Procedimento Comum Cível 0820004-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820004-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 06:57

Recebimento (competência exclusiva)

16/02/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo Advogada: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB/SP 287894) Apelante: Carlos Cezar Serra Martins Filho Advogadas: Milena Sousa Lima (OAB/MA 7395) e Fernanda Kely Silva Azevedo (OAB/MA 15692) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CLAREZA NAS CLAUSULAS COTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Restou demonstrado nos autos que o autor tinha plena convicção que o contrato que estava assinando, tratava-se de um consórcio. Fato comprovado pela própria narrativa autoral constante da audiência de instrução e julgamento, quando afirma que questionou o vendedor da empresa quando foi assinar o contrato, pois se tratava de consórcio, e não de financiamento e, que leu todos os termos e condições, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC). 2. De acordo com o artigo 373, inciso II, do CPC, a apelante logrou comprovar o fato impeditivo do direto da parte autora, ou seja, a realização do negócio, sem qualquer tipo de vício. 3. Recurso conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820004-08.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2022, 11:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 21:05

Publicação

10/06/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820004-08.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS CEZAR SERRA MARTINS FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILENA SOUSA LIMA - OAB/MA7395, FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - OAB/MA15692 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, CAINE LOPES LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP287894 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLYNNE BRANDAO SILVA - OAB/MA18814 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (requerida) para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2022, 07:21

Petição (Recurso ordinário)

30/05/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 17:15

Publicação

09/05/2022, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 18:33

Documentos

Ementa

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820004-08.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS CEZAR SERRA MARTINS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MILENA SOUSA LIMA - OAB/MA 7395 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, CAINE LOPES LIMA 71707620210 Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP 287894 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLYNNE BRANDAO SILVA - OAB/MA 18814 SENTENÇA CARLOS CEZAR SERRA MARTINS ajuizou a presente ação anulatória de contrato c/c perdas e danos em desfavor de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e CAINE LOPES DE LIMA, aduzindo, em suma, que o autor procurou um representante da ré e informou que estava interessado em financiar um veículo, obtendo, então, resposta do preposto de que a demandada também realizava esse tipo de negócio. Informa que, então, dirigiu-se à sede da segunda Requerente, onde foram reafirmadas as condições contratuais e o autor transferiu R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para a primeira requerida, em 17 de abril de 2018, a título de entrada. Diz que no dia seguinte (18/04/2018), as partes assinaram o contrato e em que pese estar denominado como “Consórcio”, o preposto da Requerida afirmava que se tratava do financiamento do veículo negociado pelas partes. Afirma que, passados alguns os dias, sem que houvesse resposta do negócio celebrado, o Requerente buscou registrar ocorrência na Delegacia do Consumidor, onde foi surpreendido com mais de 10 consumidores na mesma situação. Sustenta que está evidenciado o vício no consentimento do Requerente, haja vista que foi induzido a firmar contrato de consórcio, pensando tratar-se de financiamento de veículo novo, pelo que deve ser anulado através da tutela jurisdicional. Requer tutela antecipada, para que seja suspenso o negócio jurídico e seus efeitos; e seja deferida tutela provisória inibitória de obrigação de fazer com fulcro no art. 497 c/c art. 537 do CPC, no sentido de determinar que a Ré não inclua ou exclua o nome do Requerente dos órgãos de proteção de crédito. Nos pedidos finais, pede a condenação das Rés a reparar os danos ocasionados nos termos a seguir: (I) devolução do importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), devidamente atualizado e corrigido; (II) reparação por danos morais, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decisão ID 20486483, deferiu parcialmente a tutela de urgência, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO ofertou contestação ID 23742073 - Pág. 5, na qual sustenta que, no caso em tela, todos os procedimentos para contratação foram estritamente seguidos, tendo o Autor fornecido todos os dados necessários, recebendo o “Regulamento de Participação em Consórcio para Aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Serviços de Qualquer Natureza”, preenchendo e assinando o questionário de checagem da administradora. Acrescenta que a Ré possui o áudio da ligação supracitada, o qual é capaz de demonstrar que houve, por parte do Autor, a confirmação da contratação do plano de consórcio, em que a mesma afirma, expressamente, que é conhecedora de todos os termos do contrato firmado com a Ré. Alega que quaisquer alegações acerca do não conhecimento de que estava contratando um consórcio ou do procedimento de venda, devem ser consideradas como infundadas, e que não houve vício de consentimento; a ausência de irregularidade na contratação, bem como inexistência de dano moral. O requerido CAINE LOPES DE LIMA, ID 23756498, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer justiça gratuita. No mérito, alega que o autor foi devidamente informado de todo o procedimento; que no momento da contratação, recebe o regulamento com todas as informações; que consorciado ao assinar a transação foi em todo momento informado que a contemplação somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, como consta no contrato, não sendo assim efetuada nenhum tipo de promessa de contemplação senão através de sorteio ou lance. Pugna pela improcedência da ação. Não houve réplica. Realizada audiência de instrução, após o que as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a pleliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CAINE LOPES LIMA, pois o autor informa que firmou o contrato objeto dos autos na sede da requerida, logo, aplicando a teoria da asserção, constato a pertinência subjetiva da lide. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro em favor da ré CAINE LOPES LIMA o benefício da justiça gratuita, já que se trata de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com o do sócio. Volvendo-se aos fatos da demanda, verifica-se que o autor insurge alegando, em suma, que o autor procurou um representante da ré e informou que estava interessado em financiar um veículo, entretanto, foi induzido a erro, pois firmou contrato de consórcio pensando que se tratava de financiamento. Alega que foi vítima de propaganda enganosa, pois afirma que a funcionária no momento da venda garantiu ao autor que seria contemplado de forma imediata, realizando os pagamentos e parcelamentos. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Sobre o assunto, disciplina o Código de Defesa do Consumidor que a publicidade, bem como os termos contratuais, devem ser transparentes e claros, sem induzir o consumidor em erro. Todavia, na presente hipótese, verifico que o consumidor efetivamente tenha sido induzido a erro, já que as conversas de aplicativo de telefone de ID 19671424 demonstram que o autor já havia manifestado interesse em contratar um financiamento junto ao representante da ré. Deve-se ponderar ainda que o demandante transferiu o valor de R$ 8.500,00 ao réu no dia 17/04/2018 (ID 19672043) e somente assinou os instrumentos contratuais em 18/04/2018 (ID 23742055). Ou seja, ainda que os contratos tenham referido tratar-se de um consórcio (o que também foi informado na ligação recebida posteriormente pelo demandante), deve-se ponderar que isso ocorreu somente após ele ter transferido o montante acima, sendo certo que a existência de sinal (“entrada”) não é comum em contratos de consórcio, mas apenas em compra e venda de veículo por financiamento. Ademais, o fato de ter transferido o montante antes de conhecer as cláusulas do contrato decerto contribuiu para que o consumidor não pudesse mais voltar atrás na contratação, inclusive o autor informa em depoimento que mesmo após isso o representante do réu continuou a informar que sairia mais rápido o bem. De todo modo, no mesmo dia 18/04/2018, o consumidor registrou boletim de ocorrência policial (ID 19672027), o que demonstra sua insurgência de pronto em relação à contratação. Nesse sentido, da análise do contrato objeto da lide, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, a fim de especificar corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC); bem como o desatendimento dos ditames legais de probidade, boa-fé objetiva (CC, art. 422), restando caracterizado vício na contratação, a ocasionar sua anulação à luz do art. 138 do Código Civil. Sobre a devolução das parcelas, a referida relação processual é regida pela Lei nº 11.795/2008, em que regulamenta-se que a restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do artigo 22, caput e § 2º, da Lei nº 11.795/2008, a saber: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (...) § 2 Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. A jurisprudência firmou que em caso de desistência a restituição das quotas pagas não é de forma imediata. Ocorrerá com a contemplação em sorteio ou após o encerramento do grupo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1119300/RS, DJe 27/08/2010, decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." Esse entendimento, porém, não se aplica ao caso, já que não se está falando em desistência, mas em anulação por vício de consentimento, o que demanda a devolução imediata da quantia. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece guarida, visto que as circunstâncias narradas não ultrapassam a esfera do patrimônio material ou, quando muito, do mero aborrecimento, não sendo demonstrados outros prejuízos que atingissem aos atributos da personalidade da parte Autora e gerassem direito à compensação. Registro, por fim, que a ré CAINE LOPES DE LIMA deve responder solidariamente pela condenação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, já que trata-se da representante do Jockey Club (o que não foi negado por quaisquer das rés), ademais, o autor informa que se dirigiu à sede daquela ré onde foram reafirmadas as condições contratuais e fornecido número de conta corrente para o depósito do valor de entrada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, para confirmar a tutela antecipada bem como anular o contrato de consórcio de veículo firmado entre as partes, condenando as rés solidariamente à restituição de valores efetivamente pagos (R$ 8.500,00), no prazo de 15 (quinze) dias, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (17.04.2018). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Ademais, condeno cada parte, a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que estipulo em 10% (dez por cento) da condenação, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do autor e da segunda ré CAINE LOPES LIMA, considerando o benefício da gratuidade da justiça concedido, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820004-08.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS CEZAR SERRA MARTINS FILHO Advogado do(a) AUTOR: MILENA SOUSA LIMA - MA7395 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, CAINE LOPES LIMA 71707620210 Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Advogado do(a) REU: CAROLYNNE BRANDAO SILVA - MA18814 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Não existem questões processuais pendentes em face da ausência de arguições preliminares. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto as provas requeridas, existente o interesse de ambas as partes em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal e testemunhas, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 05 de Maio de 2021, Às 9 horas, pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Expeça-se mandado para intimação pessoal do autor e réu, a fim de que compareça na data designada, quando será interrogado sobre os fatos da causa, advertida da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Intimem-se as partes, cientificando-lhes que caso ainda pretendam apresentar/complementar rol de testemunhas, poderão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias contados desta intimação, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte, informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos moldes do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 15 de janeiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

29/01/2021, 00:00

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