Procedimento Comum Cível 0801365-47.2022.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801365-47.2022.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 10:54

Trânsito em julgado

31/03/2023, 10:54

Retificação de Classe Processual

31/03/2023, 10:51

Publicação

15/01/2023, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801365-47.2022.8.10.0126 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por EVANGELIA AZEVEDO TAVARES, DIOLENE PEREIRA DE SÁ OLIVEIRA, EURENE RIBEIRO DAS NEVES, GEOVANA CABRAL SANTANA, JOSEANE DO NASCIMENTO ALVES, MARIA BARBOSA DE SOUSA FRANÇA, LUYLMA KARLLA DA SILVA NUNES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, tendo sido advertida da possibilidade de indeferimento da peça exordial (ID: 78586719). Transcorrido o prazo, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID: 81538647. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial. Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2015) afirmam que não atendida a determinação de emenda à petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial. “Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese [...]” (MARINONI et. al., p. 342, 2015). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A possibilidade de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC/15 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Se devidamente intimado, a autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. Valor da causa. Consoante a exegese do art. 291 c/c art. 292, ambos do CPC/15, nas ações como a presente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo demandante e, no presente caso, deverá ser o valor do apontamento a qual deseja ver a sua nulidade e o consequente cancelamento de registro. A atribuição de valor à causa por estimativa ou equivalente ao de alçada é apenas admissível quando os elementos necessários à quantificação do proveito econômico buscados na demanda são incertos e dependem da dilação probatória. Caso. Mesmo intimada a requerente não atribuiu o valor da causa de forma correta, devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a ação pelo art. 485, I, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70071865893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 15/12/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A oportunização de emenda à inicial disposta no revogado art. 284 do CPC/73, que atualmente encontra sucedâneo no art. 321 do CPC, mostra-se cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70072096076, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/12/2016. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC/2015. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. São João dos Patos/MA, datado e assinado eletronicamente. 1MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Indeferimento da petição inicial

14/12/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 09:51

Documento (Certidão)

30/11/2022, 09:51

Decurso de Prazo

25/11/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 15:45

Mero expediente

13/10/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 13:14

Distribuição (sorteio)

10/10/2022, 13:14

Documentos

Sentença (expediente)

•16/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)