Cumprimento de sentença 0803503-74.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803503-74.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 22:14

Decurso de Prazo

05/05/2025, 00:07

Publicação

02/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 11 de abril de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803503-74.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 00:00

Definitivo

11/04/2025, 12:33

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:31

Documento (Certidão)

27/03/2025, 08:50

Mero expediente

12/03/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 12:55

Desarquivamento

28/11/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:23

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:18

Decurso de Prazo

30/10/2024, 11:07

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803503-74.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A em ID 100304343, na qual alega, em síntese, excesso de execução, com fundamento na alegação de que a parte exequente só teria comprovado o crédito no valor de R$ 4.424,81 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), havendo excesso quantificado em R$ 13.106,39 (treze mil, cento e seis reais e trinta e nove centavos). Em ID 101929120 a parte exequente apresentou manifestação se opondo às razões do impugnante, sustentando o cabimento do crédito inicialmente postulado, bem como a sua integral comprovação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante anotar que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença está sujeita a uma limitação temática, visto que só pode ser apresentada quando o Devedor arguir algumas das hipóteses taxativamente previstas no § 1º, do art. 525 do CPC, veja-se: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em comento, observa-se que na impugnação apresentada o impugnante fundamentou sua objeção alegando excesso nos valores exequendos, uma vez que não teria a impugnada apresentado comprovação com relação às parcelas que integram os cálculos da exequente. Destarte, em que pese as alegações da parte impugnante, constata-se que os valores destacados na Planilha de ID 91706289 encontram-se congruentes com relação aos extratos bancários apresentados pela exequente e correspondentes aos descontos promovidos em sua conta bancária nos anos de 2016 a 2020 (ID 25953374 e ID 32626447), de forma que não merece acolhimento a tese da parte executada, visto que, conforme já aduzido, restou atestada por meio de extratos bancários juntados pela credora a existência de obrigação de pagar no quantum de R$ 3.880,54 (três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) - danos materiais/repetição do indébito em dobro. Ressalto que nos termos do §2º, do art. 509, do Código de Processo Civil, compete ao credor, ora exequente, a apresentação/comprovação dos valores submetidos ao Cumprimento de Sentença. Assim, cabia à exequente a efetiva demonstração de que as parcelas indicadas na inicial executória são, de fato, exigíveis, e se originam do contrato de seguro mencionado nos autos originários ("PAGAMENTO COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"), o que devidamente ocorreu, conforme acima apontado. No que toca à insurgência acerca do termo inicial de juros e correção monetária, o executado arguiu que: "[...]os extratos comprovam descontos ocorridos em 2019 e a parte considera para cálculo de juros e correção monetária, data de 2016". O que não merece prosperar, tendo em vista que, consoante o extrato de ID 32626447, p. 01, a data do evento danoso corresponde exatamente àquela indicada nos cálculos da exequente, diante da comprovação de descontos ocorridos desde janeiro de 2016. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, homologando os cálculos apresentados pela parte credora, no ID 91706279. Em razão do não acolhimento da presente impugnação, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor efetivamente devido. Por conseguinte, CONDENO o executado BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo, na forma do § 1º, do art. 523, do CPC (REsp 1834337), uma vez que “a multa e honorários advocatícios a que se refere o §1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito” (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). EXPEÇAM-SE Alvarás em favor da parte exequente e de seu advogado para levantamento da quantia incontroversa depositada, R$ 4.424,81 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), ID 100304343, págs. 14/15. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se alvarás judiciais para levantamento do valor remanescente, aos respectivos credores. Depois de pagas as custas processuais, se exigíveis pelo rito adotado e, não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 2ª Apelante: Lucilene Silva Ferreira Advogada: Wilcilene Carneiro da Silva (OAB/MA 19.092) 1ª Apelada: Lucilene Silva Ferreira Advogada: Wilcilene Carneiro da Silva (OAB/MA 19.092) 2ª Apelada: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I – Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade da consumidora, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informada. II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. III – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. 1º Apelo improvido. 2º Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803503-74.2019.8.10.0131 – Senador La Roque 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao 1º apelo e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

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