Procedimento Comum Cível 0800426-54.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800426-54.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicação

16/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800426-54.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória, ajuizada pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. A relação jurídica discutida é sobre empréstimo consignado. É o que importa relatar. Decido. Em agosto de 2025 foi expedido o Ofício nº. 58/2025-GabDesMCS, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O referido ato normativo comunicou a este juízo acerca da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000, que versa sobre a revisão da tese proposta no IRDR/TJMA nº. 5, tocante a empréstimos consignados, resultando na suspensão de todos os processos individuais e coletivos sobre idêntica controvérsia jurídica, de forma a assegurar a isonomia de tratamento, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada. Corolário dessas assertivas, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista determinação constante no IRDR nº. 0827453-44.2024.8.10.0000. Ciências às partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

14/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

12/08/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/05/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2025, 11:22

Mero expediente

07/02/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800426-54.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041314481946300000041235894 Contrato n° 0123345066251 Petição 21041314481954800000041235896 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21041314481976500000041235899 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041314482009600000041235900 Decisão Decisão 21041610095803600000041414869 Intimação Intimação 21041610095803600000041414869 HABILITACAO Petição 21042400444269700000041764910 peticao2100256682 Petição 21042400444273900000041764911 zppd_atos_bradescosa_080421-001 Procuração 21042400444278000000041764912 zppd_atos_bradescosa_080421-021 Procuração 21042400444285300000041764913 zppd_atos_bradescosa_080421-029 Procuração 21042400444292000000041764917 Certidão Certidão 21070212070052300000045373152 Petição Petição 21072012545360500000046256766 0800426-54.2021.8.10.0077- MANIFESTAÇÃO Petição 21072012545364900000046256767 RESOLUÇÃO 312021 Documento Diverso 21072012545369900000046256769 Sentença Sentença 21072115272982800000046347462 Intimação Intimação 21072115272982800000046347462 Intimação Intimação 21072115272982800000046347462 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21081014312339100000047347440 0800426-54.2021- apelação Apelação 21081014312427300000047347441 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21081014312434200000047347442 Certidão Certidão 21090115353337700000048660247 Despacho Despacho 21120717082835700000054103383 Citação Citação 21120717082835700000054103383 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030809250714000000058206562 0800426-54.2021 Aviso de Recebimento 22030809250807300000058206570 Contrarrazões Contrarrazões 22032519005658500000059497797 CONTRARRAZAO AP-210025668241586070 Contrarrazões 22032519005662700000059497798 Certidão Certidão 22050913271111900000060493614 Decisão Decisão 22121417085000000000079963070 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121510251400000000079963071 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23021315120300000000079963072 Buriti/MA, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800426-54.2021.8.10.0077 (PJe) Trata-se de apelação cível interposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial, por ausência de emenda à inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que a exigência de que tenha havido a busca por solução extrajudicial do conflito, através de reclamação administrativa pelo autor desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). Pelo exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença anulada determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Contrarrazões ao apelo ID 17670141. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Adiando que o apelo merece prosperar. Como pode-se observar da sentença, ID 17670129, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude de ausência de tentativa de solução do conflito por meios extrajudiciais. O fato é que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). Logo, não há que se falar em ausência do interesse de agir, já que a parte consumidora não é obrigada a conciliar com a parte contrária. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar que os autos retornem à origem e que seja dado o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

16/12/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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