Execução Fiscal 0006415-26.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006415-26.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: DEMOCRITO DA SILVA E SILVA e outros (2) DECISÃO JUDICIAL 1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0006415-26.2012.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/02/2012 00:00:00 Valor da causa: R$ 1.112.535,32 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:38

Movimentação processual

20/05/2025, 15:36

Execução frustrada

15/05/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:52

Publicação

14/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: PLANETA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados: MA10730 - ANA CAROLINE PEREIRA LIMA; MA9375 - ALEX AGUIAR DA COSTA Corresponsáveis: DEMOCRITO DA SILVA E SILVA; SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA DECISÃO JUDICIAL 1. Data da decisão judicial que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros e o bloqueio de veículos do(s) Executado(s) (Id. 24180364 - Pág. 7): 14/08/2019. 2. Data da ciência da Fazenda Pública da localização de bens penhoráveis do Executado e dos Corresponsáveis (Id. 24180364 - Pág. 23): 02/10/2019. 3. Da Decisão de Suspensão da Execução Fiscal. 3.1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 3.2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 4. Demais determinações. 4.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0006415-26.2012.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/02/2012 00:00:00 Valor da causa: R$ 1.112.535,32 Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:02

Execução frustrada

30/01/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 10:58

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: PLANETA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados: ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA10730, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375 Corresponsáveis: DEMOCRITO DA SILVA E SILVA; SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA DECISÃO JUDICIAL 1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0006415-26.2012.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/02/2012 00:00:00 Valor da causa: R$ 1.112.535,32 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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