Procedimento Comum Cível 0800531-38.2020.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800531-38.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 08:53

Publicação

02/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IVANETE NASCIMENTO DE CARVALHO PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800531-38.2020.8.10.0086 PARTE Vistos em correição. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, é ônus do credor demonstrar eventual mudança na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, de modo que deferir medidas típicas de execução neste momento processual em prol do credor representaria a subversão do regramento legal que rege a matéria. Considerando, pois, a ausência de fundamentos que possam comprovar a situação relatada pelo réu, INDEFIRO o pedido de id. 92288480. Por fim, certificado o cumprimento das determinações impostas na sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Brenno Lívio Barbosa Bezerra Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Definitivo

31/01/2024, 09:02

Mero expediente

15/01/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 18:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:50

Publicação

14/04/2023, 18:26

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 09:01

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:00

Documento (Certidão)

28/03/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: IVANETE NASCIMENTO DE CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Réu/Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, intimo as partes processuais, nas pessoas de seus representantes/advogados/procuradores, para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da Instância Superior (Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal), a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Esperantinópolis-MA, Quarta-feira, 08 de Março de 2023. Elaine Lima Cruz Secretária Judicial Processo n° 0800531-38.2020.8.10.0086 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

09/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 10:05

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ivanete Nascimento de Carvalho Advogada: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Na origem, a apelante ajuizou ação alegando que contratou empréstimo consignado com o banco apelado e, posteriormente, observou a inclusão sem sua anuência de uma cobrança denominada “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO”, o que, segundo afirma, onerou o contrato objeto da lide. II – Verifica-se nos autos que o valor questionado foi de fato cobrado da consumidora, ora apelante, porém consta nos autos proposta de contratação dando conta de que este foi devidamente informado sobre as condições da operação do empréstimo contratado, como valores, taxas, prazos e custo efetivo total, em especial o seguro impugnado (Id n° 20076258 e 20076259). III – Tendo em vista que a cliente foi devidamente informada dos valores que estava contratando, não há que se falar em ilegalidade da cobrança na situação ora examinada, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800531-38.2020.8.10.0086 – Esperantinópolis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

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