Procedimento Comum Cível 0800471-25.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800471-25.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:33

Definitivo

14/02/2024, 13:41

Trânsito em julgado

14/02/2024, 13:39

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:40

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:39

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:38

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNA NOGUEIRA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: EULALIO CARDOSO DE MACEDO FILHO - PI21111 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS e outros Advogados do(a) REU: JOAO ALVES DE MACEDO NETO - PI18676, LUCAS BARBOSA BELCHIOR - PI11704 Advogado do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800471-25.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA promovida por EDNA NOGUEIRA DE MACEDO, em face de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS/MA e INSTITUTO LEGATUS LTDA, todos devidamente qualificados. O Ministério Público, em manifestação, opinou pela indeferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos da petição de id. 69702374. Durante o trâmite processual, após sua citação, o segundo requerido apresentou informação de distribuição de ação que engloba toda a causa de pedir e pedido, além de contar com a parte autora no polo ativo da demanda de número 0800579-25.2020.8.10.0109, ajuizada e devidamente julgada por este Juízo. Intimação da parte autora para se manifestar quanto a ocorrência de litispendência em sede de réplica, nota-se que apenas se resumiu a reforçar o pedido de justiça gratuita, o qual foi impugnado pela parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É de se extinguir a presente demanda. Compulsando os autos, verifico que foi juntada cópia de processo já devidamente julgado, atestando o trâmite de ação neste Juízo, na qual se vê a presença da parte autora como integrante do polo ativo, bem como similitude entre causa de pedir e pedido desta demanda e a de número 0800579-25.2020.8.10.0109. Em ambas as ações se requer a reintegração da requerente ao concurso público número 01/2019, na qual a autora estava pleiteando acesso ao cargo de Professor do 1º ao 5º Ano (Zona Rural - Código 41). Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), e quando não caracterizado tais situações por questão de momento processual, o Juízo deverá se orientar pela permanência do interesse de agir, pelo espeque interesse-necessidade/adequação. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação significa que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, percebe-se que o imbróglio já se encontra devidamente julgado por este Juízo, na qual a autora teve julgado procedente seu pedido de retorno ao certame, estando inclusive em fase recursal, aguardando a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Não tendo a parte autora interesse processual para continuar com o presente feito por perda do objeto, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Paulo Ramos (MA), 16 de novembro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 13:40

Procedência em Parte

17/11/2023, 08:58

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 11:19

Mero expediente

13/11/2023, 16:59

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNA NOGUEIRA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: EULALIO CARDOSO DE MACEDO FILHO - PI21111 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS e outros Advogados do(a) REU: JOAO ALVES DE MACEDO NETO - PI18676, LUCAS BARBOSA BELCHIOR - PI11704 Advogado do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800471-25.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA promovida por EDNA NOGUEIRA DE MACEDO, em face de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS/MA e INSTITUTO LEGATUS LTDA, todos devidamente qualificados. O Ministério Público, em manifestação, opinou pela indeferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos da petição de id. 69702374. Durante o trâmite processual, após sua citação, o segundo requerido apresentou informação de distribuição de ação que engloba toda a causa de pedir e pedido, além de contar com a parte autora no polo ativo da demanda de número 0800579-25.2020.8.10.0109, ajuizada e devidamente julgada por este Juízo. Intimação da parte autora para se manifestar quanto a ocorrência de litispendência em sede de réplica, nota-se que apenas se resumiu a reforçar o pedido de justiça gratuita, o qual foi impugnado pela parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É de se extinguir a presente demanda. Compulsando os autos, verifico que foi juntada cópia de processo já devidamente julgado, atestando o trâmite de ação neste Juízo, na qual se vê a presença da parte autora como integrante do polo ativo, bem como similitude entre causa de pedir e pedido desta demanda e a de número 0800579-25.2020.8.10.0109. Em ambas as ações se requer a reintegração da requerente ao concurso público número 01/2019, na qual a autora estava pleiteando acesso ao cargo de Professor do 1º ao 5º Ano (Zona Rural - Código 41). Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), e quando não caracterizado tais situações por questão de momento processual, o Juízo deverá se orientar pela permanência do interesse de agir, pelo espeque interesse-necessidade/adequação. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação significa que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, percebe-se que o imbróglio já se encontra devidamente julgado por este Juízo, na qual a autora teve julgado procedente seu pedido de retorno ao certame, estando inclusive em fase recursal, aguardando a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Não tendo a parte autora interesse processual para continuar com o presente feito por perda do objeto, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Paulo Ramos (MA), 16 de novembro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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