, com poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III “b”, do CPC. Sem custas, face a ausência de angularização processual. Sem honorários advocatícios em virtude do disposto no acordo homologado. Transitado em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

16/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

12/12/2022, 11:13

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2022, 11:15

Documento (Mandado)

25/05/2022, 11:55

Mero expediente

23/11/2021, 12:11

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 15:48

Distribuição (sorteio)

04/11/2021, 10:30

Documentos

•16/12/2022, 00:00