Procedimento Comum Cível 0805968-41.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805968-41.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO SPE S/A ADVOGADOS: CHRISTIANO VERAS ARAÚJO (OAB/PI 13621) E OUTROS APELADA: GENIR DOS SANTOS REIS ADVOGADO: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB/MA 9046) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL UNILATERAL. PROVA FRÁGIL. ÔNUS INERENTE À ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) VALOR IRRISÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805968-41.2020.8.10.0060 (Pje) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A, por inconformismo com a sentença (id. 14835076) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da Ação indenizatória ajuizada por GENIR DOS SANTOS REIS, ora Apelado, em face do Apelante, julgou procedentes os pedidos exordiais, para condenar o Requerido a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não há ilícito praticado pela Apelante, tendo a mesma agido regularmente, de acordo com o Regulamento de Serviços. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada para que seja excluída a condenação por danos morais. Contrarrazões ao apelo ID 14935284. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Teodoro Peres Neto, não opinou no feito. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. O cerne do presente apelo consiste na caracterização dos danos morais em virtude de situação vexatória que foi submetida a Apelada, eis acusada caluniosamente de furto de água, tendo a ré comparecido na residência para realização de inspeção. Primeiramente é válido ressaltar que, com fundamento no art. 37 §6º CRFB/88, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva. A presente relação é de natureza consumerista, incindindo as normas do CDC. Sabe-se que o fornecimento de água configura serviço público essencial, conforme art. 22 CDC, motivo pelo qual aplica-se o princípio da continuidade do serviço público, com base no art. 175 da Magna Carta. Colaciono o trecho da sentença do juízo de base: Aduz a reclamante na exordial que, em 28/09/2020, foi surpreendida com a presença de funcionários da ré em sua residência com a finalidade de realizar uma vistoria, sob alegação da existência de irregularidade, mormente, suspeita de furto de água. Em conseqüência da inversão do ônus da prova, cabe à reclamada comprovar que a sua conduta foi lícita. Na peça de defesa, sustenta a inexistência de dano moral, sob a justificativa de que foi identificada possível fraude no hidrômetro em 16/07/2020 quando da aferição da leitura, sendo realizada a vistoria posterior (28/09/2020) para verificação do hidrômetro. Da análise dos autos, restou incontroverso que, de fato, os funcionários da requerida compareceram à residência da suplicante, não havendo notícia que a consumidora tenha apresentado empecilho para realização da vistoria. Neste contexto, é certo que a concessionária ao realizar inspeção na residência da usuária, dependendo da abordagem, está ciente da possibilidade de criar situação vexatória, assumindo o risco de resultado lesivo, qual seja, ofensa à dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva quanto em relação à sociedade. Além do mais, registre-se que não foi encontrada nenhuma irregularidade, inexistindo comprovação de adulteração no aparelho medidor da residência inspecionada, tanto que o processo administrativo restou cancelado (Id. 42643772 – págs.7/8). A abordagem vexatória é procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, cujo excesso implica em responsabilização por eventuais danos morais. Dessa forma, considerando as provas carreadas com a exordial especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, entendo comprovado o nexo causal entre a ação e o dano moral alegado, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora tanto por força do art. 373, II do CPC como do art. 6º, VIII do CDC, na medida em que não demonstrou que adotou as cautelas pertinentes ao caso, no momento da abordagem. Embora legítima a possibilidade da concessionária suplicada realizar inspeções nas residências dos consumidores, não se pode olvidar que devem os funcionários observar as cautelas necessárias para efetivar o procedimento, principalmente quando se trata a usuária de pessoa idosa, portanto, mais vulnerável. A natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes. O arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, entendo que deve ser mantida a indenização fixada pelo juiz de base em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805968-41.2020.8.10.0060. AUTOR: GENIR DOS SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A Aos 12/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GENIR DOS SANTOS REIS em face de ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, ambos já qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que foi submetido à situação vexatória pela requerida, eis acusado caluniosamente de furto de água, tendo a ré comparecido na residência para realização de inspeção. Com a inicial vieram diversos documentos. Cumprida a determinação de emenda a exordial, foi determinada a suspensão do feito até a realização da audiência de conciliação mediação no Cejusc, em atendimento a estimulação da autocomposição (Id. 41129619). Termo de audiência extrajudicial no Id. 41364275, restando infrutífera a tentativa de resolução consensual do conflito. Regularmente citada a demandada (Id. 41413929), esta apresentou contestação acompanhada de documentos (Id. 42643761 e ss). Réplica acostada no Id. 43249662. Intimadas as partes para se manifestar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias (43292263), a demandante apresentou petitório de Id. 43379428, e a demandada no Id. 43914118. Decisão saneadora no Id. 45570085. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, a prova testemunhal e designada audiência de instrução por videoconferência. Termo de audiência no Id. 48240882, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Em seguida, procedeu-se à oitiva da parte autora e depoimento das respectivas testemunhas, tudo gravado em mídia audiovisual, saindo as partes intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Razões finais da requerida no Id. 49474970 e da requerente no Id. 49645232. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Trata-se a presente demanda de Ação de Indenização por danos morais em face da Águas de Timon Saneamento S/A, alegando a autora, em síntese, que foi submetida à situação vexatória pela requerida, eis acusada caluniosamente de furto de água, tendo a ré comparecido na residência para realização de inspeção. Ressalte-se, inicialmente, que não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 do CDC, segundo a qual as concessionárias de serviço são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de terem de reparar os danos causados aos lesados. Nesse esteio, restando presentes os requisitos necessários, em especial, a hipossuficiência da parte requerente, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autora-consumidora, o que já foi deferido conforme decisão de Id. 45570085. Passando ao mérito da causa, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da requerida perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. O cerne da lide corresponde à licitude ou não da conduta da requerida ao proceder à inspeção na residência onde reside a autora, bem como, à existência ou não dos danos morais alegados pela suplicante. Aduz a reclamante na exordial que, em 28/09/2020, foi surpreendida com a presença de funcionários da ré em sua residência com a finalidade de realizar uma vistoria, sob alegação da existência de irregularidade, mormente, suspeita de furto de água. Em conseqüência da inversão do ônus da prova, cabe à reclamada comprovar que a sua conduta foi lícita. Na peça de defesa, sustenta a inexistência de dano moral, sob a justificativa de que foi identificada possível fraude no hidrômetro em 16/07/2020 quando da aferição da leitura, sendo realizada a vistoria posterior (28/09/2020) para verificação do hidrômetro. Da análise dos autos, restou incontroverso que, de fato, os funcionários da requerida compareceram à residência da suplicante, não havendo notícia que a consumidora tenha apresentado empecilho para realização da vistoria. Neste contexto, é certo que a concessionária ao realizar inspeção na residência da usuária, dependendo da abordagem, está ciente da possibilidade de criar situação vexatória, assumindo o risco de resultado lesivo, qual seja, ofensa à dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva quanto em relação à sociedade. Além do mais, registre-se que não foi encontrada nenhuma irregularidade, inexistindo comprovação de adulteração no aparelho medidor da residência inspecionada, tanto que o processo administrativo restou cancelado (Id. 42643772 – págs.7/8). A abordagem vexatória é procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, cujo excesso implica em responsabilização por eventuais danos morais. Dessa forma, considerando as provas carreadas com a exordial especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, entendo comprovado o nexo causal entre a ação e o dano moral alegado, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora tanto por força do art. 373, II do CPC como do art. 6º, VIII do CDC, na medida em que não demonstrou que adotou as cautelas pertinentes ao caso, no momento da abordagem. Embora legítima a possibilidade da concessionária suplicada realizar inspeções nas residências dos consumidores, não se pode olvidar que devem os funcionários observar as cautelas necessárias para efetivar o procedimento, principalmente quando se trata a usuária de pessoa idosa, portanto, mais vulnerável. Conforme relatado pela autora, e confirmado pelas testemunhas, a promovente possui algumas comorbidades e passou mal, ao ser acusada da existência de irregularidades no seu hidrômetro, sobretudo diante dos vizinhos. Assim, entendo que a conduta da suplicada extrapolou o exercício regular de direito e, por conseguinte, caracterizado o dano moral suportado pela postulante, forçoso reconhecer a obrigação de indenizar da ré. No lastro de tais diretrizes, destaco: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSUMIDOR AUSENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO APONTA DISCREPÂNCIA NA LEITURA. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DA RESOLUÇÃO 414/2010. TOI INVALIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA AUTORA SOFRER SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS, SEM TER OCASIONADO IRREGULARIDADES. ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO SE RESTA VEROSSÍMIL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Trata-se de ação que visa desconstituição de débito a título de recuperação de consumo, onde fora assentado em sentença a parcial procedência do pedido da autora - no que se refere ao parcelamento da dívida - e a procedência do contrapedido, o qual buscava manter o débito calculado pela concessionária.No mérito, inexistindo provas que demonstrem ser da parte autora a responsabilidade pela ruptura do lacre e seu intuito de fraudar a medição de consumo, a desconstituição do débito se impunha, o que aqui se chancela. Cabia a ré produzir esta prova, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC.O relatório juntado aos autos demonstra que a leitura extraída da unidade consumidora da autora no período de 26/05/2001 a 04/07/2012 encontra-se com oscilações pouco significativas no período alegado como irregular, tendo em vista a média usualmente despendida pela requerente.Contudo, não se faz verossímil por se tratar de um condomínio de apartamentos que somente o medidor da autora estivesse com adulteração e decorridos onze anos não houvesse sido detectada a irregularidade neste longo lapso de tempo. Ademais, verifica-se na fl. 42 que o agendamento para inspeção e formulação do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na unidade consumidora se faz na data de 03/07/2012, marcando a referida visita para o dia 04/07/2012 às 16:20 horas, não havendo, assim, observância do artigo 129, inciso V, § 6º e § 7º da Resolução 414/10 da ANEEL. E conseqüentemente, resultando na ausência da consumidora durante a inspeção. Nesse sentido, a matéria é recorrente nas Turmas Recursais, cujo posicionamento é pacífico em invalidar o Termo de Ocorrência e Inspeção.Portanto, não há falar em recuperação do consumo, razão pela qual resta afastada a exigibilidade do débito imputado pela concessionária prestadora de serviços públicos. No que toca ao dano moral buscado, o mesmo se configura no caso concreto em razão da parte autora/recorrente ser alvo de boatos que arranharam a sua imagem perante o seu ambiente residencial, que por se tratar de um condomínio, divide-se o direito do bem entre outras pessoas simultaneamente e assim, o espaço comum entre os mesmos, passando por situação vexatória diante dos demais, sem que ela tenha ocasionado irregularidade.O quantum indenizatório vai delimitado em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, bem como condizente com os paradigmas adotados por este Colegiado.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004735833 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/06/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2014). Grifo nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PROVA FRÁGIL - ÔNUS INERENTE À ATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - PESSOA FÍSICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal da relação de consumo, estabelecida por critério legal em certos casos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A prova técnica pericial, mesmo feita por perito oficial, não basta para deixar de determinar a inversão do ônus da prova estabelecida pelo CDC, não tem o condão de substanciar a responsabilidade do consumidor frente às irregularidades encontradas em medidor de energia elétrica. Não é cabível a expedição de fatura complementar, proveniente do período anterior ao problema detectado, tendo em vista o ônus da atividade empreendida, se não demonstrado antecipadamente que houve violação do medidor, sobretudo quando a prova dos autos, neste aspecto, não oferece a certeza que deve ter nos pleitos desta natureza. Havendo suspeita de desvio de energia elétrica, cabe à empresa prestadora do serviço promover a perícia necessária à comprovação do fato, devendo observar, nesse procedimento, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não pode a concessionária, sem observar essas garantias, elaborar laudo unilateral e expor o consumidor ao ridículo, sob pena de ter que repará-lo por danos morais, como é o caso dos autos. (TJ-MT - APL: 00520836220158110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/06/2018). Destacamos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CELPE. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. VISTORIA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO ACOMPANHADA DA FORÇA POLICIAL. AUTOR/APELADO CONDUZIDO PARA DELEGACIA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37 da CF/88.2. Restou claro das provas e depoimentos presentes nos autos que a Celpe dirigiu-se a sede da empresa autora para realizar inspeção do medidor de energia elétrica para aferição de suposto desvio irregular de consumo, acompanhada de policiais, que levaram o primeiro autor para a delegacia, sob a acusação de desvio de energia elétrica, ocultando-se o segundo para não ser conduzido da mesma forma.3. Comprovada a ação da apelante ao realizar inspeção com auxílio policial na empresa autora, sabendo-se da possibilidade de se criar situação vexatória ao consumidor, em relação à qual assumiu o risco, o resultado lesivo, qual seja, ofensa à dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva quanto em relação à sociedade, ofensa à imagem da empresa, e o nexo causal entre a ação e o dano, é de se reconhecer a obrigação de indenizar da apelante.4. Não há comprovação de que houve adulteração no medidor de energia elétrica da empresa autora.5. Consoante Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, restando comprovado o abalo a sua imagem empresarial e conseguinte credibilidade perante a clientela. 6. Manutenção do quantum indenizatório. 7. Honorários recursais não arbitrados considerando que o recurso fora interposto com fundamento no CPC/73.8. Recurso de Apelação Improvido. (TJ-PE - APL: 4201136 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019). Grifamos. Logo, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação do prejuízo moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser arbitrado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de CONDENAR a ré ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A a pagar à autora GENIR DOS SANTOS REIS a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso, a ser considerada a data da inspeção relatada (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. P.R.I., servindo a presente como mandado. Após as cautelas legais, certifique-se e arquivem-se os autos. Timon/MA, 11 de novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805968-41.2020.8.10.0060. AUTOR: GENIR DOS SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), face o requerimento das partes para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do referido diploma processual. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS Não há preliminares pendentes de apreciação. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) A apuração da responsabilidade quanto a abuso cometido no momento da inspeção do medidor de consumo e a necessidade de aviso prévio. b) A existência de danos morais suportados pela demandante. 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1 - Produção de prova documental As partes não requereram a produção de outras provas documentais. 3.2 - Produção de prova pericial A ré requereu a realização de exame pericial no hidrômetro em questão retirado da unidade consumidora. A referida prova técnica é dispensável, vez que o próprio procedimento administrativo da ré restou como inclusivo em relação a eventual diferença de consumo na residência da autora. Ademais, os autos estão carreados com outras provas, como fotografias, e foram requeridos testemunhos em juízo. Assim, Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da ré para realização de prova pericial. 3.2 - prova oral (depoimento pessoal da autora e da oitiva de testemunhas) Conforme requerido pelas partes e tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados, bem como da possibilidade de conciliação entre as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/6/2021, às 10 horas, a ser realizada virtualmente em sessão webconferência, para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas das partes. Por conseguinte, INTIMEM-SE as PARTES por meios de ADVOGADOS DAS PARTES, via DJe. Fixa-se desde já o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas diretamente pelas próprias partes, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Ressalta-se que as partes já apresentaram rol de testemunhas, ID’s 43379428 e 43914118. Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores, bem como testemunhas, deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, 17 de maio de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805968-41.2020.8.10.0060. Requerente: GENIR DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 Requerido: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DO DESPACHO ID Nº 39643849 DE SEGUINTE TEOR: Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, tendo em vista que o autor é pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ex vi do Art. 1.048, I, do CPC. Compulsando os autos, verificam-se irregularidades na procuração acostada aos autos. Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil). Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 6541, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. No caso, constata-se que a mesma pessoa assinou como se fosse as duas testemunhas (id 39501792). Desta feita, considerando que a autora é analfabeta, intime-se o patrono para emendar a inicial, no sentido de regularizar a representação por instrumento público de procuração atualizada, ou, procuração por Instrumento Particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (com documento de identificação), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Serve o presente expediente como mandado de intimação. 1 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Timon/MA, 8 de janeiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Timon (MA), Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO Técnico Judiciário

19/01/2021, 00:00

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