Procedimento Comum Cível 0000441-26.2018.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000441-26.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000441-26.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Para Concessão de Aposentadoria Por Idade Urbana ajuizada por Francisco das Chagas Pinto da Silva, por meio de advogado regularmente constituído, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou, em síntese, que contribuiu para com a Previdência Social trabalhando na Prefeitura Municipal de São Bernardo (MA) desde 01/03/1983, e que preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício. Contudo, em 13/12/2016 apresentou ao Réu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Acostou documentos à inicial. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação na qual alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora. Audiência realizada, com oitiva da parte autora, e alegações finais remissivas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. Não há preliminar a ser enfrentada. Mérito. Analisando os documentos acostados aos autos entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n. º 20/98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço transformou-se na aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição” (art. 4.º, EC 20/98). Extinguiu-se a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para quem ingressar no mercado de trabalho após a publicação da referida Emenda, permanecendo a regra de transição do art. 9.º, § 1.º. Dispõem os §§ 7°, 8° e 9.º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, de 16/12/1998: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n. º 20/98, inclusive os oriundos de outro regime de Previdência Social, terão direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 9.º, § 1.º, da EC n. º 20/98): a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido no item b. É importante recordar que “para os segurados empregados e avulsos, cuja responsabilidade de recolhimento é da empresa empregadora, presume-se o recolhimento, desde que comprovado o exercício da atividade, sendo devido o benefício no valor integral. (...) Em relação aos empregados domésticos, também se presume o recolhimento.”1. Ressalto que a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n. º 12 do TST e súmula n. º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. As arguições de eventuais suspeitas a ela hão de ser objetivas e razoavelmente fundadas. Quanto ao requisito etário, verifico que a parte autora completou 53 anos somente em 2016, posto que a sua data de nascimento é de 23/09/1963. Ademais, resta consolidado o entendimento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a certidão de tempo de serviço expedida por ente público, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é considerada como prova material plena para comprovação de atividade laboral. Nesse sentido: "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: des. Fed. Jirair Aram Meguerian; Segunda Turma; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). Com efeito, no âmbito da prova documental, cumpre registrar que a parte Autora juntou aos autos documentos emitidos pela municipalidade de São Bernardo (MA), datados desde o ano de 2018, constando que exerceu atividades laborais urbanas de 01.01.1993 a 30.06.1999, contabilizando, conforme documento emitido pelo próprio Município, 2.370 (dois mil e trezentos e setenta) dias. Ademais, o requerido não se desincumbiu da obrigação de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), apenas em sede de contestação, fez argumentações genéricas sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, não enfrentando as questões da aposentadoria urbana, requestada pela autora. Saliento, ainda, que no presente caso não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador - e não do empregado - quanto ao cumprimento desta obrigação. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91. 1. Comprovado o tempo de atividade urbana por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante tem direito à averbação para fins previdenciários. 2. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, como determina a Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas à autora. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Primeira Turma. REO 2000.35.00.004342-9/GO; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. Publicação: 30/09/2008 e-DJF1 p.1141 Data da Decisão: 25/06/2008). PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. O pedido de averbação de tempo de serviço não está vinculado à comprovação por parte do empregado do recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes desta Corte. 2. O tempo de serviço prestado pelo autor na condição de segurado empregado vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Decreto 3.048/99, devendo ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários, independentemente da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias dele originadas, pois que essa obrigação é faina de responsabilidade exclusiva do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo ao INSS fiscalizar o seu cumprimento e não exigir do empregado a prova dessa regularidade, obstando indevidamente a utilização desse tempo de serviço pelo seu segurado (precedente: AC 2002.38.01.000828-3/MG, DJ de 20.08.2007) 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Segunda Turma. AC 2006.01.99.003811-6/MG; Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves. Publicação: 19/06/2008 e-DJF1 p.248 - Data da Decisão: 21/05/2008). Desse modo, tendo a autora preenchido o requisito etário, e, como se pode observar, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de 33 (trinta e três) anos de tempo de serviço/contribuição, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na data do requerimento administrativo. No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, tenho por bem deferi-lo, na forma do art. 300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade/rural requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Marcelo Leonardo Tavares, 7.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2005, p. 123.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000441-26.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Para Concessão de Aposentadoria Por Idade Urbana ajuizada por Francisco das Chagas Pinto da Silva, por meio de advogado regularmente constituído, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou, em síntese, que contribuiu para com a Previdência Social trabalhando na Prefeitura Municipal de São Bernardo (MA) desde 01/03/1983, e que preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício. Contudo, em 13/12/2016 apresentou ao Réu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Acostou documentos à inicial. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação na qual alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora. Audiência realizada, com oitiva da parte autora, e alegações finais remissivas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. Não há preliminar a ser enfrentada. Mérito. Analisando os documentos acostados aos autos entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. Com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n. º 20/98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço transformou-se na aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição” (art. 4.º, EC 20/98). Extinguiu-se a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para quem ingressar no mercado de trabalho após a publicação da referida Emenda, permanecendo a regra de transição do art. 9.º, § 1.º. Dispõem os §§ 7°, 8° e 9.º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, de 16/12/1998: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n. º 20/98, inclusive os oriundos de outro regime de Previdência Social, terão direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente (art. 9.º, § 1.º, da EC n. º 20/98): a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido no item b. É importante recordar que “para os segurados empregados e avulsos, cuja responsabilidade de recolhimento é da empresa empregadora, presume-se o recolhimento, desde que comprovado o exercício da atividade, sendo devido o benefício no valor integral. (...) Em relação aos empregados domésticos, também se presume o recolhimento.”1. Ressalto que a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n. º 12 do TST e súmula n. º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. As arguições de eventuais suspeitas a ela hão de ser objetivas e razoavelmente fundadas. Quanto ao requisito etário, verifico que a parte autora completou 53 anos somente em 2016, posto que a sua data de nascimento é de 23/09/1963. Ademais, resta consolidado o entendimento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a certidão de tempo de serviço expedida por ente público, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é considerada como prova material plena para comprovação de atividade laboral. Nesse sentido: "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: des. Fed. Jirair Aram Meguerian; Segunda Turma; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). Com efeito, no âmbito da prova documental, cumpre registrar que a parte Autora juntou aos autos documentos emitidos pela municipalidade de São Bernardo (MA), datados desde o ano de 2018, constando que exerceu atividades laborais urbanas de 01.01.1993 a 30.06.1999, contabilizando, conforme documento emitido pelo próprio Município, 2.370 (dois mil e trezentos e setenta) dias. Ademais, o requerido não se desincumbiu da obrigação de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), apenas em sede de contestação, fez argumentações genéricas sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, não enfrentando as questões da aposentadoria urbana, requestada pela autora. Saliento, ainda, que no presente caso não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador - e não do empregado - quanto ao cumprimento desta obrigação. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91. 1. Comprovado o tempo de atividade urbana por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante tem direito à averbação para fins previdenciários. 2. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, como determina a Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas à autora. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Primeira Turma. REO 2000.35.00.004342-9/GO; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. Publicação: 30/09/2008 e-DJF1 p.1141 Data da Decisão: 25/06/2008). PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. O pedido de averbação de tempo de serviço não está vinculado à comprovação por parte do empregado do recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes desta Corte. 2. O tempo de serviço prestado pelo autor na condição de segurado empregado vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Decreto 3.048/99, devendo ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários, independentemente da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias dele originadas, pois que essa obrigação é faina de responsabilidade exclusiva do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo ao INSS fiscalizar o seu cumprimento e não exigir do empregado a prova dessa regularidade, obstando indevidamente a utilização desse tempo de serviço pelo seu segurado (precedente: AC 2002.38.01.000828-3/MG, DJ de 20.08.2007) 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Segunda Turma. AC 2006.01.99.003811-6/MG; Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves. Publicação: 19/06/2008 e-DJF1 p.248 - Data da Decisão: 21/05/2008). Desse modo, tendo a autora preenchido o requisito etário, e, como se pode observar, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de 33 (trinta e três) anos de tempo de serviço/contribuição, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na data do requerimento administrativo. No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, tenho por bem deferi-lo, na forma do art. 300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade/rural requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Marcelo Leonardo Tavares, 7.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2005, p. 123.

16/12/2022, 00:00

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