Procedimento Comum Cível 0817258-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817258-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 11:48

Documento (Certidão)

23/08/2024, 11:46

Documento (Certidão)

19/08/2024, 11:02

Decurso de Prazo

13/08/2024, 17:25

Publicação

05/08/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817258-07.2018.8.10.0001. AUTOR: LEISE DARC CANTANHEDE LOPES NEVES Advogado do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de dilação de prazo para comprovação de recolhimento de custas finais pendentes, conforme petição (id n°113559820). Era o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, nota-se que já decorreu o lapso temporal requerido pelo patrono da parte demandante, para adoção de providências determinadas no (id n°108651245). Dessa forma, resta superado a concessão do aludido prazo, pelo que determino, a intimação da parte demandante, via de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove nos autos o recolhimento das custas finais pendentes, sem possibilidade de nova dilação, conforme planilha apresentada pela contadoria no (id nº107151573). Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

02/08/2024, 00:00

Outras Decisões

23/07/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 11:59

Documento (Certidão)

06/05/2024, 11:59

Decurso de Prazo

05/03/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:15

Publicação

18/12/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817258-07.2018.8.10.0001. AUTOR: LEISE DARC CANTANHEDE LOPES NEVES Advogado do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.034,97 (mil e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –107151573. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/N 11.706-A) Recorrida: Leise Darc Cantanhede Lopes Neves Advogado: Elson Januário Fagundes (OAB/MA 7.641) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0817258-07.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à apelação para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em razão da ausência de migração para plano individual sem carência (ID 22434093). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado do art. 489, §1º e VI do CPC e dos arts. 9º, caput, II e §3º e 35-A da Lei nº 9.656/98, posto que a obrigatoriedade da manutenção e migração da segurada para produto individual é inviável, pois além da rescisão contratual não ser abusiva ou ilegal, a modalidade de plano individual não é mais comercializada pela operadora. Por fim, requer a exclusão da condenação por danos morais (ID 23461797). Em contrarrazões (ID 2439538) a Recorrida refuta as razões recursais. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese recursal consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a migrar a segurada para modalidade individual, quando da rescisão do contrato entre empresas, mesmo que essa modalidade não seja comercializada mais pela operadora, questão de direito federal devidamente prequestionada. Sobre a questão, já decidiu o STJ que: “Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º a 3º da Res.-CONSU nº 19/1999).(REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817258-07.2018.8.10.0001. AUTOR: LEISE DARC CANTANHEDE LOPES NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 REU: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Argumentando rompimento indevido de contrato de prestação de serviços de assistência suplementar de saúde, mormente por seu estado de gravidez, LEISE DARC CANTANHENDE LOPES NEVES promove ação para reconhecimento de continuidade das obrigações, garantia de cobertura e reparação de danos em face da SUL AMERICA CIA DE SEGUROS SAUDE, solicitando concessão de tutela antecipada para continuidade da prestação de serviços, até julgamento final da demanda. Instrui seu pedido com os documentos de ID Num. 11359358 a 11364638. Recepcionada a inicial deferiu-se a gratuidade de justiça, parcialmente a tutela liminar pleiteada, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação, nos termos da decisão de ID Num. 11869623, sobre a qual a parte demandante se insurge pela cominação de multa (petição – ID Num. 12085796). Devidamente citada a parte demandada se habilitou nos autos, informou o efetivo cumprimento da liminar e apresentou contestação, alegando, impossibilidade jurídica do pedido, cumprimento da determinação judicial, validade do contrato celebrado entre as partes, ausência de abusividade na contratação/rescisão, inexistência de vício de vontade, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais; requerendo, assim, a improcedência da demanda. Ata da audiência de conciliação juntada aos autos, demonstrando a ausência de êxito no ato. (doc. – ID Num. 18148853), bem como instada a parte demandante a se pronunciar sobre a defesa e documentos apresentou réplica (petição – ID Num. 19185873). Intimadas as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, tão somente a parte demandada noticiou ausência de interesse no referido ato processual, ensejando a conclusão dos autos para julgamento. Eis o relato. Decido. Considerando-se o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Consoante acima relatado, controverte-se sobre eventual responsabilidade civil decorrente de cancelamento indevido de contrato de prestação de assistência à saúde e de fatos a isso relacionados. Ao argumento de impossibilidade jurídica do pedido, face o pleito de continuidade do plano de saúde nos termos do contrato cancelado pela parte demandada, não se verifica razão de ser, a medida que a prorrogação contratual, mormente em razão da fase gestacional da parte demandante, não encontra nenhum óbice legal, que desqualifique o pedido autoral. A mera discordância da manutenção da relação contratual, por entender como devido o cancelamento do seguro de saúde promovido não é razão bastante para a configuração de impossibilidade jurídica do pedido, cuja insurgência será melhor avaliada a seguir. Nesse sentido, restou configurado o exercício de dever legal de rescisão unilateral pelo plano de saúde demandado, referente ao contrato de seguro coletivo de assistência à saúde, inclusive com a devida notificação do aludido ato (doc. – ID Num. 12778781). Todavia para além da observância dos requisitos para a promoção da rescisão mencionada, necessário se ponderar situações e circunstâncias excepcionais, de modo a preservar o equilíbrio contratual da relação negocial (CC, arts. 317 e 479), tal como ocorrido no caso em apreço. Conforme já explicitado na decisão liminar, a conduta da seguradora pela simples negativa de renovação do contrato, não pode colocar em situação de desamparo seus usuários, mormente em se tratando de pessoas que se encontram com necessidade de tratamento continuado, que investiu na contratação de serviço, com expectativa de utilização em momento necessário, com contribuição e manutenção de um sistema de saúde. A rescisão do contrato para a parte demandante não repercute como uma mera perda de cobertura, mas sim a impossibilidade de manter a estrutura de saúde conquistada com o pagamento das mensalidades, indo desde o tempo de carência a obtenção de outro seguro de saúde que oferte a cobertura esperada, haja vista que está em período gestacional avançado, inviabilizando nova contratação em tempo hábil. Mais ainda, urge mencionar, que garantido o direito de migração, ainda que adequado o pagamento às novas circunstâncias, em caso de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora (AgRg no Ag em REsp nº 478.831), não há razão para extensão do protecionismo ao presente caso. Sendo, portanto, reconhecido o direito autoral a manutenção do contrato de assistência à saúde, não podendo quaisquer disposições contratuais se sobreporem em detrimento de direitos constitucionais basilares, como a vida (REsp 1818495/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Quanto ao dano moral, uma análise mais acurada dos fatos precisam ser ponderada. Nessa perspectiva a insurgência autoral é contra o cancelamento do plano de saúde, antes do parto da parte demandante, de modo a causar desemparo em momento, no qual as estruturas de saúde são essenciais. Ocorre que para a configuração de situação ensejadora de reparação moral, não basta a ocorrência do cancelamento, havendo necessidade de comprovação de situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico. Corroborando tal entendimento, o Min. Marco Aurélio Bellizze renovando seu posicionamento, agora no REsp 1.800.758, consignou: A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). No caso apreço, não se verifica nenhuma ocorrência que demonstre desamparo e/ou ausência de cobertura ao tratamento gestacional da parte demandante, de modo a elevar a convicção do Juízo ao patamar de reparação moral; mais ainda quando observado que adotadas as providências necessárias quanto a rescisão, especialmente notificação, bem como amparo do direito autoral de manutenção do contrato é consubstanciado em situação peculiar da parte demandante. (TJ-DF 0731680892020070001 DF, 8ª TURMA CÍVEL, Rel. Robson Teixeira de Freitas, Julg. 19/05/2021, DJe 25/05/2021) Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, inciso I e demais normas mencionadas no bojo da presente decisão, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, para: RATIFICAR a liminar concedida nos autos; RECONHECENDO o direito autoral quanto a migração do plano de saúde da parte demandante para a modalidade individual, nos moldes da tutela concedida; INDEFERIR o pedido de reparação de danos morais. Considerando a sucumbência parcial, custas processuais equitativamente distribuídas entre as partes ora litigantes; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento), em favor do patrono da parte demandante, sobre o valor da causa, em favor da Defesa da parte demandada, sobre o valor do dano moral. Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

15/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)