Cumprimento de sentença 0806406-64.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806406-64.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 13:55

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:56

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 12:50

Publicação

15/01/2023, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL CESAR DE ARAUJO BRITO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911, EVALDO MARTINS FERREIRA JUNIOR - MA13582 ESPÓLIO DE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ (1.539,23), (um mil e quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de dezembro de 2022. Eu RAFAEL RESENDE GOMES, Diretor de Secretaria, fiz digitar. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0806406-64.2019.8.10.0040

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:41

Documento (Certidão)

15/12/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:28

Decurso de Prazo

11/07/2022, 12:38

Decurso de Prazo

11/07/2022, 11:31

Remessa

24/05/2022, 08:01

Custas

24/05/2022, 08:01

Recebimento

23/05/2022, 15:59

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL CESAR DE ARAUJO BRITO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do EXEQUENTE, DRA. RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - OAB/MA nº 13911, DR. EVALDO MARTINS FERREIRA JUNIOR - OAB/MA nº 13582, e os Advogados do EXECUTADO, DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA nº 14009-A, DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA nº 14501-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA MANOEL CESAR DE ARAUJO BRITO apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados e pugnou pelo levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806406-64.2019.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL CESAR DE ARAÚJO BRITO ADVOGADA: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB/MA 13.911) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Manoel Cesar de Araújo Brito, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da apelação cível nº 0806406-64.2019.8.10.0040. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/A, julgada improcedente, segundo exposto na sentença de ID 7163201. O recorrido interpôs apelação cível, parcialmente provida para condenar o Banco a promover o desbloqueio do limite do cheque especial, o desbloqueio do cartão de crédito e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do acórdão de ID 8095910. Nas razões do recurso especial, é alegada violação ao artigo 944 do Código Civil e pugna pela majoração dos danos morais para o valor de 15.000,00(quinze mil reais) (ID 8466245). Contrarrazões apresentadas no ID 8717534. É o breve relato. Decido. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, assente é a impossibilidade de examinar a matéria recursal à luz dos mencionados dispositivos legais sem o reexame fático-probatório da lide, o que é vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. STJ - Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido é o entendimento da eg. Corte Superior que, oportunamente, trago à colação, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1623501/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 944. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgRg no AREsp 155469/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE. CÓDIGO CIVIL. ART, 188, I. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 740.986/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Do exposto, inadmito o recurso especial cível nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. São Luís, 4 de fevereiro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0806406-64.2019.8.10.0040

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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