Cumprimento de sentença 0801666-68.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801666-68.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801666-68.2022.8.10.0069 Autor(a): JOSE DE JESUS SILVA RODRIGUES FILHO e outros Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Afasto a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, considerando que a Requerida não comprovou que o Autor tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, ônus que lhe competia. Afasto, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas do alegado, considerando que tal alegação está ligada ao mérito, o qual que será analisado oportunamente. Superadas as questões prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Inverto o ônus da prova, considerando que a relação tratada nos autos é consumerista. A inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal da relação de consumo, estabelecida por critério legal em certos casos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A autora narra que teve sua energia desligada em 29/07/2022 e, ao retornar do trabalho e constatar o desligamento, entrou em contato com a EQUATORIAL que a informou que o corte, mas a requerida informou que não havia ordem de corte. Disse que não havia faturas em atraso. Durante a instrução as partes informaram que o esse fato já ocorreu outra vez, tendo a concessionária cortado a energia dos autores por engano Reforçam que estavam em dia com as faturas de energia e que havia energia na vizinhança. Portanto, alega que não solicitaram o conserto da rede e que o desligamento ilegal gera constrangimento perante a vizinhança, já que normalmente o corte de fornecimento ocorre por falta de pagamento. Com base nestes fatos, requereram a condenação da Equatorial em danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa a Ré alega que não houve corte e sim falta e de energia, a qual foi regularizada no mesmo dia. Lado outro, aportaram aos autos protocolos de atendimento que ensejaram falta de energia e não corte. Embora não tenha sido juntado o teor do atendimento em que a parte autora pede o restabelecimento, para que pudesse ser confrontado com os demais, a ausência de impugnação dos fatos narrados na exordial tornam incontroversa a suspensão indevida do serviço. Portanto, o cerne no recurso se limita e reside em saber se o corte da energia elétrica realizado indevidamente pela Equatorial enseja, no caso concreto, indenização a título de dano moral. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC ). In casu, a indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura o dano moral. Tenho, pois, que há dano moral. Primeiro, em razão da essencialidade da energia elétrica na vida modera, cuja falta gera inúmeros transtornos. Segundo, porque a parte autora também relata na inicial (fato igualmente não impugnado, portanto igualmente incontroverso) que "todos os seus vizinhos presenciaram o corte de energia", concluindo que isso resultou em "humilhação". Nesse contexto, verificada a existência dos danos morais, passo à difícil tarefa de arbitrá-los com razoabilidade, atendo às peculiaridades do caso concreto. Não há informação nos autos de quanto tempo o serviço ficou suspenso, embora o contexto sugira que o prazo foi curto (algumas horas). Sendo assim, considerando que a reparação deve ponderar o fato da parte autora chegar em casa do trabalho e encontrá-la sem energia elétrica somado ao constrangimento do corte ter sido presenciado pelos vizinhos, ciente do subjetivismo inerente ao arbitramento, mas ponderando casos similares na jurisprudência, razoável fixar o dano moral em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), a título de dano moral. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 01/04/2024. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE DE JESUS SILVA RODRIGUES FILHO, FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ - PI6867-A, LUIGI ALELAF FERRAZ - PI21536, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Considerando a natureza jurídica e o valor dado à causa, adoto para o processamento e julgamento do presente feito as disposições da Lei nº 12.153/2009(Rito da Lei do Juizado Especiais da Fazenda Pública), conforme requerido pelo(a) autor(a). Com isso, proceda-se com a mudança do rito comum para o rito sumaríssimo requerido Ato contínuo, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº. 0801666-68.2022.8.10.0069 designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23.02.2023, às 09:00 horas, no Fórum local. Intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se o(a) réu (ré), para comparecer à audiência designada, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser, e que o não comparecimento implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado da causa. Cumpra-se. Jerusa de Castro D. M. Fontenele Vieira Juiz titular da 2ª Vara de Araioses/respondendo " Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de dezembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 OBS: A referida audiência realizar-se-á exclusivamente na modalidade presencial, tendo em vista que as audiências por teleconferência só serão realizadas restritivamente no interesse das partes ou em situações excepcionais descritas no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.

16/12/2022, 00:00

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