Execução de Título Extrajudicial 0800818-21.2019.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800818-21.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:02

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0800818-21.2019.8.10.0026 [Cédula de Produto Rural] PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, querendo, apresentar manifestação acerca da petição de id 161400147, em 05 dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Balsas/MA, 13 de março de 2026. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:25

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0800818-21.2019.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora online. Junte-se aos autos recibo da ordem de bloqueio. Aguarde-se a resposta da instituição financeira. Após, junte-se aos autos detalhamento de ordem de bloqueio, e, havendo constrição de valores, intime-se os Executados para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3, do CPC. Ultimadas as providências supra, retornem os autos conclusos. Balsas/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:05

Outras Decisões

16/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 11:32

Documento (Certidão)

02/09/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS CARRIEL HONORIO (OAB 13431-MS), JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO (OAB 115461-SP) EXECUTADO: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA Advogado(s) do reclamado: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID:115405847, da ação acima identificada. DECISÃO:Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA em face da Decisão de Id 91826476, argumentando a existência de contradição, sob a afirmação de que não transitam em julgado os embargos à execução, nem a presente execução, razão pela qual não poderia ser determinado levantamento de valores depositados em conta judicial.Certidão em Id 92999723, atestando a tempestividade dos embargos.Contrarrazões em Id 93834432.É o relatório. Decido.Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço.Na sistemática da lei processual, os embargos são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do CPC).É cediço que "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).No caso em testilha, o embargante traz argumentos relativos ao mérito da decisão recorrida, aludindo a impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado, informação que foi ventilada no decisum embargado, como adiante colaciono:A parte executada, por sua vez, interpôs recurso de apelação aos referidos Embargos à Execução, que foi recebido perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apenas no efeito devolutivo.E como se sabe, a execução de título extrajudicial, regulada no Código Processual nos artigos 771 e seguintes, ao contrário do que positivado para o cumprimento de sentença, não possui a previsão de execução provisória. Assim, será sempre definitiva, conforme o rito ali previsto.Sobre o tema, aliás, orienta o Superior Tribunal de Justiça que “é definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor” (Súmula n.º 317 do STJ).Ora, apesar da doutrina e da jurisprudência admitirem a modificação da sentença por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre na espécie, eis que os fundamentos recursais repousam em inconformismo do embargante, o que não pode ser objeto de embargos.Nessa alheta, destaco recentes decisões do c. STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.631/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. PANDEMIA. HC DE OFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.2. O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste vício a ser sanado. O julgado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante.3. No mais, esta Corte Superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pela partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022).4. E, ainda, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.993.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)Por derradeiro, apesar dos aclaratórios não servirem à rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo a parte insatisfeita se valer das medidas cabíveis para tanto, não verifico de plano o caráter manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC.ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão embargada.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.Balsas/MA, datado e assinado digitalmente.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ -Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800818-21.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA Advogado(s) do reclamado: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 91826476, da ação acima identificada. DECISÃO:Vistos, etc.Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial promovida em desfavor de Alexandre Hitoshi Ogasawara, então impugnada mediante oposição dos Embargos à Execução de nº 0801858-38.2019.8.10.0026, que teve seus pedidos julgados totalmente improcedentes.A parte executada, por sua vez, interpôs recurso de apelação aos referidos Embargos à Execução, que foi recebido perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apenas no efeito devolutivo. E como se sabe, a execução de título extrajudicial, regulada no Código Processual nos artigos 771 e seguintes, ao contrário do que positivado para o cumprimento de sentença, não possui a previsão de execução provisória. Assim, será sempre definitiva, conforme o rito ali previsto.Sobre o tema, aliás, orienta o Superior Tribunal de Justiça que “é definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor” (Súmula n.º 317 do STJ).Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.1. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor. Inteligência do art. 587 do CPC. Súmula n.º 317 do STJ.2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 243.245/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2008, DJe 13/10/2008). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA – LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA – OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. Tratando-se de execução definitiva, já que amparada em título executivo extrajudicial, com embargos julgados improcedentes, é desnecessária a prestação de caução para levantamento de quantia penhorada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21205650320168260000 SP 2120565-03.2016.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2016).É remansoso o entendimento consolidado na Súmula 317, constando julgados do STJ nesse sentido desde o ano de 1997, não havendo, por outro lado, julgado atual em sentido contrário desta tese.Logo, a citada súmula, criada ainda sob o Código Processual de 1973, permanece vigente mesmo após o atual CPC. Em verdade, hoje possui ela ainda mais força, uma vez que a súmula condicionava a definitividade da execução ao julgamento em sentença dos embargos à execução, pois o art. 587 do CPC/73 possuía previsão de que a execução de título extrajudicial seria provisória enquanto pendente os embargos à execução.No entanto, o Novo Código de Processo Civil não repetiu as disposições do art. 587 do CPC/1973, de maneira que não há previsão de execução provisória em processos de execução de título executivo extrajudicial, ao contrário do disposto quanto ao cumprimento de sentença.Dessa forma, a execução de título extrajudicial é sempre definitiva, admitindo a prática de todos os atos executivos, salvo se os executados, pelos meios postos à sua disposição pela legislação processual, consigam decisão de suspensão da execução. Ainda neste caso, não há propriamente execução provisória, mas sim efetiva paralização dotal do processo.Assim, conclui-se ser possível a realização de atos executórios, inclusive os de caráter expropriatórios, mesmo enquanto pendente apelação contra sentença de improcedência dos embargos.Por outro lado, as partes foram intimadas acerca da decisão de Id. 85906034 e para requererem o que entender de direito, ocasião em que nada manifestaram (vide certidão de id. 89902897).Posteriormente, a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados, dando conhecimento que o recurso apelação à sentença dos Embargos à Execução fora recebido somente no efeito devolutivo. Como já dito, Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800818-21.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução definitiva, em que a sentença de improcedência dos embargos possui eficácia imediata, autorizando o prosseguimento do feito, inclusive com atos expropriatórios.À guisa do exposto, DEFIRO o pleito de Id. 90620547, determinando a expedição de alvará para que o Exequente, através do seu patrono levante os valores depositados em conta judicial, mediante recolhimento das custas processuais necessárias para tanto. Após, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente informar se o objeto da execução foi efetivamente cumprido. Cumpra-se. P.R.I.Balsas/MA, data do sistema.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS CARRIEL HONORIO (OAB 13431-MS), JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO (OAB 115461-SP) REQUERIDO: EXECUTADO: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA Advogado: Advogado(s) do reclamado: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 85906034, da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800818-21.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Produtécnica Nordeste e Comércio de Insumos Ltda no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida em desfavor de Alexandre Hitoshi Ogasawara.Alega a empresa embargante que a decisão que lhe aplicou multa processual de 20% restou omissa, contraditória e obscura, por não delimitar as circunstâncias que pudesse motivar aplicação da multa arbitrada em seu percentual máximo.Destaca, ainda, que atendeu o chamado deste Juízo, ao peticionar requerendo autorização judicial para oferecimento de caução idônea, de modo que tal ato não pode ser considerado como subsunção aos incisos IV e VI do art. 77 do CPC.Pondera, que a decisão embargada prestigiou o meio mais gravoso ao exequente, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao patamar máximo, quando poderia adotar medida menos gravosa, a exemplo da possibilidade de fiança bancária ou seguro garantia.Sustenta, por fim, que não fora observada a disposição da Súmula 410 do STJ.Após várias diligências desse Juízo, sobreveio contrarrazões pela parte Embargada, consoante Id. 84445847 que, em suma, defendeu a aplicação da multa processual e que a decisão embargada não padece de quaisquer vícios. É o relato do essencial. Decido.De largada, destaco que os Embargos de Declaração merecem parcial provimento, por entender presente o vício de omissão. É que por ocasião da decisão de Id. 34234140, apliquei multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual 20% (vinte por cento), sem, contudo, explicitar as razões da penalidade em seu grau máximo.Eis a decisão embargada, no que importa:Em decisão anterior, determinei que a empresa PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA procedesse com a devolução da quantia levantada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Ao invés de cumprir a determinação acima, o exequente optou por peticionar pugnando pelo deferimento de substituição da medida por uma caução idônea. Contudo, os fundamentos lançados na decisão anterior são suficientes à manutenção do comando, não havendo motivos para modificá-la.. Por outro lado, evidente que houve o descumprimento deliberado da medida pelo exequente, razão pela qual aplico a multa de por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20%, nos termos do §2º do art. 77 do CPC.Não tendo havido o depósito voluntário, cumpra-se a determinação de imediata de penhora online, através do BACEN-JUD, no montante integral ao valor levantado, a saber, R$ 772.482,89 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos).A despeito de entender pela manutenção da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da violação do dever processual imposto à parte exequente, a saber, o dever de cumprir com exatidão à decisão judicial que determinou a devolução da quantia levantada, tenho que o seu montante deve ser reduzido, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Primeiro porque, como se vislumbra, no mesmo ensejo da aplicação da multa, determinei o imediato bloqueio online das contas da exequente, com fito de assegurar a obrigação de devolução da quantia levantada, o que foi efetivamente cumprido. Segundo, por entender que o valor da multa da forma estipulada tornou-se onerosamente excessiva à parte exequente/embargante, levando-se em consideração o elevado valor da causa. Além do mais, esse douto Juízo já sentenciou os Embargos à Execução de nº 0801858-38.2019.8.10.0026, resolvendo o mérito pela total improcedência dos seus pedidos.Por fim, destaco que a redução do percentual da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em nada prejudica a parte executada/embargada, notadamente porque o destinatário da referida quantia é o Estado. Diferente seria se fosse multa por litigância de má-fé, que o destinatário sempre é a parte adversa.Assim, por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, tão somente reduzir o percentual da multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos termos do §2º do art. 77 do CPC/15.Intimem-se as partes para conhecimento da decisão, e para requererem o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.Balsas – MA, 15 de fevereiro de 2023.TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/02/2023, 00:00

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: PRODUTECNICA NORDESTE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA Advogado: Advogado(s) do reclamado: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 40670212, BEM COMO DO DESPACHO ID 82523303, da ação acima identificada. DECISÃO: No tocante aos Embargos de Declaração de id 34765270, ouça-se a parte Embargada no prazo de 05 dias.Lado outro, compulsando os autos, verifico que a parte Exequente formulou pedidos de desbloqueio de excesso de indisponibilidade nos ids 38431138 e 40520079, do montante de R$ 437.288,33 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais trinta e três centavos), apresentando, para tanto, um suposto extrato acostado no id 40520081, praticamente em branco.Ocorre que, conforme se infere do detalhamento de ordem de bloqueio extraído do sistema Sisbajud nesta data, não consta qualquer bloqueio da referida quantia, de sorte que sequer haveria como efetuar comando de desbloqueio. É dizer, se houve o bloqueio noticiado, outra não pode ser razão senão a falha do recente implantado sistema SISBAJUS.Friso, a propósito, que após consulta de ordens de bloqueio pela inserção do número dos presentes autos, constata-se a existência de uma única ordem, exatamente esta cujo detalhamento ora se junta aos autos, de forma que, repito, por ordem desse juízo, deveria ser bloqueado apenas o montante de R$ 772.482,89 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos).Porém, a fim de evitar prejuízos à exequente, e não estando disponível no sistema SISBAJUD desbloqueio da quantia supostamente bloqueada em excesso, oficie-se ao Banco do Nordeste S/A, agência de Balsas (139), para que informe se fora realizado bloqueio nas contas da Exequente, PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS, no montante de R$ 437.288,33 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais trinta e três centavos), vinculado aos autos nº 0800818-21.2019.8.10.0026, e, em caso positivo, proceda ao imediato desbloqueio, comunicando o ocorrido nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Balsas/MA, 04 de fevereiro de 2021.TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA. DESPACHO: Cumpra-se com urgência o determinado na primeira parte decisão de ID 40670212, consistente na intimação da parte embargada para, em querendo, oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo legal de 05 (cinco) dias.Após, retornem os autos conclusos.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800818-21.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(169)